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Processo: 022.995/2014-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/09/2014

Assunto do processo
Convênio nº 0269/2008 (Siafi 627002), firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Tarumirim-MG.

Data de autuação
03/09/2014 - 16:50:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.236/2017-8 - Apensado desde 16/04/2018 - 15:53:05
Processo: 033.237/2017-4 - Apensado desde 16/04/2018 - 15:53:05
Processo: 033.238/2017-0 - Apensado desde 16/04/2018 - 15:53:52
Processo: 033.235/2017-1 - Apensado desde 16/04/2018 - 15:53:05
Processo: 033.233/2017-9 - Apensado desde 16/04/2018 - 15:53:04

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 03/09/2014

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 03/09/2014

Unidade responsável técnica
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais - Desde 23/11/2018 - 15:23:40

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Tarumirim - MG

Responsáveis
Altamir Severo da Rocha
Jairo de Cassio Teixeira
Liliane Oliveira Teixeira
TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
ELAINE BERNARDINA DE OLIVEIRA
Edson Amâncio de Sá
Lauro de Tassis Cabral

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 486.280,35
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/11/2018 - 15:23:40Processo encerrado por SECEX-MG/DiSau/MG. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
16/11/2018 - 16:08:27Cadastrada representação legal 21217/2018 (representante ELAINE BERNARDINA DE OLIVEIRA) por SECEX-MG
16/11/2018 - 16:01:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
09/11/2018 - 14:18:50Processo reaberto por SECEX-MG.
10/05/2018 - 11:56:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/04/2018 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 1028/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/04/2018 - 11:47:26Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
16/04/2018 - 15:53:52Processo 033.238/2017-0 foi apensado a este processo
16/04/2018 - 15:53:05Processo 033.237/2017-4 foi apensado a este processo
16/04/2018 - 15:53:05Processo 033.236/2017-8 foi apensado a este processo
16/04/2018 - 15:53:05Processo 033.235/2017-1 foi apensado a este processo
16/04/2018 - 15:53:04Processo 033.233/2017-9 foi apensado a este processo
30/11/2017 - 15:02:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
29/11/2017 - 18:27:58Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
29/11/2017 - 14:43:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/11/2017 - 14:42:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/11/2017 - 14:41:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/11/2017 - 14:39:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
16/11/2017 - 14:20:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/11/2017 - 11:03:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/10/2017 - 15:14:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/10/2017 - 15:11:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/10/2017 - 15:11:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/10/2017 - 15:11:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/10/2017 - 15:11:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
06/10/2017 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 2427/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/10/2017 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 2423/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/10/2017 - 06:02:38Juntada comunicação Ofício 2424/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/10/2017 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 2425/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/10/2017 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 2426/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:05:29Juntada comunicação Ofício 2417/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
28/09/2017 - 18:30:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/09/2017 - 18:25:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
11/09/2017 - 19:12:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
06/09/2017 - 13:06:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/09/2017 - 17:23:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
25/08/2017 - 16:32:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/08/2017 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 1785/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/08/2017 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 1784/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/08/2017 - 15:08:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/08/2017 - 17:04:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
26/07/2017 - 12:26:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/07/2017 - 13:09:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
06/07/2017 - 12:54:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/07/2017 - 17:18:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/07/2017 - 17:18:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/07/2017 - 17:18:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/06/2017 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 1170/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2017 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 1166/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2017 - 06:03:50Juntada comunicação Ofício 1165/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2017 - 06:03:47Juntada comunicação Ofício 1167/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2017 - 06:03:44Juntada comunicação Ofício 1169/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2017 - 06:03:36Juntada comunicação Ofício 1168/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
07/06/2017 - 20:15:45Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
07/06/2017 - 17:37:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2017 - 17:36:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2017 - 17:34:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2017 - 17:33:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
01/06/2017 - 16:52:32Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
01/06/2017 - 16:50:56Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
31/05/2017 - 18:15:26Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
31/05/2017 - 18:15:24Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 24/05/2017 por meio do Acórdão 1069/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/05/2017 - 14:33:57Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/05/2017 - 08:36:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 24/05/2017, às 14h30.
17/04/2017 - 09:39:54Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
17/04/2017 - 09:39:49Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
24/03/2017 - 13:25:32Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
24/03/2017 - 13:01:46Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
24/03/2017 - 13:01:45Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
14/02/2017 - 18:25:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/02/2017 - 18:25:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/02/2017 - 18:27:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/02/2017 - 18:27:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/02/2017 - 18:27:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/02/2017 - 18:27:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/02/2017 - 12:21:56Juntada comunicação Ofício 0057/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/02/2017 - 12:20:55Juntada comunicação Ofício 0058/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/02/2017 - 12:19:47Juntada comunicação Ofício 0059/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/02/2017 - 12:18:54Juntada comunicação Ofício 0060/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/02/2017 - 12:07:00Juntada comunicação Ofício 0061/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/02/2017 - 12:06:07Juntada comunicação Ofício 0062/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
17/01/2017 - 15:24:10Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
25/11/2016 - 13:00:21Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG
14/11/2016 - 13:27:12Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
14/11/2016 - 08:34:36Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
14/11/2016 - 08:34:33Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 09/11/2016 por meio do Acórdão 2875/2016-PLdescrTipoDocumentoSigilosodescrTipoDocumentoSigilosodescrTipoDocumentoSigiloso
09/11/2016 - 18:38:56Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/11/2016 - 11:07:37Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 09/11/2016, às 14h30.
10/09/2016 - 19:27:06Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
10/09/2016 - 19:27:02Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
23/08/2016 - 09:27:11Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
22/08/2016 - 18:39:43Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
22/08/2016 - 18:39:42Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
07/06/2016 - 15:50:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/05/2016 - 13:16:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
25/05/2016 - 13:35:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/05/2016 - 13:21:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/05/2016 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 1033/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/05/2016 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 1032/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/05/2016 - 17:59:30Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
18/04/2016 - 19:42:54Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:56:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:54:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:54:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:51:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:49:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:47:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:46:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:43:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:40:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:36:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:31:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGdescrTipoDocumentoSigiloso
22/02/2016 - 18:29:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:23:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 18:21:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/02/2016 - 17:14:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
23/12/2015 - 19:11:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/12/2015 - 18:45:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
27/11/2015 - 12:22:56Juntada comunicação Ofício 3115/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/11/2015 - 17:15:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
24/11/2015 - 16:07:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
10/11/2015 - 16:35:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
27/10/2015 - 18:12:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/10/2015 - 10:44:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/10/2015 - 15:41:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/10/2015 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 2537/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/10/2015 - 14:13:50Juntada comunicação Ofício 2536/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
29/09/2015 - 13:47:43Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
03/09/2015 - 15:05:46Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D1 para Disau/MG por SECEX-MG
26/08/2015 - 10:08:54Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MG/SA
26/08/2015 - 10:08:53Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
19/08/2015 - 11:30:29Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
19/08/2015 - 11:30:27Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
15/06/2015 - 11:43:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
15/06/2015 - 11:39:39Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
15/06/2015 - 11:39:06Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
09/06/2015 - 16:53:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
14/05/2015 - 16:41:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
29/04/2015 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 0638/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/04/2015 - 12:42:04Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
10/04/2015 - 15:54:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
10/04/2015 - 15:54:16Cadastrada representação legal 7187/2015 por SECEX-MG
10/04/2015 - 15:54:16Cadastrada representação legal 7186/2015 por SECEX-MG
30/03/2015 - 14:19:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
17/03/2015 - 13:16:43Juntada comunicação Ofício 0369/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/03/2015 - 18:52:10Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
30/12/2014 - 16:20:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
17/12/2014 - 17:11:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
11/12/2014 - 16:02:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/11/2014 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 2181/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/11/2014 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 2180/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/11/2014 - 18:55:33Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
05/11/2014 - 09:08:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
05/11/2014 - 09:07:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/11/2014 - 11:06:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
03/11/2014 - 15:53:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
03/09/2014 - 16:58:50Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MG
03/09/2014 - 16:55:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG