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Processo: 023.182/2015-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/09/2015

Assunto do processo
TCE contra à Fundação José Américo, Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira - Diretor Executivo, José Baptista de Mello Neto - Fiscal Contrato e Luiz Enock Gomes da Silva - ex-Diretor Executivo - Fundação José Américo - FJA - Irreg. no Convênio nº CV-UFPB nº 223/2007 - Universidade Federal da Paraíba - UFPB - SIAFI n.° 601523.

Data de autuação
01/09/2015 - 13:52:54

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/09/2015 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 24/08/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 11/07/2021 - 01:12:35

Unidade jurisdicionada
UFPB - Universidade Federal da Paraíba

Responsáveis
Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira
Fundação José Américo
José Baptista de Mello Neto
LUIZ ENOK GOMES DA SILVA

Interessados
Universidade Federal da Paraíba

Representante legais
FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO
MICHELLE BARBOSA AGNOLETI

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 167.304,64
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/01/2022 - 18:26:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 12375/2020-TCU/Seproc.
26/01/2022 - 18:26:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 12375/2020-TCU/Seproc.
27/12/2021 - 18:12:07Registrada ciência de comunicação do Edital 1708/2021-TCU/Seproc.
22/12/2021 - 12:12:33Peça nº 125 do tipo Edital (doc 69.855.598-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 237, de 22/12/2021.
21/12/2021 - 09:24:06Juntada comunicação Edital 1708/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/11/2021 - 17:25:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57383/2021-TCU/Seproc.
08/10/2021 - 10:20:09Juntada comunicação Ofício 57383/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/10/2021 - 15:19:05Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
04/10/2021 - 20:11:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44084/2021-TCU/Seproc.
04/10/2021 - 20:10:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44085/2021-TCU/Seproc.
04/10/2021 - 20:09:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44083/2021-TCU/Seproc.
16/09/2021 - 06:08:00Juntada comunicação Ofício 44083/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:07:53Juntada comunicação Ofício 44084/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2021 - 06:07:45Juntada comunicação Ofício 44085/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2021 - 01:12:34Pronunciamento da Seproc concluído
01/03/2021 - 18:23:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
01/03/2021 - 18:18:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:12:40Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:40Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 15:33:23Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 15:33:23Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
09/12/2020 - 18:18:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52442/2020-TCU/Seproc.
09/12/2020 - 18:10:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52450/2020-TCU/Seproc.
29/10/2020 - 19:39:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 52445/2020-TCU/Seproc.
29/10/2020 - 18:06:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52444/2020-TCU/Seproc.
21/10/2020 - 14:49:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 52443/2020-TCU/Seproc.
01/10/2020 - 15:10:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 52446/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOAO MARCELO ALVES MACEDO em nome de Universidade Federal da Paraíba
30/09/2020 - 06:18:11Juntada comunicação Ofício 52445/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 06:18:02Juntada comunicação Ofício 52444/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 06:17:53Juntada comunicação Ofício 52443/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 06:17:44Juntada comunicação Ofício 52442/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 06:15:20Juntada comunicação Ofício 52450/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 14:03:08Juntada comunicação Ofício 52446/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/09/2020 - 17:30:35Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 15/09/2020 por meio do Acórdão 9555/2020-2C, referente ao Recurso 023.182/2015-6/R001
15/09/2020 - 11:11:15Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
10/09/2020 - 19:01:09Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 15/09/2020, às 11h.
02/09/2020 - 12:10:27Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
02/09/2020 - 12:10:24Exame de admissibilidade do recurso 023.182/2015-6/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
24/08/2020 - 12:37:32Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
24/08/2020 - 11:05:11Enviado para parecer do MP por Serur
24/08/2020 - 11:05:11Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 023.182/2015-6/R001 por Serur (por Sorteio)
24/08/2020 - 11:05:09Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
24/08/2020 - 11:04:52Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 023.182/2015-6/R001 (Proposta: Não conhecer).
18/08/2020 - 17:13:15Documento Termo (Manifestação Serur) juntado ao processo por Serur
15/06/2020 - 13:58:51Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
15/06/2020 - 13:58:29Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 10/06/2020 contra o acórdão 6799/2019-2C
03/06/2020 - 17:32:29Cadastrada representação legal 6908/2020 (representante MICHELLE BARBOSA AGNOLETI) por Secex-TCE
20/05/2020 - 11:46:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 15064/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 13:15:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 12375/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 16:41:26Registrada ciência de comunicação do Edital 0406/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 16:40:46Registrada ciência de comunicação do Edital 0407/2020-TCU/Seproc.
16/04/2020 - 06:05:04Juntada comunicação Ofício 15064/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/04/2020 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 12375/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 11:25:11Peça nº 80 do tipo Edital (doc 64.320.033-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 66, de 15/04/2020.
15/04/2020 - 11:25:07Peça nº 79 do tipo Edital (doc 64.320.003-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 66, de 15/04/2020.
14/04/2020 - 09:30:33Juntada comunicação Edital 0407/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2020 - 09:28:14Juntada comunicação Edital 0406/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/03/2020 - 21:24:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 4446/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 09:26:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/03/2020 - 09:22:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
28/02/2020 - 15:19:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 4446/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (JOAO MARCELO ALVES MACEDO - Universidade Federal da Paraíba)
17/02/2020 - 17:51:11Juntada comunicação Ofício 4446/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2020 - 15:42:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Baptista de Mello Neto por Secex-TCE
29/01/2020 - 18:07:45Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
23/01/2020 - 09:20:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 8897/2019-TCU/Secex-TCE.
25/10/2019 - 22:18:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8893/2019-TCU/Secex-TCE.
21/10/2019 - 23:34:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8894/2019-TCU/Secex-TCE.
21/10/2019 - 13:18:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 8896/2019-TCU/Secex-TCE.
21/10/2019 - 13:18:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 8895/2019-TCU/Secex-TCE.
21/10/2019 - 13:18:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 8892/2019-TCU/Secex-TCE.
18/10/2019 - 00:18:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 8898/2019-TCU/Secex-TCE.
18/10/2019 - 00:18:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 9097/2019-TCU/Secex-TCE.
11/10/2019 - 06:12:14Juntada comunicação Ofício 9097/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/10/2019 - 06:07:59Juntada comunicação Ofício 8898/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/10/2019 - 06:07:53Juntada comunicação Ofício 8893/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/10/2019 - 06:07:47Juntada comunicação Ofício 8892/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/10/2019 - 06:07:11Juntada comunicação Ofício 8895/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/10/2019 - 06:06:47Juntada comunicação Ofício 8896/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/10/2019 - 06:06:41Juntada comunicação Ofício 8894/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/10/2019 - 20:43:00Juntada comunicação Ofício 8897/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 13:14:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/09/2019 - 13:12:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/09/2019 - 13:10:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2019 - 19:08:40Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/08/2019 - 17:38:30Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/08/2019 - 17:38:25Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/08/2019 por meio do Acórdão 6799/2019-2C
06/08/2019 - 16:12:10Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/08/2019 - 19:03:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/08/2019, às 16h.
11/07/2019 - 15:38:32Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-PSB
11/07/2019 - 15:38:28Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
17/06/2019 - 10:09:54Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
16/06/2019 - 20:36:33Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
16/06/2019 - 20:36:32Pronunciamento da Secex-TCE concluído
21/05/2019 - 13:26:08Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D5. (5ª Diretoria da Secex-TCE)
29/03/2019 - 16:08:59Processo enviado de Sec-PB para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
29/03/2019 - 16:08:48Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-TCE por Sec-PB
09/10/2017 - 10:11:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
07/10/2017 - 21:23:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/09/2017 - 16:02:05Pronunciamento da SECEX-PB concluído
21/09/2017 - 15:52:10Pronunciamento da SECEX-PB concluído
20/09/2017 - 13:44:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
18/09/2017 - 14:47:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
18/09/2017 - 09:34:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
15/09/2017 - 12:59:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/09/2017 - 16:51:46Pronunciamento da SECEX-PB concluído
13/09/2017 - 08:39:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2017 - 17:07:10Cadastrada representação legal 20321/2017 por SECEX-PB
31/08/2017 - 06:06:20Juntada comunicação Ofício 1542/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/08/2017 - 06:06:11Juntada comunicação Ofício 1541/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/08/2017 - 10:26:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/08/2017 - 09:10:20Juntada comunicação Edital 0086/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/08/2017 - 10:26:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
23/08/2017 - 10:22:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
08/08/2017 - 11:33:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
08/08/2017 - 11:29:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
08/08/2017 - 11:25:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
25/07/2017 - 14:06:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
25/07/2017 - 12:39:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
24/07/2017 - 12:12:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/07/2017 - 09:48:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/07/2017 - 12:02:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/07/2017 - 12:02:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/07/2017 - 12:02:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/07/2017 - 12:02:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/06/2017 - 06:27:48Juntada comunicação Ofício 0942/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:27:33Juntada comunicação Ofício 0941/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:26:03Juntada comunicação Ofício 0943/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:25:49Juntada comunicação Ofício 0940/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:25:00Juntada comunicação Ofício 0939/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
26/06/2017 - 11:06:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
23/06/2017 - 15:23:39Pronunciamento da SECEX-PB concluído
23/06/2017 - 10:59:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PB
22/06/2017 - 11:01:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/06/2017 - 11:01:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/06/2017 - 11:01:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/06/2017 - 11:01:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
08/09/2015 - 13:57:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
08/09/2015 - 13:57:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
08/09/2015 - 13:57:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
08/09/2015 - 13:57:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
08/09/2015 - 13:39:59Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB