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Processo: 022.809/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/07/2012

Assunto do processo
FUNDEF 2003

Data de autuação
27/07/2012 - 12:25:19

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 041.275/2018-7 - Apensado desde 03/04/2019 - 18:02:28
Processo: 041.276/2018-3 - Apensado desde 03/04/2019 - 18:02:29
Processo: 025.664/2009-4 - Apensado desde 27/07/2012 - 12:50:00
Processo: 041.278/2018-6 - Apensado desde 03/04/2019 - 18:02:30
Processo: 041.277/2018-0 - Apensado desde 03/04/2019 - 18:02:29
Processo: 041.280/2018-0 - Apensado desde 03/04/2019 - 18:02:30
Processo: 041.279/2018-2 - Apensado desde 03/04/2019 - 18:02:30

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 27/07/2012 a 27/12/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 28/09/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 07/11/2019 - 14:02:05

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bacabeira - MA

Responsáveis
A FORLIN CONSTRUCOES LTDA
CONSTRUTORA OASIS
Francisco Nivaldo Silva Ribeiro
INCONSTREL - INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO TERRAPLENAGEM E ELETRIFICAÇÕES LTDA
JOSE REINALDO DA SILVA CALVET
KANTER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
NICON - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
PROCONSTEL - PROJETOS CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TERRAPLENAGEM LTDA
Regina Maria Coelho
Wendell Marcel Calvet Almeida

Interessados
Advocacia-Geral da União

Representante legais
AMÉRICO BOTELHO LOBATO NETO
JOSE VENANCIO CORREA FILHO
Luciano Allan Carvalho de Matos

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 220.000,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/11/2019 - 14:03:22Processo enviado de Secex-TCE para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
07/11/2019 - 14:02:05Processo enviado de Secex-TCE para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
02/10/2019 - 00:11:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 6691/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 6691/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/04/2019 - 18:20:17Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
16/04/2019 - 17:43:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2019 - 17:42:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2019 - 15:02:56Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
05/04/2019 - 19:21:00Enviado por Sec-MA para providências externas na Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
05/04/2019 - 19:20:59Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
04/04/2019 - 17:49:17Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
03/04/2019 - 18:02:30Processo 041.280/2018-0 foi apensado a este processo por Sec-MA.
03/04/2019 - 18:02:30Processo 041.279/2018-2 foi apensado a este processo por Sec-MA.
03/04/2019 - 18:02:30Processo 041.278/2018-6 foi apensado a este processo por Sec-MA.
03/04/2019 - 18:02:29Processo 041.277/2018-0 foi apensado a este processo por Sec-MA.
03/04/2019 - 18:02:29Processo 041.276/2018-3 foi apensado a este processo por Sec-MA.
03/04/2019 - 18:02:28Processo 041.275/2018-7 foi apensado a este processo por Sec-MA.
25/02/2019 - 15:39:53Processo encerrado por Sec-MA/Secex-MA/D1. Motivo: Apensamento.Despacho de expediente
25/02/2019 - 09:18:03Processo enviado de Seproc para Sec-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
25/02/2019 - 09:17:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
07/02/2019 - 18:06:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2314/2018-TCU/Sec-MA.
05/02/2019 - 19:28:35Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Seproc/ASS. (Assessoria da Seproc)
08/01/2019 - 17:05:54Processo enviado de Sec-MA para Secex-TCE/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
19/12/2018 - 14:58:42Registrada ciência de comunicação do Edital 0159/2018-TCU/SECEX-MA.
18/12/2018 - 18:08:25Registrada ciência de comunicação do Edital 0159/2018-TCU/SECEX-MA.
10/12/2018 - 11:28:24Peça nº 169 do tipo Edital (doc 60.670.068-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 26, de 10/12/2018.
06/12/2018 - 18:27:57Juntada comunicação Edital 0159/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/12/2018 - 18:21:20Processo enviado de Secex-TCE para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
04/12/2018 - 18:17:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
22/11/2018 - 11:57:27Processo enviado de SECEX-MA para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
22/11/2018 - 11:56:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
13/11/2018 - 13:18:23Processo enviado de Adgecex para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
31/10/2018 - 14:52:13Processo enviado de SECEX-MA para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
31/10/2018 - 14:51:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
23/10/2018 - 12:09:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 2980/2018-TCU/SECEX-MA.
04/10/2018 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 2980/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/09/2018 - 08:49:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
24/09/2018 - 17:24:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2018 - 16:08:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2314/2018-TCU/SECEX-MA.
10/09/2018 - 19:21:20Registrada ciência de comunicação do Edital 0119/2018-TCU/SECEX-MA.
10/09/2018 - 19:21:19Registrada ciência de comunicação do Edital 0118/2018-TCU/SECEX-MA.
04/09/2018 - 15:43:40Juntada comunicação Edital 0118/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/09/2018 - 15:43:33Juntada comunicação Edital 0119/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/09/2018 - 11:45:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
03/09/2018 - 11:20:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2320/2018-TCU/SECEX-MA.
31/08/2018 - 13:29:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
31/08/2018 - 13:25:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
31/08/2018 - 09:32:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2325/2018-TCU/SECEX-MA.
30/08/2018 - 17:58:31Processo enviado de MIN-JM para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
30/08/2018 - 17:58:28Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/08/2018 por meio do Acórdão 1986/2018-PL
29/08/2018 - 14:29:36Apreciação do processo no Plenário iniciada.
29/08/2018 - 14:18:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2325/2018-TCU/SECEX-MA.
28/08/2018 - 15:21:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2324/2018-TCU/SECEX-MA.
27/08/2018 - 11:57:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2320/2018-TCU/SECEX-MA.
27/08/2018 - 10:02:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/08/2018, às 14h30.
24/08/2018 - 15:52:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 2315/2018-TCU/SECEX-MA.
24/08/2018 - 15:52:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2324/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 15:51:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 2319/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 12:36:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 2313/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 12:36:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 2316/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 12:36:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 2318/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 12:36:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 2321/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 12:36:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 2322/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 12:36:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 2323/2018-TCU/SECEX-MA.
21/08/2018 - 16:23:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2317/2018-TCU/SECEX-MA.
21/08/2018 - 15:31:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2317/2018-TCU/SECEX-MA.
16/08/2018 - 12:56:34Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-MA
16/08/2018 - 12:56:33Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
06/08/2018 - 06:06:52Juntada comunicação Ofício 2321/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:06:48Juntada comunicação Ofício 2322/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:06:44Juntada comunicação Ofício 2323/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:06:41Juntada comunicação Ofício 2319/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:06:19Juntada comunicação Ofício 2324/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:06:16Juntada comunicação Ofício 2325/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:06:12Juntada comunicação Ofício 2318/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:06:09Juntada comunicação Ofício 2314/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:06:05Juntada comunicação Ofício 2315/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:06:01Juntada comunicação Ofício 2316/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:05:58Juntada comunicação Ofício 2317/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:05:55Juntada comunicação Ofício 2320/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:05:37Juntada comunicação Ofício 2313/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/08/2018 - 15:32:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2018 - 14:45:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2018 - 13:42:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2018 - 13:36:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2018 - 13:34:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2018 - 13:28:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2018 - 13:18:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2018 - 13:08:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/07/2018 - 19:34:03Processo enviado de Seses para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
20/07/2018 - 09:00:13Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/07/2018 - 09:00:12Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 18/07/2018 por meio do Acórdão 1640/2018-PL, referente ao Recurso 022.809/2012-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/07/2018 - 14:25:51Apreciação do processo no Plenário iniciada.
16/07/2018 - 08:38:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 18/07/2018, às 14h30.
27/04/2018 - 16:49:04Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
27/04/2018 - 16:48:57Exame de mérito do recurso 022.809/2012-0/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
28/06/2017 - 14:30:23Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
28/06/2017 - 10:36:55Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2017 - 10:36:50Exame de mérito do(s) recurso(s) 022.809/2012-0/R001 da Serur concluído.Instrução
20/01/2017 - 12:54:31Cadastrada representação legal 1207/2017 por SECEX-MA
04/11/2016 - 09:37:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
03/11/2016 - 19:37:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/10/2016 - 17:57:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/10/2016 - 17:03:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/10/2016 - 12:13:13Juntada comunicação Ofício 2575/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/10/2016 - 06:05:27Juntada comunicação Ofício 2576/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/10/2016 - 06:05:22Juntada comunicação Ofício 2581/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/10/2016 - 13:23:47Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
06/10/2016 - 13:36:10Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-MA/SA
06/10/2016 - 13:36:09Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
03/10/2016 - 09:19:54Enviado por MIN-JM para providências externas na MIN-VR
30/09/2016 - 16:34:58Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
28/09/2016 - 15:02:41Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 022.809/2012-0/R001 (por sorteio)
28/09/2016 - 15:02:34Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 022.809/2012-0/R001 da Serur concluído.Instrução
14/09/2016 - 10:36:56Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
14/09/2016 - 10:36:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
22/08/2016 - 13:27:29Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 09/08/2016 contra o acórdão 1080/2016-PL
17/08/2016 - 12:21:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/08/2016 - 11:07:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
10/08/2016 - 14:05:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/08/2016 - 14:05:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/08/2016 - 14:05:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/08/2016 - 14:05:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/08/2016 - 14:05:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/08/2016 - 14:05:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/08/2016 - 09:50:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/08/2016 - 13:21:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/08/2016 - 15:31:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/08/2016 - 15:31:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/08/2016 - 13:20:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2016 - 06:19:01Juntada comunicação Ofício 1891/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2016 - 06:14:20Juntada comunicação Ofício 1879/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2016 - 06:14:12Juntada comunicação Ofício 1881/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2016 - 06:14:05Juntada comunicação Ofício 1873/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2016 - 06:13:58Juntada comunicação Ofício 1874/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2016 - 06:13:50Juntada comunicação Ofício 1875/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2016 - 06:13:43Juntada comunicação Ofício 1876/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2016 - 06:12:41Juntada comunicação Ofício 1870/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2016 - 06:12:34Juntada comunicação Ofício 1871/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2016 - 06:12:25Juntada comunicação Ofício 1872/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/07/2016 - 11:11:52Juntada comunicação Ofício 1877/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/07/2016 - 10:57:00Juntada comunicação Ofício 1878/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/07/2016 - 15:42:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2016 - 11:11:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2016 - 11:11:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2016 - 11:10:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2016 - 11:10:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2016 - 11:09:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2016 - 11:08:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/07/2016 - 17:27:01Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
15/06/2016 - 14:20:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/06/2016 - 14:19:48Peça No. 57 do tipo Pesquisa de endereço (doc 55.794.973-9) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
15/06/2016 - 14:18:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/05/2016 - 15:36:04Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
06/05/2016 - 09:47:31Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
06/05/2016 - 09:47:29Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/05/2016 por meio do Acórdão 1080/2016-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/05/2016 - 14:30:04Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/05/2016 - 12:01:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 04/05/2016, às 14h30.
15/03/2016 - 17:51:56Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SPG-CMCS
15/03/2016 - 17:51:53Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
15/05/2015 - 12:19:01Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
15/05/2015 - 11:48:00Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
15/05/2015 - 11:47:59Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
15/09/2014 - 16:30:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
14/08/2014 - 12:44:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
12/08/2014 - 18:43:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/08/2014 - 18:43:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/08/2014 - 16:55:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
04/08/2014 - 15:40:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
23/07/2014 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 1494/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/07/2014 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 1496/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/01/2014 - 18:34:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/01/2014 - 18:34:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/11/2013 - 06:12:42Juntada comunicação Ofício 2811/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/11/2013 - 06:11:46Juntada comunicação Ofício 2812/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
31/10/2013 - 18:08:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
31/10/2013 - 18:07:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/10/2013 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 2445/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/10/2013 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 2446/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/10/2013 - 18:27:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
30/09/2013 - 11:05:53Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
30/09/2013 - 11:05:19Cadastrada representação legal 29657/2013 por SECEX-MA
30/09/2013 - 11:05:18Cadastrada representação legal 29656/2013 por SECEX-MA
17/09/2013 - 14:58:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/09/2013 - 12:44:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/09/2013 - 17:26:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
28/08/2013 - 15:50:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
28/08/2013 - 15:49:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/08/2013 - 14:36:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/08/2013 - 14:34:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2013 - 11:43:37Juntada comunicação Ofício 2222/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/08/2013 - 11:43:37Juntada comunicação Ofício 2221/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/08/2013 - 11:43:35Juntada comunicação Ofício 2220/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/08/2013 - 18:04:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/06/2013 - 16:07:49Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
18/12/2012 - 15:39:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2012 - 19:43:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/11/2012 - 12:56:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/10/2012 - 13:31:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/10/2012 - 13:26:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/10/2012 - 12:08:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
27/09/2012 - 12:09:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/08/2012 - 15:44:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/08/2012 - 15:30:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/08/2012 - 17:11:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/08/2012 - 17:09:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/08/2012 - 17:06:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2012 - 12:52:55Documento Deliberação Originária juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2012 - 12:52:18Documento Deliberação Originária juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2012 - 12:51:32Documento Deliberação Originária juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2012 - 12:50:00Processo 025.664/2009-4 foi apensado a este processo
27/07/2012 - 12:25:19Processo autuado por SECEX-MA