| Data/Hora |
Histórico |
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| 27/06/2023 - 19:43:46 | Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 09/03/2023 - 15:45:06 | Documento Verificação de conformidade (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 09/03/2023 - 03:38:24 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 09/03/2023 - 03:38:24 | Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição) | |
| 06/03/2023 - 09:35:47 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 03/03/2023 - 14:46:47 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 65915/2022-TCU/Seproc. | |
| 06/01/2023 - 15:14:10 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 65918/2022-TCU/Seproc. | |
| 02/01/2023 - 16:53:12 | Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3 | |
| 01/01/2023 - 04:26:45 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 01/01/2023 - 04:26:45 | Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição) | |
| 28/12/2022 - 11:44:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 65916/2022-TCU/Seproc. | |
| 23/12/2022 - 06:00:37 | Juntada comunicação Ofício 65916/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/12/2022 - 15:03:48 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 65917/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria Especial da Cultura | |
| 21/12/2022 - 15:02:53 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 65919/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo | |
| 21/12/2022 - 12:12:59 | Juntada comunicação Ofício 65919/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/12/2022 - 12:12:23 | Juntada comunicação Ofício 65917/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/12/2022 - 10:48:55 | Juntada comunicação Ofício 65915/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/12/2022 - 15:55:26 | Juntada comunicação Ofício 65918/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/12/2022 - 15:41:37 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 15/12/2022 - 15:40:50 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 30/11/2022 - 07:26:48 | Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 30/11/2022 - 07:26:33 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/11/2022 por meio do Acórdão 9266/2022-1C, referente ao Recurso 023.566/2017-5/R002 | |
| 29/11/2022 - 15:22:53 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 24/11/2022 - 19:02:33 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/11/2022, às 15h. | |
| 18/10/2022 - 19:44:08 | Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 023.566/2017-5/R002 automaticamente pelo sistema | |
| 18/10/2022 - 19:43:55 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 18/10/2022 - 19:18:45 | Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida. | |
| 18/10/2022 - 19:15:26 | Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 023.566/2017-5/R002 por Seproc (por Atribuição) | |
| 18/10/2022 - 19:15:25 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 18/10/2022 - 19:15:20 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 17/10/2022 contra o acórdão 4832/2022-1C | |
| 07/10/2022 - 17:45:53 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 47849/2022-TCU/Seproc. | |
| 26/09/2022 - 14:45:23 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47850/2022-TCU/Seproc. | |
| 20/09/2022 - 06:01:43 | Juntada comunicação Ofício 47850/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/09/2022 - 16:00:05 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 47859/2022-TCU/Seproc. | |
| 15/09/2022 - 15:15:56 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 47858/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo | |
| 15/09/2022 - 15:15:23 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 47857/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria Especial da Cultura | |
| 15/09/2022 - 14:11:16 | Juntada comunicação Ofício 47859/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/09/2022 - 13:10:20 | Juntada comunicação Ofício 47858/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/09/2022 - 13:10:19 | Juntada comunicação Ofício 47857/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/09/2022 - 13:10:17 | Juntada comunicação Ofício 47849/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/09/2022 - 12:13:11 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 06/09/2022 - 12:10:57 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/08/2022 - 17:46:18 | Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 24/08/2022 - 17:46:17 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/08/2022 por meio do Acórdão 4832/2022-1C, referente ao Recurso 023.566/2017-5/R001 | |
| 23/08/2022 - 15:02:55 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 18/08/2022 - 19:00:43 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/08/2022, às 15h. | |
| 05/07/2021 - 17:57:17 | Processo enviado de MIN-BD para MIN-WAR/não definida. | |
| 05/07/2021 - 17:56:24 | Documento Parecer do Ministério Público associado ao(s) recurso(s) R001 por MIN-BD | |
| 01/07/2021 - 23:04:55 | Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-JMO | |
| 01/07/2021 - 23:04:55 | Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 21/03/2021 - 08:10:29 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 21/03/2021 - 08:10:29 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 21/03/2021 - 08:10:27 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 023.566/2017-5/R001 (Proposta: Adotar medida saneadora). | |
| 11/01/2021 - 18:24:03 | Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 023.566/2017-5/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 18:24:00 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:20:37 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:20:37 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema | |
| 17/06/2020 - 09:40:47 | Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur) | |
| 17/06/2020 - 09:40:46 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 11/05/2020 - 12:22:10 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15679/2020-TCU/Seproc. | |
| 06/05/2020 - 17:20:22 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15678/2020-TCU/Seproc. | |
| 30/04/2020 - 06:02:34 | Juntada comunicação Ofício 15679/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 30/04/2020 - 06:02:07 | Juntada comunicação Ofício 15678/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/04/2020 - 19:54:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15680/2020-TCU/Seproc. | |
| 27/04/2020 - 16:23:01 | Juntada comunicação Ofício 15680/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/04/2020 - 10:08:19 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15681/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR) | |
| 27/04/2020 - 09:59:36 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 15682/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria Especial de Cultura | |
| 26/04/2020 - 20:26:04 | Juntada comunicação Ofício 15682/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/04/2020 - 20:26:01 | Juntada comunicação Ofício 15681/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/03/2020 - 17:45:03 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual) | |
| 27/03/2020 - 16:43:21 | Processo enviado de MIN-WAR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 27/03/2020 - 16:43:20 | Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. | |
| 25/03/2020 - 14:11:17 | Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur | |
| 25/03/2020 - 14:11:13 | Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 023.566/2017-5/R001 por Serur (por Sorteio) | |
| 25/03/2020 - 14:11:13 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
| 25/03/2020 - 14:11:05 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer). | |
| 03/03/2020 - 08:31:10 | Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 03/03/2020 - 08:30:26 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 02/03/2020 contra o acórdão 472/2020-1C | |
| 27/02/2020 - 18:26:10 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2643/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/02/2020 - 17:50:24 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2608/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/02/2020 - 17:50:24 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2609/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/02/2020 - 17:50:23 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2642/2020-TCU/Seproc. | |
| 13/02/2020 - 06:04:02 | Juntada comunicação Ofício 2609/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/02/2020 - 06:03:38 | Juntada comunicação Ofício 2643/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/02/2020 - 06:03:35 | Juntada comunicação Ofício 2642/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/02/2020 - 06:03:28 | Juntada comunicação Ofício 2608/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/02/2020 - 15:48:45 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2645/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/02/2020 - 10:50:47 | Juntada comunicação Ofício 2645/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/02/2020 - 12:09:25 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 05/02/2020 - 00:32:51 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 05/02/2020 - 00:30:36 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 30/01/2020 - 08:13:56 | Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 30/01/2020 - 08:13:55 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/01/2020 por meio do Acórdão 472/2020-1C | |
| 28/01/2020 - 17:02:10 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 28/01/2020 | |
| 28/01/2020 - 14:58:14 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 23/01/2020 - 19:01:34 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/01/2020, às 15h. | |
| 31/10/2019 - 18:19:45 | Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-CMCS | |
| 31/10/2019 - 18:19:43 | Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 25/10/2019 - 17:25:59 | Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 25/10/2019 - 17:22:02 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 25/10/2019 - 17:22:01 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 24/10/2019 - 00:18:51 | Documento Demonstrativo de Débito (DEMONSTRATIVO DE DÉBITO) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/07/2019 - 16:56:19 | Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 10/07/2019 - 16:56:19 | Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas. | |
| 13/05/2019 - 11:22:30 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BD | |
| 13/05/2019 - 11:22:01 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MIN-BD | |
| 29/03/2019 - 15:16:15 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Requerimento de Vista e Cópia TC 023.566/2017-5) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 07/03/2019 - 19:46:52 | Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-CMCS | |
| 07/03/2019 - 19:46:24 | Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 13/02/2019 - 14:28:22 | Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 12/02/2019 - 18:48:52 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 12/02/2019 - 18:48:51 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 13/12/2018 - 14:08:38 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2946/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 04/12/2018 - 06:04:08 | Juntada comunicação Ofício 2946/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 05/11/2018 - 20:35:15 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 05/11/2018 - 20:14:08 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 05/11/2018 - 20:12:53 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0769/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 14/08/2018 - 18:01:17 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0768/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 03/08/2018 - 12:01:30 | Juntada comunicação Ofício 0768/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 03/08/2018 - 12:01:05 | Juntada comunicação Ofício 0769/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 24/07/2018 - 15:02:19 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 11/06/2018 - 08:01:51 | Unidade responsável técnica alterada de Educ/D3 para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE | |
| 17/05/2018 - 16:58:08 | Enviado por SecexEducação para providências externas na Secex-TCE/SA | |
| 22/08/2017 - 18:29:26 | Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:56:34 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:23 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:22 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:22 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:22 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:22 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:21 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:21 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:21 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:21 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:20 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:20 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:20 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:20 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:19 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:19 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
| 21/08/2017 - 15:53:19 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação | |
