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Processo: 023.049/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/08/2013

Assunto do processo
CONVERSÃO DA REPRE TC-006.727/2012-3 EM TCE (TEM 9.2 DO AC. 4793/2013-TCU - 2ª C) - MOTIVO: IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DO DNIT/TO REF. AO PROGRAMA CONTRATO DE RESTAURAÇÃO EM MANUTENÇÃO - CREMA

Data de autuação
26/08/2013 - 15:54:08

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.727/2012-3 - Apensado desde 03/09/2013 - 09:31:15
Processo: 006.727/2012-3 - Esteve apensado de 26/08/2013 a 29/08/2013
Processo: 000.439/2016-9 - Apensado desde 14/03/2016 - 14:06:45
Processo: 003.401/2017-0 - Apensado desde 16/03/2017 - 11:24:26
Processo: 010.358/2017-0 - Apensado desde 29/05/2017 - 11:24:34

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 26/08/2013

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 26/08/2013
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 26/08/2013 a 26/08/2013

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 27/08/2015
R002 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 27/08/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 27/08/2015
R004 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 22/08/2016
R005 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 22/08/2016
R006 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 22/08/2016
R007 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 22/11/2016
R008 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 18/04/2018
R009 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 18/04/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 25/05/2022 - 11:06:11

Unidade jurisdicionada
23ªUNIT-TO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO TOCANTINS - DNIT/MT

Responsáveis
Amauri Sousa Lima
Construtora Caiapó Ltda
Manoel das Graças Barbosa da Costa
Nilton Correa Vieira
PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Interessados
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO TOCANTINS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO TOCANTINS - DNIT/MT

Representante legais
Camila Cerqueira de Queiroz
Carlos Henrique Teles de Melo
Carolina Rosier Silva de Moraes
Cyntia Maria de Possidio Oliveira Lima
Eduardo de Castro Sampaio Filho
FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA
Guilherme Bastos Campos
Gustavo Adolpho Dantas Souto
Hermes Brito de Oliveira
JANY HELENA BAIA DE ALMEIDA ROIESKI
JOSÉ DOS SANTOS BAHIA NETO
José Manoel Viana de Castro Neto
Lorena Rocha de Rezende Renault
Lucas Rocha Maia Gomes
MARCELO DA SILVA NUNES
MAURICIO BRITO PASSOS SILVA
Paulo Sérgio Marques
Rodrigo Ribeiro Accioly
Ted Carrijo Costa
Vania Oliveira Reis

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 443.165,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/06/2022 - 14:09:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 27364/2022-TCU/Seproc.
13/06/2022 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 27364/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2022 - 18:06:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
24/05/2022 - 16:10:12Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
24/05/2022 - 16:08:45Peça No. 343 do tipo Comprovante de Registro (doc 71.031.219-6) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
23/05/2022 - 11:20:32Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
20/01/2022 - 18:27:55Peça No. 343 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 70.098.492-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
20/01/2022 - 18:21:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/01/2022 - 18:20:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/01/2022 - 18:06:55Registrado pagamento de multa referente ao responsável Amauri Sousa Lima por Seproc
20/01/2022 - 18:03:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/12/2021 - 20:58:32Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 14:35:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 14:34:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 14:29:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 14:27:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 14:10:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 14:10:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 14:04:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 14:03:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 13:57:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 13:56:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/08/2021 - 10:37:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
23/08/2021 - 10:35:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
23/08/2021 - 10:28:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
23/08/2021 - 10:26:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
02/08/2021 - 14:15:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 33384/2021-TCU/Seproc.
29/07/2021 - 16:05:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 33383/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 33383/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/07/2021 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 33384/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2021 - 21:33:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
22/06/2021 - 21:30:14Cadastrada representação legal 9325/2021 (representante JANY HELENA BAIA DE ALMEIDA ROIESKI) por SecexTCE
02/06/2021 - 14:43:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
20/05/2021 - 16:14:25Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/05/2021 - 16:14:23Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 18/05/2021 por meio do Acórdão 7820/2021-2C
18/05/2021 - 10:30:27Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
13/05/2021 - 19:25:13Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 18/05/2021, às 10h30.
25/02/2021 - 10:35:38Processo enviado de MIN-VR para MINS-MBC/não definida.
24/02/2021 - 08:25:05Processo enviado de MINS-MBC para MIN-VR/não definida.
23/02/2021 - 16:16:22Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
23/02/2021 - 16:16:15Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
08/02/2021 - 15:58:44Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
08/02/2021 - 15:58:40Enviado para parecer do MP por SecexTCE
08/02/2021 - 15:58:37Pronunciamento da SecexTCE concluído
11/01/2021 - 17:56:04Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 023.049/2013-8/R005 automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:49Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:49Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
19/11/2020 - 09:15:46Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
26/10/2020 - 14:43:56Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
23/10/2020 - 19:24:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 28020/2020-TCU/Seproc.
30/09/2020 - 14:28:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 39400/2020-TCU/Seproc.
24/08/2020 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 39400/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2020 - 21:12:49Documento Parecer do Ministério Público associado ao(s) recurso(s) R005 por Secex-TCE
23/07/2020 - 10:21:44Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
23/07/2020 - 10:21:43Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
03/07/2020 - 10:41:29Peça nº 308 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.025.280-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 120, de 03/07/2020.
02/07/2020 - 14:51:28Processo enviado de MINS-MBC para MIN-VR/MIN-VR. (Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO)
02/07/2020 - 14:51:27Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
30/06/2020 - 02:21:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27994/2020-TCU/Seproc.
29/06/2020 - 12:28:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 28018/2020-TCU/Seproc.
26/06/2020 - 12:34:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 27995/2020-TCU/Seproc.
26/06/2020 - 12:34:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 27996/2020-TCU/Seproc.
24/06/2020 - 16:51:09Processo enviado de Seproc para MINS-MBC/não definida.
24/06/2020 - 08:24:39Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2020 - 08:19:23Peça No. 303 do tipo Termo (doc 65.002.293-3) desentranhada do processo por Secomp-3 - Motivo: Erro na juntada
24/06/2020 - 08:17:52Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
23/06/2020 - 21:36:57Documento Pedido de prorrogação de prazo (SUSPENSÃO PROCESSO) juntado ao processo por Secex-TCE
22/06/2020 - 12:34:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 28014/2020-TCU/Seproc.
17/06/2020 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 28018/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2020 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 28014/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2020 - 10:23:01Juntada comunicação Ofício 28020/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2020 - 06:02:09Juntada comunicação Ofício 27996/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2020 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 27995/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2020 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 27994/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2020 - 17:46:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/06/2020 - 17:44:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/06/2020 - 17:43:34Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/06/2020 - 17:42:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/06/2020 - 15:13:23Pronunciamento da Seproc concluído
12/12/2019 - 10:39:48Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
03/10/2019 - 17:47:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
11/04/2019 - 14:17:23Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
03/04/2019 - 11:02:33Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 11:02:27Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 11:02:23Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 11:01:57Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 11:01:55Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 11:01:50Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 11:01:44Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 11:01:39Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 11:01:36Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 11:01:04Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 10:42:14Processo enviado de Sec-TO para Seproc/Triagem. (Unidade virtual para triagem de documentos e processos da Seproc)
02/04/2019 - 14:51:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
27/03/2019 - 16:44:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 0061/2019-TCU/Sec-TO.
25/02/2019 - 09:02:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0061/2019-TCU/Sec-TO.
14/02/2019 - 15:22:31Juntada comunicação Ofício 0061/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
06/12/2018 - 12:23:23Peça nº 282 do tipo Despacho de autoridade (doc 60.661.827-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 24, de 06/12/2018.
04/12/2018 - 17:30:28Processo enviado de MINS-MBC para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
04/12/2018 - 17:30:28Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
22/11/2018 - 12:11:46Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-TO
22/11/2018 - 12:11:45Pronunciamento da SECEX-TO concluído
21/11/2018 - 15:36:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
21/11/2018 - 11:43:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
21/11/2018 - 11:41:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
21/11/2018 - 11:18:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
21/11/2018 - 11:09:42Peça No. 276 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.579.987-3) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
20/11/2018 - 17:19:08Excluída representação legal 17557/2015 (representante Jésio Adriano Fialho) por SECEX-TO
20/11/2018 - 14:50:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/11/2018 - 07:40:28Processo enviado de Seses para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
09/11/2018 - 07:38:11Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/11/2018 - 07:38:02Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/11/2018 por meio do Acórdão 10851/2018-2C, referente aos Recursos 023.049/2013-8/R008 e 023.049/2013-8/R009
06/11/2018 - 16:03:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/11/2018 - 07:23:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/11/2018, às 16h.
05/10/2018 - 10:01:08Processo enviado de MINS-MBC para MIN-VR/não definida.
04/10/2018 - 16:42:10Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-TO
04/10/2018 - 16:41:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
04/09/2018 - 11:41:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0369/2018-TCU/SECEX-TO.
14/06/2018 - 13:34:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/06/2018 - 16:49:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2018 - 16:23:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
12/06/2018 - 16:10:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
11/06/2018 - 16:35:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
01/06/2018 - 17:12:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/05/2018 - 06:04:05Juntada comunicação Ofício 0369/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/04/2018 - 16:29:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/04/2018 - 16:06:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/04/2018 - 14:14:38Juntada comunicação Ofício 0334/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
25/04/2018 - 16:17:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/04/2018 - 16:20:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
19/04/2018 - 14:49:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/04/2018 - 14:47:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/04/2018 - 08:32:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/04/2018 - 16:41:29Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 023.049/2013-8/R009
18/04/2018 - 16:41:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 05/04/2018 contra o acórdão 835/2018-2C
18/04/2018 - 14:51:31Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 023.049/2013-8/R008
18/04/2018 - 14:51:30Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 09/04/2018 contra o acórdão 835/2018-2C
16/04/2018 - 17:53:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/04/2018 - 17:52:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/04/2018 - 16:18:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/04/2018 - 16:18:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/04/2018 - 17:25:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/04/2018 - 15:18:54Juntada comunicação Ofício 0254/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/04/2018 - 15:11:32Juntada comunicação Ofício 0253/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/04/2018 - 15:10:31Juntada comunicação Ofício 0252/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2018 - 14:58:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
04/04/2018 - 14:57:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
04/04/2018 - 14:44:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/03/2018 - 16:47:20Juntada comunicação Ofício 0203/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/03/2018 - 16:45:31Juntada comunicação Ofício 0201/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/03/2018 - 16:43:27Juntada comunicação Ofício 0202/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/03/2018 - 16:32:41Juntada comunicação Ofício 0200/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/03/2018 - 16:29:52Juntada comunicação Ofício 0199/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/03/2018 - 16:27:29Juntada comunicação Ofício 0198/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/03/2018 - 14:48:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
15/03/2018 - 14:44:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/03/2018 - 14:52:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
08/03/2018 - 17:09:10Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
08/03/2018 - 08:14:43Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
08/03/2018 - 08:14:23Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/03/2018 por meio do Acórdão 835/2018-2C, referente aos Recursos 023.049/2013-8/R004 e 023.049/2013-8/R006
06/03/2018 - 16:48:59Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/03/2018 - 10:35:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/03/2018, às 16h.
31/01/2018 - 13:49:03Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
31/01/2018 - 13:48:54Exame de mérito dos recursos 023.049/2013-8/R006 e 023.049/2013-8/R004 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/12/2017 - 12:32:39Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/12/2017 - 12:25:29Enviado para parecer do MP por Serur
06/12/2017 - 12:25:27Exame de mérito do(s) recurso(s) 023.049/2013-8/R006, 023.049/2013-8/R004 da Serur concluído.
03/10/2017 - 14:04:33Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
19/09/2017 - 15:01:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/08/2017 - 10:24:17Juntada comunicação Ofício 0790/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/08/2017 - 12:37:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/08/2017 - 15:23:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
03/08/2017 - 16:35:27Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
03/08/2017 - 16:35:26Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
07/07/2017 - 11:15:59Enviado por MIN-VR para providências externas na MINS-MBC
27/06/2017 - 14:01:36Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-VR
27/06/2017 - 10:58:47Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-TO
27/06/2017 - 10:56:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
26/06/2017 - 14:46:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
22/06/2017 - 11:45:53Enviado por Serur para providências externas na Secex-TO/SA
14/06/2017 - 15:36:34Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12547/2015 por SECEX-TO
29/05/2017 - 11:24:34Processo 010.358/2017-0 foi apensado a este processo
09/05/2017 - 14:43:18Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
09/05/2017 - 14:41:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
09/05/2017 - 14:37:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
09/05/2017 - 14:29:17Peça No. 215 do tipo Despacho de expediente (doc 57.303.766-3) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
24/04/2017 - 17:51:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
24/04/2017 - 17:36:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/03/2017 - 10:08:20Juntada comunicação Ofício 0168/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/03/2017 - 11:24:26Processo 003.401/2017-0 foi apensado a este processo
09/03/2017 - 18:04:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
06/02/2017 - 15:27:24Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
06/02/2017 - 11:52:21Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
06/02/2017 - 11:52:18Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 31/01/2017 por meio do Acórdão 1110/2017-2C, referente ao Recurso 023.049/2013-8/R007
31/01/2017 - 19:55:33Enviado por MIN-VR para providências externas na MINS-ASC
31/01/2017 - 19:50:43Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/01/2017 - 16:45:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 31/01/2017, às 16h.
16/01/2017 - 11:17:59Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-VR
13/01/2017 - 15:36:31Enviado por SECEX-TO para providências externas na MINS-MBC
09/01/2017 - 18:43:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/01/2017 - 18:43:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/12/2016 - 15:44:07Juntada comunicação Edital 0032/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/12/2016 - 15:44:06Juntada comunicação Edital 0031/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/12/2016 - 10:19:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/12/2016 - 17:01:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/11/2016 - 14:02:07Pronunciamento da SECEX-TO concluído
22/11/2016 - 13:20:49Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 023.049/2013-8/R007
22/11/2016 - 13:20:47Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 11/11/2016 contra o acórdão 10853/2016-2C
17/11/2016 - 11:11:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/11/2016 - 16:56:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
16/11/2016 - 15:15:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/11/2016 - 15:14:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/11/2016 - 11:28:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/10/2016 - 17:11:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/10/2016 - 18:22:41Juntada comunicação Ofício 1042/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/10/2016 - 18:17:45Juntada comunicação Ofício 1041/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/10/2016 - 18:15:18Juntada comunicação Ofício 1040/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/10/2016 - 18:12:24Juntada comunicação Ofício 1039/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/10/2016 - 13:21:30Juntada comunicação Ofício 1036/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/10/2016 - 13:16:55Juntada comunicação Ofício 1035/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/10/2016 - 15:45:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2016 - 15:34:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2016 - 15:32:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2016 - 15:29:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2016 - 14:48:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2016 - 14:33:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
29/09/2016 - 09:38:33Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-TO/SA
29/09/2016 - 09:38:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/09/2016 por meio do Acórdão 10853/2016-2C, referente aos Recursos 023.049/2013-8/R004, 023.049/2013-8/R005 e 023.049/2013-8/R006
27/09/2016 - 16:03:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/09/2016 - 13:14:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/09/2016, às 16h.
13/09/2016 - 15:02:11Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-VR
13/09/2016 - 14:48:44Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
13/09/2016 - 14:48:30Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/08/2016 - 09:27:12Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
22/08/2016 - 20:13:08Enviado por MIN-VR para providências externas na PROC-G
22/08/2016 - 20:13:07Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
22/08/2016 - 10:26:56Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
22/08/2016 - 10:26:52Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 023.049/2013-8/R004, 023.049/2013-8/R005, 023.049/2013-8/R006 (por sorteio)
22/08/2016 - 10:26:49Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 023.049/2013-8/R006, 023.049/2013-8/R004, 023.049/2013-8/R005 da Serur concluído.
12/08/2016 - 10:51:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/08/2016 - 16:09:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/08/2016 - 11:15:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
29/07/2016 - 19:02:08Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 28/07/2016 contra o acórdão 2772/2016-2C
29/07/2016 - 15:31:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/07/2016 - 15:31:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/07/2016 - 17:21:32Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
21/07/2016 - 17:20:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
21/07/2016 - 16:54:12Enviado por Serur para providências externas na Secex-TO/SA
19/07/2016 - 11:20:47Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
19/07/2016 - 09:27:40Pronunciamento da SECEX-TO concluído
18/07/2016 - 14:57:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
18/07/2016 - 14:56:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/07/2016 - 17:43:27Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 023.049/2013-8/R005
15/07/2016 - 17:43:26Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 07/07/2016 contra o acórdão 2772/2016-2C
14/07/2016 - 14:11:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
14/07/2016 - 14:11:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
14/07/2016 - 06:07:40Juntada comunicação Ofício 0739/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/07/2016 - 06:07:33Juntada comunicação Ofício 0740/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/07/2016 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 0723/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/07/2016 - 15:25:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/07/2016 - 13:05:24Registrada a revogação/renúncia da representação legal 17558/2015 por SECEX-TO
06/07/2016 - 13:04:26Peça No. 152 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 55.967.924-5) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
06/07/2016 - 13:03:26Dissociados documentos da representação legal 11971/2016 por SECEX-TO
06/07/2016 - 13:00:30Cadastrada representação legal 11971/2016 por SECEX-TO
05/07/2016 - 09:53:12Juntada comunicação Ofício 0712/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/07/2016 - 10:40:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/06/2016 - 10:53:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/06/2016 - 10:29:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
29/06/2016 - 10:20:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/06/2016 - 10:19:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/06/2016 - 11:43:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/06/2016 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 0654/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/06/2016 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 0653/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/06/2016 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 0652/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/06/2016 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 0651/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/06/2016 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 0650/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/06/2016 - 13:55:16Juntada comunicação Ofício 0655/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/06/2016 - 19:00:16Enviado por André Luiz Rodrigues para providências externas em Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins/Serviço de Administração da SECEX-TO.
28/03/2016 - 11:26:30Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
28/03/2016 - 11:10:40Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
28/03/2016 - 11:10:39Pronunciamento da SECEX-TO concluído
28/03/2016 - 09:00:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/03/2016 - 14:22:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
14/03/2016 - 14:06:45Processo 000.439/2016-9 foi apensado a este processo
07/03/2016 - 13:21:58Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
04/03/2016 - 10:53:20Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
04/03/2016 - 10:53:16Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 01/03/2016 por meio do Acórdão 2772/2016-2C, referente aos Recursos 023.049/2013-8/R001, 023.049/2013-8/R002 e 023.049/2013-8/R003
01/03/2016 - 16:07:08Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 01/03/2016
26/02/2016 - 12:21:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 01/03/2016, às 16h.
03/12/2015 - 15:51:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/11/2015 - 17:24:50Enviado por SERUR para providências externas na MINS-MBC
20/11/2015 - 16:38:55Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
20/11/2015 - 16:35:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:14Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2059/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:14Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2060/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:13Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2057/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:13Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2058/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:13Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2056/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:13Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2055/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:13Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2061/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:13Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2054/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:13Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2053/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:12Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2052/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:12Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2051/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:12Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2050/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:12Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2047/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:12Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2049/2014 por SECEX-TO
21/10/2015 - 17:27:11Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2062/2014 por SECEX-TO
15/10/2015 - 16:57:59Excluída representação legal 2048/2014 por SECEX-TO
09/09/2015 - 13:43:07Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 27/08/2015 contra o acórdão 1081/2015-2C
03/09/2015 - 14:00:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/08/2015 - 16:59:51Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 023.049/2013-8/R003
27/08/2015 - 16:59:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 21/08/2015 contra o acórdão 1081/2015-2C
27/08/2015 - 16:58:08Cadastrada representação legal 17558/2015 por SECEX-TO
27/08/2015 - 16:50:02Cadastrada representação legal 17557/2015 por SECEX-TO
27/08/2015 - 16:46:55Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 023.049/2013-8/R002
27/08/2015 - 16:46:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 21/08/2015 contra o acórdão 1081/2015-2C
27/08/2015 - 13:33:32Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 023.049/2013-8/R001
27/08/2015 - 13:33:31Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 17/08/2015 contra o acórdão 1081/2015-2C
19/08/2015 - 17:32:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/08/2015 - 17:32:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/08/2015 - 14:53:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/08/2015 - 14:52:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/08/2015 - 18:34:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/08/2015 - 11:04:30Juntada comunicação Ofício 0619/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/08/2015 - 11:01:41Juntada comunicação Ofício 0618/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/08/2015 - 10:57:41Juntada comunicação Ofício 0617/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/08/2015 - 10:49:51Juntada comunicação Ofício 0616/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/08/2015 - 10:44:45Juntada comunicação Ofício 0615/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/08/2015 - 10:41:25Juntada comunicação Ofício 0614/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/08/2015 - 10:37:14Juntada comunicação Ofício 0613/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/08/2015 - 14:23:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
05/08/2015 - 14:22:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/07/2015 - 12:30:08Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
30/07/2015 - 12:29:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/07/2015 por meio do Acórdão 4587/2015-2C
24/07/2015 - 14:38:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/07/2015, às 16h.
30/06/2015 - 13:06:31Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
30/06/2015 - 13:06:26Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
19/06/2015 - 19:39:33Cadastrada representação legal 12547/2015 por SECEX-TO
15/06/2015 - 11:42:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-LRF
12/06/2015 - 17:23:17Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
12/06/2015 - 15:23:24Enviado por Sesap para providências externas na PROC-G
12/06/2015 - 15:21:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
12/06/2015 - 15:05:19Enviado por André Luiz Rodrigues para providências externas em Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio.
12/06/2015 - 14:55:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-LRF
11/05/2015 - 15:24:18Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
11/05/2015 - 13:18:51Enviado por MINS-MBC para providências externas na PROC-G
11/05/2015 - 13:18:50Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
10/04/2015 - 10:52:57Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SECEX-TO
10/04/2015 - 10:52:56Pronunciamento da SECEX-TO concluído
27/03/2015 - 16:18:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
23/03/2015 - 11:40:28Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
23/03/2015 - 10:19:02Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
23/03/2015 - 10:18:58Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 17/03/2015 por meio do Acórdão 1081/2015-2C
16/03/2015 - 13:08:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 17/03/2015, às 16:00.
13/11/2014 - 15:23:29Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SPG-LRF
13/11/2014 - 15:23:28Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
07/10/2014 - 10:15:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2014 - 09:02:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-LRF
14/08/2014 - 16:39:30Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
14/08/2014 - 15:59:38Enviado por Seprot para providências externas na PROC-G
14/08/2014 - 15:58:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
14/08/2014 - 15:46:12Enviado por TÂNIA MARA SOARES TEIXEIRA para providências externas em Serviço de Protocolo e Produção Gráfica /Sala Ministro Luiz Octávio Galloti.
21/07/2014 - 16:26:41Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
21/07/2014 - 16:05:02Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
21/07/2014 - 16:04:52Pronunciamento da SECEX-TO concluído
06/03/2014 - 15:18:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
25/02/2014 - 11:46:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:26Cadastrada representação legal 2062/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:26Cadastrada representação legal 2061/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:25Cadastrada representação legal 2060/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:25Cadastrada representação legal 2059/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:24Cadastrada representação legal 2058/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:24Cadastrada representação legal 2057/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:23Cadastrada representação legal 2056/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:23Cadastrada representação legal 2055/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:22Cadastrada representação legal 2054/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:22Cadastrada representação legal 2053/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:22Cadastrada representação legal 2052/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:21Cadastrada representação legal 2051/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:21Cadastrada representação legal 2050/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:20Cadastrada representação legal 2049/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:20Cadastrada representação legal 2048/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 19:30:14Cadastrada representação legal 2047/2014 por SECEX-TO
13/02/2014 - 16:42:43Registrada a revogação/renúncia da representação legal 30212/2013 por SECEX-TO
13/02/2014 - 16:39:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
12/02/2014 - 17:35:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/02/2014 - 11:54:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/01/2014 - 17:58:42Juntada comunicação Ofício 0041/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/01/2014 - 17:52:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/01/2014 - 11:34:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
29/01/2014 - 12:45:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
29/01/2014 - 12:45:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/01/2014 - 10:27:13Juntada comunicação Ofício 0012/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/01/2014 - 18:53:48Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
08/01/2014 - 18:41:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/01/2014 - 18:24:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/01/2014 - 18:23:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
21/11/2013 - 14:54:43Associados documentos à representação legal 33801/2013 por SECEX-TO
21/11/2013 - 14:53:49Cadastrada representação legal 33801/2013 por SECEX-TO
21/11/2013 - 14:51:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
21/11/2013 - 14:42:23Cadastrada representação legal 33795/2013 por SECEX-TO
21/11/2013 - 14:42:22Cadastrada representação legal 33794/2013 por SECEX-TO
21/11/2013 - 14:25:10Cadastrada representação legal 33785/2013 por SECEX-TO
11/11/2013 - 17:49:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
11/11/2013 - 17:49:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
11/11/2013 - 12:03:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
05/11/2013 - 19:14:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/11/2013 - 18:59:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
23/10/2013 - 18:28:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/10/2013 - 18:19:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/10/2013 - 06:04:56Juntada comunicação Ofício 0678/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/10/2013 - 06:04:38Juntada comunicação Ofício 0677/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/10/2013 - 09:14:14Cadastrada representação legal 30212/2013 por SECEX-TO
07/10/2013 - 09:07:02Associados documentos à representação legal 30211/2013 por SECEX-TO
07/10/2013 - 09:06:40Associados documentos à representação legal 30210/2013 por SECEX-TO
07/10/2013 - 09:06:12Associados documentos à representação legal 30209/2013 por SECEX-TO
07/10/2013 - 09:04:33Cadastrada representação legal 30211/2013 por SECEX-TO
07/10/2013 - 09:04:32Cadastrada representação legal 30210/2013 por SECEX-TO
07/10/2013 - 09:04:29Cadastrada representação legal 30209/2013 por SECEX-TO
07/10/2013 - 08:46:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
07/10/2013 - 08:44:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/10/2013 - 08:44:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
04/10/2013 - 10:33:19Pronunciamento da SECEX-TO concluído
04/10/2013 - 09:18:08Pronunciamento da SECEX-TO concluído
04/10/2013 - 09:10:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
03/10/2013 - 16:59:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
03/10/2013 - 12:03:24Associados documentos à representação legal 30050/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 12:02:43Associados documentos à representação legal 30052/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 12:02:21Associados documentos à representação legal 30046/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 12:02:02Associados documentos à representação legal 30047/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 12:01:43Associados documentos à representação legal 30048/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 12:01:27Associados documentos à representação legal 30053/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 12:01:09Associados documentos à representação legal 30045/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 12:00:47Associados documentos à representação legal 30055/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 12:00:28Associados documentos à representação legal 30051/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 12:00:11Associados documentos à representação legal 30054/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:59:05Associados documentos à representação legal 30049/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:57:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:48:54Peça No. 46 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 50.611.583-3) desentranhada do processo por SECEX-TO - Motivo: Erro na juntada
03/10/2013 - 11:48:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:47:49Cadastrada representação legal 30055/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:47:48Cadastrada representação legal 30054/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:47:48Cadastrada representação legal 30053/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:47:47Cadastrada representação legal 30052/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:47:47Cadastrada representação legal 30051/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:47:46Cadastrada representação legal 30050/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:47:46Cadastrada representação legal 30049/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:47:46Cadastrada representação legal 30048/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:47:45Cadastrada representação legal 30047/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:47:45Cadastrada representação legal 30046/2013 por SECEX-TO
03/10/2013 - 11:47:44Cadastrada representação legal 30045/2013 por SECEX-TO
02/10/2013 - 09:33:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
02/10/2013 - 09:25:08Peça No. 44 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 50.625.839-4) desentranhada do processo por SECEX-TO - Motivo: Erro na juntada
02/10/2013 - 09:22:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
01/10/2013 - 16:28:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
01/10/2013 - 10:16:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
01/10/2013 - 10:03:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2013 - 15:57:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:43:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:06:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:06:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:05:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:05:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:04:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:03:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:02:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:02:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:01:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:01:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:00:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 15:00:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 14:58:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 14:58:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 14:57:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 14:55:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 14:46:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 14:44:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2013 - 14:32:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/09/2013 - 06:05:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
04/09/2013 - 06:05:29Juntada comunicação Ofício 0574/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/09/2013 - 06:04:42Juntada comunicação Ofício 0569/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/09/2013 - 06:04:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
04/09/2013 - 06:04:29Juntada comunicação Ofício 0568/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/09/2013 - 06:04:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
04/09/2013 - 06:04:26Juntada comunicação Ofício 0567/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/09/2013 - 06:04:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
04/09/2013 - 06:04:22Juntada comunicação Ofício 0566/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
03/09/2013 - 09:31:15Processo 006.727/2012-3 foi apensado a este processo
30/08/2013 - 12:32:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 12:30:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 11:17:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 11:16:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 11:14:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 11:09:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2013 - 17:59:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2013 - 17:18:30Processo 006.727/2012-3 foi desapensado deste processo
27/08/2013 - 11:05:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-TO
27/08/2013 - 11:04:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-TO
27/08/2013 - 11:03:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-TO
26/08/2013 - 17:14:45Processo 006.727/2012-3 foi apensado a este processo
26/08/2013 - 17:05:00Relatoria alterada de MIN-WAR para MIN-MBC por