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Processo: 022.699/2008-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/04/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR - - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° 1494/1999 - FNS/MS(PROCESSO ORIGINAL N° 25000.061124/2005-13 )

Data de autuação
21/08/2008 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.417/2010-9 - Apensado desde 19/05/2010 - 00:00:00
Processo: 009.418/2010-5 - Apensado desde 19/05/2010 - 00:00:00

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 24/09/2009

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 24/09/2009
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 22/09/2009 a 24/09/2009
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 22/09/2009 a 22/09/2009
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 06/04/2007 a 22/09/2009

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 23/08/2016 - 20:36:05

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Porto Seguro - BA

Responsáveis
José Ubaldino Alves Pinto Júnior

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
FABIANO ALMEIDA RESENDE
Higor Costa Pinto

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 537.072,26
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/08/2016 - 16:31:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
10/08/2016 - 18:12:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
10/08/2016 - 17:22:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
05/08/2016 - 18:06:08Cadastrada representação legal 14925/2016 por SECEX-BA
05/08/2016 - 18:06:08Cadastrada representação legal 14924/2016 por SECEX-BA
22/03/2012 - 13:54:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por ISC
21/03/2012 - 13:30:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por ISC
15/03/2011 - 15:30:21Enviado para arquivo da unidade por JOSÉ DA SILVA NUNES JÚNIOR
15/03/2011 - 14:25:22Aceite realizado por JOSÉ DA SILVA NUNES JÚNIOR
16/02/2011 - 14:40:44Enviado por SECEX-BA para aceite na Seged. Motivo: para providências externas
30/11/2010 - 13:28:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
30/11/2010 - 11:38:00Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
30/11/2010 - 11:37:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOSDespacho de expediente
29/11/2010 - 17:45:03Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
22/11/2010 - 20:15:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
07/07/2010 - 13:21:42Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.862.145-4
Assunto: -----
08/06/2010 - 17:21:27Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 44.768.741-3
Assunto: -----
20/05/2010 - 10:59:12Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 22/05/2010 - 14:51:43
20/05/2010 - 08:31:41Ação
Descrição: Encerramento de processo
19/05/2010 - 10:57:14Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.748.400-5
Assunto: -----
19/05/2010 - 10:33:41Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.748.302-2
Assunto: -----
Destinatário: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
19/05/2010 - 10:33:39Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.748.392-3
Assunto: -----
Destinatário: COORDENACAO-GERAL DE HAVERES FINANCEIROS - STN/MF
12/04/2010 - 13:00:41Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.662.386-3
Assunto: -----
12/04/2010 - 13:00:32Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.662.389-4
Assunto: -----
12/04/2010 - 07:04:43Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 19/05/2010
08/04/2010 - 16:27:24Ação
Descrição: Criação de CBEX
08/04/2010 - 16:22:36Ação
Descrição: Criação de CBEX
23/03/2010 - 18:21:07Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.627.206-1
Assunto: GUIA DE AR, REFERENTE AO OF. Nº. 325/2010-TCU/SECEX-7-TC 022.699/2008-8(RECEBIDO EM 23/03/2010)
04/03/2010 - 11:20:39Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.578.043-7
Assunto: -----
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
03/03/2010 - 09:50:46Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.267.655-9
Assunto: RECURSO_ENC-SERUR
10/02/2010 - 11:17:50Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 10/02/2010 - 14:20:56
09/02/2010 - 16:07:55Ação
Descrição: Apreciação
09/02/2010 - 16:07:55Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.530.407-7
Assunto: Acórdão Nº 564/2010-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
09/02/2010 - 16:07:53Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.530.405-3
Assunto: VOTO MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES
09/02/2010 - 16:07:52Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.530.387-2
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES
09/02/2010 - 16:07:50Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 10/02/2010 - 11:17:50
18/12/2009 - 10:53:48Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 21/01/2010 - 16:04:02
10/12/2009 - 20:11:21Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 44.149.818-3
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº39/2009-TCU-1ª CÂMARA
10/12/2009 - 10:40:03Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.460.890-9
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OF. Nº. 2119/2009 - TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 30/11/2009)
10/11/2009 - 11:43:50Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.401.133-4
Assunto: -----
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
05/11/2009 - 13:04:56Ação
Descrição: Apreciação
05/11/2009 - 13:04:56Peça
Função: Excerto
Documento nº: 44.394.284-4
Assunto: Acórdão Nº 6100/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
05/11/2009 - 13:04:37Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 06/11/2009 - 17:40:07
22/10/2009 - 11:57:50Peça
Função: Parecer
Documento nº: 44.370.084-0
Assunto: -----
22/10/2009 - 11:04:08Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 27/10/2009 - 11:11:31
30/09/2009 - 18:10:23Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 01/10/2009 - 14:21:27
29/09/2009 - 17:50:50Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 30/09/2009 - 17:52:21
29/09/2009 - 17:50:50Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 44.326.710-7
Assunto: DESPACHO DO GAB. WALTON ALENCAR RODRIGUES
29/09/2009 - 17:50:49Ação
Descrição: Apreciação
25/09/2009 - 14:16:03Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para instrução
Aceite em: 28/09/2009 - 14:15:45
18/09/2009 - 12:19:07Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 18/09/2009 - 15:50:44
15/09/2009 - 12:21:19Ação
Descrição: Apreciação
01/09/2009 - 09:57:59Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 01/09/2009 - 16:03:08
26/08/2009 - 16:46:52Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 44.149.702-5
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº3248/2009-TCU-1ª CÂMARA
14/08/2009 - 17:09:36Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.236.812-6
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1322/2009- 7ª SECEX (RECEBIDO EM 07/08/2009).
03/08/2009 - 12:03:41Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.213.521-6
Assunto: -----
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
29/07/2009 - 11:41:07Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 29/07/2009 - 13:15:36
28/07/2009 - 16:45:19Ação
Descrição: Apreciação
28/07/2009 - 16:45:18Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.207.750-9
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
28/07/2009 - 16:45:13Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.198.865-3
Assunto: Acórdão Nº 3959/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro MARCOS BEMQUERER
28/07/2009 - 16:45:12Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 29/07/2009 - 11:41:07
28/07/2009 - 16:45:12Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.198.870-7
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
15/07/2009 - 11:51:26Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 16/07/2009 - 14:41:42
09/07/2009 - 15:10:50Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 44.135.432-8
Assunto: -----
09/07/2009 - 10:58:14Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 44.073.890-7
Assunto: REFRENTE AO ACÓRDÃO Nº3.248/2009-TCU-1ª CÂMARA
06/07/2009 - 10:52:57Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.169.654-1
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OFÍCIO Nº 1033/2009-TCU/SECEX-7 RECEBIDA EM 26/06/2009
06/07/2009 - 10:52:00Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.169.653-4
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OFÍCIO Nº 1031/2009-TCU/SECEX-7 RECEBIDA EM 19/06/2009
30/06/2009 - 11:09:45Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.161.359-3
Assunto: GUIA DE AR DO OF. 1055/2009 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 24/06/2009
22/06/2009 - 13:47:15Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.146.940-4
Assunto: -----
Destinatário: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
22/06/2009 - 09:56:56Ação
Descrição: Notificação
Término em: 15/07/2009
22/06/2009 - 09:56:55Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.144.612-2
Assunto: -----
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
22/06/2009 - 09:56:39Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.144.697-9
Assunto: -----
Destinatário: PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)
22/06/2009 - 09:56:22Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.144.664-1
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
16/06/2009 - 18:02:57Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 17/06/2009 - 13:22:52
16/06/2009 - 16:05:52Ação
Descrição: Apreciação
16/06/2009 - 16:05:51Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.132.084-2
Assunto: Acórdão Nº 3248/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro MARCOS BEMQUERER
16/06/2009 - 16:05:49Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.139.695-3
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
16/06/2009 - 16:05:43Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.126.560-0
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
16/06/2009 - 16:05:41Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 16/06/2009 - 18:02:57
06/05/2009 - 10:41:18Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 07/05/2009 - 15:30:16
06/05/2009 - 10:41:16Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 06/05/2009 - 10:41:18
10/03/2009 - 16:02:15Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 10/03/2009 - 17:35:45
06/03/2009 - 09:58:07Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 10/03/2009 - 14:30:08
11/02/2009 - 18:47:48Ação
Descrição: Apreciação
11/02/2009 - 18:17:23Ação
Descrição: Apreciação
19/09/2008 - 13:31:38Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.396.586-0
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OF. 1340/2008-TCU-7ª SECEX REFERENTE AO TC Nº 022.699/2008-8, RECEBIDO EM 03.09.2008
18/09/2008 - 12:53:22Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 43.070.264-2
Assunto: PROCURAÇÃO
17/09/2008 - 16:05:14Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 43.043.871-8
Assunto: -----
15/09/2008 - 14:24:28Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 43.066.169-7
Assunto: -----
15/09/2008 - 14:22:33Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 43.066.167-3
Assunto: ADVOGADO: SR. FABIANO ALMEIDA RESENDE
28/08/2008 - 18:01:17Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 22/09/2008
28/08/2008 - 10:53:01Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 43.050.941-8
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1340-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: José Ubaldino Alves Pinto Júnior
27/08/2008 - 16:21:54Ação
Descrição: Apreciação
25/08/2008 - 16:42:43Ação
Descrição: Apreciação
21/08/2008 - 11:40:17Processo autuado em 21/08/2008 11:40:17
01/02/2008 - 16:55:49Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 42.885.225-0
Assunto: REFERENTE
06/04/2007 - 19:57:44Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 11/04/2007 - 09:29:40
06/04/2007 - 19:57:07Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 06/04/2007 - 19:57:07