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Processo: 022.195/2019-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/07/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades) em razão de Omissão no dever de prestar contas, Contrato de repasse CR.NR.0233599-42, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE HAB. INTERESSE SOCIAL, Siafi/Siconv 614620, função HABITACAO, que teve como objeto ProduCAo Habitacional Alto Alegre RR (nº da TCE no sistema: 1275/2018).

Data de autuação
30/07/2019 - 11:19:34

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 016.105/2022-2 - Apensado desde 17/08/2022 - 15:28:14
Processo: 043.898/2021-1 - Esteve apensado de 10/02/2022 a 21/03/2022

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 27/08/2019 a 01/01/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/12/2022 - 14:09:34

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

Responsáveis
José de Arimateia da Silva Viana
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Interessados
Caixa Econômica Federal

Representante legais
EDU DE OLIVEIRA QUEIROZ

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/12/2022 - 14:09:34Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D5. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
23/11/2022 - 10:52:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 48546/2022-TCU/Seproc.
23/11/2022 - 10:52:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 48546/2022-TCU/Seproc.
23/11/2022 - 10:52:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 48546/2022-TCU/Seproc.
20/11/2022 - 17:16:02Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
24/10/2022 - 15:16:39Documento Comprovante de registro Cadin (termo) juntado ao processo por Seproc
19/09/2022 - 12:55:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 48546/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
19/09/2022 - 12:43:25Juntada comunicação Ofício 48546/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2022 - 15:28:14Processo 016.105/2022-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
10/08/2022 - 15:59:31Documento Termo juntado ao processo por Seproc
02/08/2022 - 07:31:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
26/07/2022 - 17:05:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 24005/2022-TCU/Seproc.
07/07/2022 - 06:13:59Juntada comunicação Ofício 24005/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2022 - 18:27:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 24003/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
05/07/2022 - 17:16:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 24006/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 17:04:06Juntada comunicação Ofício 24003/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2022 - 13:52:10Juntada comunicação Ofício 24006/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2022 - 11:52:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 24002/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
04/07/2022 - 17:39:29Juntada comunicação Ofício 24002/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2022 - 22:11:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
13/05/2022 - 05:28:49Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/05/2022 por meio do Acórdão 2631/2022-1C
10/05/2022 - 15:07:41Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/05/2022 - 19:00:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/05/2022, às 15h.
07/04/2022 - 18:05:51Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por PROC-SRCC
07/04/2022 - 18:05:50Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
04/04/2022 - 15:28:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
04/04/2022 - 15:28:16Enviado para parecer do MP por Seproc
04/04/2022 - 15:28:14Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
21/03/2022 - 01:45:45Processo 043.898/2021-1 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
10/02/2022 - 18:25:21Processo 043.898/2021-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/02/2022 - 15:03:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 15:03:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
19/01/2022 - 15:51:25Documento Termo juntado ao processo por Seproc
23/11/2021 - 18:42:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/11/2021 - 00:11:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
23/11/2021 - 00:10:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/10/2021 - 18:21:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
06/10/2021 - 16:08:50Registrado trânsito em julgado por Seproc
05/10/2021 - 11:38:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/10/2021 - 09:16:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 45048/2021-TCU/Seproc.
04/10/2021 - 16:18:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 45047/2021-TCU/Seproc.
16/09/2021 - 12:13:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 45046/2021-TCU/Seproc.
18/08/2021 - 06:02:15Juntada comunicação Ofício 45047/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2021 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 45046/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2021 - 11:54:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 45051/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
13/08/2021 - 16:02:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 45049/2021-TCU/Seproc.
13/08/2021 - 13:06:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 45050/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GERALDO SILVESTRE SIECZKOWSKI MARTINS VIANNA em nome de Caixa Econômica Federal
13/08/2021 - 12:22:50Juntada comunicação Ofício 45049/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2021 - 12:09:03Juntada comunicação Ofício 45048/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2021 - 12:03:45Juntada comunicação Ofício 45051/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2021 - 11:57:28Juntada comunicação Ofício 45050/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2021 - 09:04:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/08/2021 - 16:18:16Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/08/2021 - 16:18:09Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 03/08/2021 por meio do Acórdão 10652/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/08/2021 - 15:08:58Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
03/08/2021 - 10:27:22Pedido de sustentação oral (067.938.529-3) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
03/08/2021 - 10:27:17Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
29/07/2021 - 19:01:24Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 03/08/2021, às 15h.
29/07/2021 - 17:12:10Pedido de sustentação oral (067.938.529-3) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
29/07/2021 - 17:11:20Pedido de sustentação oral (067.938.529-3) apreciado pelo Ministro Jorge Oliveira
21/07/2021 - 15:58:51Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por PROC-SRCC
21/07/2021 - 15:58:41Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
21/05/2021 - 12:04:31Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
21/05/2021 - 12:04:30Enviado para parecer do MP por SecexTCE
21/05/2021 - 12:04:29Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
11/05/2021 - 06:54:48Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
11/05/2021 - 06:54:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/05/2021 - 16:34:13Documento Pedido de sustentação oral (DEFESA - PEDIDO DE SUST. ORAL) juntado ao processo por MIN-JGO
07/05/2021 - 17:07:54Pedido de sustentação oral (067.938.529-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Jorge Oliveira
07/05/2021 - 16:05:28Cadastrada representação legal 6909/2021 (representante EDU DE OLIVEIRA QUEIROZ) por Seses
07/05/2021 - 16:05:27Cadastrada representação legal 6908/2021 (representante EDU DE OLIVEIRA QUEIROZ) por Seses
06/05/2021 - 23:06:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 8601/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 23:06:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 8600/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 23:06:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 11462/2021-TCU/Seproc.
28/04/2021 - 08:45:13Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexTCE
28/04/2021 - 08:42:53Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexTCE
28/04/2021 - 08:40:27Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexTCE
27/04/2021 - 10:40:56Documento Pedido de prorrogação de prazo (DOCUMENTO ANEXO ) juntado ao processo por SecexTCE
27/04/2021 - 10:40:55Documento Pedido de prorrogação de prazo (DOCUMENTO ANEXO ) juntado ao processo por SecexTCE
27/04/2021 - 10:40:54Documento Pedido de prorrogação de prazo (DOCUMENTOS DO ADVOGADO ) juntado ao processo por SecexTCE
27/04/2021 - 10:40:52Documento Pedido de prorrogação de prazo (PORTARIA NOMEAÇÃO PROCURADOR) juntado ao processo por SecexTCE
27/04/2021 - 10:40:51Documento Pedido de prorrogação de prazo (DOCUMENTO ANEXO ) juntado ao processo por SecexTCE
27/04/2021 - 10:40:49Documento Pedido de prorrogação de prazo (DOCUMENTO ANEXO ) juntado ao processo por SecexTCE
27/04/2021 - 10:40:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
14/04/2021 - 12:17:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 11462/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:14:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 8601/2021-TCU/Seproc.
08/04/2021 - 12:20:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 8599/2021-TCU/Seproc.
07/04/2021 - 13:36:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8598/2021-TCU/Seproc.
06/04/2021 - 19:04:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 8600/2021-TCU/Seproc.
06/04/2021 - 10:44:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 8597/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 06:03:14Juntada comunicação Ofício 8601/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2021 - 06:03:10Juntada comunicação Ofício 8600/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2021 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 11462/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2021 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 8599/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2021 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 8598/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2021 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 8597/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2021 - 00:56:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
15/03/2021 - 15:33:33Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
05/03/2021 - 22:55:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/03/2021 - 22:52:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/03/2021 - 19:09:15Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:52:39Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:52:39Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 13:20:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 13:20:19Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
25/08/2020 - 23:35:37Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D5. (5ª Diretoria da Secex-TCE)
25/08/2020 - 23:34:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
25/08/2020 - 23:30:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 41324/2020-TCU/Seproc.
18/08/2020 - 17:28:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 41324/2020-TCU/Seproc.
12/08/2020 - 10:45:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 41324/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
11/08/2020 - 18:28:15Juntada comunicação Ofício 41324/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2020 - 10:52:19Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
27/08/2019 - 16:26:26Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
27/08/2019 - 16:26:25Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AA por Secex-TCE (por Sorteio)
27/08/2019 - 16:26:25Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
30/07/2019 - 11:19:45Processo enviado para definição de relatoria em lote