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Processo: 023.423/2012-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/08/2012

Assunto do processo
CONVERTIDO EM TCE PELO ACÓRDÃO Nº 4270/2012-TCU-1ª CÂMARA - RELATÓRIO DE AUDITORIA, REGISTRO FISCALIS 377/2011, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA - CE, EX. 2009, PRT 518/2011, OBJETIVO: APURAR DANO AO ERARIO DECORRENTE DO SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (TC- 007.132/2011-5).

Data de autuação
01/08/2012 - 12:52:48

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.421/2016-2 - Apensado desde 11/05/2016 - 15:40:30
Processo: 000.420/2016-6 - Apensado desde 11/05/2016 - 15:40:19

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 01/08/2012

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 01/08/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/01/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/01/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/06/2015
R004 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 01/07/2015

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 16/12/2015 - 11:02:33

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Aracoiaba - CE

Responsáveis
COTEC CONSTRUCO TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
Maria Cleide da Silva Ribeiro Leite
Marilene Campelo Nogueira
R3 Serviços e Locação de Veículos Ltda
S. C. SERVICOS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/CE

Representante legais
AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE
Catarina Fernandes Freitas
ITALO VIANA ARAGÃO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 147.138,13
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/02/2019 - 16:14:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências (OFÍCIO n. 00378/2019/GPCC/PUCE/PGU/AGU-MMBM) juntado ao processo por Sec-CE
11/05/2016 - 15:40:30Processo 000.421/2016-2 foi apensado a este processo
11/05/2016 - 15:40:19Processo 000.420/2016-6 foi apensado a este processo
02/05/2016 - 15:07:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/01/2016 - 17:26:48Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
21/01/2016 - 17:24:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
21/01/2016 - 17:17:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/01/2016 - 17:16:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/01/2016 - 17:11:20Peça No. 144 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.645.718-4) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
21/01/2016 - 17:10:53Peça No. 145 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.645.733-7) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
21/01/2016 - 17:10:26Peça No. 146 do tipo Termo (doc 54.645.769-6) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
21/01/2016 - 17:09:25Peça No. 147 do tipo Termo (doc 54.645.781-8) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
13/01/2016 - 14:53:32Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
13/01/2016 - 14:52:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
13/01/2016 - 14:50:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/01/2016 - 14:48:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/10/2015 - 19:06:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/10/2015 - 18:46:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/09/2015 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 2114/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/09/2015 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 2113/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/09/2015 - 14:38:49Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
11/09/2015 - 10:38:30Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
11/09/2015 - 10:38:21Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/09/2015 por meio do Acórdão 5152/2015-1C, referente aos Recursos 023.423/2012-9/R003 e 023.423/2012-9/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/09/2015 - 10:11:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 08/09/2015, às 15h.
21/07/2015 - 14:40:18Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-BZ
21/07/2015 - 14:27:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/07/2015 - 18:13:55Cadastrada representação legal 13319/2015 por SECEX-CE
01/07/2015 - 18:12:57Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 023.423/2012-9/R004
01/07/2015 - 18:12:57Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 19/06/2015 contra o acórdão 2462/2015-1C
01/07/2015 - 18:12:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
01/07/2015 - 16:10:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2015 - 12:53:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/06/2015 - 17:27:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/06/2015 - 18:51:26Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 023.423/2012-9/R003
19/06/2015 - 18:51:26Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 18/06/2015 contra o acórdão 2462/2015-1C
19/06/2015 - 18:48:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/06/2015 - 13:19:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/06/2015 - 13:13:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/06/2015 - 12:01:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/05/2015 - 19:31:53Juntada comunicação Ofício 1074/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/05/2015 - 19:31:52Juntada comunicação Ofício 1073/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/05/2015 - 19:31:52Juntada comunicação Ofício 1072/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/05/2015 - 19:31:51Juntada comunicação Ofício 1071/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/05/2015 - 19:31:50Juntada comunicação Ofício 1070/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/05/2015 - 12:15:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/05/2015 - 14:15:27Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
08/05/2015 - 14:14:34Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
07/05/2015 - 10:42:58Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
07/05/2015 - 10:42:54Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/05/2015 por meio do Acórdão 2462/2015-1C, referente aos Recursos 023.423/2012-9/R001 e 023.423/2012-9/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/04/2015 - 18:32:43Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 05/05/2015, às 15:00.
13/04/2015 - 15:21:31Enviado por LUCAS ROCHA FURTADO para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
13/04/2015 - 15:21:06Exame de mérito dos recursos 023.423/2012-9/R001 e 023.423/2012-9/R002 feito pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
24/03/2015 - 18:42:08Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
24/03/2015 - 17:57:51Enviado para parecer do MP por SERUR
24/03/2015 - 17:57:50Exame de mérito do(s) recurso(s) 023.423/2012-9/R001, 023.423/2012-9/R002 da SERUR concluído.Instrução
18/03/2015 - 15:44:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2015 - 10:20:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/03/2015 - 17:54:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/03/2015 - 17:50:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/03/2015 - 17:48:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/02/2015 - 06:02:26Juntada comunicação Ofício 0217/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/02/2015 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 0218/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/02/2015 - 17:46:21Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
03/02/2015 - 17:46:20Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
21/01/2015 - 15:59:12Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SERUR
21/01/2015 - 15:59:04Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 023.423/2012-9/R001, 023.423/2012-9/R002 (por sorteio)
21/01/2015 - 15:59:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 023.423/2012-9/R001, 023.423/2012-9/R002 da SERUR concluído.InstruçãoInstrução
19/12/2014 - 18:16:08Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
19/12/2014 - 18:14:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 19/12/2014 contra o acórdão 6978/2014-1C
18/12/2014 - 17:04:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/12/2014 - 19:02:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/12/2014 - 19:01:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/12/2014 - 15:32:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
12/12/2014 - 15:31:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
12/12/2014 - 12:44:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/12/2014 - 12:41:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/12/2014 - 19:45:30Cadastrada representação legal 21818/2014 por SECEX-CE
09/12/2014 - 19:45:29Cadastrada representação legal 21817/2014 por SECEX-CE
09/12/2014 - 19:44:17Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 09/12/2014 contra o acórdão 6978/2014-1C
09/12/2014 - 19:43:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/12/2014 - 17:04:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/12/2014 - 16:12:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/12/2014 - 16:11:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/12/2014 - 17:34:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/12/2014 - 17:30:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/11/2014 - 16:22:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/11/2014 - 19:26:53Juntada comunicação Ofício 2891/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/11/2014 - 19:26:52Juntada comunicação Ofício 2890/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/11/2014 - 19:26:51Juntada comunicação Ofício 2889/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/11/2014 - 19:26:50Juntada comunicação Ofício 2888/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/11/2014 - 19:26:49Juntada comunicação Ofício 2887/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/11/2014 - 19:26:48Juntada comunicação Ofício 2886/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/11/2014 - 19:26:47Juntada comunicação Ofício 2885/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/11/2014 - 19:26:46Juntada comunicação Ofício 2884/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/11/2014 - 15:34:28Juntada comunicação Ofício 2892/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2014 - 14:55:16Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
10/11/2014 - 14:52:22Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
07/11/2014 - 17:48:54Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
07/11/2014 - 17:48:51Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/11/2014 por meio do Acórdão 6978/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/07/2013 - 14:08:16Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SPG-LRF
04/07/2013 - 14:08:14Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
05/06/2013 - 10:39:41Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
04/06/2013 - 18:34:57Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
04/06/2013 - 18:34:54Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
27/05/2013 - 17:25:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2013 - 20:08:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2013 - 16:14:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
23/05/2013 - 16:14:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
10/05/2013 - 18:17:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2013 - 10:35:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
09/05/2013 - 10:35:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
08/04/2013 - 16:13:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2012 - 18:59:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/11/2012 - 18:35:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/11/2012 - 17:29:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/10/2012 - 19:10:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/10/2012 - 16:51:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/10/2012 - 16:49:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/10/2012 - 16:10:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/10/2012 - 16:04:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/10/2012 - 16:04:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/10/2012 - 15:06:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
09/10/2012 - 15:02:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
09/10/2012 - 15:01:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
09/10/2012 - 09:20:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
09/10/2012 - 09:19:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/10/2012 - 09:16:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/10/2012 - 09:14:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/10/2012 - 09:12:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2012 - 11:22:27Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2012 - 11:21:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:51:59Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:51:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 09:47:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
03/10/2012 - 12:39:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2012 - 17:58:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2012 - 17:53:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2012 - 16:00:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2012 - 15:39:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
01/08/2012 - 15:39:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
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01/08/2012 - 12:52:48Processo autuado por SECEX-CE