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Processo: 021.870/2011-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/07/2011

Assunto do processo
TCE CONTRA JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA, ARLETE JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, E OUTROS - MOTIVO: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE Nº 0240.625-12/2007, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E A PM DE PEQUIZEIRO/TO. AUTORA: SECEX-TO. CONVERSÃO DE REPR em TCE, item 9.2 do Acórdão 5389/2011-TCU-1ª Câmara.

Data de autuação
28/07/2011 - 15:00:10

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.365/2013-2 - Apensado desde 26/02/2015 - 11:11:01
Processo: 031.209/2013-0 - Apensado desde 26/02/2015 - 11:11:00
Processo: 031.211/2013-5 - Apensado desde 26/02/2015 - 11:11:01
Processo: 002.317/2011-7 - Apensado desde 28/07/2011 - 16:02:27

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 28/07/2011

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 28/07/2011

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 21/05/2012
R002 - Recurso de revisão - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/08/2016

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Desde 30/01/2018 - 17:06:02

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pequizeiro - TO

Responsáveis
Arlete José Pereira do Nascimento
Dorivan Ferreira Sousa
IMATEL CONSTRUCOES LTDA
João Abadio Oliveira E Silva
SHERLLA MONSIONE MOREIRA BORGES
ZEDEQUIAS MARTINS LIMA

Interessados
Prefeitura Municipal de Pequizeiro - TO

Representante legais
JUVENAL KLAYBER COELHO
PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR
Sérgio Rodrigues de Mendonça Cosson

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 50.429,82
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/01/2018 - 18:35:38Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/01/2018 - 18:56:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/01/2018 - 15:51:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/01/2018 - 15:51:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/01/2018 - 17:18:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/01/2018 - 17:17:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/01/2018 - 17:17:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/01/2018 - 17:16:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/01/2018 - 17:15:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/01/2018 - 17:15:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/12/2017 - 15:58:24Juntada comunicação Ofício 1293/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/12/2017 - 15:50:45Juntada comunicação Ofício 1292/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/12/2017 - 15:43:27Juntada comunicação Ofício 1291/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/12/2017 - 15:42:38Juntada comunicação Ofício 1290/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/12/2017 - 15:39:30Juntada comunicação Ofício 1289/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/12/2017 - 15:33:36Juntada comunicação Ofício 1288/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/12/2017 - 15:32:34Juntada comunicação Ofício 1287/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/12/2017 - 15:29:12Juntada comunicação Ofício 1286/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/12/2017 - 15:32:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/12/2017 - 11:31:03Pronunciamento da SECEX-TO concluído
01/12/2017 - 11:39:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
01/12/2017 - 11:13:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2017 - 13:44:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
22/11/2017 - 07:26:31Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
22/11/2017 - 07:26:26Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 14/11/2017 por meio do Acórdão 2534/2017-PL, referente ao Recurso 021.870/2011-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/11/2017 - 14:57:57Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/11/2017 - 14:58:21Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 14/11/2017, às 14h30.
25/09/2017 - 14:56:14Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-WAR
25/09/2017 - 12:03:18Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-SRCC
25/09/2017 - 12:03:15Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
06/09/2017 - 10:28:08Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
05/09/2017 - 16:41:07Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G
05/09/2017 - 16:41:07Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
21/08/2017 - 15:55:04Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-WAR
21/08/2017 - 14:38:31Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-TO
21/08/2017 - 14:38:30Pronunciamento da SECEX-TO concluído
14/08/2017 - 17:32:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
14/08/2017 - 17:25:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/07/2017 - 11:52:36Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
06/07/2017 - 22:15:39Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
06/07/2017 - 22:15:34Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/07/2017 por meio do Acórdão 1409/2017-PL, referente ao Recurso 021.870/2011-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/07/2017 - 14:27:13Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/07/2017 - 07:36:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/07/2017, às 14h30.
01/11/2016 - 19:10:47Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
01/11/2016 - 19:10:43Exame de mérito do recurso 021.870/2011-0/R002 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
18/10/2016 - 13:22:18Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
18/10/2016 - 12:42:03Enviado para parecer do MP por Serur
18/10/2016 - 12:42:01Exame de mérito do(s) recurso(s) 021.870/2011-0/R002 da Serur concluído.Instrução
23/08/2016 - 18:40:58Enviado por MIN-WAR para providências externas na SERUR/SA
23/08/2016 - 18:40:57Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
18/08/2016 - 19:22:58Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
18/08/2016 - 19:22:36Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 021.870/2011-0/R002 (por sorteio)
18/08/2016 - 19:22:10Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.870/2011-0/R002 da Serur concluído.Instrução
22/04/2016 - 13:39:32Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
22/04/2016 - 11:27:47Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 14/04/2016 contra o acórdão 9375/2012-2C
22/04/2016 - 11:13:40Processo reaberto.
15/04/2016 - 15:30:23Cadastrada representação legal 6292/2016 por SECEX-TO
13/04/2015 - 15:38:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
08/04/2015 - 14:16:15Processo encerrado.Despacho de expediente
08/04/2015 - 14:15:38Removido sobrestamento de processo
31/03/2015 - 17:45:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/03/2015 - 16:54:58Juntada comunicação Ofício 0142/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
02/03/2015 - 17:41:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
26/02/2015 - 11:11:01Processo 031.365/2013-2 foi apensado a este processo
26/02/2015 - 11:11:01Processo 031.211/2013-5 foi apensado a este processo
26/02/2015 - 11:11:00Processo 031.209/2013-0 foi apensado a este processo
23/09/2014 - 16:22:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
23/09/2014 - 16:21:25Peça No. 137 do tipo Termo (doc 51.947.823-9) desentranhada do processo por Secex-TO/ASS - Motivo: Erro na juntada
23/09/2014 - 16:20:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
23/09/2014 - 15:50:56Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
12/09/2014 - 15:20:51Processo sobrestado. Motivo: aguardando retorno da cbex
16/01/2014 - 14:05:32Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
15/01/2014 - 16:29:00Peça No. 135 do tipo Deliberação originária (doc 50.941.155-0) desentranhada do processo por Secex-TO/ASS - Motivo: Erro na juntada
15/01/2014 - 16:25:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-TO
04/11/2013 - 18:32:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
04/11/2013 - 17:50:12Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
14/06/2013 - 18:17:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/05/2013 - 16:56:37Juntada comunicação Ofício 0289/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/05/2013 - 09:41:42Pronunciamento da SECEX-TO concluído
20/03/2013 - 10:34:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
20/02/2013 - 15:47:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/01/2013 - 15:35:52Expedida a comunicação Ofício 0036/2013 por unidade SECEX-TO
17/01/2013 - 12:06:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/01/2013 - 12:05:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/01/2013 - 12:05:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/01/2013 - 12:04:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/01/2013 - 16:50:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
11/01/2013 - 10:39:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/01/2013 - 10:36:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/01/2013 - 17:26:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/01/2013 - 17:25:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/12/2012 - 16:18:47Expedida a comunicação Ofício 1172/2012 por unidade SECEX-TO
21/12/2012 - 16:17:10Expedida a comunicação Ofício 1171/2012 por unidade SECEX-TO
21/12/2012 - 16:15:32Expedida a comunicação Ofício 1170/2012 por unidade SECEX-TO
21/12/2012 - 16:13:25Expedida a comunicação Ofício 1169/2012 por unidade SECEX-TO
21/12/2012 - 16:00:47Expedida a comunicação Ofício 1168/2012 por unidade SECEX-TO
21/12/2012 - 15:59:11Expedida a comunicação Ofício 1167/2012 por unidade SECEX-TO
21/12/2012 - 15:57:44Expedida a comunicação Ofício 1166/2012 por unidade SECEX-TO
21/12/2012 - 15:55:53Expedida a comunicação Ofício 1165/2012 por unidade SECEX-TO
21/12/2012 - 15:53:54Expedida a comunicação Ofício 1162/2012 por unidade SECEX-TO
20/12/2012 - 10:49:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
20/12/2012 - 10:47:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
20/12/2012 - 10:46:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
20/12/2012 - 10:44:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
20/12/2012 - 10:43:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
20/12/2012 - 10:41:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/12/2012 - 15:39:05Enviado por Seses para providências externas na SEC-TO/SA
12/12/2012 - 11:31:50Enviado por MIN-AN para providências externas na SeSes/SA
12/12/2012 - 11:31:47Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 10/12/2012 por meio do Acórdão 9375/2012-2C, referente ao Recurso 021.870/2011-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/11/2012 - 17:33:51Enviado por SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
06/11/2012 - 17:33:48Exame de mérito do recurso 021.870/2011-0/R001 feito pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
24/10/2012 - 17:47:45Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
24/10/2012 - 17:18:37Enviado para parecer do MP por SERUR
24/10/2012 - 17:18:34Exame de mérito "de acordo" do(s) recurso(s) 021.870/2011-0/R001 da SERUR concluído.InstruçãoParecer
29/06/2012 - 11:51:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
29/06/2012 - 11:51:19Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
12/06/2012 - 17:56:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
08/06/2012 - 18:23:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
04/06/2012 - 14:04:21Documento juntado ao processo 021.870/2011-0 por SERUR(EDUARDO CARNEIRO FERREIRA)
04/06/2012 - 14:04:18Documento juntado ao processo 021.870/2011-0 por SERUR(EDUARDO CARNEIRO FERREIRA)
04/06/2012 - 09:49:11Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-TO
29/05/2012 - 13:47:18Enviado por MIN-AN para providências externas na SERUR/SA
29/05/2012 - 13:47:15Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
21/05/2012 - 18:34:57Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO NARDES por SERUR
21/05/2012 - 18:34:55Designado o Ministro Relator JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES para os recursos 021.870/2011-0/R001 (por sorteio)
21/05/2012 - 18:34:51Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 021.870/2011-0/R001 da SERUR concluído.InstruçãoParecer
15/05/2012 - 15:29:11Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-TO
30/04/2012 - 15:38:16Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
30/04/2012 - 15:37:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
27/04/2012 - 17:39:46Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:39:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:39:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:39:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:39:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:39:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:39:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:39:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:39:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:39:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:39:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:39:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/04/2012 - 17:32:10Autuado por Secretaria de Controle Externo - TO recurso interposto em 24/04/2012 contra o acórdão 1489/2012-2C
25/04/2012 - 11:59:27Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
23/04/2012 - 18:03:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
23/04/2012 - 18:03:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
23/04/2012 - 18:02:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
23/04/2012 - 17:59:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
23/04/2012 - 17:59:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
23/04/2012 - 17:58:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
23/04/2012 - 17:58:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
23/04/2012 - 17:57:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
13/04/2012 - 11:06:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
04/04/2012 - 16:56:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
28/03/2012 - 11:54:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/03/2012 - 11:47:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/03/2012 - 11:46:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/03/2012 - 11:42:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/03/2012 - 11:31:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/03/2012 - 11:30:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/03/2012 - 11:20:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
15/03/2012 - 18:44:52Enviado por Seses para providências externas na SEC-TO/SA
15/03/2012 - 18:37:23Enviado por MINS-MBC para providências externas na SeSes/SA
15/03/2012 - 18:37:21Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/03/2012 por meio do Acórdão 1489/2012-2CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
01/03/2012 - 13:24:30Documento Procuração juntado ao processo por MINS-MBC
30/01/2012 - 19:31:01Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por PROC-SRCC
30/01/2012 - 19:31:00Parecer emitido por pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
02/12/2011 - 14:41:46Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
02/12/2011 - 10:44:01Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
02/12/2011 - 10:43:59Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstruçãoParecer
20/09/2011 - 15:10:46Documento Termo juntado ao processo por ADELINO ALVES DA SILVA
20/09/2011 - 15:06:46Documento Termo juntado ao processo por ADELINO ALVES DA SILVA
20/09/2011 - 15:04:34Documento Termo juntado ao processo por ADELINO ALVES DA SILVA
20/09/2011 - 15:01:56Documento Termo juntado ao processo por ADELINO ALVES DA SILVA
20/09/2011 - 14:58:55Documento Termo juntado ao processo por ADELINO ALVES DA SILVA
19/09/2011 - 15:15:11Documento Termo juntado ao processo por ADELINO ALVES DA SILVA
19/09/2011 - 15:06:51Documento Termo juntado ao processo por ADELINO ALVES DA SILVA
05/09/2011 - 14:13:55Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CAROLINA SAMPAIO FREIRE SANTOS MOREIRA
05/09/2011 - 14:02:52Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CAROLINA SAMPAIO FREIRE SANTOS MOREIRA
05/09/2011 - 14:02:06Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CAROLINA SAMPAIO FREIRE SANTOS MOREIRA
05/09/2011 - 07:46:51Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CAROLINA SAMPAIO FREIRE SANTOS MOREIRA
05/09/2011 - 07:46:10Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CAROLINA SAMPAIO FREIRE SANTOS MOREIRA
26/08/2011 - 10:46:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por DEUZELINA PEREIRA VEIGA
25/08/2011 - 17:28:30Documento Procuração juntado ao processo por DEUZELINA PEREIRA VEIGA
11/08/2011 - 12:33:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
08/08/2011 - 17:16:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
08/08/2011 - 12:23:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
08/08/2011 - 12:21:49Peça No. 9 desentranhada por SEC-TO/SA
08/08/2011 - 12:18:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
08/08/2011 - 12:16:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
08/08/2011 - 12:15:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
08/08/2011 - 12:13:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
08/08/2011 - 12:09:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
08/08/2011 - 12:08:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
02/08/2011 - 17:56:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
02/08/2011 - 17:55:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
02/08/2011 - 17:54:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
28/07/2011 - 16:02:27Processo 002.317/2011-7 foi apensado a este processo
28/07/2011 - 15:14:46Unidade responsável técnica alterada de SEC-TO/D para SEC-TO/D por SEC-TO/SA
28/07/2011 - 15:13:41Unidade responsável técnica alterada de SEC-TO/D para SEC-TO/D por SEC-TO/SA
28/07/2011 - 15:00:10Processo autuado por SECEX-TO