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Processo: 022.428/2012-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/07/2012

Assunto do processo
OPERAÇÃO SANGUESSUGA - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE/RO - IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE UMS DO CONV. 3607/2001 FNS (SIAFI 435688) (PROCESSO ORIGINAL 25008.004460/2007-42).

Data de autuação
25/07/2012 - 17:01:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 016.070/2016-0 - Apensado desde 27/09/2016 - 18:57:08
Processo: 003.406/2011-3 - Apensado desde 25/07/2012 - 17:07:23
Processo: 016.071/2016-6 - Apensado desde 27/09/2016 - 18:56:19
Processo: 016.072/2016-2 - Apensado desde 27/09/2016 - 18:56:20

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 02/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 02/01/2015
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 25/07/2012 a 02/01/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 20/01/2015
R002 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 09/03/2016

Unidade responsável técnica
SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia - Desde 29/12/2016 - 13:39:48

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste - RO

Responsáveis
Joaquim Silveira de Rezende
LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

Interessados
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste - RO

Representante legais
CAROLINA VIEIRA DE ALMEIDA LACERDA
Ivo Marcelo Spinola da Rosa
JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES
LUCIANO SALLES CHIAPPA
THIAGO CUNHA BRESCOVICI

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 13.505,47
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
31/05/2022 - 19:54:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-RODespacho de expediente
11/11/2016 - 12:11:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/10/2016 - 11:39:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/10/2016 - 06:04:57Juntada comunicação Ofício 0815/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
27/09/2016 - 18:57:08Processo 016.070/2016-0 foi apensado a este processo
27/09/2016 - 18:56:20Processo 016.072/2016-2 foi apensado a este processo
27/09/2016 - 18:56:19Processo 016.071/2016-6 foi apensado a este processo
02/06/2016 - 17:17:37Enviado por SECEX-TO para providências externas na Secex-RO/SA
02/06/2016 - 17:16:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
02/06/2016 - 12:12:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
02/06/2016 - 12:11:10Peça No. 113 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 55.708.134-7) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
02/06/2016 - 12:10:17Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
02/06/2016 - 12:09:19Peça No. 113 do tipo Despacho de expediente (doc 55.708.029-6) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
02/06/2016 - 12:01:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
12/05/2016 - 12:57:40Enviado por SECEX-RO para providências externas na Secex-TO/SA
12/05/2016 - 12:55:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
12/05/2016 - 12:54:39Peça No. 112 do tipo Despacho de expediente (doc 55.537.440-3) desentranhada do processo por SECEX-RO - Motivo: Erro na juntada
12/05/2016 - 12:53:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
11/05/2016 - 19:32:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
11/05/2016 - 18:50:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
29/04/2016 - 18:05:56Enviado por Selog para providências externas na Secex-RO/SA
29/04/2016 - 18:05:00Unidade responsável técnica alterada de Selog/D1 para SECEX-RO por Selog
29/04/2016 - 18:02:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SelogDespacho de expediente
29/04/2016 - 17:55:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
18/04/2016 - 15:03:52Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
14/04/2016 - 15:09:24Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
12/04/2016 - 15:31:34Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
12/04/2016 - 15:07:52Enviado por GABPRES para providências externas na Selog/SA
12/04/2016 - 15:07:24Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
12/04/2016 - 14:08:23Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
11/04/2016 - 16:18:37Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
11/04/2016 - 16:18:31Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
11/04/2016 - 16:18:28Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
04/04/2016 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 0652/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 0653/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:03:01Juntada comunicação Ofício 0648/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:02:58Juntada comunicação Ofício 0649/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:02:56Juntada comunicação Ofício 0650/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 0651/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
31/03/2016 - 12:18:06Enviado por Selog para providências externas na GABPRES/SA
31/03/2016 - 11:05:37Juntada comunicação Ofício 0643/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
28/03/2016 - 14:37:15Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA
24/03/2016 - 11:30:46Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
24/03/2016 - 11:30:33Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 22/03/2016 por meio do Acórdão 3622/2016-2C, referente ao Recurso 022.428/2012-7/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/03/2016 - 16:24:20Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 22/03/2016
22/03/2016 - 10:03:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 22/03/2016, às 16h.
21/03/2016 - 10:50:03Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
15/03/2016 - 15:27:44Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
15/03/2016 - 15:27:43Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
15/03/2016 - 15:27:42Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
15/03/2016 - 15:27:41Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
15/03/2016 - 15:27:39Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
11/03/2016 - 08:30:14Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
09/03/2016 - 15:19:06Enviado por Selog para providências externas na MIN-VR
09/03/2016 - 15:15:49Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 022.428/2012-7/R002
09/03/2016 - 15:15:47Autuado por Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas recurso interposto em 09/03/2016 contra o acórdão 2042/2016-2C
04/03/2016 - 10:49:19Enviado por GABPRES para providências externas na Selog/SA
04/03/2016 - 10:47:25Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
04/03/2016 - 06:08:48Juntada comunicação Ofício 0371/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:08:44Juntada comunicação Ofício 0370/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:08:40Juntada comunicação Ofício 0369/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:07:10Juntada comunicação Ofício 0368/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:07:03Juntada comunicação Ofício 0367/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
02/03/2016 - 12:21:27Juntada comunicação Ofício 0366/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
02/03/2016 - 12:14:58Juntada comunicação Ofício 0365/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
02/03/2016 - 08:01:45Enviado por Selog para providências externas na GABPRES/SA
26/02/2016 - 09:08:32Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA
25/02/2016 - 16:59:21Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
25/02/2016 - 16:59:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/02/2016 por meio do Acórdão 2042/2016-2C, referente ao Recurso 022.428/2012-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/02/2016 - 16:31:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/02/2016 - 12:10:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/02/2016, às 16h.
15/06/2015 - 17:17:03Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
15/06/2015 - 17:17:01Exame de mérito do recurso 022.428/2012-7/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
24/03/2015 - 18:42:00Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
24/03/2015 - 17:45:13Enviado para parecer do MP por SERUR
24/03/2015 - 17:45:13Exame de mérito do(s) recurso(s) 022.428/2012-7/R001 da SERUR concluído.Instrução
20/01/2015 - 16:20:11Designado o Ministro Relator VITAL DO RÊGO para os recursos 022.428/2012-7/R001
20/01/2015 - 16:15:11Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ JORGE para o recurso 022.428/2012-7/R001
02/01/2015 - 16:00:00Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-AN
23/10/2014 - 10:23:24Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
23/10/2014 - 10:23:02Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
20/10/2014 - 13:56:54Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
20/10/2014 - 11:25:18Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
17/10/2014 - 13:54:45Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
15/10/2014 - 11:22:22Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
15/10/2014 - 11:19:24Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
08/10/2014 - 14:58:02Juntada comunicação Ofício 2269/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
08/10/2014 - 14:56:56Juntada comunicação Ofício 2270/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
08/10/2014 - 14:56:01Juntada comunicação Ofício 2271/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
08/10/2014 - 14:55:15Juntada comunicação Ofício 2272/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
08/10/2014 - 14:54:25Juntada comunicação Ofício 2273/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
08/10/2014 - 14:53:40Juntada comunicação Ofício 2274/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
08/10/2014 - 14:51:51Juntada comunicação Ofício 2275/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
01/10/2014 - 14:17:09Enviado por Selog para providências externas na SERUR/SA
25/09/2014 - 17:38:58Enviado por MIN-JJ para providências externas na Selog
25/09/2014 - 17:38:57Despacho proferido pelo Ministro José Jorge.Despacho de autoridade
11/09/2014 - 14:57:13Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por SERUR
11/09/2014 - 14:57:05Designado o Ministro Relator JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA para os recursos 022.428/2012-7/R001 (por sorteio)
11/09/2014 - 14:56:52Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 022.428/2012-7/R001 da SERUR concluído.
05/09/2014 - 13:52:27Enviado por Selog para providências externas na SERUR/SA
05/09/2014 - 13:41:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso recurso interposto em 04/09/2014 contra o acórdão 4050/2014-2C
01/09/2014 - 07:26:16Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
01/09/2014 - 07:26:16Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
01/09/2014 - 07:26:15Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
01/09/2014 - 07:26:14Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
01/09/2014 - 07:26:13Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
01/09/2014 - 07:26:10Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
29/08/2014 - 14:01:02Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas
29/08/2014 - 10:03:05Vista eletrônica solicitada por CAROLINA VIEIRA DE ALMEIDA
29/08/2014 - 10:02:16Cadastrada representação legal 14131/2014 por Selog
27/08/2014 - 18:24:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
27/08/2014 - 17:24:54Cadastrada representação legal 13996/2014 por Selog
27/08/2014 - 17:24:54Cadastrada representação legal 13995/2014 por Selog
27/08/2014 - 17:24:52Cadastrada representação legal 13994/2014 por Selog
26/08/2014 - 15:41:21Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
20/08/2014 - 15:00:37Enviado por GABPRES para providências externas na Selog/SA
20/08/2014 - 15:00:14Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
15/08/2014 - 17:35:36Enviado por Selog para providências externas na GABPRES/SA
15/08/2014 - 15:44:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SelogDespacho de expediente
15/08/2014 - 15:40:05Peça No. 37 do tipo Despacho de expediente (doc 51.749.029-5) desentranhada do processo por Selog/ASS - Motivo: Erro na juntada
15/08/2014 - 15:39:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Selog
15/08/2014 - 15:38:49Peça No. 37 do tipo Despacho de expediente (doc 51.749.010-3) desentranhada do processo por Selog/ASS - Motivo: Erro na juntada
15/08/2014 - 15:38:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Selog
15/08/2014 - 06:11:31Juntada comunicação Ofício 1789/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:10:50Juntada comunicação Ofício 1787/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 1731/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:02:37Juntada comunicação Ofício 1730/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:02:36Juntada comunicação Ofício 1732/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 1733/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 1734/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
07/08/2014 - 16:39:06Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA
07/08/2014 - 16:10:37Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
07/08/2014 - 16:10:33Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/08/2014 por meio do Acórdão 4050/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/07/2013 - 15:14:15Enviado para pronunciamento do Ministro AROLDO CEDRAZ por SPG-LRF
22/07/2013 - 15:14:11Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
21/05/2013 - 10:54:15Cadastrada representação legal 17261/2013 por Selog
18/01/2013 - 15:15:51Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
17/01/2013 - 12:47:39Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
16/01/2013 - 18:28:15Unidade responsável técnica alterada de SECEX4/D4 para Selog/D1 por PROC-G
28/12/2012 - 18:45:29Enviado para parecer do MP por SECEX-4
28/12/2012 - 18:45:26Pronunciamento da SECEX-4 concluídoInstrução
21/12/2012 - 18:27:56Pronunciamento da SECEX-4 concluídoInstrução
12/11/2012 - 11:34:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-4
12/11/2012 - 11:34:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-4
12/11/2012 - 11:34:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-4
07/11/2012 - 14:50:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-4
11/09/2012 - 14:06:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4
11/09/2012 - 13:29:38Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-4
31/08/2012 - 11:04:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-4
17/08/2012 - 08:32:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4
16/08/2012 - 09:11:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-4
13/08/2012 - 12:04:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-4
13/08/2012 - 12:04:43Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-4
30/07/2012 - 15:19:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-4
30/07/2012 - 15:17:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-4
30/07/2012 - 15:02:43Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-4
25/07/2012 - 17:10:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4
25/07/2012 - 17:09:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4
25/07/2012 - 17:07:23Processo 003.406/2011-3 foi apensado a este processo
25/07/2012 - 17:01:42Processo autuado por SECEX-4