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Processo: 022.811/2006-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/10/2006

Assunto do processo
INST. CONTRA O SR. SILVANO PINHEIRO DA CÂMARA, PELA NÃO APROV. CONV. Nº 750814/2003-FNDE, SIAFI Nº 488598

Data de autuação
03/10/2006 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.059/2008-9 - Apensado desde 10/03/2009 - 00:00:00

Relator atual
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - Desde 25/07/2007

Histórico de relatoria
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - Desde 25/07/2007
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 03/10/2006 a 25/07/2007

Unidade responsável técnica
SEC-RN - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 19/11/2013 - 08:19:47

Unidade jurisdicionada
PRM/RN - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (167 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Silvano Pinheiro da Câmara

Interessados
Prefeitura Municipal de Jandaíra - RN

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 71.481,25
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/10/2012 - 14:03:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
06/11/2009 - 16:45:42Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.400.511-1
Assunto: OFÍCIO Nº 432/2009/DIAPA/PURN/PGU/AGU, DE 14/10/2009.
23/03/2009 - 14:16:14Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 44.014.197-4
Assunto: OF. COM. Nº 0101/2009 PARA STN
19/03/2009 - 15:11:08Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.000.175-9
Assunto: -----
11/03/2009 - 13:58:24Ação
Descrição: Encerramento de processo
02/12/2008 - 12:41:19Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 11/03/2009
19/11/2008 - 18:57:12Ação
Descrição: Criação de CBEX
14/11/2008 - 17:14:46Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.892.179-3
Assunto: -----
11/08/2008 - 11:20:46Peça
Função: Comunicação de recurso
Documento nº: 43.031.080-9
Assunto: COMUNICAÇÃO DE RECURSO; 641-2008-TCU-SECEX-RN
Destinatário: Silvano Pinheiro da Câmara
11/08/2008 - 10:44:02Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 12/11/2008
06/08/2008 - 12:01:11Tramitação
Destinatário: SEC-RN - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 08/08/2008 - 14:01:03
05/08/2008 - 17:31:11Ação
Descrição: Apreciação
05/08/2008 - 15:39:29Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 43.026.593-2
Assunto: Acórdão Nº 2470/2008-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA
05/08/2008 - 15:39:28Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 43.026.592-5
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA; RELATORIO-MIN-MV-2008-7-14
05/08/2008 - 15:39:28Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 43.026.591-8
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA; VOTO-MIN-MV-2008-7-14
05/08/2008 - 14:58:03Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 05/08/2008 - 16:31:48
08/07/2008 - 18:05:14Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 11/07/2008 - 15:00:56
08/07/2008 - 17:43:40Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 43.005.826-8
Assunto: TCE - RECURSO; 0228112006
07/07/2008 - 16:25:10Ação
Descrição: Apreciação
29/02/2008 - 16:56:28Tramitação
Destinatário: PROC-SRCC - Gabinete do Procurador SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 03/03/2008 - 11:36:14
29/02/2008 - 11:23:24Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para despacho
Aceite em: 29/02/2008 - 15:44:47
25/02/2008 - 13:15:30Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 26/02/2008 - 10:03:29
22/02/2008 - 13:16:10Ação
Descrição: Apreciação
10/01/2008 - 15:52:17Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 16/01/2008 - 19:45:33
10/01/2008 - 15:52:15Tramitação
Destinatário: SEC-RN - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 10/01/2008 - 15:52:17
10/01/2008 - 15:27:32Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.875.486-8
Assunto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO SR. SILVANO PINHEIRO DA CÂMARA, CONTRA O ACÓRDÃO Nº 3778/2007-TCU-1ª CÂMARA.
14/12/2007 - 11:26:08Ação
Descrição: Notificação
Término em: 10/01/2008
11/12/2007 - 13:51:20Peça
Função: Comunicação de recurso
Documento nº: 42.863.011-7
Assunto: COMUNICAÇÃO DE RECURSO; 2124-2007-TCU-SECEX-RN
Destinatário: Silvano Pinheiro da Câmara
05/12/2007 - 23:11:59Peça
Função: Proposta unidade técnica
Documento nº: 42.858.719-0
Assunto: 06-022811-07 - PM DE JANDAÍRA - TCE - DESP. PARA COMUNICAÇÕES
29/11/2007 - 16:58:37Tramitação
Destinatário: SEC-RN - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 03/12/2007 - 15:42:39
28/11/2007 - 16:09:38Ação
Descrição: Apreciação
28/11/2007 - 11:26:58Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 28/11/2007 - 11:53:53
13/11/2007 - 11:39:56Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 42.842.916-2
Assunto: 0228112006A
13/11/2007 - 11:26:45Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 19/11/2007 - 15:00:36
13/11/2007 - 11:26:43Tramitação
Destinatário: PROC-SRCC - Gabinete do Procurador SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 13/11/2007 - 11:26:45
05/11/2007 - 10:07:33Ação
Descrição: Apreciação
09/08/2007 - 16:30:37Tramitação
Destinatário: PROC-SRCC - Gabinete do Procurador SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 10/08/2007 - 09:41:01
09/08/2007 - 09:51:21Ação
Descrição: Apreciação
09/08/2007 - 09:39:35Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 09/08/2007 - 15:36:55
31/07/2007 - 17:55:41Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.773.332-1
Assunto: -----
31/07/2007 - 17:16:47Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para despacho
Aceite em: 31/07/2007 - 17:54:41
26/07/2007 - 16:14:23Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Para instrução
Aceite em: 26/07/2007 - 17:39:48
19/07/2007 - 16:51:00Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 20/07/2007 - 09:19:50
19/06/2007 - 15:41:59Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 20/06/2007 - 17:17:13
18/06/2007 - 11:48:40Ação
Descrição: Aguardo de despacho
Término em: 18/06/2007
02/05/2007 - 14:31:12Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.702.779-6
Assunto: NOTIFICAÇÃO EM CONTAS - JULGAMENTO DE CONTAS IRREGULARES - DÉBITO E MULTA; 1405-2007-TCU-SECEX-RN
Destinatário: Silvano Pinheiro da Câmara
02/05/2007 - 14:21:44Ação
Descrição: Notificação
Término em: 18/06/2007
16/04/2007 - 14:56:39Tramitação
Destinatário: SEC-RN - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 18/04/2007 - 14:44:06
16/04/2007 - 14:56:37Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 16/04/2007 - 14:56:39
10/04/2007 - 13:08:37Ação
Descrição: Apreciação
10/04/2007 - 10:19:49Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 10/04/2007 - 15:11:26
15/03/2007 - 15:25:43Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 16/03/2007 - 14:16:43
15/03/2007 - 15:25:41Tramitação
Destinatário: PROC-SRCC - Gabinete do Procurador SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 15/03/2007 - 15:25:43
13/03/2007 - 13:42:13Ação
Descrição: Apreciação
28/02/2007 - 17:50:48Tramitação
Destinatário: PROC-SRCC - Gabinete do Procurador SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 01/03/2007 - 14:27:25
22/02/2007 - 10:33:46Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 28/02/2007 - 15:52:01
16/02/2007 - 16:05:44Ação
Descrição: Aguardo de despacho
Término em: 16/02/2007
15/02/2007 - 17:52:02Ação
Descrição: Apreciação
15/02/2007 - 17:10:12Ação
Descrição: Apreciação
17/01/2007 - 10:38:42Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.645.923-9
Assunto: CITAÇÃO - EDITAL; 1025-2007-TCU-SECEX-RN
Destinatário: Silvano Pinheiro da Câmara
17/01/2007 - 10:36:12Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 12/02/2007
17/01/2007 - 10:35:55Ação
Descrição: Aguardo de despacho
Término em: 17/01/2007
19/12/2006 - 11:57:40Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 17/01/2007
19/12/2006 - 11:20:33Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.629.802-9
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 3845-2006-TCU-SECEX-RN
Destinatário: Silvano Pinheiro da Câmara
08/12/2006 - 17:44:29Ação
Descrição: Apreciação
08/12/2006 - 16:25:54Ação
Descrição: Apreciação
06/10/2006 - 12:12:15Ação
Descrição: Aguardo de despacho
Término em: 06/10/2006
03/10/2006 - 15:43:39Processo autuado em 03/10/2006 15:43:39
03/10/2006 - 15:43:34Tramitação
Destinatário: SEC-RN - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 03/10/2006 - 15:43:34
15/02/2006 - 17:51:16Ação
Descrição: Apreciação