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Processo: 023.299/2006-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA - Desde 09/10/2006

Assunto do processo
verificação da regularidade da aplicação de recursos federais repassados à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, Prefeitura Municipal de Macapá e Sociedade Beneficente São Camilo, por meio de convênios, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a área de saúde.

Data de autuação
09/10/2006 - 00:00:00

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.113/2013-9 - Apensado desde 14/08/2014 - 14:53:33
Processo: 026.112/2013-2 - Apensado desde 14/08/2014 - 14:53:27

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 02/10/2009 a 27/12/2018
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 07/07/2009 a 02/10/2009
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - De 09/10/2006 a 07/07/2009

Recursos
R001 - Pedido de reexame - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 06/07/2012
R002 - Pedido de reexame - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 06/07/2012
R003 - Pedido de reexame - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 06/07/2012

Unidade responsável técnica
SecexSaúde - Secretaria de Controle Externo da Saúde

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexSaúde - Secretaria de Controle Externo da Saúde - Desde 14/07/2020 - 16:04:36

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Macapá - AP

Responsáveis
ABC INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS LTDA
Abelardo da Silva Vaz
Alcedir Rigelli
Ana Paula da Conceição Ferreira
Anderson Gomes de Souza
Antônio Waldez Góes da Silva
BAUMER S A
BIO ENG. DIAGNOSTICA COMERCIO LTDA.
Beatriz de Moraes Kormann
CARP - H. & COIMBRA LTDA - ME
CELM COMPANHIA EQUIPADORADE LABORATORIOS MODERNOS
Claudio Antonio Leão Costa
Cleoneide da Costa Araujo
Cézar da Costa Santos
Darci da Costa Carvalho
E.J. KRIEGER & CIA LTDA
ECAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ELECTROLUX DO BRASIL S/A
EMIC ELETRO MEDICINA MANUTENCAO DE APARELHOS DE MEDICINA LTDA.
EMSA EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.
FANEM LTDA
FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA.
Flávio Cruz Moutinho
Francisca Carvalho de Albuquerque
Gutinel Costa Amanajás
HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA
Heros Almeida do Amaral
Horismar Rodrigues dos Santos
IBBL S.A
IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS - EIRELI
Irany Vieira Monteiro
JUVANETE AMORAS TÁVORA
Jaci Pena Amanajás
Jardel Adailton Souza Nunes
Joao Ricardo Silva Almeida
Joel Luis Heisler
Jose Adelino Lucas da Fonseca
Jose Edmundo da Silva
Jose Eldemi de Carvalho
José Luiz Soares Rodrigues
Ki Nam Kim
LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A.
LONG LIFE MOVEIS HOSPITALARES LTDA - ME
Lucir Luiz Mazutti
M Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
MARCUS VINICIUS DE BARROS SILVA
Maisa Vasconcelos Martins
Maria Rita Espindola dos Santos
Maria Rosa Soares
Marlene da Silva Mourão
NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ODONTOBRAS IND. E COM. DE EQ. MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA
OMNIMED LTDA
ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
OXIGEL MATERIAIS HOSPITALARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EIRELI
PONTES HOSPITALAR LTDA
PORTUENSE FERRAGENS SA
R. AUGUSTO OLIVEIRA - ME
RAD FILME COM E IMP DE PRODUTOS MED HOSPITALARES LTDA
RWR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
Raimundo Sérgio da Rocha Pereira
Ronildo Pereira Medeiros
Rosa de Fátima Picanço Paes
SAMSUNG MEDISON BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
SISMATEC IND COM DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
Sebastião Ferreira da Rocha
Sergio Silva Junior
Stênio França Lobato
TELMED COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALAR E INFORMATICA LTDA
Uilton José Tavares
VIVIANE LINHARES CARMEZIM PERDIGAO GOMES
Volmir Roberto Picolotto
WELMY-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
WEM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Interessados
2 OFICIO DE NOTAS E ANEXOS - CRISTIANE PASSOS
TELMED COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALAR E INFORMATICA LTDA

Representante legais
GALLIANO CEI NETO
KATIANE MARINHO CARVALHO
LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA
Leandro Viana de Amorim Barbosa
MATHEUS HENRIQUES FERNANDES FERREIRA
MORENO DE OLIVEIRA TAVORA
Natasha Pereira Wiedmann
RENATO RIBEIRO DOS SANTOS
Tassio Ferreira de Camargos
Thiago Luiz Isacksson D'Albuquerque
mariana bezerra dias rocha

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/01/2021 - 15:56:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 15:56:10Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
10/07/2020 - 14:24:06Processo enviado de Seproc para SecexSaúde/SecexSaúde/ASS. (Assessoria da SecexSaude)
10/07/2020 - 14:22:31Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SecexSaúde
18/05/2020 - 15:45:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexSaúde - Celi Ferreira de Freitas
18/05/2020 - 15:45:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexSaúde - Celi Ferreira de Freitas
09/05/2020 - 11:52:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12193/2020-TCU/Seproc.
09/05/2020 - 11:17:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12192/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 23:50:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 12191/2020-TCU/Seproc.
03/04/2020 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 12193/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2020 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 12192/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2020 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 12191/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2020 - 11:21:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
18/03/2020 - 14:15:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3051/2020-TCU/Seproc.
12/02/2020 - 06:04:36Juntada comunicação Ofício 3051/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/02/2020 - 16:00:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/01/2020 - 18:08:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
31/10/2019 - 10:38:21Processo enviado de SecexSaúde para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
30/10/2019 - 20:48:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1128/2019-TCU/SecexSaúde.
25/10/2019 - 21:36:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 1129/2019-TCU/SecexSaúde.
02/10/2019 - 06:12:51Juntada comunicação Ofício 1129/2019 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
02/10/2019 - 06:12:43Juntada comunicação Ofício 1128/2019 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
17/09/2019 - 13:40:55Processo enviado de Seproc para SecexSaúde/SecexSaúde/Seproc. (Serviço de Administração da SecexSaúde)
13/09/2019 - 18:01:41Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 11/09/2019 por meio do Acórdão 2122/2019-PL
11/09/2019 - 14:34:57Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/09/2019 - 19:00:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 11/09/2019, às 14h30.
22/08/2019 - 14:33:31Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-LRF
22/08/2019 - 14:33:21Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/08/2019 - 14:30:54Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/08/2019 - 12:07:02Enviado para parecer do MP por Seproc
06/08/2019 - 12:06:58Pronunciamento da Seproc concluído
25/07/2019 - 14:32:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/07/2019 - 14:31:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/07/2019 - 14:30:59Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
25/07/2019 - 14:30:03Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
25/07/2019 - 14:28:19Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
25/07/2019 - 14:27:16Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
25/07/2019 - 14:25:18Peça No. 429 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 62.082.478-9) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
25/07/2019 - 14:24:38Peça No. 430 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 62.082.495-6) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
25/07/2019 - 14:23:52Peça No. 431 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 62.094.869-0) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
25/07/2019 - 14:22:24Peça No. 432 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 62.094.882-9) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
25/07/2019 - 14:20:18Peça No. 433 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 62.097.286-2) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
25/07/2019 - 14:19:20Peça No. 434 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 62.097.374-6) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
25/07/2019 - 14:00:43Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável VIVIANE LINHARES CARMEZIM PERDIGAO GOMES por SecexSaúde
25/07/2019 - 10:27:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/07/2019 - 10:19:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
24/07/2019 - 18:10:48Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
24/07/2019 - 18:10:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
23/07/2019 - 16:08:21Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
23/07/2019 - 16:07:26Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
23/07/2019 - 16:04:21Peça No. 429 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 62.070.050-2) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
23/07/2019 - 16:02:56Peça No. 430 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 62.081.067-6) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
23/07/2019 - 16:01:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável VIVIANE LINHARES CARMEZIM PERDIGAO GOMES por SecexSaúde
23/07/2019 - 15:59:27Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável VIVIANE LINHARES CARMEZIM PERDIGAO GOMES por SecexSaúde
23/07/2019 - 14:36:50Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
23/07/2019 - 14:34:57Peça No. 430 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 62.070.055-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
23/07/2019 - 14:31:11Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SecexSaúde
23/07/2019 - 14:29:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SecexSaúde
22/07/2019 - 11:39:10Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
22/07/2019 - 11:38:25Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
22/07/2019 - 11:36:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
22/07/2019 - 11:36:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
15/05/2019 - 09:14:03Processo enviado de SecexSaúde para Seproc/Dijulg. (Diretoria de Gestão de Informações de Pós-Julgamento)
30/04/2019 - 12:24:37Processo enviado de Sec-AP para SecexSaúde/SecexSaúde/SA. (Serviço de Administração da SecexSaúde)
02/04/2019 - 18:59:53Unidade responsável técnica alterada de Sec-AP para SecexSaude por Sec-AP
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
24/04/2018 - 15:00:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
03/04/2018 - 17:32:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2018 - 16:48:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
19/02/2018 - 09:24:31Juntada comunicação Ofício 0034/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/01/2018 - 19:37:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável VIVIANE LINHARES CARMEZIM PERDIGAO GOMES por SECEX-AP
25/01/2018 - 19:35:38Registrado pagamento de multa referente ao responsável VIVIANE LINHARES CARMEZIM PERDIGAO GOMES por SECEX-AP
25/01/2018 - 19:33:04Registrado pagamento de multa referente ao responsável VIVIANE LINHARES CARMEZIM PERDIGAO GOMES por SECEX-AP
25/01/2018 - 19:31:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável VIVIANE LINHARES CARMEZIM PERDIGAO GOMES por SECEX-AP
25/01/2018 - 19:30:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável VIVIANE LINHARES CARMEZIM PERDIGAO GOMES por SECEX-AP
25/01/2018 - 19:26:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável VIVIANE LINHARES CARMEZIM PERDIGAO GOMES por SECEX-AP
25/01/2018 - 19:21:48Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
25/01/2018 - 19:20:25Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
04/01/2018 - 12:22:58Pronunciamento da SECEX-AP concluído
28/12/2017 - 13:38:20Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
28/12/2017 - 13:37:00Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
28/12/2017 - 13:34:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
01/09/2017 - 13:11:36Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
01/09/2017 - 13:09:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
05/07/2017 - 12:44:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
05/07/2017 - 12:42:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
27/04/2017 - 17:15:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
27/04/2017 - 17:13:31Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
27/04/2017 - 16:58:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
27/04/2017 - 16:56:29Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
20/03/2017 - 11:11:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
21/02/2017 - 11:57:29Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
21/02/2017 - 11:55:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
24/01/2017 - 12:23:40Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
24/01/2017 - 12:22:14Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
16/01/2017 - 13:39:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/01/2017 - 11:22:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
22/12/2016 - 13:04:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
20/12/2016 - 15:33:28Juntada comunicação Ofício 0771/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/12/2016 - 16:15:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
15/12/2016 - 16:14:00Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
23/11/2016 - 11:02:07Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
23/11/2016 - 11:00:14Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
09/11/2016 - 15:13:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
31/10/2016 - 15:45:10Juntada comunicação Ofício 0607/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
14/10/2016 - 09:23:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
14/10/2016 - 09:21:52Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
13/10/2016 - 16:29:25Pronunciamento da SECEX-AP concluído
07/10/2016 - 11:41:40Pronunciamento da SECEX-AP concluído
07/10/2016 - 11:29:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
06/10/2016 - 09:18:26Cadastrada representação legal 21760/2016 por SECEX-AP
06/10/2016 - 09:18:26Cadastrada representação legal 21759/2016 por SECEX-AP
06/10/2016 - 09:18:25Cadastrada representação legal 21758/2016 por SECEX-AP
06/10/2016 - 09:18:25Cadastrada representação legal 21757/2016 por SECEX-AP
06/10/2016 - 09:18:24Cadastrada representação legal 21756/2016 por SECEX-AP
06/10/2016 - 09:18:23Cadastrada representação legal 21755/2016 por SECEX-AP
23/09/2016 - 09:56:29Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
15/09/2016 - 17:00:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
15/08/2016 - 14:21:25Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
15/08/2016 - 14:16:31Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
15/08/2016 - 14:15:07Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
28/07/2016 - 11:44:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
28/07/2016 - 11:42:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
16/06/2016 - 10:26:16Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
16/06/2016 - 10:22:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
09/06/2016 - 10:16:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
12/05/2016 - 15:42:10Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
12/05/2016 - 15:40:18Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
15/04/2016 - 14:16:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
15/04/2016 - 14:15:28Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
15/03/2016 - 13:56:00Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
15/03/2016 - 13:54:01Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
09/03/2016 - 09:51:51Juntada comunicação Ofício 0090/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
07/03/2016 - 10:55:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
04/03/2016 - 07:46:37Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-AP/SA
04/03/2016 - 07:46:32Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 02/03/2016 por meio do Acórdão 398/2016-PL
29/02/2016 - 15:04:52Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 02/03/2016, às 14h30.
25/02/2016 - 13:46:23Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SPG-LRF
25/02/2016 - 13:45:11Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
17/02/2016 - 13:54:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
17/02/2016 - 13:51:55Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
20/01/2016 - 13:24:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
20/01/2016 - 13:23:40Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
18/01/2016 - 18:44:19Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/01/2016 - 18:17:56Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
18/01/2016 - 18:17:56Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
16/12/2015 - 15:17:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
16/12/2015 - 15:15:51Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
10/12/2015 - 19:08:58Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-AP
10/12/2015 - 19:08:55Pronunciamento da SECEX-AP concluído
07/12/2015 - 11:11:31Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AP
02/12/2015 - 15:51:24Registrado pagamento de multa referente ao responsável Uilton José Tavares por SECEX-AP
02/12/2015 - 15:50:28Registrado pagamento de multa referente ao responsável Uilton José Tavares por SECEX-AP
02/12/2015 - 15:49:41Registrado pagamento de multa referente ao responsável Uilton José Tavares por SECEX-AP
02/12/2015 - 15:49:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável Uilton José Tavares por SECEX-AP
02/12/2015 - 15:48:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Uilton José Tavares por SECEX-AP
02/12/2015 - 15:47:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Uilton José Tavares por SECEX-AP
02/12/2015 - 15:45:56Registrado pagamento de multa referente ao responsável Uilton José Tavares por SECEX-AP
02/12/2015 - 15:44:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável Uilton José Tavares por SECEX-AP
02/12/2015 - 13:13:41Registrado pagamento de multa referente ao responsável Uilton José Tavares por SECEX-AP
16/11/2015 - 12:39:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
16/11/2015 - 12:37:53Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
15/10/2015 - 11:41:57Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AP
15/10/2015 - 11:40:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
15/10/2015 - 09:55:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável Viviane Linhares Carmezim Perdigao por SECEX-AP
15/10/2015 - 09:53:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável Rosa de Fátima Picanço Paes por SECEX-AP
16/09/2015 - 16:47:00Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
16/09/2015 - 16:46:23Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
24/08/2015 - 16:21:13Removido sobrestamento de processo
21/08/2015 - 10:30:45Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
21/08/2015 - 10:30:26Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
20/07/2015 - 18:31:30Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
20/07/2015 - 18:31:13Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
17/06/2015 - 11:40:53Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
17/06/2015 - 11:40:42Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
20/05/2015 - 16:22:29Processo sobrestado. Motivo: Questão de Ordem. MMC 23/2012-Segecex
18/05/2015 - 11:48:18Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
18/05/2015 - 11:47:41Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
04/05/2015 - 14:28:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
04/05/2015 - 14:28:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
04/05/2015 - 10:13:27Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
15/04/2015 - 12:06:31Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
30/03/2015 - 15:00:12Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
30/03/2015 - 14:59:50Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
30/03/2015 - 14:20:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/03/2015 - 11:33:50Juntada comunicação Ofício 0147/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/03/2015 - 14:10:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
27/02/2015 - 09:41:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
12/02/2015 - 16:19:13Juntada comunicação Ofício 0080/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
12/02/2015 - 16:18:29Juntada comunicação Ofício 0079/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/02/2015 - 13:41:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
05/02/2015 - 15:39:38Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-AP/SA
05/02/2015 - 15:39:38Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/02/2015 por meio do Acórdão 133/2015-PL
02/02/2015 - 11:05:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 04/02/2015, às 14:30.
29/01/2015 - 15:14:47Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-AP
29/01/2015 - 15:14:46Pronunciamento da SECEX-AP concluído
27/01/2015 - 15:14:00Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-AP/SA
27/01/2015 - 11:38:34Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-JM
27/01/2015 - 11:32:45Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
02/01/2015 - 14:42:46Pronunciamento da SECEX-AP concluído
22/12/2014 - 14:19:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
16/12/2014 - 11:43:29Juntada comunicação Edital 0009/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/12/2014 - 17:36:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
12/11/2014 - 12:41:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
14/08/2014 - 14:53:33Processo 026.113/2013-9 foi apensado a este processo
14/08/2014 - 14:53:27Processo 026.112/2013-2 foi apensado a este processo
21/07/2014 - 15:52:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/06/2014 - 13:23:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
25/06/2014 - 12:43:35Associados documentos à representação legal 2114/2012 por SECEX-AP
25/06/2014 - 12:43:35Associados documentos à representação legal 9728/2014 por SECEX-AP
25/06/2014 - 12:43:30Associados documentos à representação legal 9729/2014 por SECEX-AP
25/06/2014 - 12:36:07Cadastrada representação legal 9729/2014 por SECEX-AP
25/06/2014 - 12:36:05Associados documentos à representação legal 2114/2012 por SECEX-AP
25/06/2014 - 12:35:59Cadastrada representação legal 9728/2014 por SECEX-AP
13/06/2014 - 17:40:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
29/05/2014 - 15:30:53Juntada comunicação Ofício 0305/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
14/05/2014 - 12:32:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
01/04/2014 - 14:39:01Juntada comunicação Ofício 0152/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
14/03/2014 - 15:04:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
25/10/2013 - 16:15:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
23/09/2013 - 14:33:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
23/09/2013 - 14:26:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
20/09/2013 - 10:13:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
19/09/2013 - 18:07:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
19/09/2013 - 08:03:39Juntada comunicação Edital 0012/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
03/09/2013 - 09:47:27Juntada comunicação Edital 0011/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
03/09/2013 - 08:48:35Juntada comunicação Ofício 0733/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/08/2013 - 15:06:42Pronunciamento da SECEX-AP concluído
17/07/2013 - 18:31:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
15/07/2013 - 17:44:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
08/07/2013 - 17:39:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
01/07/2013 - 18:06:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
26/06/2013 - 11:04:00Juntada comunicação Ofício 0531/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
21/06/2013 - 15:25:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
04/06/2013 - 11:54:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
29/05/2013 - 13:32:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/05/2013 - 12:58:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
29/05/2013 - 12:58:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
29/05/2013 - 08:47:23Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-AP
22/05/2013 - 12:02:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
15/05/2013 - 14:42:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
15/05/2013 - 10:28:12Juntada comunicação Ofício 0420/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
02/05/2013 - 11:29:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
29/04/2013 - 14:23:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
16/04/2013 - 18:16:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/04/2013 - 15:44:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/04/2013 - 15:43:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/04/2013 - 15:42:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/04/2013 - 15:30:37Juntada comunicação Ofício 0284/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/04/2013 - 15:18:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/04/2013 - 09:27:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
04/04/2013 - 11:38:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/04/2013 - 11:36:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/04/2013 - 15:06:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/04/2013 - 15:05:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/04/2013 - 15:05:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/04/2013 - 12:12:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/04/2013 - 12:11:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 17:56:39Expedida a comunicação Ofício 0215/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 17:54:20Expedida a comunicação Ofício 0214/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 17:51:49Expedida a comunicação Ofício 0213/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 17:49:13Expedida a comunicação Ofício 0212/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 17:44:47Expedida a comunicação Ofício 0211/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 17:42:33Expedida a comunicação Ofício 0210/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 17:39:54Expedida a comunicação Ofício 0209/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 17:31:41Expedida a comunicação Ofício 0207/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 17:24:33Expedida a comunicação Ofício 0206/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 17:19:55Expedida a comunicação Ofício 0205/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 13:30:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
21/03/2013 - 14:05:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
21/03/2013 - 14:03:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
18/03/2013 - 11:57:08Expedida a comunicação Ofício 0204/2013 por unidade SECEX-AP
18/03/2013 - 11:51:48Expedida a comunicação Ofício 0203/2013 por unidade SECEX-AP
18/03/2013 - 11:49:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
18/03/2013 - 11:30:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
15/03/2013 - 17:25:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
15/03/2013 - 17:24:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
14/03/2013 - 16:13:48Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-AP/SA
14/03/2013 - 16:13:46Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/03/2013 por meio do Acórdão 472/2013-PL
13/03/2013 - 17:28:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
13/03/2013 - 17:28:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 12:03:19Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - AP
11/03/2013 - 10:01:23Vista eletrônica solicitada por Thiago Luiz Isacksson D'Albuquerque
11/03/2013 - 08:23:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2013 - 18:20:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2013 - 18:10:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2013 - 18:08:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2013 - 18:07:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2013 - 18:05:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2013 - 18:04:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2013 - 12:29:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
04/03/2013 - 18:09:50Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por PROC-G
04/03/2013 - 18:09:48Parecer emitido por pelo Procurador-Geral LUCAS FURTADO
01/03/2013 - 12:00:05Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
28/02/2013 - 18:01:50Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
28/02/2013 - 18:01:47Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
28/02/2013 - 11:10:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
26/02/2013 - 13:32:42Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-AP
26/02/2013 - 13:32:38Pronunciamento da SECEX-AP concluído
21/02/2013 - 17:26:19Expedida a comunicação Ofício 0035/2013 por unidade SECEX-AP
21/02/2013 - 17:22:36Expedida a comunicação Ofício 0034/2013 por unidade SECEX-AP
21/02/2013 - 17:13:52Expedida a comunicação Ofício 0033/2013 por unidade SECEX-AP
21/02/2013 - 17:11:49Expedida a comunicação Ofício 0032/2013 por unidade SECEX-AP
21/02/2013 - 17:08:54Expedida a comunicação Ofício 0031/2013 por unidade SECEX-AP
21/02/2013 - 16:57:28Expedida a comunicação Ofício 0030/2013 por unidade SECEX-AP
21/02/2013 - 16:51:09Expedida a comunicação Ofício 0029/2013 por unidade SECEX-AP
21/02/2013 - 16:31:08Expedida a comunicação Ofício 0028/2013 por unidade SECEX-AP
28/01/2013 - 17:31:39Enviado por Seses para providências externas na SEC-AP/SA
25/01/2013 - 19:47:04Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
25/01/2013 - 19:46:48Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 23/01/2013 por meio do Acórdão 24/2013-PL, referente aos Recursos 023.299/2006-4/R002, 023.299/2006-4/R003 e 023.299/2006-4/R001
10/01/2013 - 18:32:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
10/01/2013 - 18:17:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
13/12/2012 - 16:56:15Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-RC
13/12/2012 - 16:56:14Pronunciamento da SECEX-AP concluído
13/12/2012 - 12:29:11Cadastrada representação legal 14303/2012 por SECEX-AP
13/12/2012 - 12:29:10Associados documentos à representação legal 2114/2012 por SECEX-AP
13/12/2012 - 12:29:09Cadastrada representação legal 14302/2012 por SECEX-AP
13/12/2012 - 11:56:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
13/12/2012 - 11:54:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
12/12/2012 - 17:35:20Pronunciamento da SECEX-AP concluído
12/12/2012 - 15:45:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
12/12/2012 - 15:39:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
12/12/2012 - 15:36:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
12/12/2012 - 13:34:52Enviado por MIN-RC para providências externas na SEC-AP/SA
07/12/2012 - 12:47:45Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
07/12/2012 - 12:46:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
05/12/2012 - 14:17:02Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
05/12/2012 - 10:51:18Expedida a comunicação Ofício 0858/2012 por unidade SECEX-AP
05/12/2012 - 09:27:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
03/12/2012 - 14:44:24Expedida a comunicação Ofício 0853/2012 por unidade SECEX-AP
29/11/2012 - 12:21:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-AP
05/10/2012 - 15:46:08Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
05/10/2012 - 15:44:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
05/10/2012 - 15:15:06Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
05/10/2012 - 13:40:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
01/10/2012 - 09:05:09Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SERUR
01/10/2012 - 09:05:02Exame de mérito "de acordo" do(s) recurso(s) 023.299/2006-4/R001, 023.299/2006-4/R003, 023.299/2006-4/R002 da SERUR concluído.
11/09/2012 - 10:29:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
29/08/2012 - 14:40:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
03/08/2012 - 16:42:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
03/08/2012 - 16:42:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
03/08/2012 - 16:40:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
27/07/2012 - 11:34:36Documento Termo juntado ao processo por SERUR
27/07/2012 - 11:30:21Peça No. 180 desentranhada por SERUR/D4
27/07/2012 - 11:28:38Documento Termo juntado ao processo por SERUR
27/07/2012 - 08:51:23Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
25/07/2012 - 13:43:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
25/07/2012 - 12:17:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
19/07/2012 - 18:50:29Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
19/07/2012 - 18:50:27Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
18/07/2012 - 11:56:50Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por MIN-RC
17/07/2012 - 11:43:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
12/07/2012 - 18:39:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
12/07/2012 - 18:36:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
12/07/2012 - 18:36:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
12/07/2012 - 18:35:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
12/07/2012 - 18:31:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
12/07/2012 - 18:26:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
09/07/2012 - 19:10:22Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
09/07/2012 - 19:09:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
09/07/2012 - 17:20:37Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
06/07/2012 - 08:39:43Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SERUR
06/07/2012 - 08:39:39Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO SILVA para os recursos 023.299/2006-4/R002, 023.299/2006-4/R003, 023.299/2006-4/R001 (por sorteio)
06/07/2012 - 08:39:33Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 023.299/2006-4/R001, 023.299/2006-4/R003, 023.299/2006-4/R002 da SERUR concluído.
05/07/2012 - 18:02:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
05/07/2012 - 17:59:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
03/07/2012 - 13:41:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SERUR
02/07/2012 - 09:17:14Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-AP
28/06/2012 - 18:37:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
28/06/2012 - 18:23:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
28/06/2012 - 18:22:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
28/06/2012 - 18:22:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
28/06/2012 - 14:59:16Autuado por Secretaria de Controle Externo - AP recurso interposto em 27/06/2012 contra o acórdão 662/2012-PL
28/06/2012 - 14:37:00Autuado por Secretaria de Controle Externo - AP recurso interposto em 27/06/2012 contra o acórdão 662/2012-PL
26/06/2012 - 17:49:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
26/06/2012 - 10:47:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
26/06/2012 - 10:43:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
26/06/2012 - 10:42:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
26/06/2012 - 10:39:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
26/06/2012 - 10:38:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
22/06/2012 - 15:01:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/06/2012 - 15:49:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/06/2012 - 15:18:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/06/2012 - 15:17:25Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/06/2012 - 14:38:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/06/2012 - 14:36:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
15/06/2012 - 17:56:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
15/06/2012 - 17:55:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
15/06/2012 - 17:55:14Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
15/06/2012 - 17:53:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
15/06/2012 - 17:52:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
15/06/2012 - 17:45:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
14/06/2012 - 09:49:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
14/06/2012 - 09:47:19Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
14/06/2012 - 09:37:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
04/06/2012 - 17:52:29Enviado por SECEX-AP para providências externas na SERUR/SA
04/06/2012 - 17:46:12Autuado por Secret. de Engenharia e Serv. de Apoio recurso interposto em 25/05/2012 contra o acórdão 1021/2012-PL
01/06/2012 - 10:27:54Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-AP
30/05/2012 - 11:41:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
30/05/2012 - 11:39:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
25/05/2012 - 16:43:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
25/05/2012 - 16:43:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
25/05/2012 - 09:04:36Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-AP
21/05/2012 - 17:11:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
21/05/2012 - 17:11:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
04/05/2012 - 10:29:48Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-AP
02/05/2012 - 18:47:07Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-AP/SA
02/05/2012 - 18:47:06Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 02/05/2012 por meio do Acórdão 1021/2012-PL
23/04/2012 - 11:34:07Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-AP
23/04/2012 - 11:34:03Pronunciamento da SECEX-AP concluído
12/04/2012 - 15:16:59Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-AP
22/03/2012 - 14:59:09Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/03/2012 por meio do Acórdão 662/2012-PL
24/11/2011 - 14:29:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
05/10/2009 - 18:21:00Tramitação
Destinatário: MIN-JM - GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 05/10/2009 - 18:21:00
24/03/2009 - 15:39:40Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 26/03/2009 - 11:06:39
23/03/2009 - 15:40:36Ação
Descrição: Apreciação
10/12/2008 - 16:38:52Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para despacho
Aceite em: 11/12/2008 - 16:29:18
05/12/2008 - 09:48:29Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 08/12/2008 - 16:23:23
04/12/2008 - 12:08:22Ação
Descrição: Apreciação
03/12/2008 - 11:38:48Ação
Descrição: Apreciação
17/09/2008 - 13:55:46Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Para despacho
Aceite em: 22/09/2008 - 13:23:16
12/09/2008 - 15:28:46Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 15/09/2008 - 16:12:30
28/07/2008 - 17:19:21Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 29/07/2008 - 13:02:57
28/07/2008 - 17:19:18Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 28/07/2008 - 17:19:21
16/07/2008 - 17:42:10Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 17/07/2008 - 11:03:46
15/07/2008 - 17:55:17Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 16/07/2008 - 15:16:54
07/07/2008 - 14:24:18Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 09/07/2008 - 16:40:53
04/07/2008 - 09:38:10Ação
Descrição: Apreciação
03/07/2008 - 08:59:20Ação
Descrição: Apreciação
08/06/2007 - 10:16:46Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 22/11/2007
12/04/2007 - 16:11:36Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Para conhecimento da deliberação
Aceite em: 16/04/2007 - 13:46:55
11/04/2007 - 11:39:19Ação
Descrição: Apreciação
21/03/2007 - 11:16:18Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Com Proposta de citação
Aceite em: 22/03/2007 - 14:10:15
02/03/2007 - 15:37:41Ação
Descrição: Apreciação
01/03/2007 - 09:52:27Ação
Descrição: Apreciação
26/02/2007 - 11:19:41Ação
Descrição: Apreciação
23/02/2007 - 10:23:58Ação
Descrição: Apreciação
22/02/2007 - 14:55:18Ação
Descrição: Apreciação
12/02/2007 - 17:11:26Ação
Descrição: Apreciação
09/10/2006 - 14:54:02Processo autuado em 09/10/2006 14:54:02
09/10/2006 - 14:54:01Tramitação
Destinatário: SEC-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 09/10/2006 - 14:54:01