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Processo: 022.884/2015-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/08/2015

Assunto do processo
Motivo: Omissão no dever de prestar contas ref. ao Contrato de Repasse nº C.R.0157.981-77/2003,firmado entre a AESCA e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Data de autuação
26/08/2015 - 16:30:27

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 26/08/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 26/08/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 24/02/2021
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 24/02/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES - Desde 24/01/2022 - 19:01:43

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
ASSOCIACAO ESTADUAL DE COOPERACAO AGRICOLA
Hailton César Sousa Silva
UBERLAN RODRIGUES OLIVEIRA

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Agrário (Extinta)

Representante legais
VERONICA CHAVES SALUSTIANO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 180.193,06
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/01/2022 - 19:01:43Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
24/01/2022 - 19:01:41Exame de mérito dos recursos 022.884/2015-7/R001 e 022.884/2015-7/R002 feito pelo Procurador Marinus Marsico
22/09/2021 - 20:19:25Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
22/09/2021 - 20:19:25Enviado para parecer do MP por Serur
22/09/2021 - 20:19:22Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 022.884/2015-7/R002 (Proposta: Negar provimento), 022.884/2015-7/R001 (Proposta: Negar provimento).
01/03/2021 - 17:42:50Processo enviado de MIN-AN para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
01/03/2021 - 17:42:49Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
24/02/2021 - 10:44:57Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
24/02/2021 - 10:44:57Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 022.884/2015-7/R002 por Serur (por Sorteio)
24/02/2021 - 10:44:56Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 022.884/2015-7/R001 por Serur (por Sorteio)
24/02/2021 - 10:44:56Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
24/02/2021 - 10:44:40Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 022.884/2015-7/R002 (Proposta: Conhecer), 022.884/2015-7/R001 (Proposta: Conhecer).
11/01/2021 - 19:01:25Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 022.884/2015-7/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 19:01:22Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 022.884/2015-7/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 19:01:18Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 19:01:15Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:39Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:38Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
21/10/2020 - 18:11:01Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
21/10/2020 - 18:09:27Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 21/10/2020 contra o acórdão 2474/2019-2C
21/10/2020 - 18:04:56Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 21/10/2020 contra o acórdão 2474/2019-2C
21/10/2020 - 18:00:16Cadastrada representação legal 15428/2020 (representante VERONICA CHAVES SALUSTIANO) por Seproc
07/10/2020 - 18:55:27Registrada ciência de comunicação do Edital 1661/2020-TCU/Seproc.
07/10/2020 - 15:43:07Documento Termo juntado ao processo por Seproc
07/10/2020 - 15:41:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Petição) juntado ao processo por Seproc
06/10/2020 - 11:21:40Peça nº 166 do tipo Edital (doc 65.880.641-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 186, de 06/10/2020.
03/10/2020 - 20:25:20Juntada comunicação Edital 1661/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2020 - 19:43:16Registrada ciência de comunicação do Edital 1579/2020-TCU/Seproc.
01/10/2020 - 19:42:13Registrada ciência de comunicação do Edital 1578/2020-TCU/Seproc.
30/09/2020 - 17:13:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Docs Pessoais) juntado ao processo por Secex-TCE
30/09/2020 - 17:12:14Cadastrada representação legal 13943/2020 (representante VERONICA CHAVES SALUSTIANO) por Seproc
29/09/2020 - 11:27:07Peça nº 160 do tipo Edital (doc 65.779.569-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 181, de 29/09/2020.
29/09/2020 - 11:27:02Peça nº 161 do tipo Edital (doc 65.779.612-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 181, de 29/09/2020.
28/09/2020 - 14:29:59Juntada comunicação Edital 1579/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2020 - 14:25:38Juntada comunicação Edital 1578/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2020 - 12:18:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2020 - 12:14:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2020 - 12:09:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/08/2020 - 00:06:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32295/2020-TCU/Seproc.
14/08/2020 - 23:29:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32294/2020-TCU/Seproc.
31/07/2020 - 18:52:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32292/2020-TCU/Seproc.
22/07/2020 - 20:22:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32296/2020-TCU/Seproc.
03/07/2020 - 06:04:19Juntada comunicação Ofício 32292/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 32296/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:03:53Juntada comunicação Ofício 32295/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 32294/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2020 - 19:38:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 32293/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 16:06:34Juntada comunicação Ofício 32293/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2020 - 12:16:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/06/2020 - 11:56:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/06/2020 - 15:19:39Pronunciamento da Seproc concluído
17/03/2020 - 15:22:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/03/2020 - 15:21:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/03/2020 - 15:20:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/03/2020 - 15:19:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/02/2020 - 10:32:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
30/01/2020 - 14:36:10Registrada ciência de comunicação do Edital 0060/2020-TCU/Seproc.
30/01/2020 - 14:24:56Registrada ciência de comunicação do Edital 0059/2020-TCU/Seproc.
29/01/2020 - 11:23:16Peça nº 134 do tipo Edital (doc 63.770.099-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 17, de 29/01/2020.
28/01/2020 - 12:06:22Peça nº 133 do tipo Edital (doc 63.770.029-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 16, de 28/01/2020.
27/01/2020 - 15:57:49Juntada comunicação Edital 0060/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2020 - 15:57:48Juntada comunicação Edital 0059/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/12/2019 - 00:43:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11728/2019-TCU/Seproc.
26/11/2019 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 11728/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2019 - 01:51:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
05/11/2019 - 03:51:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7112/2019-TCU/Secex-TCE.
24/10/2019 - 01:51:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7113/2019-TCU/Secex-TCE.
15/10/2019 - 15:51:21Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
04/10/2019 - 23:30:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 7115/2019-TCU/Secex-TCE.
30/09/2019 - 22:29:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7114/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 19:01:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 7116/2019-TCU/Secex-TCE.
17/09/2019 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 7116/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 7115/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 7114/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 7113/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 7112/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/04/2019 - 17:48:47Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
17/04/2019 - 12:21:58Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/04/2019 - 12:21:56Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 09/04/2019 por meio do Acórdão 2474/2019-2C
11/04/2019 - 14:17:23Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
09/04/2019 - 16:05:32Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/04/2019 - 19:01:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/04/2019, às 16h.
02/04/2019 - 11:56:31Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 02/04/2019, às 16h.
01/04/2019 - 18:27:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
01/04/2019 - 18:27:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
29/03/2019 - 17:35:43Cadastrada representação legal 6873/2019 por Sec-TO
29/03/2019 - 17:35:43Cadastrada representação legal 6872/2019 por Sec-TO
29/03/2019 - 17:05:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
28/03/2019 - 19:01:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 02/04/2019, às 16h.
28/01/2019 - 13:26:10Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/01/2019, às 16h
24/01/2019 - 19:00:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/01/2019, às 16h.
05/10/2018 - 14:19:44Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-LRF
05/10/2018 - 14:19:43Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
24/08/2018 - 11:19:02Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
24/08/2018 - 11:12:20Processo enviado de MINS-ALC para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
24/08/2018 - 11:12:20Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
16/08/2018 - 10:39:34Processo enviado de SECEX-TO para MINS-ALC/não definida.
16/08/2018 - 10:38:54Pronunciamento da SECEX-TO concluído
16/08/2018 - 10:13:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/08/2018 - 10:11:20Peça No. 109 do tipo Despacho de expediente (doc 59.662.903-6) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
16/08/2018 - 10:10:58Peça No. 110 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.662.909-8) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
02/07/2018 - 11:29:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/07/2018 - 11:26:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
02/07/2018 - 11:19:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício nº 069/2017) juntado ao processo por SECEX-TO
19/04/2018 - 14:46:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/03/2018 - 14:16:26Juntada comunicação Ofício 0171/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/03/2018 - 14:47:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/02/2018 - 16:59:55Juntada comunicação Edital 0015/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/02/2018 - 14:42:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/02/2018 - 14:44:48Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
23/02/2018 - 15:16:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/02/2018 - 15:42:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/02/2018 - 15:07:22Juntada comunicação Ofício 0099/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/02/2018 - 15:20:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/01/2018 - 16:22:56Juntada comunicação Ofício 0051/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/01/2018 - 16:16:10Juntada comunicação Ofício 0050/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/01/2018 - 15:42:13Juntada comunicação Edital 0002/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
26/01/2018 - 10:29:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
25/01/2018 - 16:55:46Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
17/01/2018 - 17:24:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins
17/01/2018 - 17:20:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/01/2018 - 16:40:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
04/01/2018 - 18:51:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/12/2017 - 19:37:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/12/2017 - 15:53:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/12/2017 - 15:51:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/12/2017 - 15:50:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/11/2017 - 18:19:33Juntada comunicação Ofício 1157/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/11/2017 - 18:19:00Juntada comunicação Ofício 1156/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/11/2017 - 18:16:20Juntada comunicação Ofício 1155/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/11/2017 - 12:45:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
27/11/2017 - 12:29:55Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
27/11/2017 - 12:28:25Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
27/11/2017 - 12:26:25Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
19/05/2017 - 15:26:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/05/2017 - 15:25:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2017 - 15:17:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2017 - 15:17:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/04/2017 - 16:53:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/04/2017 - 15:35:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/04/2017 - 16:12:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/04/2017 - 11:32:46Juntada comunicação Ofício 0256/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/04/2017 - 11:30:13Juntada comunicação Ofício 0255/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/04/2017 - 11:22:48Juntada comunicação Ofício 0254/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/04/2017 - 11:20:02Juntada comunicação Ofício 0253/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/04/2017 - 11:15:56Juntada comunicação Ofício 0252/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/04/2017 - 11:13:55Juntada comunicação Ofício 0251/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/03/2017 - 15:21:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/03/2017 - 15:20:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/03/2017 - 15:18:35Peça No. 63 do tipo Despacho de expediente (doc 57.181.114-2) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 15:16:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
30/03/2017 - 15:15:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/03/2017 - 15:14:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
20/03/2017 - 17:08:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
10/03/2017 - 15:11:39Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
10/03/2017 - 08:23:20Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
10/03/2017 - 08:23:16Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/03/2017 por meio do Acórdão 2293/2017-2C
07/03/2017 - 16:06:46Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
03/03/2017 - 09:21:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/03/2017, às 16h.
14/11/2016 - 11:12:29Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-LRF
14/11/2016 - 11:12:25Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/10/2016 - 14:58:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/10/2016 - 13:54:37Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
26/10/2016 - 13:54:30Pronunciamento da SECEX-TO concluído
10/10/2016 - 15:13:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
10/10/2016 - 15:12:09Peça No. 52 do tipo Despacho de expediente (doc 56.421.309-0) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
10/10/2016 - 15:11:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
04/10/2016 - 14:48:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/10/2016 - 14:48:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/09/2016 - 16:37:18Juntada comunicação Edital 0028/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/09/2016 - 16:36:45Juntada comunicação Edital 0027/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
12/09/2016 - 15:33:29Pronunciamento da SECEX-TO concluído
30/08/2016 - 16:24:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2016 - 16:20:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
11/08/2016 - 14:31:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/07/2016 - 17:20:39Juntada comunicação Ofício 0783/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/07/2016 - 16:58:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/06/2016 - 10:50:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
08/06/2016 - 13:18:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
08/06/2016 - 11:18:12Juntada comunicação Ofício 0625/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/06/2016 - 17:12:51Pronunciamento da SECEX-TO concluído
06/06/2016 - 16:39:30Peça No. 38 do tipo Despacho de expediente (doc 55.711.733-6) desentranhada do processo por Secex-TO/D - Motivo: Erro na juntada
02/06/2016 - 16:25:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
01/06/2016 - 10:00:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
31/05/2016 - 14:19:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/05/2016 - 16:54:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/05/2016 - 14:17:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/04/2016 - 15:18:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/04/2016 - 06:04:39Juntada comunicação Ofício 0427/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 17:01:27Juntada comunicação Ofício 0428/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 10:24:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/04/2016 - 10:23:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
19/04/2016 - 17:02:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/04/2016 - 16:55:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/03/2016 - 06:24:05Juntada comunicação Ofício 0211/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/03/2016 - 11:04:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
04/02/2016 - 16:20:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/12/2015 - 12:24:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/12/2015 - 16:19:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/12/2015 - 16:19:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/12/2015 - 16:18:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/12/2015 - 16:17:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/12/2015 - 14:52:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/11/2015 - 06:04:12Juntada comunicação Ofício 0939/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
25/11/2015 - 06:04:10Juntada comunicação Ofício 0938/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
25/11/2015 - 06:04:08Juntada comunicação Ofício 0937/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
25/11/2015 - 06:04:05Juntada comunicação Ofício 0936/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
25/11/2015 - 06:04:03Juntada comunicação Ofício 0935/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
25/11/2015 - 06:03:44Juntada comunicação Ofício 0940/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/11/2015 - 18:18:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/11/2015 - 18:17:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/11/2015 - 18:15:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/11/2015 - 18:14:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/11/2015 - 18:13:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/11/2015 - 18:10:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/11/2015 - 17:41:37Pronunciamento da SECEX-TO concluído
17/11/2015 - 14:09:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/08/2015 - 16:54:27Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
26/08/2015 - 16:52:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO