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Processo: 022.112/2007-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 20/08/2007

Assunto do processo
Cuidam os autos de representação formulada em 20/8/2007 pelo então Presidente do Comitê de Auditoria do Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, Sr. Paulo Roberto Medeiros Braun, na qual comunica ter recebido denúncia acerca de possível irregularidade em renegociação de dívida da empresa Frutas do Nordeste do Brasil S/A - Frutan.

Data de autuação
20/08/2007 - 00:00:00

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 030.496/2007-1 - Apensado desde 15/02/2008 - 00:00:00
Processo: 015.616/2018-5 - Esteve apensado de 01/10/2018 a 23/07/2021
Processo: 015.617/2018-1 - Esteve apensado de 01/10/2018 a 23/07/2021
Processo: 015.618/2018-8 - Esteve apensado de 01/10/2018 a 23/07/2021
Processo: 015.619/2018-4 - Esteve apensado de 01/10/2018 a 23/07/2021

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - De 03/02/2022 a 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 27/12/2018 a 03/02/2022
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 18/11/2009 a 27/12/2018
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - De 20/08/2007 a 18/11/2009
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 20/08/2007 a 20/08/2007

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 23/07/2014
R002 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 23/07/2014
R003 - Pedido de reexame - Relator ANA ARRAES - Desde 24/09/2015
R004 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 29/09/2017
R005 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 29/09/2017
R006 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 10/10/2017
R007 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 11/10/2017
R008 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 11/05/2018
R009 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 17/10/2017
R010 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 11/05/2018
R011 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 11/05/2018
R012 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 26/10/2017
R013 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 11/05/2018
R014 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 11/05/2018
R015 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 11/05/2018
R016 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 11/05/2018
R017 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 30/03/2021
R018 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 01/04/2021
R019 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 07/04/2021
R020 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 07/04/2021
R021 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 12/05/2021
R022 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Unidade responsável técnica
AudBancos - Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 22/02/2024 - 17:36:39

Unidade jurisdicionada
BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Responsáveis
Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
BETTY GRANDSZULDZYCER
Cassandra de Pádua Paz
Cláudio Vasconcelos Frota
Darlan Cunha Lima
EDILSON SILVA FERREIRA
FIRMINO PEREIRA DE SOUSA FILHO
FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA
FRUTAN - FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL SA
Francisco Antônio Rodrigues Pereira
Francisco das Chagas Sousa Lopes
ISAIAS MATOS DANTAS
Jorge Luis Branco Aguiar
Jose Agostinho de Carvalho Neto
Jose Valter Bento de Freitas
José Alberto Coelho Paz
José Andrade Costa
José Macedo Barbosa
João Francisco Freitas Peixoto
Luiz Alberto Cruz de Oliveira
Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes
MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO
Marileide Madeira Pinheiro de Araújo Martins
NATALINO RABINOVITCH
NAUM ROBERTO RYFER
NICOLA MOREIRA MICCIONE
NINA ESTER PALATNIK RYFER
Pedro Lopes de Oliveira Filho
Pedro Rafael Lapa
RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO
Raimundo Nonato Gonçalves Júnior
Ricardo Augusto de Lima Braga
Roberto Smith
Victor Samuel Cavalcante da Ponte
Zeila Sabry Azar
agenor paulino trindade

Interessados
Cassandra de Pádua Paz
FRUTAN - FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL SA
José Alberto Coelho Paz
Marileide Madeira Pinheiro de Araújo Martins
Paulo Roberto Medeiros Braun
agenor paulino trindade

Representante legais
ADRIANO MARTINS DE HOLANDA
CECILIA LOPES NEVES BAPTISTA
DANIEL LOPES REGO
EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
EDUARDO TASSO DE SOUZA
GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ANDRADE
HERCILIO JOSE BINATO DE CASTRO
JAIVAN CARVALHO MOURA
Jéssica Milena Januário Fontenele
LAIS DE MOURA BEZERRA CAVALCANTI
MARIA RITA ALVES DE SÁ LEITÃO
MONICA DE CARVALHO SABOIA
ROGERIO NEVES BAPTISTA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/05/2024 - 14:43:19Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
08/05/2024 - 14:41:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/04/2024 - 14:34:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/04/2024 - 09:54:51Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por SISTEMA_DIVIDA
18/04/2024 - 08:42:49Juntada comunicação Ofício 17283/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/04/2024 - 09:22:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
11/04/2024 - 09:21:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/04/2024 - 07:01:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 7725/2024-TCU/Seproc.
01/04/2024 - 15:13:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/03/2024 - 17:55:25Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por SISTEMA_DIVIDA
20/03/2024 - 10:35:51Cadastrada representação legal 3193/2024 (representante Jéssica Milena Januário Fontenele) por AudBancos
14/03/2024 - 14:22:07Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
14/03/2024 - 14:21:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/03/2024 - 06:03:52Juntada comunicação Ofício 7725/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2024 - 17:09:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/02/2024 - 17:32:33Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por SISTEMA_DIVIDA
22/02/2024 - 17:25:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
14/02/2024 - 15:00:05Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
14/02/2024 - 14:58:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/01/2024 - 12:11:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/01/2024 - 18:10:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por SISTEMA_DIVIDA
19/01/2024 - 11:29:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
19/01/2024 - 11:27:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/12/2023 - 08:35:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/12/2023 - 10:37:18Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por SISTEMA_DIVIDA
20/12/2023 - 11:31:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 58986/2023-TCU/Seproc.
19/12/2023 - 10:55:10Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
19/12/2023 - 10:54:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/12/2023 - 10:52:48Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
19/12/2023 - 10:51:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/12/2023 - 09:03:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
06/12/2023 - 09:01:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/12/2023 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 58986/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2023 - 17:03:53Pronunciamento da Seproc concluído
27/10/2023 - 15:57:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/10/2023 - 15:55:43Peça No. 856 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 74.825.235-8) desentranhada do processo por Dicomp - Motivo: Erro na juntada
27/10/2023 - 15:17:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/10/2023 - 15:16:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/10/2023 - 13:58:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
27/10/2023 - 13:56:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/10/2023 - 12:49:51Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
17/10/2023 - 17:10:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
17/10/2023 - 17:08:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/10/2023 - 16:39:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 39827/2023-TCU/Seproc.
02/10/2023 - 18:55:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 39827/2023-TCU/Seproc.
28/09/2023 - 15:37:04Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por AudBancos
28/09/2023 - 15:32:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/09/2023 - 13:14:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
15/09/2023 - 13:11:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/08/2023 - 12:38:01Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por AudBancos
31/08/2023 - 12:36:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/08/2023 - 16:20:19Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
29/08/2023 - 16:18:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/08/2023 - 15:21:51Juntada comunicação Ofício 39827/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2023 - 14:30:51Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 16/08/2023 por meio do Acórdão 1670/2023-PL, referente ao Recurso 022.112/2007-0/R022
16/08/2023 - 15:13:17Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/08/2023 - 19:10:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 16/08/2023, às 14h30.
28/07/2023 - 10:04:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
28/07/2023 - 10:03:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/07/2023 - 09:58:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por AudBancos
28/07/2023 - 09:55:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/07/2023 - 10:31:16Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-LRF
19/07/2023 - 10:31:12Exame de mérito do recurso 022.112/2007-0/R022 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
28/06/2023 - 19:49:12Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
28/06/2023 - 19:49:11Processo enviado de MIN-AAA para PROC-G/não definida.
28/06/2023 - 19:48:35Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAA
28/06/2023 - 19:48:31Despacho oficializado.
23/06/2023 - 07:33:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por AudBancos
23/06/2023 - 07:31:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/06/2023 - 09:57:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
05/06/2023 - 09:53:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/06/2023 - 09:49:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por AudBancos
05/06/2023 - 09:47:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/05/2023 - 07:58:36Registrada a revogação da representação legal 16336/2014 (representante HUMBERTO DE SOUZA LEITE) por AudBancos
23/05/2023 - 07:58:35Registrada a revogação da representação legal 5608/2013 (representante célia maria rufino de sousa) por AudBancos
03/05/2023 - 13:21:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
03/05/2023 - 13:20:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/05/2023 - 13:18:10Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por AudBancos
03/05/2023 - 13:16:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/04/2023 - 15:44:16Processo enviado de Seproc para MIN-AAA/não definida.
13/04/2023 - 19:50:18Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por AudBancos
13/04/2023 - 19:48:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/04/2023 - 10:39:45Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por AudBancos
04/04/2023 - 10:36:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/03/2023 - 14:28:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por Seproc
03/03/2023 - 14:26:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/03/2023 - 14:24:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por Seproc
03/03/2023 - 14:22:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/03/2023 - 14:11:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
03/03/2023 - 14:10:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/02/2023 - 18:00:45Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
01/02/2023 - 17:59:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/01/2023 - 20:15:28Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por Seproc
16/01/2023 - 20:14:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 19:48:12Unidade responsável técnica alterada de SecexFinanças para AudBancos por AudBancos
30/12/2022 - 07:47:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
30/12/2022 - 07:41:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/12/2022 - 07:38:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por SecexFinanças
30/12/2022 - 07:33:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/12/2022 - 13:52:52Unidade responsável técnica alterada de Finan/D2 para SecexFinanças/D4 por SecexFinanças
30/11/2022 - 15:04:04Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
30/11/2022 - 15:02:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/11/2022 - 14:31:47Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
24/11/2022 - 14:30:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/11/2022 - 14:27:38Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
24/11/2022 - 14:26:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/10/2022 - 16:25:58Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
31/10/2022 - 16:23:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/09/2022 - 18:46:41Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
28/09/2022 - 18:45:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/09/2022 - 10:21:03Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
27/09/2022 - 10:19:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/09/2022 - 12:58:16Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
01/09/2022 - 12:57:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/08/2022 - 08:02:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
08/08/2022 - 08:00:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/08/2022 - 07:57:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
08/08/2022 - 07:55:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/07/2022 - 15:02:18Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
25/07/2022 - 15:00:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/07/2022 - 13:16:07Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
06/07/2022 - 13:11:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/06/2022 - 11:31:13Peça No. 815 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 71.263.906-2) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
22/06/2022 - 11:29:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/06/2022 - 11:19:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
07/06/2022 - 11:18:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/06/2022 - 11:16:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por SecexFinanças
07/06/2022 - 11:14:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2022 - 10:12:03Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
05/05/2022 - 10:07:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2022 - 10:05:33Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
05/05/2022 - 09:59:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/04/2022 - 23:25:03Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
25/04/2022 - 23:20:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/04/2022 - 11:47:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 12702/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JORGE LUIS BRANCO AGUIAR
05/04/2022 - 11:58:31Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexFinanças
05/04/2022 - 11:57:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexFinanças
31/03/2022 - 13:19:01Peça No. 807 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 70.625.121-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
30/03/2022 - 11:58:15Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
28/03/2022 - 14:37:43Documento Informações para subsidiar defesa da União (AGU) juntado ao processo por Seproc
28/03/2022 - 14:28:20Juntada comunicação Ofício 12702/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2022 - 14:04:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Comunicação de decisão judicial, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
28/03/2022 - 14:03:25Peça No. 802 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 70.589.918-3) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
25/03/2022 - 21:42:25Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
24/03/2022 - 22:47:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por SecexFinanças
24/03/2022 - 22:45:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
10/03/2022 - 14:44:26Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
10/03/2022 - 14:41:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
08/03/2022 - 18:52:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 3647/2022-TCU/Seproc.
06/03/2022 - 20:36:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
06/03/2022 - 20:33:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/02/2022 - 11:47:28Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
25/02/2022 - 11:46:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/02/2022 - 21:41:53Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
04/02/2022 - 21:40:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/02/2022 - 11:32:45Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/02/2022 - 10:10:47Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 16:31:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 11:23:04Juntada comunicação Ofício 3647/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/02/2022 - 23:32:45Pronunciamento da SecexFinanças concluído
31/01/2022 - 10:33:01Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
31/01/2022 - 10:32:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/01/2022 - 17:05:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 64849/2021-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 16:18:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 64849/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Daniel Lopes Rego em nome de NICOLA MOREIRA MICCIONE
03/01/2022 - 08:30:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
03/01/2022 - 08:27:32Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por SecexFinanças
03/01/2022 - 08:25:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/12/2021 - 11:54:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/12/2021 - 11:52:31Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
29/12/2021 - 11:51:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/12/2021 - 11:50:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
29/12/2021 - 11:49:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/12/2021 - 11:47:47Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes por SecexFinanças
29/12/2021 - 11:46:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/12/2021 - 11:41:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável Darlan Cunha Lima por SecexFinanças
29/12/2021 - 11:38:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/12/2021 - 17:46:19Processo enviado de MIN-RC para SecexFinanças/SecexFinanças/ASS. (Assessoria da SecexFinanças)
26/11/2021 - 08:52:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
26/11/2021 - 08:51:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/11/2021 - 12:37:19Juntada comunicação Ofício 64849/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2021 - 08:53:24Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por Seproc
29/10/2021 - 08:51:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/10/2021 - 18:56:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 8865/2021-TCU/Seproc.
06/10/2021 - 18:56:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 8865/2021-TCU/Seproc.
06/10/2021 - 18:56:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 8865/2021-TCU/Seproc.
06/10/2021 - 18:56:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 8865/2021-TCU/Seproc.
28/09/2021 - 10:54:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por SecexFinanças
28/09/2021 - 10:51:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
27/09/2021 - 18:05:56Processo enviado de SecexFinanças para MIN-RC/não definida.
27/09/2021 - 18:03:08Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 022.112/2007-0/R022 automaticamente pelo sistema
27/09/2021 - 18:02:32Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/09/2021 - 18:00:33Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 022.112/2007-0/R022 por Seproc (por Atribuição)
27/09/2021 - 18:00:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/09/2021 - 18:00:19Autuado por Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional recurso interposto em 21/09/2021 contra o acórdão 1910/2021-PL
13/09/2021 - 18:25:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 46013/2021-TCU/Seproc.
09/09/2021 - 00:13:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46009/2021-TCU/Seproc.
08/09/2021 - 23:28:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 45999/2021-TCU/Seproc.
08/09/2021 - 23:28:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 46014/2021-TCU/Seproc.
08/09/2021 - 23:28:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 45997/2021-TCU/Seproc.
08/09/2021 - 23:22:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 46002/2021-TCU/Seproc.
08/09/2021 - 22:56:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 46004/2021-TCU/Seproc.
03/09/2021 - 19:17:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 46006/2021-TCU/Seproc.
02/09/2021 - 19:05:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 46015/2021-TCU/Seproc.
02/09/2021 - 19:05:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 46003/2021-TCU/Seproc.
30/08/2021 - 19:12:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 46008/2021-TCU/Seproc.
27/08/2021 - 12:47:36Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Andrade Costa por SecexFinanças
27/08/2021 - 12:40:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
26/08/2021 - 18:39:37Processo enviado de MIN-RC para SecexFinanças/SecexFinanças/Seproc. (Serviço de Administração da SecexFinanças)
26/08/2021 - 18:39:19Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-RC
26/08/2021 - 18:39:15Despacho oficializado.
20/08/2021 - 11:00:32Processo enviado de Conjur para MIN-RC/não definida.
20/08/2021 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 45997/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 45999/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 46002/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 46003/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 46004/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 46006/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 46008/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 46009/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 46013/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 46014/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 46015/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2021 - 17:11:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Conjur
18/08/2021 - 12:21:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Conjur
18/08/2021 - 12:21:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Conjur
18/08/2021 - 12:21:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Conjur
18/08/2021 - 12:21:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Conjur
17/08/2021 - 08:34:13Processo enviado de Seproc para Conjur/Conjur/STP. (Serviço de Tratamento Processual)
12/08/2021 - 13:03:24Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 11/08/2021 por meio do Acórdão 1910/2021-PL
11/08/2021 - 14:34:58Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/08/2021 - 19:10:18Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 11/08/2021, às 14h30.
03/08/2021 - 07:58:12Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-MEVM
03/08/2021 - 07:58:07Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
02/08/2021 - 18:58:24Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
02/08/2021 - 18:58:23Processo enviado de MIN-RC para PROC-G/Gaex. (Gabinete de Apoio Executivo ao MP-TCU)
02/08/2021 - 16:25:50Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Seproc
02/08/2021 - 16:25:48Pronunciamento da Seproc concluído
23/07/2021 - 14:43:55Processo 015.619/2018-4 foi desapensado deste processo por Seproc.
23/07/2021 - 14:43:54Processo 015.618/2018-8 foi desapensado deste processo por Seproc.
23/07/2021 - 14:43:54Processo 015.617/2018-1 foi desapensado deste processo por Seproc.
23/07/2021 - 14:43:53Processo 015.616/2018-5 foi desapensado deste processo por Seproc.
23/07/2021 - 14:42:38Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
21/07/2021 - 18:13:17Documento Novos elementos/informações adicionais (Decisão ) juntado ao processo por SecexFinanças
21/07/2021 - 18:13:15Documento Novos elementos/informações adicionais (Pedido de suspensão de medidas) juntado ao processo por SecexFinanças
24/06/2021 - 23:01:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 28401/2021-TCU/Seproc.
23/06/2021 - 15:28:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 28406/2021-TCU/Seproc.
23/06/2021 - 12:39:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 28482/2021-TCU/Seproc.
11/06/2021 - 19:13:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 28397/2021-TCU/Seproc.
07/06/2021 - 06:07:44Juntada comunicação Ofício 28397/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2021 - 06:07:39Juntada comunicação Ofício 28401/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2021 - 06:07:34Juntada comunicação Ofício 28406/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2021 - 06:04:34Juntada comunicação Ofício 28482/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2021 - 21:50:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 28483/2021-TCU/Seproc.
01/06/2021 - 20:18:44Juntada comunicação Ofício 28483/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2021 - 18:56:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 28481/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ARI BARBOSA FERREIRA em nome de Banco do Nordeste do Brasil S.A.
01/06/2021 - 18:52:50Juntada comunicação Ofício 28481/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 17:32:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/05/2021 - 15:09:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/05/2021 - 15:05:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/05/2021 - 14:53:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/05/2021 - 11:57:41Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/05/2021 - 11:57:33Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 26/05/2021 por meio do Acórdão 1212/2021-PL, referente aos Recursos 022.112/2007-0/R018, 022.112/2007-0/R019, 022.112/2007-0/R020 e 022.112/2007-0/R021
26/05/2021 - 14:33:54Apreciação do processo no Plenário iniciada.
21/05/2021 - 19:10:09Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 26/05/2021, às 14h30.
17/05/2021 - 21:30:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 18192/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 08:08:28Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R021 automaticamente pelo sistema
12/05/2021 - 08:08:22Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/05/2021 - 08:07:48Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 022.112/2007-0/R021 por Seproc (por Atribuição)
12/05/2021 - 08:07:46Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/05/2021 - 08:07:40Autuado por Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES recurso interposto em 10/05/2021 contra o acórdão 838/2021-PL
11/05/2021 - 19:32:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 18190/2021-TCU/Seproc.
11/05/2021 - 17:25:42Documento Petição (NULIDADE NOTIFICAÇÃO) juntado ao processo por SecexFinanças
07/05/2021 - 20:11:43Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
07/05/2021 - 20:09:51Documento Recurso - Inicial (Embargos de Declaração) juntado ao processo por Seproc
07/05/2021 - 20:08:50Documento Recurso - Inicial (Embargos de Declaração) juntado ao processo por Seproc
07/05/2021 - 18:56:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 18195/2021-TCU/Seproc.
07/05/2021 - 18:56:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 18193/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 22:22:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 18199/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 21:46:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 18191/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 21:26:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 18197/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 21:00:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 18197/2021-TCU/Seproc.
03/05/2021 - 21:04:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 18198/2021-TCU/Seproc.
03/05/2021 - 21:04:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 18196/2021-TCU/Seproc.
03/05/2021 - 21:04:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 18194/2021-TCU/Seproc.
27/04/2021 - 21:44:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 8869/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 06:07:24Juntada comunicação Ofício 18197/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 06:07:17Juntada comunicação Ofício 18196/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 06:07:11Juntada comunicação Ofício 18195/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 06:07:04Juntada comunicação Ofício 18194/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 06:06:58Juntada comunicação Ofício 18193/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 06:06:51Juntada comunicação Ofício 18192/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 06:06:45Juntada comunicação Ofício 18191/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 06:06:39Juntada comunicação Ofício 18190/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 06:04:39Juntada comunicação Ofício 18199/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 06:04:32Juntada comunicação Ofício 18198/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/04/2021 - 16:00:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 18200/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ARI BARBOSA FERREIRA em nome de Banco do Nordeste do Brasil S.A.
19/04/2021 - 21:18:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 18201/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 19:56:57Juntada comunicação Ofício 18201/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/04/2021 - 17:23:28Juntada comunicação Ofício 18200/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/04/2021 - 15:41:09Registrada a revogação da representação legal 23298/2017 (representante NAYANA CRUZ RIBEIRO) por SecexFinanças
19/04/2021 - 15:41:08Registrada a revogação da representação legal 21090/2017 (representante NAYANA CRUZ RIBEIRO) por SecexFinanças
19/04/2021 - 15:41:06Registrada a revogação da representação legal 7015/2017 (representante NAYANA CRUZ RIBEIRO) por SecexFinanças
19/04/2021 - 15:41:05Registrada a revogação da representação legal 6997/2017 (representante NAYANA CRUZ RIBEIRO) por SecexFinanças
19/04/2021 - 15:35:28Cadastrada representação legal 5833/2021 (representante DANIEL LOPES REGO) por SecexFinanças
19/04/2021 - 15:35:26Cadastrada representação legal 5832/2021 (representante DANIEL LOPES REGO) por SecexFinanças
19/04/2021 - 15:35:24Cadastrada representação legal 5831/2021 (representante DANIEL LOPES REGO) por SecexFinanças
19/04/2021 - 15:35:22Cadastrada representação legal 5830/2021 (representante DANIEL LOPES REGO) por SecexFinanças
15/04/2021 - 11:57:35Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/04/2021 - 11:57:32Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 14/04/2021 por meio do Acórdão 838/2021-PL, referente ao Recurso 022.112/2007-0/R017
14/04/2021 - 14:37:13Apreciação do processo no Plenário iniciada.
09/04/2021 - 19:10:31Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 14/04/2021, às 14h30.
09/04/2021 - 16:54:45Documento Pedido de Parcelamento (Aditamento -JOSÉ ANDRADE COSTA) juntado ao processo por SecexFinanças
07/04/2021 - 13:12:37Documento Recurso - Inicial (Pedido de Parcelamento) juntado ao processo por Seproc
07/04/2021 - 09:40:11Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R020 automaticamente pelo sistema
07/04/2021 - 09:40:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/04/2021 - 09:39:38Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 022.112/2007-0/R020 por Seproc (por Atribuição)
07/04/2021 - 09:39:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/04/2021 - 09:39:32Autuado por Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES recurso interposto em 31/03/2021 contra o acórdão 308/2021-PL
07/04/2021 - 09:39:26Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R019 automaticamente pelo sistema
07/04/2021 - 09:39:17Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/04/2021 - 09:38:19Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 022.112/2007-0/R019 por Seproc (por Atribuição)
07/04/2021 - 09:38:17Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/04/2021 - 09:38:11Autuado por Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES recurso interposto em 31/03/2021 contra o acórdão 308/2021-PL
06/04/2021 - 00:16:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 8877/2021-TCU/Seproc.
06/04/2021 - 00:02:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 8911/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 23:38:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 8916/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 22:18:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 8878/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 19:09:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 8872/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 19:09:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 8876/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 19:09:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 8879/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 19:09:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 8910/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 19:09:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 8915/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 10:04:18Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R017 automaticamente pelo sistema
05/04/2021 - 10:04:10Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/04/2021 - 08:25:19Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R018 automaticamente pelo sistema
01/04/2021 - 08:25:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/04/2021 - 08:24:37Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 022.112/2007-0/R018 por Seproc (por Atribuição)
01/04/2021 - 08:24:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/04/2021 - 08:24:31Autuado por Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES recurso interposto em 29/03/2021 contra o acórdão 308/2021-PL
30/03/2021 - 15:53:33Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 022.112/2007-0/R017 por Seproc (por Atribuição)
30/03/2021 - 15:53:31Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/03/2021 - 15:53:24Autuado por Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional recurso interposto em 26/03/2021 contra o acórdão 308/2021-PL
22/03/2021 - 19:32:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 8894/2021-TCU/Seproc.
18/03/2021 - 16:48:23Processo enviado de MIN-RC para MIN-WAR/não definida.
18/03/2021 - 12:52:37Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-MEVM
18/03/2021 - 12:52:32Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
12/03/2021 - 10:08:32Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
12/03/2021 - 10:08:28Enviado para parecer do MP por Seproc
12/03/2021 - 10:08:25Pronunciamento da Seproc concluído
12/03/2021 - 06:05:34Juntada comunicação Ofício 8869/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2021 - 06:05:30Juntada comunicação Ofício 8872/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2021 - 06:05:25Juntada comunicação Ofício 8877/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2021 - 06:05:21Juntada comunicação Ofício 8878/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2021 - 06:05:17Juntada comunicação Ofício 8879/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2021 - 06:04:41Juntada comunicação Ofício 8876/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2021 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 8910/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2021 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 8911/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2021 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 8915/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2021 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 8916/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2021 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 8894/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2021 - 17:22:13Processo enviado de Seproc para Seproc/Seged. (Serviço de Gestão de Deliberações)
09/03/2021 - 18:43:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 8865/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ARI BARBOSA FERREIRA em nome de Banco do Nordeste do Brasil S.A.
09/03/2021 - 17:08:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 8864/2021-TCU/Seproc.
09/03/2021 - 14:59:22Juntada comunicação Ofício 8864/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2021 - 11:54:10Juntada comunicação Ofício 8865/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/03/2021 - 10:33:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/03/2021 - 10:14:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/03/2021 - 10:00:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/03/2021 - 09:30:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/03/2021 - 09:27:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/03/2021 - 09:19:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/03/2021 - 09:07:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/02/2021 - 07:32:17Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/02/2021 - 07:32:08Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 24/02/2021 por meio do Acórdão 308/2021-PL, referente aos Recursos 022.112/2007-0/R008, 022.112/2007-0/R010, 022.112/2007-0/R011, 022.112/2007-0/R013, 022.112/2007-0/R014, 022.112/2007-0/R015 e 022.112/2007-0/R016
24/02/2021 - 14:35:45Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/02/2021 - 17:13:55Pedido de sustentação oral (066.249.741-5) apreciado pelo Presidente do Plenário
22/02/2021 - 17:13:44Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES
19/02/2021 - 19:11:28Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 24/02/2021, às 14h30.
19/02/2021 - 12:59:07Pedido de sustentação oral (066.249.741-5) enviado para o Presidente do Plenário
11/01/2021 - 18:02:33Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R016 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:02:30Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R015 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:02:26Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:02:23Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R014 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:02:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:02:16Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R013 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:02:09Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:02:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:00:00Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R011 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:59:57Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R010 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:59:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:59:49Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:59:41Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.112/2007-0/R008 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:59:29Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:37:12Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:37:11Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
09/11/2020 - 16:09:12Pedido de sustentação oral (066.249.741-5) apreciado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues
09/11/2020 - 16:09:06Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
09/11/2020 - 12:00:29Pedido de sustentação oral (066.249.741-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues
08/11/2020 - 15:01:43Documento Novos elementos/informações adicionais (Sentença - Parte II) juntado ao processo por SecexFinanças
08/11/2020 - 15:01:41Documento Novos elementos/informações adicionais (Sentença - Parte I) juntado ao processo por SecexFinanças
08/11/2020 - 15:01:40Documento Novos elementos/informações adicionais (Decisão Parcial de Mérito) juntado ao processo por SecexFinanças
08/11/2020 - 15:01:38Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação) juntado ao processo por SecexFinanças
03/11/2020 - 19:12:38Documento Novos elementos/informações adicionais (Sentença Definitiva - Parte II) juntado ao processo por SecexFinanças
03/11/2020 - 19:12:35Documento Novos elementos/informações adicionais (Sentença Definitiva - Parte I) juntado ao processo por SecexFinanças
03/11/2020 - 19:12:32Documento Novos elementos/informações adicionais (Sentença Parcial de Mérito) juntado ao processo por SecexFinanças
03/11/2020 - 19:12:27Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação) juntado ao processo por SecexFinanças
26/09/2019 - 12:34:21Documento Diversos (Atualização de endereço) juntado ao processo por SecexFinanças
06/09/2019 - 16:52:24Unidade responsável técnica alterada de SecexFinan para SecexFinanças/D2 por SecexFinanças
21/05/2019 - 17:58:46Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
21/05/2019 - 17:58:40Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 022.112/2007-0/R016 (Proposta: Dar/Negar provimento), 022.112/2007-0/R013 (Proposta: Dar/Negar provimento), 022.112/2007-0/R008 (Proposta: Dar/Negar provimento), 022.112/2007-0/R011 (Proposta: Dar/Negar provimento), 022.112/2007-0/R014 (Proposta: Dar/Negar provimento), 022.112/2007-0/R010 (Proposta: Dar/Negar provimento), 022.112/2007-0/R015 (Proposta: Dar/Negar provimento).
08/04/2019 - 15:26:23Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexFazen por Sec-CE
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
24/10/2018 - 10:16:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
05/10/2018 - 14:57:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2018 - 15:57:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/10/2018 - 07:28:44Processo 015.619/2018-4 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
01/10/2018 - 07:28:44Processo 015.618/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
01/10/2018 - 07:28:43Processo 015.617/2018-1 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
01/10/2018 - 07:28:42Processo 015.616/2018-5 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
19/07/2018 - 15:35:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
17/07/2018 - 11:11:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
17/07/2018 - 11:11:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/07/2018 - 15:00:19Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001, R002 por Serur
12/07/2018 - 16:10:27Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
09/07/2018 - 14:25:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 0935/2018-TCU/SECEX-CE.
26/06/2018 - 11:05:02Registrada ciência de comunicação por SECEX-CE.
14/06/2018 - 12:27:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/06/2018 - 12:27:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/06/2018 - 13:34:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/06/2018 - 12:59:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/06/2018 - 12:59:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/06/2018 - 12:59:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/05/2018 - 06:00:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2018 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 0933/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:08:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/05/2018 - 06:08:01Juntada comunicação Ofício 0930/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:07:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/05/2018 - 06:07:50Juntada comunicação Ofício 0931/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:07:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/05/2018 - 06:07:39Juntada comunicação Ofício 0932/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:07:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/05/2018 - 06:07:29Juntada comunicação Ofício 0934/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:05:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/05/2018 - 06:05:11Juntada comunicação Ofício 0935/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:04:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/05/2018 - 06:04:42Juntada comunicação Ofício 0928/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:04:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/05/2018 - 06:04:32Juntada comunicação Ofício 0929/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/05/2018 - 14:23:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
15/05/2018 - 13:19:32Enviado por MIN-WAR para providências externas na SECEX-CE
15/05/2018 - 13:19:29Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
11/05/2018 - 15:10:30Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
11/05/2018 - 15:10:26Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 022.112/2007-0/R008, 022.112/2007-0/R010, 022.112/2007-0/R011, 022.112/2007-0/R013, 022.112/2007-0/R014, 022.112/2007-0/R015, 022.112/2007-0/R016 (por sorteio)
11/05/2018 - 15:10:21Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 022.112/2007-0/R016, 022.112/2007-0/R013, 022.112/2007-0/R008, 022.112/2007-0/R011, 022.112/2007-0/R014, 022.112/2007-0/R010, 022.112/2007-0/R015 da Serur concluído.
19/04/2018 - 15:30:04Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
17/04/2018 - 16:56:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 17:51:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 17:49:27Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 16/04/2018 contra o acórdão 445/2018-PL
16/04/2018 - 17:31:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 17:30:29Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 16/04/2018 contra o acórdão 445/2018-PL
16/04/2018 - 16:22:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 16:21:34Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 16/04/2018 contra o acórdão 445/2018-PL
16/04/2018 - 16:07:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 15:50:26Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 16/04/2018 contra o acórdão 445/2018-PL
12/04/2018 - 13:45:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/04/2018 - 13:45:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/04/2018 - 13:44:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/04/2018 - 13:42:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/04/2018 - 12:35:47Peça No. 549 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.140.273-3) desentranhada do processo por Secex-CE/ASS - Motivo: Erro na juntada
11/04/2018 - 14:55:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
10/04/2018 - 14:11:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2018 - 14:11:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2018 - 14:11:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2018 - 14:11:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/04/2018 - 14:48:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2018 - 17:14:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/03/2018 - 12:11:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/03/2018 - 15:54:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/03/2018 - 06:10:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 06:10:27Juntada comunicação Ofício 0344/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/03/2018 - 06:10:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 06:10:16Juntada comunicação Ofício 0345/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/03/2018 - 06:10:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 06:10:05Juntada comunicação Ofício 0346/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/03/2018 - 06:07:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 06:07:00Juntada comunicação Ofício 0343/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/03/2018 - 06:06:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 06:06:50Juntada comunicação Ofício 0342/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/03/2018 - 06:06:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 06:06:40Juntada comunicação Ofício 0341/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/03/2018 - 16:16:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/03/2018 - 16:16:05Juntada comunicação Ofício 0347/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 18:06:50Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
08/03/2018 - 09:06:37Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
08/03/2018 - 09:06:31Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 07/03/2018 por meio do Acórdão 445/2018-PL, referente aos Recursos 022.112/2007-0/R004, 022.112/2007-0/R005, 022.112/2007-0/R006, 022.112/2007-0/R007, 022.112/2007-0/R009 e 022.112/2007-0/R012
07/03/2018 - 17:30:15O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 07/03/2018
07/03/2018 - 14:29:03Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/03/2018 - 07:28:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 07/03/2018, às 14h30.
27/02/2018 - 17:55:06Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/02/2018, às 14h30.
27/02/2018 - 14:18:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
27/02/2018 - 13:55:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
27/02/2018 - 13:54:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
26/02/2018 - 08:38:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/02/2018, às 14h30.
20/02/2018 - 12:35:17Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/02/2018, às 14h30.
19/02/2018 - 10:34:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/02/2018, às 14h30.
12/01/2018 - 13:02:38Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-JM
10/01/2018 - 15:41:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/12/2017 - 12:13:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/12/2017 - 19:47:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/12/2017 - 19:47:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/11/2017 - 06:00:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/11/2017 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 2757/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/11/2017 - 06:00:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/11/2017 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 2758/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/11/2017 - 06:00:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/11/2017 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 2759/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/11/2017 - 16:11:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 15:18:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/11/2017 - 17:16:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
31/10/2017 - 18:26:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 13:01:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/10/2017 - 12:03:22Cadastrada representação legal 23986/2017 por SECEX-CE
26/10/2017 - 11:55:06Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 022.112/2007-0/R012
26/10/2017 - 11:55:05Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 18/10/2017 contra o acórdão 1875/2017-PL
26/10/2017 - 11:54:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/10/2017 - 15:02:51Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 20/10/2017 contra o acórdão 1875/2017-PL
24/10/2017 - 15:02:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/10/2017 - 14:55:15Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 20/10/2017 contra o acórdão 1875/2017-PL
24/10/2017 - 14:42:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/10/2017 - 11:40:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/10/2017 - 11:36:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2017 - 15:37:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/10/2017 - 11:37:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/10/2017 - 17:43:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/10/2017 - 16:41:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/10/2017 - 15:21:58Cadastrada representação legal 23358/2017 por SECEX-CE
18/10/2017 - 15:21:58Cadastrada representação legal 23357/2017 por SECEX-CE
18/10/2017 - 15:21:57Cadastrada representação legal 23356/2017 por SECEX-CE
18/10/2017 - 15:16:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
17/10/2017 - 16:30:32Cadastrada representação legal 23298/2017 por SECEX-CE
17/10/2017 - 15:13:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/10/2017 - 14:59:51Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 022.112/2007-0/R009
17/10/2017 - 14:59:49Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 13/10/2017 contra o acórdão 1875/2017-PL
17/10/2017 - 14:58:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 15:03:16Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 13/10/2017 contra o acórdão 1875/2017-PL
16/10/2017 - 15:01:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 13:42:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 13:42:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 13:42:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/10/2017 - 14:01:47Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 022.112/2007-0/R007
11/10/2017 - 14:01:46Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/10/2017 contra o acórdão 1875/2017-PL
11/10/2017 - 14:00:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 12:25:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 12:25:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 12:25:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 12:25:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 12:25:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 12:25:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 08:35:29Cadastrada representação legal 22782/2017 por SECEX-CE
10/10/2017 - 08:31:19Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 022.112/2007-0/R006
10/10/2017 - 08:31:18Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/10/2017 contra o acórdão 1875/2017-PL
10/10/2017 - 08:30:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2017 - 09:21:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2017 - 16:28:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 16:28:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 16:28:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 16:28:02Juntada comunicação Ofício 2274/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2017 - 14:57:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 14:57:09Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 022.112/2007-0/R005
29/09/2017 - 14:57:08Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 29/09/2017 contra o acórdão 1875/2017-PL
29/09/2017 - 14:56:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2017 - 14:28:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 14:26:40Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 022.112/2007-0/R004
29/09/2017 - 14:26:39Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 29/09/2017 contra o acórdão 1875/2017-PL
29/09/2017 - 14:25:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2017 - 13:59:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2017 - 13:58:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2017 - 13:57:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/09/2017 - 06:03:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:03:00Juntada comunicação Ofício 2267/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:02:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:02:55Juntada comunicação Ofício 2266/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:02:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 2265/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:02:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 2264/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:02:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 2263/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:02:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 2268/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:02:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 2262/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:02:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:02:16Juntada comunicação Ofício 2261/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:02:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 2260/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:02:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 2259/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:01:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 2258/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:01:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 2257/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2017 - 06:01:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2017 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 2256/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/09/2017 - 12:33:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 12:33:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 12:32:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 12:31:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 12:30:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 12:29:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 12:28:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 12:26:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2017 - 12:47:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2017 - 12:47:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2017 - 12:41:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/09/2017 - 17:03:55Peça No. 420 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 58.133.558-4) desentranhada do processo por Secex-CE/ASS - Motivo: Erro na juntada
19/09/2017 - 16:44:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 16:24:31Cadastrada representação legal 21090/2017 por SECEX-CE
18/09/2017 - 14:40:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 14:27:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/09/2017 - 18:32:37Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
12/09/2017 - 18:32:36Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
04/09/2017 - 16:37:59Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-CE
04/09/2017 - 16:37:57Pronunciamento da SECEX-CE concluído
01/09/2017 - 14:45:12Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
01/09/2017 - 08:43:00Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
01/09/2017 - 08:42:58Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/08/2017 por meio do Acórdão 1875/2017-PL
31/08/2017 - 17:32:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/08/2017 - 17:27:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/08/2017 - 16:35:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/08/2017 - 14:29:07Apreciação do processo no Plenário iniciada.
29/08/2017 - 17:53:49Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
29/08/2017 - 16:01:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JM
29/08/2017 - 15:59:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JM
28/08/2017 - 18:14:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2017 - 13:27:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
28/08/2017 - 12:45:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2017 - 12:45:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2017 - 09:10:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/08/2017, às 14h30.
22/08/2017 - 18:52:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2017 - 16:44:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 15:41:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 13:36:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2017 - 16:02:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
21/06/2017 - 16:01:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
20/06/2017 - 16:00:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/06/2017 - 12:38:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/06/2017 - 12:38:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2017 - 20:00:15Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-CE
05/06/2017 - 20:00:12Pronunciamento da SECEX-CE concluído
05/06/2017 - 16:05:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2017 - 18:20:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2017 - 18:19:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2017 - 18:15:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2017 - 18:13:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2017 - 18:12:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2017 - 18:10:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2017 - 15:44:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2017 - 15:40:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2017 - 15:37:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2017 - 15:34:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 18:53:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 18:46:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 18:43:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 18:41:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2017 - 18:36:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/05/2017 - 18:20:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/05/2017 - 19:36:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/05/2017 - 16:05:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/05/2017 - 20:06:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/05/2017 - 19:03:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/05/2017 - 18:36:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/05/2017 - 18:15:58Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2017 - 10:22:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/04/2017 - 11:50:10Juntada comunicação Ofício 0918/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/04/2017 - 17:29:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2017 - 17:29:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2017 - 17:28:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2017 - 17:17:32Peça No. 362 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 57.281.097-7) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
19/04/2017 - 17:16:03Peça No. 363 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 57.281.574-3) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
19/04/2017 - 17:14:43Peça No. 364 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 57.286.834-3) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
19/04/2017 - 17:01:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2017 - 16:56:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2017 - 16:53:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/04/2017 - 13:19:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
12/04/2017 - 13:29:10Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
12/04/2017 - 13:29:09Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
07/04/2017 - 13:05:47Cadastrada representação legal 7015/2017 por SECEX-CE
07/04/2017 - 13:04:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/04/2017 - 12:29:55Cadastrada representação legal 6998/2017 por SECEX-CE
07/04/2017 - 12:26:32Cadastrada representação legal 6997/2017 por SECEX-CE
07/04/2017 - 12:22:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/03/2017 - 19:04:15Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-CE
20/03/2017 - 19:04:11Pronunciamento da SECEX-CE concluído
14/03/2017 - 11:41:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 19:00:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 17:00:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 16:58:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 16:54:24Associados documentos à representação legal 5611/2013 por SECEX-CE
23/02/2017 - 16:54:24Cadastrada representação legal 4116/2017 por SECEX-CE
23/02/2017 - 16:54:23Associados documentos à representação legal 5610/2013 por SECEX-CE
23/02/2017 - 16:54:23Cadastrada representação legal 4115/2017 por SECEX-CE
22/02/2017 - 18:57:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 18:16:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 18:13:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 18:09:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 18:07:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 18:05:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 17:30:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 17:20:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 17:12:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 17:08:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 17:05:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 16:55:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 16:52:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 16:50:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 16:47:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/02/2017 - 16:42:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/04/2016 - 12:27:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
31/03/2016 - 09:28:58Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
31/03/2016 - 09:28:58Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
30/03/2016 - 18:21:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2016 - 17:14:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2016 - 17:11:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/03/2016 - 19:52:57Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-CE
23/03/2016 - 19:52:48Pronunciamento da SECEX-CE concluído
10/03/2016 - 17:08:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/03/2016 - 16:56:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/02/2016 - 13:29:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/02/2016 - 11:22:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
17/02/2016 - 17:51:40Juntada comunicação Ofício 0212/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/02/2016 - 18:13:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
12/02/2016 - 14:01:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
12/02/2016 - 14:01:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
11/02/2016 - 15:28:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
11/02/2016 - 15:28:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 20:52:00Pronunciamento da SECEX-CE concluído
05/02/2016 - 13:18:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 13:15:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 13:13:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 13:11:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 13:10:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 13:08:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 13:03:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 13:02:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:55:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:54:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:52:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:38:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:34:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:30:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:28:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:26:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:24:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:22:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:21:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:19:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:17:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:15:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2016 - 12:09:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2015 - 16:19:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/11/2015 - 17:45:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2015 - 06:08:51Juntada comunicação Ofício 2510/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/10/2015 - 06:08:46Juntada comunicação Ofício 2509/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2015 - 10:21:11Enviado por MIN-AA para providências externas na SECEX-CE
23/10/2015 - 10:21:09Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/10/2015 por meio do Acórdão 2582/2015-PL, referente ao Recurso 022.112/2007-0/R003
20/10/2015 - 19:18:19Documento Diversos juntado ao processo por MIN-AA
19/10/2015 - 10:58:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/10/2015, às 14h30.
24/09/2015 - 10:38:49Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SERUR
24/09/2015 - 10:38:44Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 022.112/2007-0/R003 (por sorteio)
24/09/2015 - 10:38:41Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 022.112/2007-0/R003 da SERUR concluído.
20/07/2015 - 14:29:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2015 - 18:18:07Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
07/07/2015 - 18:18:06Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/07/2015 - 18:04:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2015 - 18:04:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2015 - 12:54:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2015 - 12:53:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2015 - 12:51:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2015 - 12:50:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2015 - 12:49:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2015 - 12:46:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2015 - 12:44:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/07/2015 - 15:55:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
02/07/2015 - 21:08:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
02/07/2015 - 21:07:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/12/2014 - 11:58:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/12/2014 - 11:51:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/12/2014 - 11:51:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/12/2014 - 19:03:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
12/12/2014 - 19:03:11Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2014 - 16:05:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/11/2014 - 19:33:07Juntada comunicação Ofício 2897/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/11/2014 - 16:44:00Pronunciamento da SECEX-CE concluído
11/11/2014 - 21:12:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 21:09:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 21:01:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:57:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:54:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:48:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:46:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:41:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:38:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:33:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:31:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:27:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:24:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:14:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:11:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:08:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 20:04:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/11/2014 - 19:59:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/10/2014 - 10:54:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2014 - 10:54:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/09/2014 - 16:13:56Associados documentos à representação legal 5611/2013 por SECEX-CE
26/09/2014 - 16:13:56Cadastrada representação legal 16336/2014 por SECEX-CE
26/09/2014 - 16:13:55Associados documentos à representação legal 5608/2013 por SECEX-CE
17/09/2014 - 18:49:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/09/2014 - 18:49:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/09/2014 - 18:49:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2014 - 20:13:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/09/2014 - 17:36:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/09/2014 - 06:07:01Juntada comunicação Ofício 2200/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:06:06Juntada comunicação Ofício 2188/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:06:04Juntada comunicação Ofício 2189/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:06:01Juntada comunicação Ofício 2190/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:59Juntada comunicação Ofício 2191/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:56Juntada comunicação Ofício 2192/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:54Juntada comunicação Ofício 2193/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:51Juntada comunicação Ofício 2194/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:49Juntada comunicação Ofício 2195/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:46Juntada comunicação Ofício 2196/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:42Juntada comunicação Ofício 2199/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:34Juntada comunicação Ofício 2176/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:31Juntada comunicação Ofício 2177/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:28Juntada comunicação Ofício 2178/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:26Juntada comunicação Ofício 2179/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:23Juntada comunicação Ofício 2180/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:21Juntada comunicação Ofício 2181/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:19Juntada comunicação Ofício 2182/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:16Juntada comunicação Ofício 2183/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:14Juntada comunicação Ofício 2184/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:11Juntada comunicação Ofício 2185/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:08Juntada comunicação Ofício 2186/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:05:05Juntada comunicação Ofício 2187/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:04:38Juntada comunicação Ofício 2174/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/09/2014 - 06:04:32Juntada comunicação Ofício 2175/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/08/2014 - 13:34:05Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
21/08/2014 - 12:15:25Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
21/08/2014 - 12:15:23Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/08/2014 por meio do Acórdão 2161/2014-PL
20/08/2014 - 15:02:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/08/2014 - 11:55:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/08/2014 - 15:34:22Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/08/2014 por motivo de exclusão da pauta
29/07/2014 - 19:41:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2014 - 19:20:04Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 25/07/2014 contra o acórdão 1654/2014-PL
28/07/2014 - 11:18:18Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-CE
28/07/2014 - 11:14:00Documento Procuração/revogação e afins associado ao(s) recurso(s) R002 por SECEX-CE
28/07/2014 - 11:11:29Cadastrada representação legal 11570/2014 por SECEX-CE
28/07/2014 - 11:11:29Cadastrada representação legal 11569/2014 por SECEX-CE
28/07/2014 - 11:11:28Cadastrada representação legal 11568/2014 por SECEX-CE
28/07/2014 - 11:11:28Cadastrada representação legal 11567/2014 por SECEX-CE
28/07/2014 - 11:11:26Cadastrada representação legal 11566/2014 por SECEX-CE
28/07/2014 - 10:14:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2014 - 10:14:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2014 - 10:14:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2014 - 06:05:31Juntada comunicação Ofício 1813/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/07/2014 - 17:11:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2014 - 17:11:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2014 - 17:11:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2014 - 17:11:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2014 - 17:11:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2014 - 17:11:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2014 - 17:11:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2014 - 17:11:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2014 - 14:38:17Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-CE/SA
23/07/2014 - 17:11:11Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-JM
23/07/2014 - 17:02:24Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 022.112/2007-0/R002
23/07/2014 - 17:02:21Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 21/07/2014 contra o acórdão 1654/2014-PL
23/07/2014 - 16:54:00Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 022.112/2007-0/R001
23/07/2014 - 16:53:57Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 22/07/2014 contra o acórdão 1654/2014-PL
22/07/2014 - 16:02:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/07/2014 - 16:02:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/07/2014 - 16:02:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/07/2014 - 09:55:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/07/2014 - 09:55:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/07/2014 - 09:55:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/07/2014 - 09:55:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/07/2014 - 09:55:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/07/2014 - 09:55:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/07/2014 - 09:55:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/07/2014 - 09:55:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/07/2014 - 06:09:10Juntada comunicação Ofício 1567/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:09:07Juntada comunicação Ofício 1568/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:09:05Juntada comunicação Ofício 1569/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:09:02Juntada comunicação Ofício 1570/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:08:59Juntada comunicação Ofício 1572/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:08:41Juntada comunicação Ofício 1562/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:08:38Juntada comunicação Ofício 1563/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:08:35Juntada comunicação Ofício 1564/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:08:33Juntada comunicação Ofício 1565/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:08:30Juntada comunicação Ofício 1566/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:06:31Juntada comunicação Ofício 1558/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:06:29Juntada comunicação Ofício 1559/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:06:27Juntada comunicação Ofício 1560/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:48Juntada comunicação Ofício 1553/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:46Juntada comunicação Ofício 1554/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:44Juntada comunicação Ofício 1555/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:42Juntada comunicação Ofício 1556/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:40Juntada comunicação Ofício 1557/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:38Juntada comunicação Ofício 1547/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:36Juntada comunicação Ofício 1548/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:34Juntada comunicação Ofício 1550/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:33Juntada comunicação Ofício 1551/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:30Juntada comunicação Ofício 1552/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:21Juntada comunicação Ofício 1546/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2014 - 14:49:07Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
03/07/2014 - 16:45:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/07/2014 - 16:36:43Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
01/07/2014 - 16:35:17Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
01/07/2014 - 11:39:43Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
01/07/2014 - 11:39:38Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 25/06/2014 por meio do Acórdão 1654/2014-PL
09/05/2014 - 15:21:05Enviado por Seses para providências externas na MIN-WAR
09/05/2014 - 15:19:43Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
09/05/2014 - 15:16:15Enviado por SECEX-CE para providências externas na Disup
08/05/2014 - 15:17:42Enviado por SecexPrevidência para providências externas na Secex-CE/SA
08/05/2014 - 13:30:39Enviado por Seses para providências externas na SecexPrevidência/SA
07/05/2014 - 21:11:32Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
07/05/2014 - 21:11:30Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 07/05/2014 por motivo de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues
07/05/2014 - 16:09:03Documento Diversos juntado ao processo por MIN-JM
24/03/2014 - 13:40:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
07/10/2013 - 14:33:11Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
15/03/2013 - 13:23:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
05/03/2013 - 16:22:29Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - CE
04/03/2013 - 08:48:45Vista eletrônica solicitada por LEONOR CHAVES MAIA DE SOUSA
01/03/2013 - 12:32:41Cadastrada representação legal 5611/2013 por MIN-JM
01/03/2013 - 12:32:41Cadastrada representação legal 5610/2013 por MIN-JM
01/03/2013 - 12:32:41Cadastrada representação legal 5609/2013 por MIN-JM
01/03/2013 - 12:32:40Cadastrada representação legal 5608/2013 por MIN-JM
21/11/2012 - 16:46:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
24/10/2012 - 10:46:21Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-JM
19/10/2012 - 11:29:55Peça No. 112 do tipo Volume Digitalizado (doc 49.289.323-4) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
18/10/2012 - 16:12:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/10/2012 - 15:52:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
15/08/2012 - 11:04:21Peça No. 18 desentranhada por MIN-JM
14/08/2012 - 18:08:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JM
13/08/2012 - 12:46:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
10/08/2012 - 15:20:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
23/05/2011 - 12:44:40Documento Diversos juntado ao processo por SERGIO BORGES
20/05/2011 - 13:41:52Documento Diversos juntado ao processo por SERGIO BORGES
22/02/2011 - 10:19:17Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SERGIO BORGES
27/01/2011 - 15:38:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por JORGE FERNANDO CARREIRO DOS SANTOS
25/11/2010 - 18:17:56Aceite realizado por MIN-JM
25/11/2010 - 14:44:12Vista eletrônica rejeitada por GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO
23/11/2010 - 18:55:22Enviado por SECEX-CE para aceite na MIN-JM. Motivo: para providências externas
23/11/2010 - 18:53:38Documento Termo juntado ao processo por EDUARDO AMORIM STUDART GURGEL
17/11/2010 - 16:20:04Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 22/11/2010 - 17:11:42
19/10/2010 - 08:17:27Tramitação
Destinatário: MIN-JM - Gabinete do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 19/10/2010 - 14:38:02
19/10/2010 - 08:17:24Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 19/10/2010 - 08:17:26
09/09/2010 - 12:42:29Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 22/09/2010 - 15:02:23
08/09/2010 - 13:09:30Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 08/09/2010 - 14:45:51
08/09/2010 - 13:09:28Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 08/09/2010 - 13:09:30
03/09/2010 - 14:26:31Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 06/09/2010 - 11:32:22
02/09/2010 - 15:58:09Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 03/09/2010 - 14:24:19
02/09/2010 - 15:58:08Ação
Descrição: Apreciação
31/08/2010 - 12:33:22Tramitação
Destinatário: MIN-JM - Gabinete do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 01/09/2010 - 18:37:37
23/11/2009 - 12:13:49Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 26/01/2010
12/11/2009 - 15:40:25Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 18/11/2009
26/02/2009 - 09:47:37Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 03/03/2009 - 13:52:24
29/01/2009 - 17:37:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 24/03/2009
27/01/2009 - 15:20:05Tramitação
Destinatário: SEC-PI - Secretaria do TCU no Estado do Piauí
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 30/01/2009 - 13:42:59
26/01/2009 - 14:39:16Ação
Descrição: Apreciação
23/01/2009 - 20:48:49Ação
Descrição: Apreciação
24/11/2008 - 16:29:04Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 13/01/2009
05/11/2008 - 17:39:31Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para julgamento por Relação
Aceite em: 10/11/2008 - 15:55:24
05/11/2008 - 11:37:33Ação
Descrição: Apreciação
18/09/2008 - 16:32:54Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 18/09/2008 - 16:32:54
15/09/2008 - 17:24:47Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 15/09/2008 - 17:43:43
10/09/2008 - 15:07:55Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Para juntada/correção de documentos
Aceite em: 12/09/2008 - 15:53:00
01/09/2008 - 13:40:41Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 02/09/2008 - 16:50:57
27/08/2008 - 15:18:45Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 27/08/2008 - 15:42:27
27/08/2008 - 14:43:46Ação
Descrição: Apreciação
09/04/2008 - 18:01:52Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Para nova instrução
Aceite em: 10/04/2008 - 10:25:56
09/04/2008 - 15:08:09Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 09/04/2008 - 15:23:30
12/12/2007 - 16:13:27Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 18/01/2008 - 16:06:58
12/12/2007 - 14:40:34Ação
Descrição: Apreciação
05/12/2007 - 17:36:47Ação
Descrição: Apreciação
03/12/2007 - 11:18:47Ação
Descrição: Apreciação
23/08/2007 - 10:24:28Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 17/09/2007
21/08/2007 - 13:34:30Ação
Descrição: Apreciação
20/08/2007 - 15:35:22Ação
Descrição: Apreciação
20/08/2007 - 12:42:41Processo autuado em 20/08/2007 12:42:41
20/08/2007 - 12:42:37Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 20/08/2007 - 12:42:37