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Processo: 002.253/2022-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/02/2022

Assunto do processo
Possíveis irregularidades nos pagamentos referentes ao Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2015 (PPR 2015). Acórdão 551/2022-TCU 1ª Câmara - TC 003.742/2017-2

Data de autuação
16/02/2022 - 12:05:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 024.765/2024-4 - Apensado desde 05/11/2024 - 14:49:19
Processo: 024.764/2024-8 - Apensado desde 05/11/2024 - 14:49:17
Processo: 003.742/2017-2 - Apensado desde 06/04/2022 - 19:14:17

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 16/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 16/02/2022

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 08/12/2022

Unidade responsável técnica
AudSustentabilidade - Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 24/11/2024 - 19:10:49

Unidade jurisdicionada
Senac/RJ - Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro

Responsáveis
Orlando Santos Diniz

Interessados
-----

Representante legais
WALMIR ANTONIO BARROSO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 8.459.409,77
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/11/2024 - 19:10:49Processo encerrado por AudAgroAmbiental/D5AudAgroAmbiental. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
18/11/2024 - 15:03:53Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
05/11/2024 - 14:49:19Processo 024.765/2024-4 foi apensado a este processo por Seproc.
05/11/2024 - 14:49:17Processo 024.764/2024-8 foi apensado a este processo por Seproc.
24/10/2024 - 12:51:46Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
22/10/2024 - 14:48:11Registrado trânsito em julgado por Seproc
22/10/2024 - 14:47:26Excluído trânsito em julgado por Seproc
22/10/2024 - 14:44:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/09/2024 - 16:58:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 42079/2024-TCU/Seproc.
16/09/2024 - 11:36:50Juntada comunicação Ofício 42079/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2024 - 14:39:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/05/2024 - 15:11:14Juntada comunicação Ofício 22138/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/02/2024 - 14:27:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Evidencias comprobatórias) juntado ao processo por Seproc
28/11/2023 - 10:48:59Juntada comunicação Ofício 58919/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2023 - 11:25:55Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
07/11/2023 - 08:59:35Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
19/10/2023 - 16:36:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/10/2023 - 16:23:52Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/10/2023 - 15:21:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
19/10/2023 - 15:21:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
19/10/2023 - 15:21:16Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/10/2023 - 08:52:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 41444/2023-TCU/Seproc.
30/08/2023 - 10:01:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 41446/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE ALVES FERREIRA em nome de Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro
30/08/2023 - 08:23:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 41447/2023-TCU/Seproc.
29/08/2023 - 22:11:46Registrada a renúncia da representação legal 9998/2022 (representante ALESSANDRO DOMENICO DE MAGALHAES FRANCO) por AudAgroAmbiental
29/08/2023 - 16:41:19Juntada comunicação Ofício 41447/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2023 - 16:29:39Juntada comunicação Ofício 41444/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2023 - 16:29:31Juntada comunicação Ofício 41446/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2023 - 15:56:51Cadastrada representação legal 18539/2023 (representante WALMIR ANTONIO BARROSO) por AudAgroAmbiental
29/08/2023 - 15:56:50Registrada a revogação da representação legal 9997/2022 (representante Marcelo Campos) por AudAgroAmbiental
18/08/2023 - 07:26:52Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/08/2023 - 07:26:49Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/08/2023 por meio do Acórdão 9363/2023-1C, referente ao Recurso 002.253/2022-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/08/2023 - 15:10:01Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/08/2023 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/08/2023, às 15h.
28/04/2023 - 17:02:00Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA/Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA.
28/04/2023 - 17:02:00Exame de mérito do recurso 002.253/2022-4/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
30/03/2023 - 12:34:58Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
30/03/2023 - 12:34:57Enviado por Leandro Nogueira de Paula para providências externas em Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA/Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA.
30/03/2023 - 10:18:25Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 002.253/2022-4/R001 automaticamente pelo sistema
30/03/2023 - 10:18:24Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/03/2023 - 15:42:07Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
23/03/2023 - 15:42:05Enviado para parecer do MP por AudRecursos
23/03/2023 - 15:42:02Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 002.253/2022-4/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
12/01/2023 - 17:51:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 65252/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Marcelo Campos em nome de Orlando Santos Diniz
05/01/2023 - 16:22:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 65254/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO em nome de Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro
03/01/2023 - 15:32:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 65257/2022-TCU/Seproc.
02/01/2023 - 19:20:48Unidade responsável técnica alterada de SecexDesenvolvimento para AudAgroAmbiental por AudAgroAmbiental
31/12/2022 - 00:10:43Processo enviado de Serur para AudRecursos.
27/12/2022 - 13:05:36Juntada comunicação Ofício 65254/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/12/2022 - 13:05:36Juntada comunicação Ofício 65252/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/12/2022 - 16:52:54Juntada comunicação Ofício 65257/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2022 - 19:58:42Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 002.253/2022-4/R001 automaticamente pelo sistema
09/12/2022 - 19:58:41Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/12/2022 - 14:55:17Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 002.253/2022-4/R001 automaticamente pelo sistema
09/12/2022 - 14:55:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/12/2022 - 08:51:08Processo enviado de MIN-JGO para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
09/12/2022 - 08:50:28Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGODespacho de autoridade
09/12/2022 - 08:50:23Despacho oficializado.
08/12/2022 - 10:14:43Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por Serur
08/12/2022 - 10:14:42Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 002.253/2022-4/R001 por Serur (por Sorteio)
08/12/2022 - 10:14:41Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/12/2022 - 10:14:28Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
07/12/2022 - 11:01:59Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
07/12/2022 - 11:01:42Autuado por Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico recurso interposto em 06/12/2022 contra o acórdão 7543/2022-1C
05/12/2022 - 11:46:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 56530/2022-TCU/Seproc.
05/12/2022 - 11:13:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 56527/2022-TCU/Seproc.
30/11/2022 - 15:55:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 56530/2022-TCU/Seproc.
31/10/2022 - 17:56:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 56531/2022-TCU/Seproc.
31/10/2022 - 16:09:04Juntada comunicação Ofício 56531/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/10/2022 - 13:09:30Juntada comunicação Ofício 56530/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/10/2022 - 13:09:29Juntada comunicação Ofício 56527/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/10/2022 - 17:52:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/10/2022 - 06:25:47Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/10/2022 - 06:25:43Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 18/10/2022 por meio do Acórdão 7543/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/10/2022 - 15:01:20Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/10/2022 - 19:00:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 18/10/2022, às 15h.
19/09/2022 - 14:29:35Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-MEVM
19/09/2022 - 14:29:32Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
08/08/2022 - 09:58:42Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
08/08/2022 - 09:58:39Processo enviado de MINS-WDO para PROC-G/não definida.
05/08/2022 - 14:05:00Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SecexDesenvolvimento
05/08/2022 - 14:04:58Pronunciamento da SecexDesenvolvimento concluídoInstrução
01/07/2022 - 06:16:33Processo enviado de Seproc para SecexDesenvolvimento/Difis. (Diretoria de Fiscalização do Sistema S)
01/07/2022 - 06:16:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDesenvolvimento - Evandro Albino SimpsonDespacho
30/06/2022 - 23:29:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 15124/2022-TCU/Seproc.
09/06/2022 - 15:38:53Cadastrada representação legal 9998/2022 (representante ALESSANDRO DOMENICO DE MAGALHAES FRANCO) por SecexDesenvolvimento
09/06/2022 - 15:38:53Cadastrada representação legal 9997/2022 (representante Marcelo Campos) por SecexDesenvolvimento
09/06/2022 - 15:36:24Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição de Juntada) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
23/05/2022 - 19:11:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 15124/2022-TCU/Seproc.
19/05/2022 - 16:30:58Documento Termo (Despacho de Prorrogação de Prazo) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
18/05/2022 - 23:48:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
29/04/2022 - 10:43:59Juntada comunicação Ofício 15124/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/04/2022 - 11:26:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/04/2022 - 11:01:38Pronunciamento da SecexDesenvolvimento concluídoInstrução
06/04/2022 - 19:14:17Processo 003.742/2017-2 foi apensado a este processo por SecexDesenvolvimento.
17/02/2022 - 14:02:57Processo enviado de Seproc para SecexDesenvolvimento/Difis. (Diretoria de Fiscalização do Sistema S)
16/02/2022 - 12:29:45Unidade responsável técnica alterada de Educ/D5 para Difis por SecexEducação
16/02/2022 - 12:15:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 12:15:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 12:15:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 12:15:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.573-9
Assunto: Cópia da peça 68 do processo 003.742/2017-2: Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis - Exercício Financeiro de 2015.
16/02/2022 - 12:15:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.574-6
Assunto: Cópia da peça 91 do processo 003.742/2017-2: Retificação do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Senac/ARRJ e os sindicatos que representam as categorias profissionais envolvidas, com vigência de 1/5/2015 a 30/4/2016.
16/02/2022 - 12:15:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.575-3
Assunto: Cópia da peça 118 do processo 003.742/2017-2: Parte 3/3 - Ofício 1600/2017 - SECEX-RJ - Diligência - Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro
Destinatário: Orlando Santos Diniz
16/02/2022 - 12:15:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 12:15:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 12:15:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 12:15:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 12:15:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 12:15:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 12:15:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 12:15:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.563-0
Assunto: Cópia da peça 274 do processo 003.742/2017-2: Acórdão Nº 551/2022-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro WEDER DE OLIVEIRA
16/02/2022 - 12:15:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.564-7
Assunto: Cópia da peça 275 do processo 003.742/2017-2: Voto Ministro WEDER DE OLIVEIRA
16/02/2022 - 12:15:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.565-4
Assunto: Cópia da peça 276 do processo 003.742/2017-2: Relatório Ministro WEDER DE OLIVEIRA
16/02/2022 - 12:15:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.566-1
Assunto: Cópia da peça 270 do processo 003.742/2017-2: Instrução sobre o processo 003.742/2017-2
Destinatário: Orlando Santos Diniz
16/02/2022 - 12:15:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.568-5
Assunto: Cópia da peça 271 do processo 003.742/2017-2: Pronunciamento da Unidade - de acordo - Processo 003.742/2017-2
16/02/2022 - 12:15:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.569-2
Assunto: Cópia da peça 66 do processo 003.742/2017-2: Balanço Patrimonial - Exercício Financeiro de 2015.
16/02/2022 - 12:15:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.571-5
Assunto: Cópia da peça 67 do processo 003.742/2017-2: Demonstração das Variações Patrimoniais - Exercício Financeiro de 2015.
16/02/2022 - 12:06:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.467-1
Assunto: MIN-WDO
16/02/2022 - 12:06:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/02/2022 - 12:06:08Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por SecexEducação (por Atribuição)
16/02/2022 - 12:05:40Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/02/2022 - 12:05:40Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
16/02/2022 - 12:05:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.294.465-7
Assunto: Representante Membro-MP da vaga MEVM