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Processo: 022.813/2007-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/08/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOAQUIM XIMENES DE CARVALHO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS - CE - NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO PACTUADO - CONVÊNIO 116/2001-PGE - DNOCS - PR-59400.001255/2006-23 MI

Data de autuação
29/08/2007 - 11:56:32

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 034.438/2011-4 - Apensado desde 17/04/2012 - 16:15:08
Processo: 034.437/2011-8 - Apensado desde 17/04/2012 - 16:07:49

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 29/08/2007

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 29/08/2007

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 19/09/2013 - 09:57:30

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Alcântaras - CE
PRM/CE - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ (184 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
A P C - ASSESSORIA DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Joaquim Ximenes de Carvalho
Jose Francisco dos Santos Rufino
Prefeitura Municipal de Alcântaras - CE
RITA DE CASSIA FREIRE CARVALHO
Sandra Helena Rodrigues Guimarães

Interessados
Prefeitura Municipal de Alcântaras - CE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 803.061,06
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/09/2013 - 09:57:30Enviado por SECEX-CE para providências externas na Seged
26/03/2013 - 11:40:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/06/2012 - 16:26:53Processo encerrado.
04/06/2012 - 16:22:57Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
25/05/2012 - 12:16:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
21/05/2012 - 13:19:35Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2012 - 16:15:08Processo 034.438/2011-4 foi apensado a este processo
17/04/2012 - 16:07:49Processo 034.437/2011-8 foi apensado a este processo
10/11/2011 - 16:53:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2011 - 18:06:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2011 - 16:38:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2011 - 16:35:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2011 - 16:33:37Peça No. 37 desentranhada por SECEX-CE
04/11/2011 - 16:32:46Peça No. 38 desentranhada por SECEX-CE
01/11/2011 - 16:13:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FRANCISCO PANTALEÃO FERREIRA
01/11/2011 - 16:10:50Documento Termo juntado ao processo por FRANCISCO PANTALEÃO FERREIRA
01/06/2011 - 17:42:52Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
01/06/2011 - 16:42:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ANDREA RIBEIRO SIMOES
19/05/2011 - 11:18:15Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por ANDREA RIBEIRO SIMOES
19/05/2011 - 11:12:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ANDREA RIBEIRO SIMOES
18/05/2011 - 11:06:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ANDREA RIBEIRO SIMOES
25/04/2011 - 12:57:00Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
20/04/2011 - 18:17:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
19/04/2011 - 16:02:41Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
18/04/2011 - 18:17:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
12/04/2011 - 11:13:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
11/04/2011 - 16:42:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
31/03/2011 - 18:49:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SYLVIA LUCIA DE AMORIM CARDOSO
31/03/2011 - 17:45:21Peça No. 14 desentranhada por SECEX-CE
31/03/2011 - 17:22:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SYLVIA LUCIA DE AMORIM CARDOSO
14/03/2011 - 15:19:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
24/02/2011 - 10:35:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por EDUARDO AMORIM STUDART GURGEL
23/02/2011 - 11:46:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por EDUARDO AMORIM STUDART GURGEL
21/02/2011 - 17:41:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por EDUARDO AMORIM STUDART GURGEL
16/02/2011 - 14:15:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
08/02/2011 - 17:09:00Aceite realizado por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
04/02/2011 - 11:33:39Enviado por Seses para aceite na SEC-CE/SA. Motivo: para providências externas
04/02/2011 - 10:59:23Enviado por MIN-RC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
04/02/2011 - 10:59:22Apreciado na Sessão da Segunda Câmara Extraordinária em 01/02/2011 por meio do Acórdão 540/2011-2C
24/08/2010 - 16:43:29Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 24/08/2010 - 17:31:04
23/08/2010 - 14:50:38Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 24/08/2010 - 16:43:29
23/08/2010 - 14:50:36Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 23/08/2010 - 14:50:38
09/12/2009 - 09:53:51Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 11/12/2009 - 11:30:04
04/12/2009 - 15:47:17Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gabinete da Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 04/12/2009 - 17:30:33
30/11/2009 - 15:26:24Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 04/12/2009 - 15:03:46
02/10/2009 - 16:09:07Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 20/10/2009
25/09/2009 - 18:12:20Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 29/09/2009 - 15:48:08
25/09/2009 - 18:12:19Ação
Descrição: Apreciação
17/09/2009 - 18:03:07Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 21/09/2009 - 11:28:37
08/09/2009 - 18:48:18Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gabinete da Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 09/09/2009 - 18:27:36
01/09/2009 - 16:36:01Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 08/09/2009 - 18:01:23
28/08/2009 - 10:53:54Ação
Descrição: Apreciação
28/08/2009 - 10:51:34Ação
Descrição: Apreciação
27/08/2009 - 13:49:11Ação
Descrição: Apreciação
07/07/2009 - 14:59:50Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 10/07/2009 - 10:30:55
03/07/2009 - 15:01:07Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 07/07/2009 - 11:06:20
03/06/2009 - 16:32:49Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 17/08/2009
28/05/2009 - 08:57:20Ação
Descrição: Apreciação
19/05/2009 - 15:49:01Ação
Descrição: Apreciação
19/05/2009 - 15:46:02Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 22/05/2009 - 10:42:48
08/05/2009 - 17:51:34Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 13/05/2009 - 17:11:57
26/03/2009 - 16:56:38Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gabinete da Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 27/03/2009 - 15:35:31
24/03/2009 - 14:34:28Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 26/03/2009 - 15:46:33
23/03/2009 - 10:36:31Ação
Descrição: Apreciação
23/03/2009 - 10:34:36Ação
Descrição: Apreciação
20/02/2009 - 11:15:13Ação
Descrição: Apreciação
16/12/2008 - 11:55:17Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 16/01/2009
26/08/2008 - 15:51:58Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 18/11/2008
11/08/2008 - 10:19:09Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 13/08/2008 - 18:06:47
11/08/2008 - 10:19:07Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 11/08/2008 - 10:19:09
08/08/2008 - 11:41:32Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 08/08/2008 - 11:41:34
07/08/2008 - 10:14:38Ação
Descrição: Apreciação
20/02/2008 - 17:15:18Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 26/02/2008 - 13:15:51
20/02/2008 - 17:15:16Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gabinete da Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 20/02/2008 - 17:15:18
18/02/2008 - 16:13:38Ação
Descrição: Apreciação
01/02/2008 - 12:02:56Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gabinete da Procuradora-Geral CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 07/02/2008 - 14:04:26
30/01/2008 - 14:15:37Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 01/02/2008 - 10:35:18
25/01/2008 - 18:39:31Ação
Descrição: Apreciação
25/01/2008 - 18:37:57Ação
Descrição: Apreciação
25/01/2008 - 14:53:32Ação
Descrição: Apreciação
22/10/2007 - 09:59:37Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 12/11/2007
11/10/2007 - 18:46:36Ação
Descrição: Apreciação
11/10/2007 - 18:45:51Ação
Descrição: Apreciação
06/09/2007 - 09:42:10Ação
Descrição: Apreciação
29/08/2007 - 11:56:32Processo autuado em 29/08/2007 11:56:32
29/08/2007 - 11:56:29Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 29/08/2007 - 11:56:29