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Processo: 021.839/2006-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 005.107/2004-2

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 21/09/2006

Assunto do processo
COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTA PREVISTA NO ART. 57 DA LEI Nº 8.443/92, ORIGINÁRIA DO AC-149/2006-TCU - 1ª C, REFERENTE A TCE-005.107/2004-2

Data de autuação
21/09/2006 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
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Unidade responsável técnica
SEC-AM - Secretaria do TCU no Estado do Amazonas

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 05/11/2013 - 14:06:31

Unidade jurisdicionada
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Responsáveis
Marcos Monteiro da Silva

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/05/2007 - 12:32:13Ação
Descrição: Apensamento de Processo
Juntado ao processo: 005.107/2004-2
07/11/2006 - 15:09:14Tramitação
Destinatário: SEC-AM - Secretaria do TCU no Estado do Amazonas
Motivo: Para apensamento
Aceite em: 21/11/2006 - 14:11:26
30/10/2006 - 15:03:31Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Para encaminhamento à AGU/órgão executor
Aceite em: 01/11/2006 - 14:43:46
23/10/2006 - 17:01:11Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Para expedição de ofício à AGU/órgão executor
Aceite em: 24/10/2006 - 14:33:37
16/10/2006 - 13:06:03Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Para exame e posterior envio à PROC-G
Aceite em: 19/10/2006 - 09:18:33
10/10/2006 - 16:26:13Tramitação
Destinatário: SEC-AM - Secretaria do TCU no Estado do Amazonas
Motivo: Para inclusão/correção de documentos
Aceite em: 16/10/2006 - 10:22:28
26/09/2006 - 14:31:00Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Para cobrança executiva
Aceite em: 29/09/2006 - 10:04:12
21/09/2006 - 12:21:15Processo autuado em 21/09/2006 12:21:15
21/09/2006 - 12:21:10Tramitação
Destinatário: SEC-AM - Secretaria do TCU no Estado do Amazonas
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 21/09/2006 - 12:21:10