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Processo: 021.890/2011-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/07/2011

Assunto do processo
TCE DETERMINADA PELO ACÓRDÃO 418/2011 - TCU - PLENÁRIO.

Data de autuação
28/07/2011 - 16:23:54

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 004.606/2017-5 - Apensado desde 10/07/2017 - 09:48:37
Processo: 004.602/2017-0 - Apensado desde 10/07/2017 - 09:58:46
Processo: 004.608/2017-8 - Apensado desde 10/07/2017 - 09:48:37
Processo: 004.609/2017-4 - Apensado desde 10/07/2017 - 09:48:37
Processo: 004.603/2017-6 - Apensado desde 10/07/2017 - 09:59:16
Processo: 004.605/2017-9 - Apensado desde 10/07/2017 - 09:48:36
Processo: 004.604/2017-2 - Apensado desde 10/07/2017 - 09:48:36
Processo: 004.601/2017-3 - Apensado desde 10/07/2017 - 09:57:03
Processo: 004.607/2017-1 - Apensado desde 10/07/2017 - 09:48:37

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 28/07/2011 a 19/12/2012

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 28/08/2017 - 14:09:33

Unidade jurisdicionada
Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão

Responsáveis
Antônio José Garcez Magalhães
Benedito Ferreira Pires Terceiro
J. F. MACEDO COMERCIO
José Lima Rocha
Maria Lúcia Lima da Costa
Oséas da Conceição Silva
Rosa Sousa Araújo

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/MA

Representante legais
ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE
DANILSON FERREIRA VELOSO
Errico Ezequiel Finizola Caetano
FRANCISCO JANIO ROLIM
FRANCISCO MUNIZ ALVES
IRANDY GARCIA DA SILVA
JURANDIR GARCIA DA SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 288.191,11
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/08/2017 - 10:26:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
09/08/2017 - 11:47:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/08/2017 - 11:46:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/08/2017 - 11:45:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/08/2017 - 11:44:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/08/2017 - 11:43:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/08/2017 - 11:42:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/07/2017 - 12:42:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/07/2017 - 06:06:40Juntada comunicação Ofício 2142/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/07/2017 - 09:59:16Processo 004.603/2017-6 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 09:58:46Processo 004.602/2017-0 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 09:57:03Processo 004.601/2017-3 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 09:48:37Processo 004.609/2017-4 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 09:48:37Processo 004.608/2017-8 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 09:48:37Processo 004.607/2017-1 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 09:48:37Processo 004.606/2017-5 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 09:48:36Processo 004.605/2017-9 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 09:48:36Processo 004.604/2017-2 foi apensado a este processo
05/05/2017 - 09:57:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
05/05/2017 - 09:56:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
17/03/2017 - 14:43:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
14/03/2017 - 13:41:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/03/2017 - 13:30:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/03/2017 - 13:20:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2017 - 17:30:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2017 - 17:17:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2017 - 17:05:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/02/2017 - 19:05:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/02/2017 - 15:10:11Juntada comunicação Ofício 0662/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/02/2017 - 14:20:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
10/02/2017 - 12:49:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/01/2017 - 13:05:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/12/2016 - 13:12:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/12/2016 - 14:44:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/12/2016 - 14:09:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/12/2016 - 14:09:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/12/2016 - 15:24:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/11/2016 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 2649/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/11/2016 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 2648/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/11/2016 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 2647/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/11/2016 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 2646/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/11/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 2725/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/10/2016 - 14:50:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
19/10/2016 - 11:45:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/10/2016 - 15:30:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
25/08/2016 - 12:02:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/08/2016 - 11:22:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/08/2016 - 11:21:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/08/2016 - 11:34:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
06/07/2016 - 13:52:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/06/2016 - 11:32:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
28/06/2016 - 11:31:53Cadastrada representação legal 11048/2016 por SECEX-MA
25/05/2016 - 13:06:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/05/2016 - 13:24:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/05/2016 - 13:24:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/05/2016 - 14:04:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/05/2016 - 14:53:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
19/05/2016 - 14:53:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
19/05/2016 - 14:53:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
19/05/2016 - 14:53:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
19/05/2016 - 14:53:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
18/05/2016 - 10:50:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2016 - 10:50:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/05/2016 - 14:08:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/05/2016 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 1060/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/05/2016 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0979/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/05/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 0978/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/05/2016 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 0977/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/05/2016 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 0976/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/05/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0975/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/05/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0973/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/05/2016 - 09:58:05Juntada comunicação Ofício 0980/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/04/2016 - 11:16:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/03/2016 - 17:45:18Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
25/02/2016 - 16:37:47Cadastrada representação legal 3030/2016 por SECEX-MA
25/02/2016 - 16:37:47Cadastrada representação legal 3029/2016 por SECEX-MA
25/02/2016 - 16:37:46Cadastrada representação legal 3028/2016 por SECEX-MA
25/02/2016 - 16:37:46Cadastrada representação legal 3027/2016 por SECEX-MA
25/02/2016 - 16:37:45Cadastrada representação legal 3026/2016 por SECEX-MA
25/02/2016 - 16:32:28Cadastrada representação legal 3025/2016 por SECEX-MA
25/02/2016 - 16:32:27Cadastrada representação legal 3024/2016 por SECEX-MA
25/02/2016 - 16:32:27Cadastrada representação legal 3023/2016 por SECEX-MA
25/02/2016 - 16:32:26Cadastrada representação legal 3022/2016 por SECEX-MA
25/02/2016 - 16:32:25Cadastrada representação legal 3021/2016 por SECEX-MA
25/02/2016 - 16:21:38Cadastrada representação legal 3020/2016 por SECEX-MA
10/12/2015 - 18:05:00Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
10/12/2015 - 17:32:34Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
10/12/2015 - 17:32:31Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 09/12/2015 por meio do Acórdão 3310/2015-PLAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
09/12/2015 - 14:50:56Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/12/2015 - 13:31:40Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 09/12/2015, às 14h30.
02/12/2015 - 18:47:23Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária do Plenário em 02/12/2015
02/12/2015 - 17:15:45Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/11/2015 - 08:47:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 02/12/2015, às 14h30.
23/11/2015 - 18:22:51Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-CMCS
23/11/2015 - 18:22:50Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
18/03/2015 - 18:35:41Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
18/03/2015 - 17:36:45Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
18/03/2015 - 17:36:45Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
22/12/2014 - 11:39:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2014 - 11:38:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/10/2014 - 12:24:34Juntada comunicação Edital 0072/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/10/2014 - 12:23:39Juntada comunicação Edital 0071/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/09/2014 - 17:13:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
25/04/2014 - 14:31:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2014 - 14:31:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/03/2014 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 0294/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/03/2014 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 0296/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/02/2014 - 14:59:16Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
27/01/2014 - 17:17:24Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
27/01/2014 - 17:17:22Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
16/12/2013 - 18:15:13Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SPG-CMCS
16/12/2013 - 18:15:08Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
04/12/2013 - 15:49:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SPG-CMCS
16/09/2013 - 10:11:47Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
13/09/2013 - 18:37:53Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
13/09/2013 - 18:37:50Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
09/08/2013 - 14:27:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/07/2013 - 12:51:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/07/2013 - 12:50:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/07/2013 - 12:47:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/06/2013 - 19:07:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
03/06/2013 - 16:43:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/05/2013 - 10:09:41Juntada comunicação Ofício 1361/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
19/12/2012 - 19:36:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/11/2012 - 17:06:29Expedida a comunicação Ofício 3287/2012 por unidade SECEX-MA
26/11/2012 - 17:49:37Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
11/09/2012 - 09:33:55Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-MA
11/09/2012 - 09:33:53Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2012 - 11:07:51Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2012 - 11:07:19Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2012 - 11:01:42Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2012 - 10:58:56Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-MA
27/06/2012 - 15:01:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2012 - 13:34:32Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D1 por SECEX-MA
18/06/2012 - 11:36:10Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2012 - 11:24:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2012 - 11:24:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2012 - 11:24:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2012 - 11:24:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2012 - 11:24:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2012 - 11:24:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
13/06/2012 - 18:46:47Peça No. 68 desentranhada por SECEX-MA
13/06/2012 - 18:42:31Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
11/06/2012 - 16:24:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 14:32:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
03/05/2012 - 14:37:07Pronunciamento da SECEX-MA concluídoParecer
02/05/2012 - 15:06:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/05/2012 - 15:05:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/05/2012 - 15:03:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/04/2012 - 10:25:11Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
05/03/2012 - 11:01:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/02/2012 - 15:53:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/02/2012 - 15:48:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/11/2011 - 17:12:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
14/11/2011 - 17:12:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
11/11/2011 - 17:10:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/09/2011 - 17:20:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por LUCIO AURELIO BARROS AGUIAR
30/09/2011 - 17:19:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por LUCIO AURELIO BARROS AGUIAR
30/09/2011 - 17:18:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por LUCIO AURELIO BARROS AGUIAR
28/09/2011 - 14:25:07Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
28/09/2011 - 14:25:05Documento Procuração juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
15/09/2011 - 16:55:39Documento Procuração juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
15/09/2011 - 16:55:38Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
15/09/2011 - 16:47:33Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
01/08/2011 - 15:50:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
01/08/2011 - 15:49:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
01/08/2011 - 15:47:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
01/08/2011 - 15:44:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
01/08/2011 - 15:43:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
01/08/2011 - 15:41:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
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28/07/2011 - 16:23:54Processo autuado por SECEX-MA