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Processo: 022.090/2019-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/07/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função null, para atendimento à/ao Atenção Básica|PAB Fixo (nº da TCE no sistema: 469/2018).

Data de autuação
26/07/2019 - 18:15:44

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.136/2017-5 - Apensado desde 04/06/2021 - 17:29:27
Processo: 023.058/2023-4 - Apensado desde 12/09/2023 - 21:41:41
Processo: 023.054/2023-9 - Apensado desde 12/09/2023 - 21:41:21

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 27/08/2019

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 27/08/2019

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 14/10/2023 - 17:40:14

Unidade jurisdicionada
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA

Responsáveis
José Arnaldo Brito Magalhães

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/10/2023 - 17:40:14Processo encerrado por AudTCE/D2AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/09/2023 - 11:45:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 45314/2023-TCU/Seproc.
21/09/2023 - 11:45:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 45314/2023-TCU/Seproc.
21/09/2023 - 11:45:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 45314/2023-TCU/Seproc.
21/09/2023 - 11:45:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 45314/2023-TCU/Seproc.
19/09/2023 - 11:41:35Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
18/09/2023 - 12:02:01Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
15/09/2023 - 08:29:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 45314/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
14/09/2023 - 17:49:01Juntada comunicação Ofício 45314/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/09/2023 - 21:41:41Processo 023.058/2023-4 foi apensado a este processo por Seproc.
12/09/2023 - 21:41:21Processo 023.054/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc.
07/08/2023 - 10:15:29Documento Termo juntado ao processo por Seproc
03/08/2023 - 18:57:26Cadastrada representação legal 16049/2023 por AudTCE
03/08/2023 - 18:57:26Cadastrada representação legal 16048/2023 por AudTCE
03/08/2023 - 18:57:25Cadastrada representação legal 16047/2023 por AudTCE
03/08/2023 - 18:57:25Cadastrada representação legal 16046/2023 por AudTCE
03/08/2023 - 18:57:25Registrada a revogação da representação legal 16045/2023 por AudTCE
03/08/2023 - 18:57:24Registrada a revogação da representação legal 16044/2023 por AudTCE
03/08/2023 - 18:57:24Registrada a revogação da representação legal 16043/2023 por AudTCE
03/08/2023 - 18:52:50Cadastrada representação legal 16045/2023 por AudTCE
03/08/2023 - 18:52:50Cadastrada representação legal 16044/2023 por AudTCE
03/08/2023 - 18:52:49Cadastrada representação legal 16043/2023 por AudTCE
03/08/2023 - 18:49:05Excluída representação legal 7636/2020 por Seproc
03/08/2023 - 18:48:56Excluída representação legal 1219/2020 por Seproc
03/08/2023 - 18:48:44Excluída representação legal 1220/2020 por Seproc
03/08/2023 - 18:48:34Excluída representação legal 1221/2020 por Seproc
25/07/2023 - 11:52:39Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
21/07/2023 - 11:46:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
21/07/2023 - 09:36:47Registrado trânsito em julgado por Seproc
18/07/2023 - 11:39:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/07/2023 - 08:19:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 21738/2023-TCU/Seproc.
17/07/2023 - 17:37:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 21737/2023-TCU/Seproc.
14/07/2023 - 10:29:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 21738/2023-TCU/Seproc.
11/07/2023 - 15:18:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14553/2023-TCU/Seproc.
23/06/2023 - 14:08:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 14552/2023-TCU/Seproc.
21/06/2023 - 20:40:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14553/2023-TCU/Seproc.
16/06/2023 - 14:13:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14554/2023-TCU/Seproc.
02/06/2023 - 15:34:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 12214/2023-TCU/Seproc.
26/05/2023 - 17:01:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 21722/2023-TCU/Seproc.
26/05/2023 - 17:01:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 21722/2023-TCU/Seproc.
26/05/2023 - 17:01:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 21722/2023-TCU/Seproc.
26/05/2023 - 17:01:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 21722/2023-TCU/Seproc.
26/05/2023 - 17:01:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 21722/2023-TCU/Seproc.
22/05/2023 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 14552/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/05/2023 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 14553/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/05/2023 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 14554/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2023 - 13:20:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 12213/2023-TCU/Seproc.
18/05/2023 - 10:37:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 12214/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
18/05/2023 - 10:16:11Juntada comunicação Ofício 12213/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2023 - 09:13:20Juntada comunicação Ofício 12214/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2023 - 16:44:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 21722/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
17/05/2023 - 16:38:50Juntada comunicação Ofício 21737/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2023 - 16:37:45Juntada comunicação Ofício 21722/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2023 - 15:54:22Juntada comunicação Ofício 21738/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2023 - 12:48:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/05/2023 - 12:45:39Peça No. 96 do tipo Pesquisa de endereço (doc 73.196.908-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
26/03/2023 - 10:48:00Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/03/2023 - 10:31:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/03/2023 - 15:50:25Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/03/2023 - 15:50:23Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/03/2023 por meio do Acórdão 2037/2023-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/03/2023 - 10:32:47Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/03/2023 - 19:25:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/03/2023, às 10h30.
14/03/2023 - 10:09:42Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 14/03/2023, às 10h30.
09/03/2023 - 19:25:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/03/2023, às 10h30.
02/01/2023 - 16:48:34Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D2 para D2AudTCE por SecTCE/D2
04/06/2021 - 17:29:27Processo 003.136/2017-5 foi apensado a este processo por MIN-AC.
08/02/2021 - 15:33:11Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-JMO
08/02/2021 - 15:33:09Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
25/01/2021 - 10:37:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
07/01/2021 - 17:52:38Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:52:38Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
18/09/2020 - 18:56:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
18/09/2020 - 18:11:44Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
18/09/2020 - 18:11:43Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/06/2020 - 11:48:24Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
15/06/2020 - 11:48:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
08/06/2020 - 17:41:52Cadastrada representação legal 7636/2020 (representante THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO) por Secex-TCE
27/05/2020 - 22:47:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 5009/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 22:47:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 5009/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 22:43:23Cadastrada representação legal 6149/2020 (representante THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO) por Secex-TCE
27/05/2020 - 17:46:26Cadastrada representação legal 6118/2020 (representante MARCOS VINICIUS DA ROCHA QUADROS) por Secex-TCE
27/05/2020 - 17:46:25Cadastrada representação legal 6117/2020 (representante LAURA CRISTINE DIAS RIBEIRO DE MENEZES) por Secex-TCE
27/05/2020 - 17:46:25Cadastrada representação legal 6116/2020 (representante RENATA DA SILVA SOUZA) por Secex-TCE
27/05/2020 - 11:16:01Registrada ciência de comunicação do Edital 0683/2020-TCU/Seproc.
26/05/2020 - 11:28:48Peça nº 79 do tipo Edital (doc 64.719.055-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 93, de 26/05/2020.
25/05/2020 - 09:23:37Juntada comunicação Edital 0683/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2020 - 12:30:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5039/2020-TCU/Seproc.
14/05/2020 - 11:58:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5038/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 15:28:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 5009/2020-TCU/Seproc.
03/03/2020 - 06:13:46Juntada comunicação Ofício 5039/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:13:39Juntada comunicação Ofício 5009/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:13:26Juntada comunicação Ofício 5038/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2020 - 15:06:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 15:04:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 15:03:53Peça No. 71 do tipo Termo (doc 63.985.386-2) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
18/02/2020 - 15:02:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/02/2020 - 15:47:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14365/2019-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 15:14:27Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
31/01/2020 - 18:16:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 18:16:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 18:16:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 18:16:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 18:16:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 18:16:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 18:16:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 18:16:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:58:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:58:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:58:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:58:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:57:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:57:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:57:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:57:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:57:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:57:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:57:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:57:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:57:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:57:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 17:57:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 13:06:23Cadastrada representação legal 1221/2020 (representante LAURA CRISTINE DIAS RIBEIRO DE MENEZES) por Secex-TCE
31/01/2020 - 13:06:23Cadastrada representação legal 1220/2020 (representante MARCOS VINICIUS DA ROCHA QUADROS) por Secex-TCE
31/01/2020 - 13:06:22Cadastrada representação legal 1219/2020 (representante RENATA DA SILVA SOUZA) por Secex-TCE
29/01/2020 - 14:09:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 14347/2019-TCU/Seproc.
29/01/2020 - 09:17:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14353/2019-TCU/Seproc.
17/12/2019 - 06:05:03Juntada comunicação Ofício 14365/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/12/2019 - 06:04:10Juntada comunicação Ofício 14353/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/12/2019 - 06:04:06Juntada comunicação Ofício 14347/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 15:11:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/12/2019 - 14:27:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/12/2019 - 14:24:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/12/2019 - 14:22:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/11/2019 - 19:19:07Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
27/08/2019 - 16:18:44Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
27/08/2019 - 16:18:43Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AC por Secex-TCE (por Sorteio)
27/08/2019 - 16:18:42Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
26/07/2019 - 18:15:48Processo enviado para definição de relatoria em lote