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Processo: 022.645/2013-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/08/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SR. JOSÉ ACÉLIO PAULINO DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE ACARAPE/CE - GESTÕES 2005-2008 E 2009-2012. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. PROCESSO Nº 25140.029301/2009-98. OFÍCIO Nº 1348/AECI/GM/MS.

Data de autuação
20/08/2013 - 15:37:10

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 036.940/2023-2 - Apensado desde 26/10/2023 - 17:54:31
Processo: 020.168/2022-5 - Apensado desde 26/10/2023 - 17:29:54
Processo: 036.941/2023-9 - Apensado desde 26/10/2023 - 17:54:32

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 04/10/2022

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 04/10/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 20/08/2013 a 04/10/2022

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANDRÉ DE CARVALHO - Desde 15/07/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 02/07/2020
R003 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 01/01/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 02/04/2024 - 16:45:49

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Acarapé - CE

Responsáveis
José Acélio Paulino de Freitas
SOARES & SILVA COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 411.200,55
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/04/2024 - 16:45:49Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
26/03/2024 - 13:38:40Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
27/02/2024 - 13:09:25Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
27/02/2024 - 13:08:35Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
12/01/2024 - 10:32:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 54332/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por AMAURY PIMENTEL DA SILVA JUNIOR em nome de Fundação Nacional de Saúde
31/10/2023 - 17:24:37Juntada comunicação Ofício 54332/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2023 - 17:54:32Processo 036.941/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc.
26/10/2023 - 17:54:31Processo 036.940/2023-2 foi apensado a este processo por Seproc.
26/10/2023 - 17:29:54Processo 020.168/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc.
17/10/2023 - 17:30:01Documento Termo juntado ao processo por Seproc
21/03/2023 - 12:12:33Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
21/03/2023 - 12:06:46Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
21/03/2023 - 12:05:38Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
21/03/2023 - 08:00:49Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
21/03/2023 - 06:52:45Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/03/2023 - 12:12:29Registrada ciência de comunicação do Edital 0167/2023-TCU/Seproc.
23/02/2023 - 11:11:28Peça nº 141 do tipo Edital (doc 72.860.710-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 31, de 23/02/2023.
17/02/2023 - 12:55:50Juntada comunicação Edital 0167/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/01/2023 - 15:31:08Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
17/01/2023 - 16:03:57Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:53Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
04/10/2022 - 14:59:35Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/10/2022 - 14:59:34Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-WAR por Seses (por Sorteio)
12/09/2022 - 11:35:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
24/11/2021 - 16:24:40Registrado trânsito em julgado por Seproc
24/11/2021 - 15:33:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
24/11/2021 - 15:29:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
24/11/2021 - 15:29:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
20/09/2021 - 10:43:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/08/2021 - 18:31:43Registrada ciência de comunicação do Edital 1020/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 11:49:33Peça nº 130 do tipo Edital (doc 68.826.223-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 155, de 19/08/2021.
18/08/2021 - 18:38:30Juntada comunicação Edital 1020/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2021 - 10:45:45Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
13/05/2021 - 10:44:26Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
13/05/2021 - 10:15:53Peça No. 128 do tipo Pesquisa de endereço (doc 67.644.034-6) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
13/05/2021 - 10:15:04Peça No. 129 do tipo Pesquisa de endereço (doc 67.644.060-5) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
05/04/2021 - 12:05:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
05/04/2021 - 12:01:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
25/01/2021 - 14:35:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71758/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 16:04:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:48Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
24/12/2020 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 71758/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 12:43:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2020 - 12:42:31Peça No. 124 do tipo Pesquisa de endereço (doc 66.245.268-1) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
06/11/2020 - 12:40:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
06/10/2020 - 22:51:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48544/2020-TCU/Seproc.
02/10/2020 - 17:27:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 48545/2020-TCU/Seproc.
16/09/2020 - 06:03:58Juntada comunicação Ofício 48545/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2020 - 06:03:53Juntada comunicação Ofício 48544/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2020 - 14:19:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2020 - 10:52:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 44517/2020-TCU/Seproc.
08/09/2020 - 09:31:34Juntada comunicação Ofício 44517/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2020 - 09:19:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 44516/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
08/09/2020 - 07:38:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 44515/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
07/09/2020 - 19:13:14Juntada comunicação Ofício 44516/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/09/2020 - 19:13:08Juntada comunicação Ofício 44515/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2020 - 16:29:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/08/2020 - 16:22:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/08/2020 - 16:20:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/08/2020 - 18:54:53Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/08/2020 - 18:54:51Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 18/08/2020 por meio do Acórdão 8651/2020-2C, referente ao Recurso 022.645/2013-6/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/08/2020 - 11:03:55Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
13/08/2020 - 19:00:59Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 18/08/2020, às 11h.
02/07/2020 - 16:17:38Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 022.645/2013-6/R002 por Seses (por Atribui��o)
02/07/2020 - 16:17:37Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seses
08/04/2019 - 15:26:23Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
28/12/2018 - 09:33:01Processo enviado de MINS-ALC para MIN-AC/não definida.
27/12/2018 - 15:03:05Processo enviado de MIN-RC para MINS-ALC/não definida.
12/11/2018 - 17:06:19Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
12/11/2018 - 17:06:15Exame de mérito do recurso 022.645/2013-6/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
12/09/2018 - 16:26:03Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
12/09/2018 - 14:37:59Enviado para parecer do MP por Serur
12/09/2018 - 14:37:58Exame de mérito do(s) recurso(s) 022.645/2013-6/R002 da Serur concluído.Instrução
28/03/2018 - 13:28:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/03/2018 - 13:11:02Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R002 por Serur
09/03/2018 - 08:16:49Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
08/03/2018 - 17:23:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/01/2018 - 06:00:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2018 - 06:00:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2018 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0058/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/11/2017 - 11:29:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 12:55:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/10/2017 - 06:00:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/10/2017 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 2352/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/10/2017 - 06:00:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/10/2017 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 2351/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/09/2017 - 09:56:23Pronunciamento da SECEX-CE concluído
26/09/2017 - 14:34:39Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
26/09/2017 - 09:44:22Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
26/09/2017 - 09:44:04Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/09/2017 por meio do Acórdão 8575/2017-2C, referente ao Recurso 022.645/2013-6/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/09/2017 - 16:57:24Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
18/09/2017 - 14:33:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 19/09/2017, às 16h.
31/03/2017 - 13:36:01Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
31/03/2017 - 13:35:59Exame de mérito do(s) recurso(s) 022.645/2013-6/R003 da Serur concluído.Instrução
20/03/2017 - 14:18:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
01/01/2017 - 00:02:13Designado o Ministro Relator AROLDO CEDRAZ para os recursos 022.645/2013-6/R003
01/01/2017 - 00:01:13Encerrada a relatoria do Ministro RAIMUNDO CARREIRO para o recurso 022.645/2013-6/R003
09/09/2016 - 16:12:55Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 022.645/2013-6/R003 da Serur concluído.Instrução
22/08/2016 - 12:34:26Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
22/08/2016 - 12:34:25Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
26/07/2016 - 14:48:41Enviado por MINS-ALC para providências externas na MIN-RC
26/07/2016 - 12:57:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/07/2016 - 15:56:55Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
15/07/2016 - 15:55:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
15/07/2016 - 15:54:01Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 022.645/2013-6/R003
15/07/2016 - 15:54:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 15/07/2016 contra o acórdão 7298/2016-2C
08/07/2016 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 1619/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/06/2016 - 17:53:41Enviado por MIN-RC para providências externas na SECEX-CE
23/06/2016 - 17:53:30Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 22/06/2016 por meio do Acórdão 7298/2016-2C, referente ao Recurso 022.645/2013-6/R002
22/06/2016 - 10:39:13Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/06/2016 - 18:03:45Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 22/06/2016, às 10h30.
19/05/2016 - 17:23:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
11/04/2016 - 19:35:29Documento Termo juntado ao processo por MIN-RC
11/04/2016 - 19:18:22Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/04/2016, às 16h
08/04/2016 - 09:21:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/04/2016, às 16h.
01/04/2016 - 17:27:52Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
01/04/2016 - 17:27:42Exame de admissibilidade do recurso 022.645/2013-6/R002 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/11/2015 - 11:07:18Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
26/11/2015 - 19:33:25Enviado por MIN-RC para providências externas na PROC-G
26/11/2015 - 19:33:25Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
25/11/2015 - 09:59:11Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SERUR
25/11/2015 - 09:58:58Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 022.645/2013-6/R002 (por sorteio)
25/11/2015 - 09:58:49Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 022.645/2013-6/R002 da SERUR concluído.Instrução
03/11/2015 - 13:32:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SERUR
15/09/2015 - 14:33:49Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
15/09/2015 - 14:32:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/09/2015 - 14:15:47Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 14/09/2015 contra o acórdão 3357/2015-2C
15/09/2015 - 14:13:28Cadastrada representação legal 19017/2015 por SECEX-CE
15/09/2015 - 14:10:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/08/2015 - 17:58:43Juntada comunicação Ofício 1771/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/08/2015 - 15:20:19Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
06/08/2015 - 10:40:37Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
06/08/2015 - 10:40:33Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/08/2015 por meio do Acórdão 5073/2015-2C, referente ao Recurso 022.645/2013-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/08/2015 - 11:30:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/07/2015 - 15:01:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/08/2015, às 16h.
24/07/2015 - 16:30:03Enviado por SECEX-CE para providências externas na MINS-ALC
23/07/2015 - 18:54:31Juntada comunicação Edital 0095/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/07/2015 - 13:51:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/07/2015 - 13:24:35Designado o Ministro Relator André Luís de Carvalho para os recursos 022.645/2013-6/R001
15/07/2015 - 13:24:35Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 14/07/2015 contra o acórdão 3357/2015-2C
15/07/2015 - 13:23:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/07/2015 - 14:58:43Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
13/07/2015 - 13:46:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/07/2015 - 10:57:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/07/2015 - 08:39:29Juntada comunicação Ofício 1431/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/07/2015 - 08:39:26Juntada comunicação Ofício 1432/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/06/2015 - 15:32:22Juntada comunicação Ofício 1433/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/06/2015 - 11:18:03Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
22/06/2015 - 09:01:49Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
22/06/2015 - 09:01:47Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/06/2015 por meio do Acórdão 3357/2015-2CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
12/06/2015 - 17:51:48Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/06/2015, às 16h.
01/06/2015 - 18:16:07Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
01/06/2015 - 18:16:03Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
11/02/2015 - 13:56:39Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
11/02/2015 - 12:38:35Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
11/02/2015 - 12:38:35Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
10/02/2015 - 12:55:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/06/2014 - 08:57:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/05/2014 - 18:39:03Juntada comunicação Edital 0026/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/05/2014 - 18:38:58Juntada comunicação Edital 0025/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/04/2014 - 15:10:45Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
21/01/2014 - 17:53:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/01/2014 - 17:53:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/01/2014 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 2338/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/01/2014 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 2339/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/12/2013 - 15:10:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/12/2013 - 15:10:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/12/2013 - 17:01:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
27/12/2013 - 16:56:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/12/2013 - 12:15:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/12/2013 - 13:24:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/12/2013 - 11:48:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/12/2013 - 16:50:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/12/2013 - 06:06:17Juntada comunicação Ofício 2139/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/12/2013 - 06:06:15Juntada comunicação Ofício 2140/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/12/2013 - 06:06:10Juntada comunicação Ofício 2141/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/12/2013 - 11:13:48Juntada comunicação Ofício 2142/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/11/2013 - 20:14:44Pronunciamento da SECEX-CE concluído
06/11/2013 - 16:16:11Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
11/10/2013 - 11:54:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/10/2013 - 15:14:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2013 - 18:23:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2013 - 14:50:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:55:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:55:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:55:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:55:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:54:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:54:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:54:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:54:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:53:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:53:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:53:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/08/2013 - 15:53:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE