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Processo: 021.862/2014-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/08/2014

Assunto do processo
TCE - 25170.012100/2013-81 Volumes: 2 - instaurada pela FUNASA, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso n'' TC/PAC 107/2009, celebrado com a Prefeitura Municipal de Palmeirândia MA, tendo por objeto a execução da ação de Sistema de Abastecimento de Água, com vigência estipulada para o período de 31/12/2009 a 25/08/2012.

Data de autuação
29/08/2014 - 18:23:11

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 019.667/2022-1 - Apensado desde 30/09/2022 - 17:32:15
Processo: 019.670/2022-2 - Apensado desde 30/09/2022 - 17:32:20
Processo: 019.668/2022-8 - Apensado desde 30/09/2022 - 17:32:18

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 29/08/2014 a 01/01/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 04/04/2023 - 19:02:10

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Palmeirândia - MA

Responsáveis
ANTONIO ELIBERTO BARROS MENDES
CIAN ENGENHARIA LTDA

Interessados
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 668.580,13
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
04/04/2023 - 19:02:10Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
28/02/2023 - 16:02:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ENCERRAMENTO) juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 19:06:23Documento Comprovante de registro Cadin (Termo) juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 19:05:12Documento Comprovante de registro Cadin (Termo) juntado ao processo por Seproc
12/01/2023 - 19:12:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 60003/2022-TCU/Seproc.
02/01/2023 - 16:53:12Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
18/11/2022 - 10:07:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/11/2022 - 09:22:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 60003/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FRANCIELLE DA SILVA VASCONCELOS em nome de Fundação Nacional de Saúde
18/11/2022 - 07:41:22Juntada comunicação Ofício 60003/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2022 - 17:32:20Processo 019.670/2022-2 foi apensado a este processo por Seproc.
30/09/2022 - 17:32:18Processo 019.668/2022-8 foi apensado a este processo por Seproc.
30/09/2022 - 17:32:15Processo 019.667/2022-1 foi apensado a este processo por Seproc.
31/08/2022 - 12:35:04Documento Termo juntado ao processo por Seproc
24/08/2022 - 10:12:38Registrado trânsito em julgado por Seproc
24/08/2022 - 10:12:36Registrado trânsito em julgado por Seproc
23/08/2022 - 09:50:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/08/2022 - 09:38:30Cadastrada representação legal 14813/2022 (representante CARLOS EDUARDO BARROS GOMES) por SecexTCE
20/08/2022 - 09:38:30Cadastrada representação legal 14812/2022 (representante AIDIL LUCENA CARVALHO) por SecexTCE
20/08/2022 - 09:38:29Cadastrada representação legal 14811/2022 (representante Bertoldo Klinger Barros Rego Neto) por SecexTCE
20/08/2022 - 08:43:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 9137/2022-TCU/Seproc.
20/08/2022 - 08:43:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 9137/2022-TCU/Seproc.
20/08/2022 - 08:43:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 9137/2022-TCU/Seproc.
20/08/2022 - 08:43:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 9137/2022-TCU/Seproc.
20/08/2022 - 08:43:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 9137/2022-TCU/Seproc.
05/08/2022 - 20:18:34Registrada ciência de comunicação do Edital 0863/2022-TCU/Seproc.
29/07/2022 - 15:02:10Registrada ciência de comunicação do Edital 0863/2022-TCU/Seproc.
28/07/2022 - 11:30:34Peça nº 100 do tipo Edital (doc 71.179.289-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 139, de 28/07/2022.
26/07/2022 - 20:51:43Juntada comunicação Edital 0863/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/04/2022 - 17:11:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 9134/2022-TCU/Seproc.
30/03/2022 - 14:05:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 9137/2022-TCU/Seproc.
16/03/2022 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 9137/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2022 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 9134/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2022 - 14:02:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 2575/2022-TCU/Seproc.
08/03/2022 - 16:59:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/03/2022 - 15:11:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2577/2022-TCU/Seproc.
24/02/2022 - 14:37:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2574/2022-TCU/Seproc.
08/02/2022 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 2574/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2022 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 2577/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2022 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 2575/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/02/2022 - 16:29:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 3649/2022-TCU/Seproc.
03/02/2022 - 19:36:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 2578/2022-TCU/Seproc.
03/02/2022 - 12:29:26Juntada comunicação Ofício 2578/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2022 - 12:04:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 3649/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
03/02/2022 - 11:43:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 2579/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
03/02/2022 - 11:38:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 3648/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FRANCISCO DE ALMEIDA MACHADO em nome de Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão
03/02/2022 - 11:20:42Juntada comunicação Ofício 3649/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2022 - 11:17:38Juntada comunicação Ofício 3648/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2022 - 10:35:16Juntada comunicação Ofício 2579/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2022 - 16:32:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/01/2022 - 16:31:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/01/2022 - 12:10:19Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/01/2022 - 12:10:15Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 25/01/2022 por meio do Acórdão 15/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/01/2022 - 15:06:53Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/01/2022 - 19:00:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 25/01/2022, às 15h.
22/11/2021 - 18:23:37Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por SPG-CMCS
22/11/2021 - 18:23:36Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
12/08/2021 - 11:39:44Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
12/08/2021 - 11:39:44Enviado para parecer do MP por SecexTCE
12/08/2021 - 11:39:42Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
06/07/2021 - 10:53:35Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D3 por SecexTCE
05/07/2021 - 14:33:43Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
05/07/2021 - 14:33:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/06/2021 - 14:35:53Registrada ciência de comunicação do Edital 0580/2021-TCU/Seproc.
02/06/2021 - 11:56:12Peça nº 68 do tipo Edital (doc 68.101.789-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 101, de 02/06/2021.
01/06/2021 - 12:20:43Juntada comunicação Edital 0580/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 13:42:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
28/04/2021 - 17:59:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 4468/2021-TCU/Seproc.
13/04/2021 - 20:15:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 4468/2021-TCU/Seproc.
13/04/2021 - 17:59:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4468/2021-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 4468/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2021 - 17:04:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:06:22Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:22Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:06:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:06:36Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
11/11/2020 - 20:14:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 54181/2020-TCU/Seproc.
29/10/2020 - 21:35:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38824/2020-TCU/Seproc.
21/10/2020 - 06:04:04Juntada comunicação Ofício 54181/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 16:47:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/09/2020 - 22:36:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38827/2020-TCU/Seproc.
01/09/2020 - 14:36:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 38825/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 38827/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2020 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 38825/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2020 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 38824/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2020 - 14:08:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2020 - 14:06:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2020 - 04:54:31Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
08/07/2020 - 11:11:37Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
30/06/2020 - 10:16:30Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
29/06/2020 - 19:46:43Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
25/06/2020 - 11:41:06Peça nº 45 do tipo Despacho de autoridade (doc 64.949.036-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 114, de 25/06/2020.
24/06/2020 - 17:28:32Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
24/06/2020 - 16:01:30Processo enviado de MIN-AA para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
24/06/2020 - 16:01:29Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
13/06/2020 - 17:17:16Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-CMCS
13/06/2020 - 17:17:13Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
20/02/2020 - 15:49:05Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
20/02/2020 - 13:42:51Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
20/02/2020 - 13:42:49Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
29/01/2020 - 17:44:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/12/2019 - 14:45:10Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
29/11/2019 - 15:22:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
28/11/2019 - 10:18:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 6986/2019-TCU/Seproc.
23/10/2019 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 6986/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/10/2019 - 19:03:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/08/2019 - 13:38:18Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
20/05/2019 - 10:50:18Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/TCE - Saneamento. (TCE - Saneamento)
08/05/2019 - 10:57:43Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
05/04/2019 - 15:48:24Processo enviado de Sec-MA para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Saúde. (PJ TCE Estados - Saúde)
04/04/2019 - 17:49:17Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
02/04/2019 - 16:03:13Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-TCE por Sec-MA
26/12/2018 - 17:58:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 3310/2018-TCU/SECEX-MA.
26/12/2018 - 17:58:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 3310/2018-TCU/SECEX-MA.
26/12/2018 - 17:58:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 3310/2018-TCU/SECEX-MA.
14/11/2018 - 12:45:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 3310/2018-TCU/SECEX-MA.
09/11/2018 - 16:43:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2018 - 16:43:02Juntada comunicação Ofício 3310/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/09/2018 - 11:18:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 2861/2018-TCU/SECEX-MA.
25/09/2018 - 14:19:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
25/09/2018 - 14:19:57Juntada comunicação Ofício 2861/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/09/2018 - 16:37:11Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
21/11/2016 - 19:39:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
21/11/2016 - 19:39:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
27/11/2015 - 17:37:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
27/11/2015 - 17:37:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
14/10/2015 - 17:23:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/10/2015 - 17:13:39Juntada comunicação Ofício 3062/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/10/2015 - 10:22:08Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
02/07/2015 - 16:01:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
23/06/2015 - 15:58:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
01/06/2015 - 15:33:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
22/05/2015 - 17:14:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
22/05/2015 - 17:13:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
21/05/2015 - 16:19:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/05/2015 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 3798/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/12/2014 - 13:28:45Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
29/10/2014 - 17:47:27Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2014 - 18:27:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2014 - 18:27:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA