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Processo: 022.574/2007-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
PC - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Desde 23/08/2007

Assunto do processo
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DNIT - EXERCÍCIO DE 2006 (OF-87-2007).

Data de autuação
24/08/2007 - 15:22:57

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 020.023/2005-3 - Apensado desde 29/03/2012 - 09:54:25
Processo: 002.916/2006-8 - Apensado desde 23/03/2011 - 10:40:06
Processo: 002.426/2006-7 - Apensado desde 28/02/2011 - 15:36:48

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 10/12/2008

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 10/12/2008
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 23/08/2007 a 10/12/2008

Unidade responsável técnica
SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 16/09/2016 - 17:11:07

Unidade jurisdicionada
DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Responsáveis
ARMANDO FONTENELE DE ALBUQUERQUE
Adelia Salomao Lima
Ademir Galvão Andrade
Alexandre Caron Karas
Angela Maria Barbosa Parente
Angelo Almerio de Melo Baleeiro
Antonio Badih Chehin
Antonio Carlos Soares Lima
Arnaldo Teixeira Marabolim
CIRCE MARIA LIMA GANDRA BAPTISTA
Carlos Fernando Gonçalves de Abreu
Claudete dos Santos Marinho
Cleide Borges Anjos Beovides
David José de Castro Gouvêa
Edson Campos
Edvino Iaszczerski
Eneida Coelho Monteiro
Fermiano Yarzon
Francisco de Assis Ramalho Além
Gelson Cunha
George Alberto de Aguiar Soares
Geraldo Simões de Oliveira
Gerardo de Freitas Fernandes
Glei dos Santos Souza
HERBERT MARCUSE MEGEREDO LEAL
Helder Falcao Rebelo
Henrique Germano Zimmer
Hernani Lacerda Alves
Hideraldo Luiz Caron
Hugo Sternick
ISABEL CRISTINA MOREIRA
Idelmar Marques Pacheco
Jancira Maria da Silva Carvalho
Joao Bosco Lobo
Jose Carlos Mello Rego
Jose Faustino Pereira Filho
Jose Narcelio Marques Sousa
José Augusto da Fonseca Valente
José Carlos Beluzzi de Oliveira
José Francisco das Neves
José Henrique Coelho Sadok de Sá
José Otávio Ferreira Soares
José Ribamar da Cruz Oliveira
José Walter de Carvalho
João José dos Santos
Julio Cesar Ferreira Pereira
Júlio Augusto Miranda Filho
Kátia Rejane Trindade Farias
Laércio Coelho Pina
Leandro Santos Gonçalves
Leda Maria Oliveira de Almeida
Letácio Lucena Freitas
Leônidas Soriano Caldas Neto
Luis Munhoz Prosel Junior
Luiz Augusto Siqueira Bittencourt
Luiz Carlos Frutuoso Affonso
Luziel Reginaldo de Souza
MARCOS CESAR CRISPIM LIMA
MARIA ANA RODARTE DE MELO
MARIA AUXILIADORA DIAS CARVALHO
MARIA JOSE BEZERRA DOS SANTOS
MARICENA NASCIMENTO DOS SANTOS ALMEIDA
Marcelo Barbosa Saintive
Marcelo Leandro Ferreira
Marcelo Miranda Soares
Marcos Ledermann
Maria Amelia de Souza Ferreira
Marli Sprenger
Martinho Cândido Velloso dos Santos
Mauro Barbosa da Silva
Mauro Sergio Almeida Fatureto
Mercia Vieira Maia
Miguel Mário Bianco Masella
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO
Nei Japur
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Pedro da Costa Carvalho
Raymundo Gonçalves dos Santos Neto
Rodrigo Antônio Ribeiro Costa
Romulo do Carmo Ferreira Neto
Ronaldo Rodrigues de Moraes
Rozeno Pereira dos Santos
Rui Barbosa Egual
Saulo Filinto Pontes de Souza
Sebastiâo de Abreu Ferreira
Sebastião Jose Marques de Oliveira
Sebastião Vitor Braga Ribeiro
Simeão de Aguiar Menezes Neto
Vicente Celestino Paes de Castro
Zacarias Nunes dos Santos

Interessados
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Informações específicas do processo
    Contas
    Unidade jurisdicionada: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
    Período: 01/01/2006 a 31/12/2006

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/03/2012 - 09:54:25Processo 020.023/2005-3 foi apensado a este processo
17/05/2011 - 17:12:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARIA LUCIA SIPAUBA
12/05/2011 - 15:01:25Documento Diversos juntado ao processo por MARIA LUCIA SIPAUBA
10/05/2011 - 12:30:47Processo encerrado.Despacho de expediente
09/05/2011 - 14:50:53Aceite realizado por ROMULO RODRIGUES DA SILVA
09/05/2011 - 12:35:51Enviado por Seses para aceite na SECEX-1/SA. Motivo: para providências externas
28/04/2011 - 13:02:47Enviado por MIN-WAR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
28/04/2011 - 13:02:39Apreciado na Sessão da Primeira Câmara Ordinária em 26/04/2011 por meio do Acórdão 2555/2011-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/03/2011 - 11:24:27Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por VAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA
23/03/2011 - 10:40:06Processo 002.916/2006-8 foi apensado a este processo
23/03/2011 - 10:36:22Aceite realizado por MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE
22/03/2011 - 12:38:55Enviado por Aceri para aceite na MIN-WAR. Motivo: para providências externas
22/03/2011 - 12:38:19Documento Termo juntado ao processo por OSVALDO OTAVIO FILHO
03/03/2011 - 16:51:15Aceite realizado por LEANDRO SAMPAIO CERQUEIRA
03/03/2011 - 11:55:58Enviado por MIN-WAR para aceite na SMLOG. Motivo: para providências externas
01/03/2011 - 18:20:33Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por VAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA
28/02/2011 - 15:36:48Processo 002.426/2006-7 foi apensado a este processo
14/02/2011 - 10:44:58Aceite realizado por MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE
10/02/2011 - 15:54:11Enviado por PROC-MEVM para aceite na MIN-WAR. Motivo: para pronunciamento do relator
10/02/2011 - 15:54:10Parecer emitido por Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
30/11/2010 - 17:29:57Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
30/11/2010 - 13:17:06Enviado por SECEX-1 para aceite na PROC-G. Motivo: para parecer do MP
30/11/2010 - 13:17:05Pronunciamento da SECEX-1 concluídoInstrução
10/11/2010 - 16:48:33Documento Diversos juntado ao processo por ANDRÉIA ELIZABETH SILVA BARROS
26/10/2010 - 15:50:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por ERLAINE TEODORO RAMOS
26/10/2010 - 15:45:27Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por ERLAINE TEODORO RAMOS
26/10/2010 - 12:15:20Aceite realizado por SECEX-1
25/10/2010 - 18:21:28Enviado por MIN-WAR para aceite na SECEX-1/SA. Motivo: para providências externas
19/10/2010 - 17:52:31Aceite realizado por MIN-WAR
14/10/2010 - 15:37:15Enviado por SECEX-1 para aceite na MIN-WAR. Motivo: para pronunciamento do relator
14/10/2010 - 15:37:13Pronunciamento da SECEX-1 concluído
13/10/2010 - 18:50:21Pronunciamento da SECEX-1 concluído
08/10/2010 - 11:16:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por ANDRÉIA ELIZABETH SILVA BARROS
07/10/2010 - 15:36:14Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por CARMEN LUCIA SOBREIRA MELO
20/09/2010 - 15:50:31Peça
Função: Atendimento de audiência
Documento nº: 45.058.322-1
Assunto: RAZÕES DE JUSTIFICATIVA.
15/09/2010 - 12:07:49Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 45.063.285-1
Assunto: -----
15/09/2010 - 08:14:23Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
13/09/2010 - 12:16:21Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 13/09/2010 - 16:42:25
13/09/2010 - 12:16:20Ação
Descrição: Apreciação
13/09/2010 - 12:16:20Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 45.055.212-8
Assunto: DESPACHO DO GAB. WALTON ALENCAR RODRIGUES
03/09/2010 - 19:00:23Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para despacho
Aceite em: 06/09/2010 - 10:42:05
01/09/2010 - 11:21:59Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 45.001.151-9
Assunto: OFÍCIO Nº 150/2010-DIR, ENG HIDERALDO LUIZ CARON, DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - DNIT, REF AO OF 499/2010-TCU, TC 022.574/2007-5, SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO EM MAIS 30 DIAS.
10/08/2010 - 19:15:39Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 44.936.522-7
Assunto: -----
09/08/2010 - 08:10:28Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 03/09/2010
06/08/2010 - 12:36:42Ação
Descrição: Apreciação
06/08/2010 - 12:19:04Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 44.886.557-5
Assunto: OF-123/2010/DIR/DNIT, 2/8/2010, HIDERALDO LUIZ CARON - DIRETOR, REF. OF. 499/10/1ªSECEX, SOLI. PRORROGAÇÃO POR 30 DIAS.
06/08/2010 - 07:18:07Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 06/08/2010
05/08/2010 - 16:59:29Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 44.932.644-0
Assunto: -----
05/08/2010 - 11:10:12Ação
Descrição: Apreciação
04/08/2010 - 17:26:43Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 44.930.881-1
Assunto: -----
04/08/2010 - 15:44:12Ação
Descrição: Apreciação
04/08/2010 - 14:40:51Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 44.886.791-3
Assunto: REF AO OF 502/2010, TC 022.574/2007-5, MAURO BARBOSA DA SILVA, SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 30 DIAS.
03/08/2010 - 15:51:47Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 44.886.222-2
Assunto: -----
08/07/2010 - 09:24:50Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 04/08/2010
07/07/2010 - 18:10:52Ação
Descrição: Apreciação
07/07/2010 - 17:00:43Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 44.862.990-0
Assunto: -----
07/07/2010 - 17:00:34Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 44.862.601-5
Assunto: -----
07/07/2010 - 11:16:14Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 44.819.602-0
Assunto: REFERENTE AO OFÍCIO Nº 502/2010, TC 022.574/2007-5, MAURO BARBOSA DA SILVA, SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
07/07/2010 - 09:56:48Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 44.819.619-8
Assunto: REF AO OFÍCIO 508/2010-TCU, LUZIEL REGINALDO DE SOUZA, TC 022.574/2008-5, SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
06/07/2010 - 18:08:04Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 44.858.368-4
Assunto: -----
05/07/2010 - 16:34:54Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.853.552-2
Assunto: -----
Destinatário: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
05/07/2010 - 16:15:41Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.854.177-6
Assunto: -----
05/07/2010 - 10:26:52Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 44.769.341-4
Assunto: OF 95/2010-DIR, ENG HIDERALDO LUIZ CARON, DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA. REF AO OF 499/2010-TCU TC 022.574/2007-5
25/06/2010 - 16:12:17Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.816.654-2
Assunto: REF AO OF 502/2010-TCU, LUIZ ANTONIO PAGOT, DNIT, OF 1717/2010/DG, SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO.
24/06/2010 - 16:06:39Peça
Função: Pedido de vista
Documento nº: 44.835.597-7
Assunto: HISTÓRICO DE CONCESSÃO DA VISTA ELETRÔNICA
17/06/2010 - 15:35:56Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 44.796.185-8
Assunto: -----
Destinatário: Hideraldo Luiz Caron
17/06/2010 - 15:30:50Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 44.800.187-4
Assunto: -----
Destinatário: Mauro Barbosa da Silva
17/06/2010 - 15:30:09Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 07/07/2010
17/06/2010 - 15:30:07Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 44.801.630-4
Assunto: -----
Destinatário: Luziel Reginaldo de Souza
08/06/2010 - 09:34:55Ação
Descrição: Apreciação
02/06/2010 - 12:44:42Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.811.024-4
Assunto: OF-2708/07/DG/DNIT, 01/10/07, MAURO BARBOSA-DG, ENC. COPIA PORT.1507/2007, INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INCUMBIDO DE REVER AS NORMAS EXPEDIDAS PELO DNIT.
02/06/2010 - 12:26:55Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.787.626-8
Assunto: -----
31/05/2010 - 13:58:08Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.646.300-1
Assunto: -----
21/05/2010 - 19:45:31Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.760.939-2
Assunto: -----
21/05/2010 - 19:45:17Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.760.925-5
Assunto: -----
07/07/2009 - 10:12:24Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.027.717-8
Assunto: OFI_1127-2009 - APRESENTAÇÃO FERNANDO E MARCELO - INSPEÇÃO NO DNIT - RÔMULO
13/04/2009 - 12:44:54Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.040.632-5
Assunto: CÓPIA DO OF.10046/09/CGU-PR
01/04/2009 - 14:42:06Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.027.714-7
Assunto: OFÍCIO N.º 1127/2009-TCU/SECEX-1, DATA 1/4/2009.
01/04/2009 - 12:40:19Ação
Descrição: Apreciação
01/04/2009 - 10:43:27Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.027.173-2
Assunto: PROPOSTA DE INSPEÇÃO DNIT
01/04/2009 - 10:39:26Ação
Descrição: Apreciação
18/02/2009 - 13:26:23Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 18/02/2009 - 14:28:47
11/02/2009 - 17:23:02Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 13/02/2009 - 13:17:11
10/02/2009 - 12:18:56Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 43.968.261-7
Assunto: PEDIDO DE VISTA E CÓPIA DOS AUTOS
10/02/2009 - 11:46:51Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 43.968.184-9
Assunto: PEDIDO DE VISTA E CÓPIA
07/07/2008 - 17:54:13Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.988.332-1
Assunto: OF-074/08/AUD.DNIT, 3/7/08, HERMANI LACERDA/CHEFE DE AUD.DNIT, ENC. CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA Nº 3 E 06/08/AUDINT/DNIT DE 3/6/08.
24/08/2007 - 15:22:57Processo autuado em 24/08/2007 15:22:57
23/08/2007 - 14:54:21Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para instrução
Aceite em: 24/08/2007 - 15:14:33
23/08/2007 - 14:54:08Tramitação
Destinatário: Seprot - Serviço de Protocolo e Produção Gráfica
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 23/08/2007 - 14:54:08