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Processo: 023.587/2018-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/07/2018

Assunto do processo
Instaurada pelo subitem 9.2 do Acórdão 1285/2018-Plenário, TC 023.147/2017-2, acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos oriundos do precatório do Fundef

Data de autuação
13/07/2018 - 20:14:19

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 13/07/2018

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 13/07/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 15/06/2021
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 15/06/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 29/04/2024 - 11:21:18

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI

Responsáveis
JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida

Interessados
-----

Representante legais
ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO
AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Bruno Milton Sousa Batista
CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO
DAVID MARTINS NUNES
DIOGO CEZAR REIS AMADOR
FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO
Francisco da Cruz Carvalho Araújo
Genésio da Costa Nunes
João Ulisses de Britto Azêdo
ROBERTO WEBSTER BARBALHO
RODRIGO NUNES CUNHA DOS SANTOS
THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 3.409.938,40
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/04/2024 - 11:21:18Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
29/04/2024 - 11:21:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
26/04/2024 - 19:55:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 10861/2024-TCU/Seproc.
24/04/2024 - 22:32:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 10860/2024-TCU/Seproc.
01/04/2024 - 06:03:19Juntada comunicação Ofício 10860/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2024 - 06:02:55Juntada comunicação Ofício 10861/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2024 - 12:30:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 11246/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THAIS CANDIDO DE FRANCA em nome de Tribunal Regional Federal da 1ª Região
25/03/2024 - 12:26:04Juntada comunicação Ofício 11246/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2024 - 14:35:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 6069/2024-TCU/Seproc.
23/02/2024 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 6069/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/02/2024 - 19:27:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 6068/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GENÉSIO DA COSTA NUNES em nome de Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida
20/02/2024 - 12:06:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 6070/2024-TCU/Seproc.
20/02/2024 - 11:08:22Juntada comunicação Ofício 6070/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/02/2024 - 10:50:26Juntada comunicação Ofício 6068/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2024 - 08:48:25Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/02/2024 - 12:22:30Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/02/2024 - 12:22:20Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/01/2024 por meio do Acórdão 441/2024-1C, referente aos Recursos 023.587/2018-0/R001 e 023.587/2018-0/R002
30/01/2024 - 15:11:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/01/2024 - 19:00:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/01/2024, às 15h.
17/11/2023 - 06:01:37Processo enviado de MIN-BZ para MIN-WAR/não definida.
16/11/2023 - 18:01:38Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
16/11/2023 - 18:01:38Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
27/10/2023 - 11:33:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
27/10/2023 - 11:32:12Processo enviado de MIN-WAR para PROC-G/PROC-G. (Gabinete do Procurador-Geral)
27/10/2023 - 11:31:54Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
27/10/2023 - 11:31:51Despacho oficializado.
24/08/2023 - 12:16:18Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por AudTCE
24/08/2023 - 12:16:17Pronunciamento da AudTCE concluído
07/05/2023 - 17:54:43Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
07/05/2023 - 17:54:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
05/05/2023 - 21:29:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 16823/2023-TCU/Seproc.
05/05/2023 - 21:29:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 16823/2023-TCU/Seproc.
05/05/2023 - 21:29:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 16823/2023-TCU/Seproc.
05/05/2023 - 21:29:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 16823/2023-TCU/Seproc.
05/05/2023 - 21:29:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 16823/2023-TCU/Seproc.
05/05/2023 - 21:29:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 16823/2023-TCU/Seproc.
20/04/2023 - 15:30:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 16823/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Joana Maria Cavalcante Cabral Ramos em nome de Tribunal Regional Federal da 1ª Região
20/04/2023 - 15:08:25Juntada comunicação Ofício 16823/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/04/2023 - 09:22:40Pronunciamento da AudTCE concluído
16/03/2023 - 19:26:24Unidade responsável técnica alterada de D2AudEducação para D1AudTCE por AudTCE
16/03/2023 - 15:00:09Processo enviado de Sejus para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
07/03/2023 - 14:15:29Processo enviado de AudEducação para Sejus/Sejus-ASS. (Assessoria da Sejus)
07/03/2023 - 14:14:59Pronunciamento da AudEducação concluído
28/02/2023 - 16:23:15Cadastrada representação legal 2413/2023 (representante RODRIGO NUNES CUNHA DOS SANTOS) por AudEducação
28/02/2023 - 16:23:08Cadastrada representação legal 2412/2023 (representante RODRIGO NUNES CUNHA DOS SANTOS) por AudEducação
28/02/2023 - 16:13:22Documento Petição juntado ao processo por AudTransferencias
31/01/2023 - 13:07:42Unidade responsável técnica alterada de D1AudEducação para D2AudEducação por AudEducação
02/01/2023 - 18:54:59Unidade responsável técnica alterada de SecexEducação para AudEducação por AudEducação
30/12/2022 - 22:27:48Processo enviado de SecexEducação para AudEducação.
14/07/2022 - 13:16:32Processo sobrestado. Motivo: ADPF 528
14/07/2022 - 11:13:24Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/Seproc. (Serviço de Administração da SecexEducação)
14/07/2022 - 11:12:54Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
14/07/2022 - 11:12:49Despacho oficializado.
02/05/2022 - 18:07:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
02/05/2022 - 18:07:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
02/05/2022 - 15:43:30Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
02/05/2022 - 15:43:27Exame de mérito dos recursos 023.587/2018-0/R001 e 023.587/2018-0/R002 feito pelo Procurador Marinus Marsico
13/04/2022 - 17:13:09Documento Novos elementos/informações adicionais (ANEXO) juntado ao processo por SecexEducação
13/04/2022 - 17:13:08Documento Novos elementos/informações adicionais (ANEXO) juntado ao processo por SecexEducação
13/04/2022 - 17:13:07Documento Novos elementos/informações adicionais (ANEXO) juntado ao processo por SecexEducação
13/04/2022 - 17:13:05Documento Novos elementos/informações adicionais (PETIÇÃO) juntado ao processo por SecexEducação
28/03/2022 - 19:45:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
28/03/2022 - 01:58:46Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
28/03/2022 - 01:58:46Enviado para parecer do MP por Serur
28/03/2022 - 01:58:44Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 023.587/2018-0/R001 (Proposta: Dar provimento parcial), 023.587/2018-0/R002 (Proposta: Dar provimento parcial).
02/09/2021 - 18:14:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 29797/2021-TCU/Seproc.
27/08/2021 - 10:29:28Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
18/08/2021 - 23:07:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 29797/2021-TCU/Seproc.
16/08/2021 - 17:17:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 35775/2021-TCU/Seproc.
16/08/2021 - 17:17:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 29795/2021-TCU/Seproc.
09/08/2021 - 21:51:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35781/2021-TCU/Seproc.
02/08/2021 - 18:31:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35780/2021-TCU/Seproc.
01/08/2021 - 19:44:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 35778/2021-TCU/Seproc.
29/07/2021 - 15:47:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 35776/2021-TCU/Seproc.
27/07/2021 - 19:25:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 35779/2021-TCU/Seproc.
19/07/2021 - 02:09:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32780/2021-TCU/Seproc.
15/07/2021 - 23:18:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 29796/2021-TCU/Seproc.
12/07/2021 - 06:05:36Juntada comunicação Ofício 35776/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2021 - 06:05:32Juntada comunicação Ofício 35778/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2021 - 06:05:28Juntada comunicação Ofício 35779/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2021 - 06:05:23Juntada comunicação Ofício 35780/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2021 - 06:05:18Juntada comunicação Ofício 35781/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2021 - 21:14:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 32782/2021-TCU/Seproc.
09/07/2021 - 21:10:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 32781/2021-TCU/Seproc.
08/07/2021 - 13:50:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 35777/2021-TCU/Seproc.
08/07/2021 - 09:20:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 35775/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA DO LIVRAMENTO SAMPAIO DOS SANTOS em nome de Tribunal Regional Federal da 1ª Região
08/07/2021 - 02:59:56Juntada comunicação Ofício 35777/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2021 - 02:18:12Juntada comunicação Ofício 35775/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2021 - 19:21:13Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
05/07/2021 - 19:21:10Despacho oficializado.
23/06/2021 - 06:10:16Juntada comunicação Ofício 29796/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2021 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 32780/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2021 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 32781/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2021 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 32782/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/06/2021 - 13:02:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 29793/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 12:28:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 29795/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Joana Maria Cavalcante Cabral Ramos em nome de Tribunal Regional Federal da 1ª Região
21/06/2021 - 10:27:53Juntada comunicação Ofício 29793/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/06/2021 - 10:27:26Juntada comunicação Ofício 29797/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/06/2021 - 08:21:54Juntada comunicação Ofício 29795/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2021 - 21:19:53Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 023.587/2018-0/R001, R002 automaticamente pelo sistema
15/06/2021 - 21:19:41Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/06/2021 - 21:17:19Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
15/06/2021 - 21:17:19Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 023.587/2018-0/R002 por Serur (por Sorteio)
15/06/2021 - 21:17:18Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 023.587/2018-0/R001 por Serur (por Sorteio)
15/06/2021 - 21:17:18Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/06/2021 - 21:17:11Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 023.587/2018-0/R002 (Proposta: Conhecer), 023.587/2018-0/R001 (Proposta: Conhecer).
11/06/2021 - 00:33:00Autuado por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto recurso interposto em 09/06/2021 contra o acórdão 8118/2021-1C
07/06/2021 - 19:39:28Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
07/06/2021 - 19:32:35Autuado por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto recurso interposto em 02/06/2021 contra o acórdão 8118/2021-1C
31/05/2021 - 19:33:17Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
31/05/2021 - 19:33:17Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
31/05/2021 - 19:33:13Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
25/05/2021 - 14:49:04Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/05/2021 - 14:49:03Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 18/05/2021 por meio do Acórdão 8118/2021-1C
19/05/2021 - 11:49:35Pedido de sustentação oral (068.024.532-6) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
19/05/2021 - 11:49:30Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
18/05/2021 - 15:01:16Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/05/2021 - 13:19:35Pedido de sustentação oral (068.024.532-6) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
17/05/2021 - 13:19:17Pedido de sustentação oral (068.024.532-6) apreciado pelo Ministro Benjamin Zymler
17/05/2021 - 11:23:53Documento Pedido de sustentação oral (PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ) juntado ao processo por MIN-BZ
17/05/2021 - 10:27:24Pedido de sustentação oral (068.024.532-6) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
14/05/2021 - 20:58:29Pedido de sustentação oral (068.013.924-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
13/05/2021 - 19:00:14Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 18/05/2021, às 15h.
12/05/2021 - 19:50:19Pedido de sustentação oral (067.789.463-6) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
12/05/2021 - 19:50:15Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
12/05/2021 - 19:49:12Pedido de sustentação oral (067.789.285-4) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
12/05/2021 - 19:49:09Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
11/05/2021 - 10:54:28Pedido de sustentação oral (067.789.463-6) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
11/05/2021 - 10:54:26Pedido de sustentação oral (067.789.285-4) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
05/05/2021 - 15:22:17Pedido de sustentação oral (067.789.463-6) enviado para o Presidente do Plenário
05/05/2021 - 15:22:15Pedido de sustentação oral (067.789.285-4) enviado para o Presidente do Plenário
21/04/2021 - 21:48:39Cadastrada representação legal 6043/2021 (representante AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES) por SecexEducação
21/04/2021 - 21:48:39Associados documentos à representação legal 3882/2019 (representante FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO) por SecexEducação
21/04/2021 - 21:48:38Associados documentos à representação legal 3881/2019 (representante ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO) por SecexEducação
21/04/2021 - 21:48:38Associados documentos à representação legal 3879/2019 (representante BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) por SecexEducação
21/04/2021 - 21:46:18Documento Petição (PETIÇÃO) juntado ao processo por SecexEducação
20/04/2021 - 15:00:11Pedido de sustentação oral (067.789.463-6) apreciado pelo Ministro Benjamin Zymler
20/04/2021 - 15:00:07Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZ. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
20/04/2021 - 14:59:36Pedido de sustentação oral (067.789.285-4) apreciado pelo Ministro Benjamin Zymler
20/04/2021 - 14:59:32Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZ. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
19/04/2021 - 17:51:32Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 20/04/2021, às 10h
19/04/2021 - 15:44:19Pedido de sustentação oral (067.789.463-6) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
19/04/2021 - 15:36:02Cadastrada representação legal 5834/2021 (representante ROBERTO WEBSTER BARBALHO) por Seses
19/04/2021 - 14:45:58Pedido de sustentação oral (067.789.285-4) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
15/04/2021 - 19:02:10Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 20/04/2021, às 10h.
07/01/2021 - 16:24:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:24:06Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
31/08/2020 - 17:40:08Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-SRCC
31/08/2020 - 17:40:01Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
10/08/2020 - 22:05:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
10/08/2020 - 15:15:11Enviado para parecer do MP por SecexEducação
10/08/2020 - 15:15:10Pronunciamento da SecexEducação concluído
15/06/2020 - 21:00:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/06/2020 - 20:59:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/06/2020 - 20:58:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/06/2020 - 20:57:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/06/2020 - 20:56:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/06/2020 - 20:56:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/06/2020 - 20:55:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/06/2020 - 20:54:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
08/05/2020 - 16:15:07Unidade responsável técnica alterada de SecexEduc para SecexEducação/D1 por SecexEducação
07/05/2020 - 11:18:22Processo enviado de Secex-TCE para SecexEducação/SecexEducação/ASS. (Assessoria da SecexEducação)
07/05/2020 - 11:02:35Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexEducação por Secex-TCE
13/08/2019 - 16:48:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4259/2019-TCU/Secex-TCE.
25/07/2019 - 17:58:07Cadastrada representação legal 14413/2019 (representante DAVID MARTINS NUNES) por Secex-TCE
25/07/2019 - 17:58:06Cadastrada representação legal 14412/2019 (representante THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO) por Secex-TCE
25/07/2019 - 17:58:06Cadastrada representação legal 14411/2019 (representante Francisco da Cruz Carvalho Araújo) por Secex-TCE
25/07/2019 - 17:58:06Cadastrada representação legal 14410/2019 (representante Genésio da Costa Nunes) por Secex-TCE
25/07/2019 - 17:53:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 4260/2019-TCU/Secex-TCE.
25/07/2019 - 09:14:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 4260/2019-TCU/Secex-TCE.
03/07/2019 - 16:16:10Juntada comunicação Ofício 4259/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
03/07/2019 - 16:09:24Juntada comunicação Ofício 4260/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/06/2019 - 13:16:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
21/05/2019 - 14:19:13Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
02/05/2019 - 10:17:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0155/2019-TCU/Secex-TCE.
09/04/2019 - 15:39:04Unidade responsável técnica alterada de Sec-PI para SecexTCE por Sec-PI
03/04/2019 - 11:02:30Processo enviado de Secex-TCE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
02/04/2019 - 10:54:24Processo enviado de Sec-PI para Secex-TCE/TCE - Educação. (TCE - Educação)
02/04/2019 - 10:53:41Unidade responsável técnica alterada de SEC-PI/D1 para Secex-TCE por Sec-PI
28/03/2019 - 19:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 1723/2018-TCU/Sec-PI.
28/03/2019 - 19:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 1723/2018-TCU/Sec-PI.
28/03/2019 - 19:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 1723/2018-TCU/Sec-PI.
28/03/2019 - 19:41:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 1723/2018-TCU/Sec-PI.
28/03/2019 - 19:41:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 1723/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
26/03/2019 - 17:55:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
18/03/2019 - 11:03:53Juntada comunicação Ofício 0155/2019 por unidade Sec-PI em virtude de expedição
25/02/2019 - 16:34:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PI
22/02/2019 - 10:42:00Documento Pedido de prorrogação de prazo (REQUERIMENTO.) juntado ao processo por Sec-PI
22/02/2019 - 10:41:02Cadastrada representação legal 3882/2019 (representante FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO) por Sec-PI
22/02/2019 - 10:41:02Cadastrada representação legal 3881/2019 (representante ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO) por Sec-PI
22/02/2019 - 10:39:06Cadastrada representação legal 3880/2019 (representante CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO) por Sec-PI
22/02/2019 - 10:34:58Cadastrada representação legal 3879/2019 (representante BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) por Sec-PI
20/02/2019 - 09:47:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PI
19/02/2019 - 16:28:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-PI
19/02/2019 - 16:27:29Peça No. 24 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 61.015.809-2) desentranhada do processo por Secex-PI/D1 - Motivo: Erro na juntada
19/02/2019 - 16:26:40Peça No. 25 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 61.038.349-4) desentranhada do processo por Secex-PI/D1 - Motivo: Erro na juntada
19/02/2019 - 12:33:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-PI
19/02/2019 - 12:30:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-PI
19/02/2019 - 12:30:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-PI
19/02/2019 - 12:29:34Cadastrada representação legal 3535/2019 (representante João Ulisses de Britto Azêdo) por Sec-PI
19/02/2019 - 12:29:34Cadastrada representação legal 3534/2019 (representante DIOGO CEZAR REIS AMADOR) por Sec-PI
19/02/2019 - 12:29:34Cadastrada representação legal 3533/2019 (representante Bruno Milton Sousa Batista) por Sec-PI
18/02/2019 - 17:40:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1720/2018-TCU/Sec-PI.
15/02/2019 - 15:22:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PI
15/02/2019 - 15:14:26Documento Pedido de prorrogação de prazo (PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por Sec-PI
31/01/2019 - 20:46:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 1723/2018-TCU/Sec-PI.
31/01/2019 - 20:45:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 1724/2018-TCU/Sec-PI.
27/12/2018 - 13:24:20Juntada comunicação Ofício 1724/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
27/12/2018 - 13:24:20Juntada comunicação Ofício 1723/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
27/12/2018 - 13:24:19Juntada comunicação Ofício 1720/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
10/12/2018 - 19:51:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
10/12/2018 - 19:50:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
10/12/2018 - 19:49:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
07/12/2018 - 17:46:36Pronunciamento da SECEX-PI concluído
05/12/2018 - 14:29:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatorio completo de fiscalizacao 474-2017) juntado ao processo por SECEX-PI
04/10/2018 - 17:28:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
04/10/2018 - 17:28:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
04/10/2018 - 16:44:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
04/10/2018 - 16:44:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
04/10/2018 - 16:41:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
04/10/2018 - 16:40:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
13/07/2018 - 20:25:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI