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Processo: 023.505/2017-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/08/2017

Assunto do processo
Ausência de prestação de contas de suprimento de fundos concedidos através de Portarias do TRE-PA.

Data de autuação
21/08/2017 - 09:31:56

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 014.337/2022-3 - Apensado desde 28/09/2022 - 17:31:04

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 27/12/2018 a 03/02/2022
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 21/08/2017 a 27/12/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 17/06/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 16/04/2023 - 18:39:00

Unidade jurisdicionada
TRE/PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Responsáveis
ARILDO TAVARES REPOLHO

Interessados
Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Representante legais
ANTONIO JOAO BRITO ALVES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 189.442,54
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/04/2023 - 18:39:00Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
10/04/2023 - 17:59:09Documento Verificação de conformidade (Termo) juntado ao processo por Seproc
30/01/2023 - 15:04:07Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 16:04:19Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:45Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
26/12/2022 - 10:53:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 62164/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIGUEL CHICRE BITAR DE MORAES em nome de Tribunal Regional Eleitoral do Pará
21/12/2022 - 17:48:43Juntada comunicação Ofício 62164/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2022 - 17:31:04Processo 014.337/2022-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
03/08/2022 - 16:09:16Documento Termo juntado ao processo por Seproc
03/08/2022 - 16:08:44Peça No. 89 do tipo Termo (doc 71.591.095-3) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/08/2022 - 16:06:51Documento Termo juntado ao processo por Seproc
26/07/2022 - 17:06:34Registrado trânsito em julgado por Seproc
25/07/2022 - 20:51:16Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
25/07/2022 - 20:50:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
22/06/2022 - 16:27:13Registrada ciência de comunicação do Edital 0892/2022-TCU/Seproc.
22/06/2022 - 11:37:13Peça nº 84 do tipo Edital (doc 71.237.307-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 113, de 22/06/2022.
21/06/2022 - 14:44:34Juntada comunicação Edital 0892/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2022 - 19:44:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
18/06/2022 - 19:44:00Peça No. 83 do tipo Despacho de expediente (doc 71.237.311-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
18/06/2022 - 19:43:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 19:42:42Peça No. 83 do tipo Despacho de expediente (doc 71.237.300-3) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
18/06/2022 - 19:36:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
23/05/2022 - 18:55:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 5680/2022-TCU/Seproc.
19/05/2022 - 18:44:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5680/2022-TCU/Seproc.
04/03/2022 - 09:57:33Juntada comunicação Ofício 5680/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2022 - 09:56:54Juntada comunicação Ofício 5681/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2022 - 16:12:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/02/2022 - 15:07:33Peça No. 78 do tipo Pesquisa de endereço (doc 70.252.444-6) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
10/02/2022 - 15:06:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
03/02/2022 - 23:09:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 23:09:58Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AAA por STI (por Atribuição)
25/01/2022 - 18:45:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 64711/2021-TCU/Seproc.
25/11/2021 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 64711/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2021 - 14:56:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
08/11/2021 - 17:58:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21103/2021-TCU/Seproc.
26/10/2021 - 21:29:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42608/2021-TCU/Seproc.
07/10/2021 - 09:07:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42608/2021-TCU/Seproc.
10/08/2021 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 42608/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2021 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 21103/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2021 - 15:33:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 21105/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO SOUSA DE ARAUJO em nome de Tribunal Regional Eleitoral do Pará
30/04/2021 - 15:15:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 21104/2021-TCU/Seproc.
30/04/2021 - 10:17:50Juntada comunicação Ofício 21104/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2021 - 10:13:51Juntada comunicação Ofício 21105/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2021 - 08:31:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/04/2021 - 08:28:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/04/2021 - 08:26:05Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/04/2021 - 08:26:04Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 06/04/2021 por meio do Acórdão 5860/2021-2C, referente ao Recurso 023.505/2017-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/04/2021 - 10:39:36Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/03/2021 - 19:25:24Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 06/04/2021, às 10h30.
18/02/2021 - 15:14:53Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
18/02/2021 - 15:14:52Exame de mérito do recurso 023.505/2017-6/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
04/02/2021 - 11:24:13Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
04/02/2021 - 11:24:13Enviado para parecer do MP por Serur
04/02/2021 - 11:24:10Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 023.505/2017-6/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
03/02/2021 - 17:55:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Entendimento_Serur_prescrição_ressarcimento) juntado ao processo por Serur
11/01/2021 - 18:31:15Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 023.505/2017-6/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:31:11Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:36Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
19/08/2020 - 19:12:11Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
19/08/2020 - 19:12:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
19/08/2020 - 18:12:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 31830/2020-TCU/Seproc.
20/07/2020 - 11:29:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 31833/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LORENA CHAGAS DE PONTES em nome de Tribunal Regional Eleitoral do Pará
02/07/2020 - 06:27:34Juntada comunicação Ofício 31830/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2020 - 19:13:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 31831/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 08:30:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 31832/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUI ALBERTO BATISTA DA SILVA em nome de Tribunal Regional Eleitoral do Pará
30/06/2020 - 00:49:40Juntada comunicação Ofício 31831/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 16:48:56Juntada comunicação Ofício 31833/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 16:48:50Juntada comunicação Ofício 31832/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2020 - 15:44:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/06/2020 - 15:38:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/06/2020 - 11:41:13Peça nº 42 do tipo Despacho de autoridade (doc 64.995.268-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 114, de 25/06/2020.
25/06/2020 - 11:17:51Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
24/06/2020 - 19:48:31Processo enviado de MIN-AN para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
24/06/2020 - 19:48:31Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
17/06/2020 - 21:09:27Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
17/06/2020 - 21:09:26Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 023.505/2017-6/R001 por Serur (por Sorteio)
17/06/2020 - 21:09:26Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
17/06/2020 - 21:09:21Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 023.505/2017-6/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
05/06/2020 - 02:26:55Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
05/06/2020 - 02:26:19Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 04/06/2020 contra o acórdão 10622/2019-2C
28/05/2020 - 17:17:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2020 - 14:21:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos PassosDespacho
22/04/2020 - 11:07:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 11031/2019-TCU/Seproc.
23/01/2020 - 14:57:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 11036/2019-TCU/Seproc.
23/01/2020 - 14:57:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 11035/2019-TCU/Seproc.
09/01/2020 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 11036/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/01/2020 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 11035/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/01/2020 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 11031/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/01/2020 - 15:00:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 11037/2019-TCU/Seproc.
06/01/2020 - 12:02:03Juntada comunicação Ofício 11037/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/10/2019 - 15:01:30Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/10/2019 - 15:01:28Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 22/10/2019 por meio do Acórdão 10622/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/10/2019 - 16:17:53Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/10/2019 - 19:03:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 22/10/2019, às 17h.
19/07/2019 - 15:00:37Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-RML
19/07/2019 - 15:00:36Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
10/04/2019 - 15:20:56Unidade responsável técnica alterada de Sec-PA para SecexTCE por Sec-PA
18/01/2019 - 12:19:51Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
08/01/2019 - 16:56:35Enviado para parecer do MP por Sec-PA
08/01/2019 - 16:56:35Pronunciamento da Sec-PA concluídoInstrução
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
19/12/2018 - 09:56:46Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA
13/07/2018 - 19:05:54Registrada ciência de comunicação por SECEX-PA.
03/07/2018 - 10:26:03Cadastrada representação legal 11780/2018 (representante ANTONIO JOAO BRITO ALVES) por SECEX-PA
20/06/2018 - 17:17:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
18/05/2018 - 06:07:16Juntada comunicação Ofício 0735/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
14/05/2018 - 14:34:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
09/05/2018 - 19:57:53Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-PA/SA
09/05/2018 - 19:57:53Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
08/05/2018 - 11:53:18Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-PA
08/05/2018 - 11:53:18Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
04/04/2018 - 11:41:40Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA
04/04/2018 - 11:09:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
04/04/2018 - 11:08:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
11/09/2017 - 09:51:49Unidade responsável técnica alterada de SEC-PA/D2 para Secex-PA/D1 por SECEX-PA
22/08/2017 - 14:55:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
22/08/2017 - 12:27:27Juntada comunicação Ofício 1573/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
21/08/2017 - 09:39:39Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PA
21/08/2017 - 09:38:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA