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Processo: 023.329/2007-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/08/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR EDIGAR DOURADO LIMA - - MOTIVO: OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONV. N° PNATE/EXERCICIO DE 2004 - FNDE/ME(PROCESSO ORIGINAL N° 02334.036465/2005-20 )

Data de autuação
04/09/2007 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.116/2011-8 - Apensado desde 20/10/2011 - 10:11:18
Processo: 013.117/2011-4 - Apensado desde 20/10/2011 - 10:10:07

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 25/05/2010

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 25/05/2010
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 18/08/2007 a 25/05/2010

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 23/11/2018 - 21:00:28

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu - BA

Responsáveis
Edigar Dourado Lima

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 140.170,10
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/11/2018 - 20:58:35Processo encerrado por SECEX-BA/Secex-BA/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
12/11/2018 - 08:33:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 2534/2018-TCU/SECEX-BA.
29/10/2018 - 16:25:10Juntada comunicação Ofício 2534/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
01/10/2018 - 07:43:28Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
24/09/2018 - 16:46:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1909/2018-TCU/SECEX-BA.
04/09/2018 - 14:17:38Juntada comunicação Ofício 1909/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
03/08/2018 - 13:26:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
30/07/2018 - 14:00:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1674/2018-TCU/SECEX-BA.
19/07/2018 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 1674/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
06/07/2018 - 14:05:00Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
03/07/2018 - 16:59:59Processo reaberto por SECEX-BA.
21/05/2018 - 19:58:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
21/05/2018 - 19:58:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
21/05/2018 - 19:58:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
26/08/2013 - 15:07:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por ISC
14/01/2013 - 10:19:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
23/01/2012 - 16:04:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
23/12/2011 - 19:17:36Processo encerrado.Despacho de expediente
23/12/2011 - 19:14:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
10/12/2011 - 18:30:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
10/12/2011 - 18:10:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
10/11/2011 - 12:42:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
10/11/2011 - 12:26:20Peça No. 23 desentranhada por SECEX-BA
10/11/2011 - 12:10:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
20/10/2011 - 10:11:18Processo 013.116/2011-8 foi apensado a este processo
20/10/2011 - 10:10:07Processo 013.117/2011-4 foi apensado a este processo
28/07/2011 - 13:17:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
11/05/2011 - 17:28:40Pronunciamento da SECEX-BA - de acordo realizado por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTAInstruçãoParecer
27/04/2011 - 10:48:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
27/04/2011 - 10:46:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAUJO ARGOLLO
16/02/2011 - 11:05:45Unidade responsável técnica alterada de SECEX7/D1 para SEC-BA/D2 por SECEX-BA
20/01/2011 - 18:54:33Documento Termo juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
18/01/2011 - 13:18:37Aceite realizado por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
17/01/2011 - 17:57:55Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
14/01/2011 - 16:34:39Enviado por SECEX-7 para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
06/01/2011 - 17:46:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
06/01/2011 - 17:46:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
06/01/2011 - 17:46:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
29/12/2010 - 12:02:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
03/12/2010 - 15:55:44Aceite realizado por SECEX-7
03/12/2010 - 11:44:30Enviado por Seses para aceite na SECEX7/SA. Motivo: para providências externas
03/12/2010 - 11:16:14Aceite realizado por Seses
03/12/2010 - 09:43:41Enviado por MIN-WAR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
03/12/2010 - 09:43:39Apreciado na Sessão da Primeira Câmara Ordinária em 30/11/2010 por meio do Acórdão 8048/2010-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/10/2010 - 08:22:53Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 45.192.766-6
Assunto: -----
29/10/2010 - 08:07:35Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 03/11/2010 - 11:22:18
29/10/2010 - 08:07:32Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 29/10/2010 - 08:07:34
18/08/2010 - 15:28:27Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 18/08/2010 - 16:52:02
17/08/2010 - 19:33:01Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.950.429-9
Assunto: -----
17/08/2010 - 19:32:48Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.807.035-1
Assunto: -----
17/08/2010 - 19:32:36Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.806.708-5
Assunto: -----
17/08/2010 - 19:29:23Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 18/08/2010 - 15:11:45
16/08/2010 - 19:26:22Ação
Descrição: Apreciação
01/06/2010 - 14:57:20Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 02/06/2010 - 11:17:11
01/06/2010 - 14:57:19Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 44.784.304-8
Assunto: Despacho do Gab. WALTON ALENCAR RODRIGUES
01/06/2010 - 14:57:16Ação
Descrição: Apreciação
25/05/2010 - 19:27:57Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para instrução
Aceite em: 26/05/2010 - 12:41:57
25/05/2010 - 13:23:14Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.757.735-6
Assunto: -----
21/05/2010 - 10:47:31Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 25/05/2010 - 19:27:57
18/05/2010 - 11:15:43Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 19/05/2010 - 09:23:18
13/05/2010 - 11:01:13Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 44.482.871-0
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº1618/2010-TCU-1ª CÂMARA
05/05/2010 - 11:21:56Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.718.656-5
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. N.º 809/2010-TCU-7ª SECEX (RECEBIDO EM 23/04/2010)
05/05/2010 - 11:20:29Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.718.651-0
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. N.º 803/2010-TCU-7ª SECEX (RECEBIDO EM 23/04/2010)
03/05/2010 - 10:29:39Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.708.927-9
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. N.º 817/2010-7ª SECEX (RECEBIDO EM 22/04/2010)
28/04/2010 - 13:03:39Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.700.643-6
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. N.º 812/2010 - TCU/7ª SECEX (RECEBIDO EM 22/04/2010).
20/04/2010 - 12:44:07Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.677.776-4
Assunto: -----
Destinatário: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu - BA
20/04/2010 - 12:43:25Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.677.962-1
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
20/04/2010 - 12:42:33Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.678.194-5
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
20/04/2010 - 12:41:01Ação
Descrição: Notificação
Término em: 18/05/2010
20/04/2010 - 12:40:58Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.676.561-7
Assunto: -----
Destinatário: Edigar Dourado Lima
31/03/2010 - 11:16:13Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 31/03/2010 - 14:36:54
30/03/2010 - 16:18:24Ação
Descrição: Apreciação
30/03/2010 - 16:18:23Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.642.838-3
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
30/03/2010 - 16:18:13Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.585.495-4
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
30/03/2010 - 16:18:07Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.585.535-7
Assunto: Acórdão Nº 1618/2010-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro MARCOS BEMQUERER
30/03/2010 - 16:18:02Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 31/03/2010 - 11:16:12
24/09/2009 - 12:11:58Peça
Função: Parecer
Documento nº: 44.301.517-3
Assunto: 0233292007
16/09/2009 - 10:33:25Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 17/09/2009 - 15:15:12
24/06/2009 - 18:41:09Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 25/06/2009 - 13:22:01
24/06/2009 - 09:47:26Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 24/06/2009 - 14:27:43
19/06/2009 - 19:16:13Ação
Descrição: Apreciação
19/06/2009 - 18:37:57Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.139.119-4
Assunto: TC 023329-2007-3 - TCE EDIGAR DOURADO LIMA - PNATE-2004 - MÉRITO
10/06/2009 - 18:11:27Ação
Descrição: Apreciação
10/10/2007 - 17:40:02Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.779.943-3
Assunto: RESPOSTA AO OFÍCIO N° 1759/2007-TCU/SECEX-7.
08/10/2007 - 12:17:05Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.815.570-2
Assunto: GUIA DE AR RELATIVO AO OF: 1759/2007 SECEX - 7 RECEBIDO EM 24/09/2007
10/09/2007 - 16:31:30Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 15/10/2007
06/09/2007 - 16:16:25Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.796.295-0
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1759-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Edigar Dourado Lima
04/09/2007 - 10:01:59Processo autuado em 04/09/2007 10:01:59
04/09/2007 - 09:12:45Ação
Descrição: Apreciação
18/08/2007 - 09:47:27Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 22/08/2007 - 15:57:30
18/08/2007 - 09:47:03Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 18/08/2007 - 09:47:03