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Processo: 023.153/2017-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/08/2017

Assunto do processo
Omissão no dever de prestar contas no Programa Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE na Prefeitura Municipal de Normandia

Data de autuação
15/08/2017 - 16:29:24

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 037.385/2021-6 - Apensado desde 13/09/2021 - 16:51:04
Processo: 037.384/2021-0 - Apensado desde 13/09/2021 - 16:51:01

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 15/08/2017

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 15/08/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/11/2021 - 16:20:22

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Normandia - RR

Responsáveis
Orlando Oliveira Justino

Interessados
Procuradoria da República no Estado de Roraima - MPF
Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 615.184,52
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/11/2021 - 16:20:22Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
05/10/2021 - 15:03:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
04/10/2021 - 17:44:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
30/09/2021 - 14:44:29Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
15/09/2021 - 16:20:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 52851/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
15/09/2021 - 15:37:50Juntada comunicação Ofício 52851/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/09/2021 - 16:51:04Processo 037.385/2021-6 foi apensado a este processo por Seproc.
13/09/2021 - 16:51:01Processo 037.384/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
24/08/2021 - 20:31:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/08/2021 - 14:22:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/08/2021 - 14:21:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/08/2021 - 13:27:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/08/2021 - 16:34:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
30/07/2021 - 15:57:44Registrada ciência de comunicação do Edital 0736/2021-TCU/Seproc.
27/07/2021 - 12:03:16Peça nº 83 do tipo Edital (doc 68.416.871-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 138, de 27/07/2021.
26/07/2021 - 17:26:52Juntada comunicação Edital 0736/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2021 - 19:58:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14759/2021-TCU/Seproc.
16/06/2021 - 19:42:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14758/2021-TCU/Seproc.
07/06/2021 - 12:43:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14758/2021-TCU/Seproc.
07/06/2021 - 12:37:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14759/2021-TCU/Seproc.
11/05/2021 - 23:50:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14735/2021-TCU/Seproc.
27/04/2021 - 06:12:51Juntada comunicação Ofício 14758/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 06:12:24Juntada comunicação Ofício 14759/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 06:12:13Juntada comunicação Ofício 14735/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2021 - 14:26:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/03/2021 - 14:25:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/03/2021 - 12:10:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/03/2021 - 13:21:55Registrada ciência de comunicação do Edital 0078/2021-TCU/Seproc.
19/02/2021 - 10:14:19Peça nº 70 do tipo Edital (doc 67.045.328-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 31, de 19/02/2021.
18/02/2021 - 14:24:08Juntada comunicação Edital 0078/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/01/2021 - 13:12:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:20:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:33Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
23/11/2020 - 21:15:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 54384/2020-TCU/Seproc.
23/11/2020 - 21:12:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 54892/2020-TCU/Seproc.
23/11/2020 - 14:52:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 57144/2020-TCU/Seproc.
16/11/2020 - 21:10:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 54385/2020-TCU/Seproc.
06/11/2020 - 13:18:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 57145/2020-TCU/Seproc.
26/10/2020 - 06:03:40Juntada comunicação Ofício 57145/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2020 - 06:03:36Juntada comunicação Ofício 57144/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/10/2020 - 06:04:35Juntada comunicação Ofício 54384/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2020 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 54892/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2020 - 06:03:19Juntada comunicação Ofício 54385/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2020 - 16:10:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 54388/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
15/10/2020 - 16:09:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 54387/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
15/10/2020 - 04:41:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 04:40:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/10/2020 - 23:54:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 54386/2020-TCU/Seproc.
14/10/2020 - 22:15:54Juntada comunicação Ofício 54386/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/10/2020 - 21:09:46Juntada comunicação Ofício 54388/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/10/2020 - 21:09:36Juntada comunicação Ofício 54387/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2020 - 05:33:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/10/2020 - 14:28:34Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
01/10/2020 - 10:45:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/10/2020 - 10:44:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/10/2020 - 10:43:41Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
30/09/2020 - 21:56:19Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
30/09/2020 - 18:27:14Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/09/2020 - 18:27:04Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 29/09/2020 por meio do Acórdão 10888/2020-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/09/2020 - 11:29:03Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/09/2020 - 20:12:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, de 29/09/2020, às 11:00.
09/09/2020 - 11:45:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MINS-MBC
09/09/2020 - 11:42:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MINS-MBC
23/04/2020 - 11:50:19Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
23/04/2020 - 11:50:09Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
23/03/2020 - 11:27:02Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
21/03/2020 - 19:21:14Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
21/03/2020 - 19:21:13Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
19/03/2020 - 09:43:24Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de debito) juntado ao processo por Secex-TCE
15/01/2020 - 14:30:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
26/11/2019 - 14:57:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 6044/2019-TCU/Seproc.
26/11/2019 - 14:56:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 6046/2019-TCU/Seproc.
04/10/2019 - 08:48:23Juntada comunicação Ofício 6046/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2019 - 08:47:44Juntada comunicação Ofício 6044/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2019 - 12:13:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/09/2019 - 12:07:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/06/2019 - 11:13:34Peça nº 28 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.815.588-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 118, de 26/06/2019.
26/06/2019 - 08:44:30Processo enviado de MINS-MBC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
26/06/2019 - 08:44:29Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
21/06/2019 - 15:58:45Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
21/06/2019 - 15:58:42Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
08/04/2019 - 18:30:55Unidade responsável técnica alterada de Sec-RR para SecexTCE por Sec-RR
19/10/2018 - 14:27:52Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
19/10/2018 - 12:48:36Enviado para parecer do MP por SECEX-RR
19/10/2018 - 12:48:36Pronunciamento da SECEX-RR concluídoInstrução
29/05/2018 - 11:51:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
11/04/2018 - 11:45:25Juntada comunicação Edital 0010/2018 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
23/03/2018 - 10:57:52Juntada comunicação Edital 0009/2018 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
14/03/2018 - 11:13:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RRDespacho de expediente
14/03/2018 - 10:46:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
24/01/2018 - 11:11:24Juntada comunicação Ofício 0009/2018 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
17/01/2018 - 15:46:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RR
17/01/2018 - 15:45:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
26/12/2017 - 17:23:46Cadastrada representação legal 27716/2017 por SECEX-RR
26/12/2017 - 17:23:46Cadastrada representação legal 27715/2017 por SECEX-RR
26/12/2017 - 17:18:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RR
15/12/2017 - 20:58:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
17/11/2017 - 11:42:25Juntada comunicação Ofício 0791/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
17/11/2017 - 11:40:24Juntada comunicação Ofício 0772/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
01/11/2017 - 18:08:19Pronunciamento da SECEX-RR concluídoInstrução
13/09/2017 - 15:25:48Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RR
12/09/2017 - 16:22:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
12/09/2017 - 16:20:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RR
12/09/2017 - 16:18:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RR
17/08/2017 - 15:09:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RR
15/08/2017 - 16:58:07Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por SECEX-RR
15/08/2017 - 16:53:14Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RR
15/08/2017 - 16:31:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RR
15/08/2017 - 16:31:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RR