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Processo: 023.352/2017-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/08/2017

Assunto do processo
prejuízo causado por fraude na concessão de benefícios previdenciários

Data de autuação
17/08/2017 - 14:58:30

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.470/2021-1 - Apensado desde 13/04/2021 - 16:10:25
Processo: 006.452/2021-3 - Apensado desde 13/04/2021 - 16:10:21
Processo: 006.457/2021-5 - Apensado desde 13/04/2021 - 16:10:23

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 17/08/2017

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 17/08/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 10/11/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 15:17:33

Unidade jurisdicionada
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Responsáveis
IVO KRIESER
João Roberto Porto
MATIAS ALBERTO FRITZEN
MOACIR JOSE SANTANA
Wilson Francisco Rebelo

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 615.872,50
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2021 - 15:17:33Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/05/2021 - 16:25:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
21/05/2021 - 18:56:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/05/2021 - 18:55:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/05/2021 - 18:54:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/05/2021 - 18:53:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
19/05/2021 - 11:56:06Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
19/05/2021 - 11:11:37Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
19/05/2021 - 11:11:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
17/05/2021 - 10:36:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 17554/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
17/05/2021 - 09:26:40Juntada comunicação Ofício 17554/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/04/2021 - 16:10:25Processo 006.470/2021-1 foi apensado a este processo por Seproc.
13/04/2021 - 16:10:23Processo 006.457/2021-5 foi apensado a este processo por Seproc.
13/04/2021 - 16:10:21Processo 006.452/2021-3 foi apensado a este processo por Seproc.
23/02/2021 - 15:18:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
23/02/2021 - 15:17:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
23/02/2021 - 15:15:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
23/02/2021 - 15:14:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
23/02/2021 - 15:04:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
23/02/2021 - 14:56:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
04/02/2021 - 16:07:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/02/2021 - 16:06:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
21/01/2021 - 17:07:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 69946/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 16:20:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:35Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
06/01/2021 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 69946/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2020 - 15:42:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/12/2020 - 08:50:37Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
07/12/2020 - 08:50:36Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 02/12/2020 por meio do Acórdão 3211/2020-PL, referente ao Recurso 023.352/2017-5/R001
02/12/2020 - 14:31:58Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/11/2020 - 19:00:08Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 02/12/2020, às 14h30.
19/11/2020 - 09:42:53Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
19/11/2020 - 09:42:46Exame de admissibilidade do recurso 023.352/2017-5/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
10/11/2020 - 12:14:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
10/11/2020 - 12:09:50Enviado para parecer do MP por Serur
10/11/2020 - 12:09:46Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 023.352/2017-5/R001 por Serur (por Sorteio)
10/11/2020 - 12:09:45Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
10/11/2020 - 12:09:39Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 023.352/2017-5/R001 (Proposta: Não conhecer).
14/10/2020 - 15:15:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Manifestação Serur Tema 899) juntado ao processo por Serur
24/07/2020 - 18:47:55Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
24/07/2020 - 18:47:10Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 22/07/2020 contra o acórdão 459/2020-PL
24/07/2020 - 15:53:35Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Secex-TCE. O(s) anexo(s) [Elementos comprobatórios/Evidências, Elementos comprobatórios/Evidências] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
22/07/2020 - 13:12:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/07/2020 - 13:11:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/07/2020 - 13:10:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/07/2020 - 13:09:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/07/2020 - 14:58:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/07/2020 - 14:58:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/07/2020 - 14:57:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/07/2020 - 14:56:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/07/2020 - 14:55:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/07/2020 - 14:54:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/07/2020 - 14:53:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/07/2020 - 14:53:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/07/2020 - 13:41:22Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
06/07/2020 - 13:06:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 29270/2020-TCU/Seproc.
22/06/2020 - 06:11:26Juntada comunicação Ofício 29270/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2020 - 12:32:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 12:20:08Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
14/05/2020 - 10:16:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11489/2020-TCU/Seproc.
13/05/2020 - 16:29:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11488/2020-TCU/Seproc.
12/05/2020 - 15:39:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11526/2020-TCU/Seproc.
05/05/2020 - 17:02:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 11485/2020-TCU/Seproc.
28/04/2020 - 16:17:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 11527/2020-TCU/Seproc.
22/04/2020 - 17:14:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 11487/2020-TCU/Seproc.
06/04/2020 - 06:10:57Juntada comunicação Ofício 11527/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 06:10:51Juntada comunicação Ofício 11488/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 06:10:45Juntada comunicação Ofício 11487/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 06:10:39Juntada comunicação Ofício 11485/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 06:10:21Juntada comunicação Ofício 11526/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 06:10:15Juntada comunicação Ofício 11489/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2020 - 10:03:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 11524/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 00:20:08Juntada comunicação Ofício 11524/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2020 - 15:54:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/03/2020 - 15:46:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/03/2020 - 15:42:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/03/2020 - 15:29:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/03/2020 - 14:49:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/03/2020 - 14:47:56Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/03/2020 - 14:47:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/03/2020 - 14:41:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/03/2020 - 14:38:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/03/2020 - 15:18:34Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/03/2020 - 15:18:32Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/03/2020 por meio do Acórdão 459/2020-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/03/2020 - 14:33:04Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/02/2020 - 19:00:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 04/03/2020, às 14h30.
05/02/2020 - 11:14:48Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
05/02/2020 - 11:14:43Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
06/12/2019 - 10:27:24Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
06/12/2019 - 10:18:33Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
06/12/2019 - 10:18:32Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
27/11/2019 - 21:41:52Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
22/11/2019 - 10:52:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
05/11/2019 - 07:51:52Registrada ciência de comunicação do Edital 0311/2019-TCU/Seproc.
31/10/2019 - 11:36:43Peça nº 45 do tipo Edital (doc 62.795.192-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 204, de 31/10/2019.
30/10/2019 - 11:45:54Juntada comunicação Edital 0311/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 14:54:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3561/2019-TCU/Seproc.
13/09/2019 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 3561/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/09/2019 - 09:16:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/05/2019 - 12:10:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2339/2019-TCU/Secex-TCE.
29/05/2019 - 11:03:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2338/2019-TCU/Secex-TCE.
15/05/2019 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 2339/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/05/2019 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 2338/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/04/2019 - 11:59:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2019 - 17:14:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0723/2019-TCU/Secex-TCE.
25/03/2019 - 21:51:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0723/2019-TCU/Secex-TCE.
12/03/2019 - 20:57:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0722/2019-TCU/Secex-TCE.
12/03/2019 - 20:56:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0724/2019-TCU/Secex-TCE.
12/03/2019 - 20:45:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 0721/2019-TCU/Secex-TCE.
26/02/2019 - 06:06:01Juntada comunicação Ofício 0721/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/02/2019 - 06:05:56Juntada comunicação Ofício 0722/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/02/2019 - 06:05:52Juntada comunicação Ofício 0723/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/02/2019 - 06:05:48Juntada comunicação Ofício 0724/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
20/02/2019 - 11:55:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2019 - 09:10:34Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
13/02/2019 - 23:54:56Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2019 - 23:52:48Peça No. 23 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 60.977.800-3) desentranhada do processo por Alberto Rocha Jr - Secex-TCE/D2 - Motivo: Erro na juntada
11/02/2019 - 12:03:07Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
04/01/2019 - 16:46:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 3232/2018-TCU/Secex-TCE.
26/12/2018 - 11:08:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 3232/2018-TCU/Secex-TCE.
19/12/2018 - 17:23:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 3232/2018-TCU/Secex-TCE.
05/12/2018 - 06:04:23Juntada comunicação Ofício 3232/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/11/2018 - 15:22:56Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
09/11/2018 - 16:00:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 1829/2018-TCU/Secex-TCE.
07/11/2018 - 11:25:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
06/11/2018 - 12:37:08Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício n° 1195/GABPRE/INSS.) juntado ao processo por Secex-TCE
01/11/2018 - 11:17:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 1829/2018-TCU/Secex-TCE.
10/10/2018 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 1829/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
28/09/2018 - 18:33:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
19/09/2018 - 18:53:37Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
11/09/2018 - 18:31:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2018 - 17:36:52Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
28/05/2018 - 14:13:13Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na TCE - Previdência Social
28/05/2018 - 14:09:28Unidade responsável técnica alterada de PJTCE-Prev para Secex-TCE/D2 por PJ TCE Estados
23/04/2018 - 11:05:50Enviado por SECEX-SC para providências externas na PJ TCE Estados - Previdência social
23/04/2018 - 11:04:55Unidade responsável técnica alterada de PJ-TCE-Est para PJ TCE Estados - Previdência social por SECEX-SC
10/04/2018 - 14:08:22Unidade responsável técnica alterada de SEC-SC/D1 para PJ TCE Estados por SECEX-SC
17/08/2017 - 16:08:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
17/08/2017 - 16:06:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
17/08/2017 - 16:04:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
17/08/2017 - 15:11:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC