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Processo: 021.822/2014-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/08/2014

Assunto do processo
TCE 23034.002314/2011-16 - instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos repassados à Prefeitura Municipal de AraguanãlMA, no exercício de 2006, por conta do Programa de Apóio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA.

Data de autuação
29/08/2014 - 15:26:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 043.486/2021-5 - Apensado desde 15/12/2021 - 19:11:02
Processo: 043.485/2021-9 - Apensado desde 15/12/2021 - 19:11:00

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 29/08/2014 a 01/01/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 08/11/2022 - 19:11:00

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Araguanã - MA

Responsáveis
ANDRE C D AZEVEDO COMERCIO - ME
D. C. DA LUZ - ME
José Uilson Silva Brito
R. J. V. ARAUJO & CIA LTDA.

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 214.525,58
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/11/2022 - 19:11:00Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
09/09/2022 - 18:24:22Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
06/09/2022 - 15:32:45Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
06/09/2022 - 09:43:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/09/2022 - 12:39:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 38355/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/09/2022 - 15:49:31Juntada comunicação Ofício 38355/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/12/2021 - 19:11:02Processo 043.486/2021-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
15/12/2021 - 19:11:00Processo 043.485/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/11/2021 - 11:39:16Documento Termo juntado ao processo por Seproc
13/10/2021 - 14:51:07Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/09/2021 - 14:20:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
13/09/2021 - 17:54:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 38602/2021-TCU/Seproc.
16/08/2021 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 38602/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2021 - 15:00:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 38603/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KATYLLEN DA SILVA CHAGAS em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
12/08/2021 - 13:55:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 38606/2021-TCU/Seproc.
12/08/2021 - 10:43:53Juntada comunicação Ofício 38606/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2021 - 09:15:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 38604/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
11/08/2021 - 17:29:03Juntada comunicação Ofício 38604/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2021 - 17:29:01Juntada comunicação Ofício 38603/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2021 - 13:41:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/07/2021 - 10:07:43Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/07/2021 - 10:07:39Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 06/07/2021 por meio do Acórdão 9129/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/07/2021 - 15:13:03Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/07/2021 - 19:00:53Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 06/07/2021, às 15h.
13/04/2021 - 17:08:54Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por SPG-PSB
13/04/2021 - 17:08:53Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
08/04/2021 - 17:11:29Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
08/04/2021 - 17:11:28Enviado para parecer do MP por SecexTCE
08/04/2021 - 17:11:26Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
06/04/2021 - 00:01:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (consulta sigpc) juntado ao processo por SecexTCE
30/03/2021 - 14:31:10Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
30/03/2021 - 14:31:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/03/2021 - 20:37:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 3016/2021-TCU/Seproc.
05/02/2021 - 09:18:29Juntada comunicação Ofício 3016/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2021 - 16:52:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
01/02/2021 - 11:26:32Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGODespacho de autoridade
01/02/2021 - 11:26:28Despacho oficializado.
07/01/2021 - 16:06:21Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:21Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
04/01/2021 - 18:11:40Processo enviado de MIN-AA para MIN-JGO/não definida.
01/01/2021 - 12:07:01Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:07:01Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
09/12/2020 - 10:52:12Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-PSB
09/12/2020 - 10:52:10Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
02/12/2020 - 11:28:59Peça nº 93 do tipo Despacho de autoridade (doc 66.451.903-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 224, de 02/12/2020.
01/12/2020 - 21:19:03Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
01/12/2020 - 16:33:47Processo enviado de MIN-AA para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
01/12/2020 - 16:33:46Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
30/10/2020 - 15:30:39Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Secex-TCE
30/10/2020 - 15:30:38Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
09/10/2020 - 17:50:20Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
27/01/2020 - 14:32:06Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
27/01/2020 - 14:31:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
22/01/2020 - 19:32:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 13802/2019-TCU/Seproc.
22/01/2020 - 19:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 13802/2019-TCU/Seproc.
07/01/2020 - 09:26:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 13802/2019-TCU/Seproc.
27/12/2019 - 17:24:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 13801/2019-TCU/Seproc.
27/12/2019 - 17:24:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 13801/2019-TCU/Seproc.
09/12/2019 - 16:15:28Juntada comunicação Ofício 13802/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 12:56:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 13801/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
09/12/2019 - 12:18:28Juntada comunicação Ofício 13801/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/11/2019 - 14:30:39Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
01/04/2019 - 17:35:52Unidade responsável técnica alterada de Sec-ES para SecexTCE por Sec-ES
29/03/2019 - 14:10:21Processo enviado de Sec-ES para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/03/2019 - 14:09:16Unidade responsável técnica alterada de Sec-ES para Secex-TCE/SA por Sec-ES
29/03/2019 - 13:56:23Unidade responsável técnica alterada de SecexEstat para Sec-ES por Sec-ES
29/03/2019 - 13:55:49Unidade responsável técnica alterada de SecexSaude para SecexEstataisRJ por Sec-ES
29/03/2019 - 13:55:14Unidade responsável técnica alterada de SecexFazen para SecexSaúde por Sec-ES
29/03/2019 - 13:54:35Unidade responsável técnica alterada de SEC-ES/SA para SecexFazenda por Sec-ES
30/01/2019 - 10:57:22Peça nº 77 do tipo Despacho de autoridade (doc 60.887.806-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 20, de 30/01/2019.
29/01/2019 - 11:20:07Processo enviado de MIN-AA para Sec-ES/Secex-ES/SA. (Serviço de Administração da SECEX-ES)
29/01/2019 - 11:20:06Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
06/12/2018 - 16:40:44Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-PSB
06/12/2018 - 16:40:43Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
24/09/2018 - 11:52:41Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
21/09/2018 - 18:43:51Enviado para parecer do MP por SECEX-ES
21/09/2018 - 18:43:51Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
18/09/2018 - 16:38:40Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
06/08/2018 - 09:46:14Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
06/08/2018 - 09:45:13Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
06/08/2018 - 07:59:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
06/08/2018 - 07:55:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
06/08/2018 - 07:54:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
05/01/2018 - 19:31:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
13/12/2017 - 14:06:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
28/08/2017 - 14:55:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
28/07/2017 - 12:50:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
12/07/2017 - 06:08:53Juntada comunicação Ofício 0402/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
03/07/2017 - 11:13:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
19/06/2017 - 18:49:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-ES
14/06/2017 - 11:50:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
29/05/2017 - 10:27:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
29/05/2017 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 0272/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
29/05/2017 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0270/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
24/05/2017 - 10:36:16Juntada comunicação Edital 0008/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
23/05/2017 - 17:18:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
17/05/2017 - 17:57:02Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
27/12/2016 - 11:02:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
13/12/2016 - 14:10:28Juntada comunicação Edital 0021/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
07/12/2016 - 09:41:52Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
26/08/2016 - 10:52:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
24/08/2016 - 15:09:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
08/08/2016 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 0597/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
28/07/2016 - 16:25:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
13/07/2016 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 0537/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
08/07/2016 - 14:50:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
07/07/2016 - 15:20:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
04/07/2016 - 14:52:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
27/06/2016 - 15:24:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-ES
02/06/2016 - 14:12:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
01/06/2016 - 11:49:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
31/05/2016 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 0371/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
31/05/2016 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 0370/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
20/05/2016 - 17:04:35Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-ES
20/05/2016 - 17:02:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
16/05/2016 - 15:17:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
16/05/2016 - 15:16:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
13/05/2016 - 15:48:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
13/05/2016 - 14:10:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
13/05/2016 - 14:10:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
12/05/2016 - 17:04:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
12/05/2016 - 13:38:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
28/04/2016 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 0262/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
28/04/2016 - 06:02:43Juntada comunicação Ofício 0265/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
28/04/2016 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 0264/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
28/04/2016 - 06:02:37Juntada comunicação Ofício 0263/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
15/04/2016 - 18:03:20Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
06/04/2016 - 16:14:40Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
20/11/2015 - 15:24:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
20/11/2015 - 01:52:34Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
20/11/2015 - 01:51:55Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
20/11/2015 - 01:50:32Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
20/11/2015 - 01:49:54Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
20/11/2015 - 01:49:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
20/11/2015 - 01:48:23Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
20/11/2015 - 01:47:17Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
20/11/2015 - 01:46:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
19/11/2015 - 22:40:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
19/11/2015 - 22:39:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
19/11/2015 - 22:37:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
19/11/2015 - 22:35:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
09/09/2015 - 11:56:49Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-ES/SA
09/09/2015 - 11:56:37Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-ES/SA por PJ TCE Estados
12/06/2015 - 11:59:31Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
04/11/2014 - 13:15:45Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2014 - 15:31:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA