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Processo: 022.423/2016-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/07/2016

Assunto do processo
Não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas referente ao Convênio nº 0717/2009, firmado entre a Prefeitura Municipal de Peixe-TO e o Ministério do Turismo.

Data de autuação
29/07/2016 - 15:28:01

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 032.504/2017-9 - Esteve apensado de 28/11/2017 a 29/11/2017
Processo: 030.334/2017-9 - Apensado desde 28/11/2017 - 16:34:17

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/07/2016

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/07/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 07/02/2020
R002 - Embargos de declaração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 18/08/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 17/03/2022 - 09:58:57

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Peixe - TO

Responsáveis
Neila Pereira dos Santos

Interessados
MINISTÉRIO DO TURISMO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 242.430,38
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/02/2022 - 11:34:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 4522/2022-TCU/Seproc.
16/02/2022 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 4522/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2022 - 08:54:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/02/2022 - 22:04:12Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SEC-AL
30/11/2021 - 17:13:42Registrado pagamento de multa referente ao responsável Neila Pereira dos Santos por SecexTCE
30/11/2021 - 17:12:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/11/2021 - 13:30:56Peça No. 174 do tipo Termo (doc 69.417.098-0) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
15/10/2021 - 17:05:55Documento Termo juntado ao processo por Seproc
06/10/2021 - 16:11:49Registrado trânsito em julgado por Seproc
21/09/2021 - 16:23:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
02/09/2021 - 12:11:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 42434/2021-TCU/Seproc.
23/08/2021 - 20:45:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 42428/2021-TCU/Seproc.
18/08/2021 - 22:43:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 42433/2021-TCU/Seproc.
10/08/2021 - 09:34:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 42430/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
06/08/2021 - 06:20:19Juntada comunicação Ofício 42433/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2021 - 06:18:24Juntada comunicação Ofício 42428/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2021 - 16:32:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 42435/2021-TCU/Seproc.
04/08/2021 - 15:21:21Juntada comunicação Ofício 42434/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2021 - 11:30:47Juntada comunicação Ofício 42435/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2021 - 07:36:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 42432/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LINILDO LOUDIVAN ANDRADE DE SOUSA em nome de Departamento de Polícia Federal
03/08/2021 - 15:47:28Juntada comunicação Ofício 42432/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2021 - 15:47:26Juntada comunicação Ofício 42430/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2021 - 22:49:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/08/2021 - 08:57:55Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/08/2021 - 08:57:53Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 27/07/2021 por meio do Acórdão 9760/2021-2C, referente ao Recurso 022.423/2016-8/R002
27/07/2021 - 10:30:00Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
22/07/2021 - 19:25:25Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 27/07/2021, às 10h30.
14/06/2021 - 19:03:42Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
14/06/2021 - 19:03:40Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 022.423/2016-8/R002 (Proposta: Negar provimento).
11/06/2021 - 16:31:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
11/01/2021 - 18:43:40Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 022.423/2016-8/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:43:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:17:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:17:14Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
28/10/2020 - 12:28:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 49161/2020-TCU/Seproc.
19/10/2020 - 15:13:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 49162/2020-TCU/Seproc.
28/09/2020 - 14:01:35Juntada comunicação Ofício 52684/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2020 - 06:08:43Juntada comunicação Ofício 49162/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2020 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 49161/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 10:51:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 49164/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LAURA SOUSA NOBREGA ROMEU em nome de Departamento de Polícia Federal
24/09/2020 - 18:25:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 49165/2020-TCU/Seproc.
24/09/2020 - 15:38:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/09/2020 - 10:09:29Juntada comunicação Ofício 49165/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2020 - 09:51:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 49163/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
24/09/2020 - 09:43:41Juntada comunicação Ofício 49164/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2020 - 09:43:31Juntada comunicação Ofício 49163/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/09/2020 - 14:58:56Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2020 - 14:42:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2020 - 14:40:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2020 - 10:39:26Peça nº 135 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.702.737-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 169, de 11/09/2020.
10/09/2020 - 18:58:13Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
10/09/2020 - 18:58:12Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
02/09/2020 - 18:13:28Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
02/09/2020 - 18:13:27Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 022.423/2016-8/R002 (Proposta: Não conhecer).
20/08/2020 - 11:34:11Peça nº 132 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.516.971-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 154, de 20/08/2020.
19/08/2020 - 18:43:59Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
19/08/2020 - 18:43:59Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
18/08/2020 - 15:31:25Processo enviado de Seproc para MIN-RC/não definida.
18/08/2020 - 15:29:36Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 022.423/2016-8/R002 por Seproc (por Atribuição)
18/08/2020 - 15:29:35Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
18/08/2020 - 15:29:32Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 17/08/2020 contra o acórdão 7136/2020-2C
14/08/2020 - 18:59:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 36537/2020-TCU/Seproc.
07/08/2020 - 16:59:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 36533/2020-TCU/Seproc.
07/08/2020 - 16:59:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 36538/2020-TCU/Seproc.
07/08/2020 - 16:59:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 36534/2020-TCU/Seproc.
28/07/2020 - 06:02:19Juntada comunicação Ofício 36533/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2020 - 06:02:16Juntada comunicação Ofício 36538/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2020 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 36534/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2020 - 15:32:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 36536/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO
24/07/2020 - 19:42:44Juntada comunicação Ofício 36536/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2020 - 14:02:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 36535/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LAURA SOUSA NOBREGA ROMEU em nome de Departamento de Polícia Federal
24/07/2020 - 08:45:13Juntada comunicação Ofício 36537/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2020 - 21:32:21Juntada comunicação Ofício 36535/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2020 - 13:58:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/07/2020 - 13:47:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/07/2020 - 11:10:46Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
13/07/2020 - 11:10:45Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
10/07/2020 - 10:07:11Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/07/2020 - 10:07:04Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 07/07/2020 por meio do Acórdão 7136/2020-2C, referente ao Recurso 022.423/2016-8/R001
07/07/2020 - 11:04:27Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/07/2020 - 19:02:01Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 07/07/2020, às 11h.
29/06/2020 - 18:57:00Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 30/06/2020, às 11h.
25/06/2020 - 19:01:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 30/06/2020, às 11h.
31/03/2020 - 15:24:15Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
31/03/2020 - 15:24:08Exame de mérito do recurso 022.423/2016-8/R001 feito pelo Procurador Sergio Caribé
26/03/2020 - 15:02:45Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
26/03/2020 - 11:42:41Enviado para parecer do MP por Serur
26/03/2020 - 11:42:39Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 022.423/2016-8/R001 (Proposta: Dar provimento parcial).
19/02/2020 - 11:30:50Peça nº 108 do tipo Despacho de autoridade (doc 63.934.849-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 32, de 19/02/2020.
18/02/2020 - 13:51:27Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
18/02/2020 - 13:51:25Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
11/02/2020 - 12:23:57Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
11/02/2020 - 12:23:44Exame de admissibilidade do recurso 022.423/2016-8/R001 feito pelo Procurador Sergio Caribé
07/02/2020 - 20:08:16Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
07/02/2020 - 16:49:55Enviado para parecer do MP por Serur
07/02/2020 - 16:49:52Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 022.423/2016-8/R001 por Serur (por Sorteio)
07/02/2020 - 16:49:51Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
07/02/2020 - 16:49:37Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 022.423/2016-8/R001 (Proposta: Não conhecer).
21/11/2019 - 15:46:29Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
12/11/2019 - 16:40:57Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 12/11/2019 contra o acórdão 3483/2019-2C
08/11/2019 - 13:15:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
08/11/2019 - 13:14:03Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
30/10/2019 - 20:58:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 9048/2019-TCU/Secex-TCE.
30/10/2019 - 00:42:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 9052/2019-TCU/Secex-TCE.
30/10/2019 - 00:42:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 9053/2019-TCU/Secex-TCE.
29/10/2019 - 09:17:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 9050/2019-TCU/Secex-TCE.
24/10/2019 - 01:13:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 9099/2019-TCU/Secex-TCE.
19/10/2019 - 20:16:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 9049/2019-TCU/Secex-TCE.
16/10/2019 - 14:38:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 9051/2019-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU (WELLINGTON SOARES GONCALVES - Departamento de Polícia Federal)
16/10/2019 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 9099/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/10/2019 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 9053/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/10/2019 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 9052/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/10/2019 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 9048/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
14/10/2019 - 12:04:56Juntada comunicação Ofício 9050/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/10/2019 - 17:15:34Juntada comunicação Ofício 9049/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/10/2019 - 17:00:06Juntada comunicação Ofício 9051/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/10/2019 - 10:17:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 14:59:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 14:44:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 14:37:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 14:24:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 14:10:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 14:07:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2019 - 16:47:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
28/05/2019 - 17:52:49Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
28/05/2019 - 17:27:36Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/05/2019 - 17:27:34Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/05/2019 por meio do Acórdão 3483/2019-2C
21/05/2019 - 16:04:21Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/05/2019 - 19:01:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/05/2019, às 16h.
13/05/2019 - 10:51:10Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 14/05/2019, às 16h.
09/05/2019 - 19:01:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/05/2019, às 16h.
06/05/2019 - 10:22:22Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 07/05/2019, às 16h.
02/05/2019 - 19:00:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/05/2019, às 16h.
29/04/2019 - 19:04:07Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 30/04/2019, às 16h.
25/04/2019 - 19:02:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/04/2019, às 16h.
22/04/2019 - 08:31:26Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 23/04/2019, às 16h.
17/04/2019 - 19:01:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/04/2019, às 16h.
15/04/2019 - 00:05:33Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 16/04/2019, às 16h.
11/04/2019 - 19:03:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/04/2019, às 16h.
11/04/2019 - 14:17:23Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
08/04/2019 - 11:40:48Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 09/04/2019, às 16h.
04/04/2019 - 19:01:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/04/2019, às 16h.
25/03/2019 - 10:43:44Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 26/03/2019, às 16h.
21/03/2019 - 19:10:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/03/2019, às 16h.
07/03/2019 - 18:03:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-TO
18/02/2019 - 11:48:32Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 19/02/2019, às 16h.
14/02/2019 - 19:00:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/02/2019, às 16h.
11/02/2019 - 11:41:08Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 12/02/2019, às 16h.
07/02/2019 - 19:01:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/02/2019, às 16h.
05/07/2018 - 17:03:36Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
05/07/2018 - 17:03:30Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
29/05/2018 - 08:51:37Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
29/05/2018 - 08:50:34Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
29/05/2018 - 08:50:33Pronunciamento da SECEX-TO concluído
07/03/2018 - 12:19:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 16:05:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 16:02:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 16:01:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 16:01:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 16:00:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 16:00:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 16:00:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 16:00:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 15:59:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 15:49:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 15:49:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 15:48:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 15:41:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/02/2018 - 15:46:34Juntada comunicação Ofício 0081/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/01/2018 - 17:31:40Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-TO/SA
31/01/2018 - 17:31:40Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
25/01/2018 - 17:53:47Enviado por SECEX-TO para providências externas na MINS-ALC
25/01/2018 - 17:52:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
25/01/2018 - 17:43:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
25/01/2018 - 17:43:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 17:30:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 17:30:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 17:30:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 17:30:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 17:30:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 17:30:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2018 - 17:29:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
11/12/2017 - 10:45:53Pronunciamento da SECEX-TO concluído
05/12/2017 - 16:22:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
29/11/2017 - 11:32:14Processo 032.504/2017-9 foi desapensado deste processo
28/11/2017 - 16:34:17Processo 030.334/2017-9 foi apensado a este processo
28/11/2017 - 11:15:50Processo 032.504/2017-9 foi apensado a este processo
21/11/2017 - 15:19:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/11/2017 - 13:02:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
21/11/2017 - 13:00:39Peça No. 42 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.444.105-3) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
21/11/2017 - 12:56:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/11/2017 - 17:47:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/11/2017 - 17:40:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/11/2017 - 16:29:24Juntada comunicação Ofício 1069/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/10/2017 - 16:02:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2017 - 18:19:34Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-TO/SA
17/10/2017 - 18:19:34Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
16/10/2017 - 15:26:54Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
16/10/2017 - 15:26:52Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
27/09/2017 - 13:05:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
27/09/2017 - 09:56:30Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
27/09/2017 - 09:56:29Pronunciamento da SECEX-TO concluído
22/06/2017 - 09:20:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
22/06/2017 - 08:52:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
31/05/2017 - 18:37:52Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-TO/SA
31/05/2017 - 18:37:52Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
31/05/2017 - 09:22:49Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-TO
31/05/2017 - 09:21:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
30/05/2017 - 14:06:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
12/05/2017 - 11:26:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2017 - 10:42:55Juntada comunicação Ofício 0361/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/04/2017 - 15:52:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
12/04/2017 - 15:46:51Pronunciamento da SECEX-TO concluído
30/03/2017 - 12:06:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
23/12/2016 - 12:37:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 14:52:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
07/12/2016 - 14:46:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 14:46:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 14:46:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 14:46:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 14:46:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 14:46:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 14:46:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 14:46:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 14:38:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 14:38:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/12/2016 - 14:38:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
16/11/2016 - 15:54:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/11/2016 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 1107/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
26/10/2016 - 10:45:55Pronunciamento da SECEX-TO concluído
29/07/2016 - 16:49:25Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
29/07/2016 - 16:46:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
29/07/2016 - 16:46:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO