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Processo: 023.630/2006-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/09/2010
RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA - De 11/10/2006 a 16/09/2010

Assunto do processo
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - INCLUSÃO DIGITAL (P. M. DE BELÉM)

Data de autuação
11/10/2006 - 00:00:00

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.156/2018-2 - Apensado desde 05/07/2019 - 14:55:41
Processo: 008.160/2018-0 - Apensado desde 21/02/2020 - 14:14:48
Processo: 008.155/2018-6 - Apensado desde 21/02/2020 - 14:13:50
Processo: 008.159/2018-1 - Apensado desde 05/07/2019 - 14:55:42
Processo: 008.158/2018-5 - Apensado desde 05/07/2019 - 14:55:42
Processo: 008.157/2018-9 - Apensado desde 21/02/2020 - 14:14:27

Relator atual
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 01/09/2016 a 01/01/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/09/2016 a 01/09/2016
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 02/01/2015 a 01/09/2016
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 09/08/2013 a 02/01/2015
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 24/02/2011 a 09/08/2013
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 20/01/2011 a 24/02/2011
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 19/02/2010 a 20/01/2011
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 03/01/2007 a 19/02/2010
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 11/10/2006 a 03/01/2007

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator VALMIR CAMPELO - Desde 11/04/2012
R002 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 01/09/2016
R003 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 01/09/2016
R004 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 01/09/2016
R005 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 02/01/2017
R006 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 02/01/2017
R007 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 03/01/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 16/05/2024 - 15:52:49

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Belém - PA

Responsáveis
APLICAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PESQUISA E TECNOLOGIA LTDA
Alan Dionísio Souza Leão de Sales
DUCIOMAR GOMES DA COSTA
ELIZABETH SOUZA PEREIRA
ELTON DE BARROS BRAGA
José Cláudio Soeiro Xavier
Mônica Sá Pantoja da Silva
SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL
Sílvia Helena Barbosa Randel
Therezinha Moraes Gueiros

Interessados
Prefeitura Municipal de Belém - PA
Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (Extinto)

Representante legais
Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior
André Luiz Trindade Nunes
GABRYELLE CHRISTINA SOARES PEREIRA
GERSON NYLANDER BRITO FILHO
JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO
LUCYANA PEREIRA DE LIMA
MARCEL NOGUEIRA MANTILHA
Mailton Marcelo Silva Ferreira
Milla Trindade Rossetti Brasil Monteiro
PATRICIA LIA ARAUJO DE MACEDO
Paulo Augusto de Azevedo Meira
RICARDO JOSÉ DA CRUZ PINHEIRO
Sábato Giovani Megale Rossetti
Sávio Leonardo de Melo Rodrigues

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: -----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/05/2024 - 13:39:34Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
13/05/2024 - 13:39:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
07/05/2024 - 11:52:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 16292/2024-TCU/Seproc.
29/04/2024 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 16292/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2024 - 10:25:30Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/04/2024 - 17:41:33Pronunciamento da Seproc concluído
15/03/2024 - 12:32:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/03/2024 - 12:30:38Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
15/03/2024 - 12:27:06Peça No. 457 do tipo Certidão (doc 75.615.371-5) desentranhada do processo por Dicomp - Motivo: Erro na juntada
15/03/2024 - 12:25:33Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
06/12/2023 - 05:37:06Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/11/2023 por meio do Acórdão 2439/2023-PL
29/11/2023 - 14:37:15Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/11/2023 - 19:10:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/11/2023, às 14h30.
14/11/2023 - 18:46:49Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por SPG-PSB
14/11/2023 - 18:46:47Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
31/10/2023 - 15:45:02Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
31/10/2023 - 15:44:59Enviado para parecer do MP por Seproc
31/10/2023 - 15:44:56Pronunciamento da Seproc concluído
06/10/2023 - 11:40:11Documento Termo juntado ao processo por Seproc
27/08/2023 - 21:11:47Dissociados documentos da representação legal 2125/2012 (representante Mailton Marcelo Silva Ferreira) por Seproc
14/06/2023 - 20:47:43Cadastrada representação legal 12236/2023 (representante MARCEL NOGUEIRA MANTILHA) por AudTCE
14/06/2023 - 20:47:42Registrada a revogação da representação legal 2486/2014 (representante Cecília Rodrigues Brasil) por AudTCE
14/06/2023 - 20:37:38Documento Petição juntado ao processo por AudTCE
09/03/2023 - 02:54:31Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 02:54:30Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
17/01/2023 - 16:04:30Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:42Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
01/01/2023 - 02:25:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 02:25:36Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
06/12/2022 - 16:36:09Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
06/12/2022 - 16:33:49Peça No. 447 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 72.538.757-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/12/2022 - 16:31:47Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
06/12/2022 - 15:59:17Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
05/12/2022 - 13:50:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
16/11/2022 - 15:12:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 56866/2022-TCU/Seproc.
31/10/2022 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 56866/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2022 - 10:32:57Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/10/2022 - 18:00:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
19/07/2022 - 14:12:50Peça No. 441 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 71.473.772-8) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
19/07/2022 - 14:12:17Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/07/2022 - 14:12:15Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/07/2022 - 14:10:36Peça No. 441 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 71.473.722-3) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
19/07/2022 - 14:09:58Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/07/2022 - 14:09:57Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/07/2022 - 14:09:56Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/07/2022 - 14:09:53Registrado trânsito em julgado por Seproc
23/06/2022 - 18:13:08Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
13/05/2022 - 13:43:17Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/05/2022 - 13:43:17Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
13/05/2022 - 13:43:06Processo reaberto por Seproc.
13/05/2022 - 13:41:43Processo enviado de ISC para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
31/01/2022 - 15:29:01Processo enviado de SecexTCE para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
09/10/2020 - 14:55:13Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.
28/09/2020 - 12:23:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE
24/09/2020 - 11:45:22Documento Termo juntado ao processo por Seproc
24/09/2020 - 11:43:38Documento Petição (Pedido de Habilitação) juntado ao processo por Seproc
23/09/2020 - 22:40:29Cadastrada representação legal 13522/2020 (representante GABRYELLE CHRISTINA SOARES PEREIRA) por Secex-TCE
23/09/2020 - 22:40:28Cadastrada representação legal 13521/2020 (representante PATRICIA LIA ARAUJO DE MACEDO) por Secex-TCE
23/09/2020 - 22:40:27Cadastrada representação legal 13520/2020 (representante GERSON NYLANDER BRITO FILHO) por Secex-TCE
23/09/2020 - 22:40:26Cadastrada representação legal 13519/2020 (representante LUCYANA PEREIRA DE LIMA) por Secex-TCE
23/09/2020 - 22:40:25Cadastrada representação legal 13518/2020 (representante JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO) por Secex-TCE
23/09/2020 - 22:32:04Registrada a revogação/renúncia da representação legal 27330/2016 (representante Sávio Leonardo de Melo Rodrigues) por Secex-TCE
23/09/2020 - 22:32:04Registrada a revogação/renúncia da representação legal 27329/2016 (representante Sábato Giovani Megale Rossetti) por Secex-TCE
23/09/2020 - 22:32:03Registrada a revogação/renúncia da representação legal 27332/2016 (representante Milla Trindade Rossetti Brasil Monteiro) por Secex-TCE
23/09/2020 - 22:32:02Registrada a revogação/renúncia da representação legal 27328/2016 (representante André Luiz Trindade Nunes) por Secex-TCE
23/09/2020 - 22:26:51Documento Petição (Pedido de Habilitação) juntado ao processo por Secex-TCE
28/02/2020 - 13:28:14Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
28/02/2020 - 13:27:33Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Seproc
21/02/2020 - 14:14:48Processo 008.160/2018-0 foi apensado a este processo por Seproc.
21/02/2020 - 14:14:27Processo 008.157/2018-9 foi apensado a este processo por Seproc.
21/02/2020 - 14:13:50Processo 008.155/2018-6 foi apensado a este processo por Seproc.
05/07/2019 - 14:55:42Processo 008.159/2018-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
05/07/2019 - 14:55:42Processo 008.158/2018-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
05/07/2019 - 14:55:41Processo 008.156/2018-2 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
10/04/2019 - 15:20:56Unidade responsável técnica alterada de Sec-PA para SecexTCE por Sec-PA
21/03/2019 - 18:20:27Processo enviado de Sec-PA para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
21/03/2019 - 18:19:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PA
01/03/2019 - 15:14:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
01/03/2019 - 15:13:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
01/03/2019 - 15:11:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
01/03/2019 - 15:09:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
01/03/2019 - 15:02:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
01/03/2019 - 15:02:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
01/03/2019 - 14:31:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
01/03/2019 - 14:30:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
01/03/2019 - 14:29:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
01/03/2019 - 14:23:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
26/02/2019 - 19:28:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0256/2019-TCU/Sec-PA.
07/02/2019 - 06:00:28Documento Diversos juntado ao processo por Sec-PA
07/02/2019 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0256/2019 por unidade Sec-PA em virtude de expedição
04/12/2018 - 16:09:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
30/10/2018 - 11:12:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1711/2018-TCU/SECEX-PA.
24/10/2018 - 18:41:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1711/2018-TCU/SECEX-PA.
24/10/2018 - 18:41:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 1710/2018-TCU/SECEX-PA.
24/10/2018 - 18:41:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 1709/2018-TCU/SECEX-PA.
24/10/2018 - 18:41:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 1707/2018-TCU/SECEX-PA.
24/10/2018 - 18:41:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 1706/2018-TCU/SECEX-PA.
24/10/2018 - 18:41:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 1713/2018-TCU/SECEX-PA.
24/10/2018 - 18:41:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 1712/2018-TCU/SECEX-PA.
10/10/2018 - 06:01:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
10/10/2018 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 1712/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
10/10/2018 - 06:01:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
10/10/2018 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 1713/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
10/10/2018 - 06:00:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
10/10/2018 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 1706/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
10/10/2018 - 06:00:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
10/10/2018 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 1709/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
10/10/2018 - 06:00:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
10/10/2018 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 1710/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
10/10/2018 - 06:00:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
10/10/2018 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 1711/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
10/10/2018 - 06:00:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
10/10/2018 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 1707/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
05/10/2018 - 12:07:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
05/10/2018 - 12:02:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
14/06/2018 - 17:07:03Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R002, R003, R004 por SECEX-PA
01/06/2018 - 11:18:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
01/06/2018 - 11:18:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
16/05/2018 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 0632/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
16/05/2018 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 0633/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
26/04/2018 - 19:23:24Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-PA/SA
26/04/2018 - 19:23:17Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/04/2018 por meio do Acórdão 3619/2018-1C
24/04/2018 - 15:41:59O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 24/04/2018
24/04/2018 - 14:53:31Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/04/2018 - 07:43:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 24/04/2018, às 15h.
13/04/2018 - 13:14:08Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 17/04/2018, às 15h.
13/04/2018 - 09:25:52Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/04/2018, às 15h.
05/04/2018 - 17:31:18Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
05/04/2018 - 17:30:53Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
20/03/2018 - 16:11:27Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
20/03/2018 - 15:47:35Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
20/03/2018 - 15:47:33Pronunciamento da SECEX-PA concluído
19/03/2018 - 16:41:09Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
07/12/2017 - 20:22:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
07/12/2017 - 20:21:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
23/11/2017 - 20:00:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/11/2017 - 12:32:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
16/11/2017 - 19:53:59Juntada comunicação Edital 0065/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
16/11/2017 - 17:46:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
10/11/2017 - 20:43:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
03/11/2017 - 06:06:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
03/11/2017 - 06:06:40Juntada comunicação Ofício 1999/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
01/11/2017 - 01:31:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 16:53:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 16:53:19Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 16:52:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 16:51:49Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 16:12:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:46:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:45:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:45:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:44:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:43:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:43:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:42:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:09:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:08:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:07:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:07:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:06:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:05:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 15:04:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
27/10/2017 - 14:49:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
25/09/2017 - 16:44:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
12/09/2017 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 1666/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/09/2017 - 17:04:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
28/08/2017 - 19:24:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
25/08/2017 - 06:21:13Juntada comunicação Ofício 1598/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
24/08/2017 - 15:17:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/08/2017 - 15:09:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
23/08/2017 - 11:08:32Juntada comunicação Edital 0034/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
22/08/2017 - 12:00:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
17/08/2017 - 18:19:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
14/08/2017 - 18:46:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
14/08/2017 - 18:46:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
14/08/2017 - 18:46:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
14/08/2017 - 18:46:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
14/08/2017 - 18:46:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
14/08/2017 - 18:46:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
14/08/2017 - 18:46:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
01/08/2017 - 06:07:09Juntada comunicação Ofício 1459/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:07:04Juntada comunicação Ofício 1457/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:06:43Juntada comunicação Ofício 1458/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:06:38Juntada comunicação Ofício 1456/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:06:33Juntada comunicação Ofício 1455/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:06:28Juntada comunicação Ofício 1454/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:04:51Juntada comunicação Ofício 1453/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:04:24Juntada comunicação Ofício 1452/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
19/07/2017 - 13:26:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
12/07/2017 - 10:44:10Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
12/07/2017 - 10:44:05Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/07/2017 por meio do Acórdão 1445/2017-PL, referente aos Recursos 023.630/2006-2/R006, 023.630/2006-2/R007 e 023.630/2006-2/R005
05/07/2017 - 14:27:12Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/07/2017 - 07:36:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/07/2017, às 14h30.
22/05/2017 - 19:24:44Enviado por SECEX-PA para providências externas na MIN-AA
22/05/2017 - 19:21:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
08/05/2017 - 19:38:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
26/04/2017 - 19:15:32Juntada comunicação Edital 0025/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
26/04/2017 - 15:13:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
26/04/2017 - 14:55:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
26/04/2017 - 14:48:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
26/04/2017 - 14:38:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
25/04/2017 - 15:07:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/04/2017 - 17:59:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/04/2017 - 17:59:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
06/04/2017 - 06:01:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
06/04/2017 - 06:01:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
06/04/2017 - 06:01:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
06/04/2017 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 0467/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
06/04/2017 - 06:01:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
06/04/2017 - 06:01:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
06/04/2017 - 06:01:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
06/04/2017 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 0466/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
23/03/2017 - 16:16:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/03/2017 - 12:08:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
16/03/2017 - 15:48:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
07/03/2017 - 06:02:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
07/03/2017 - 06:02:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
07/03/2017 - 06:02:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
07/03/2017 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 0226/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/02/2017 - 11:38:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
20/02/2017 - 11:24:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
13/02/2017 - 16:24:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
08/02/2017 - 11:04:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
26/01/2017 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0002/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
24/01/2017 - 15:54:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/01/2017 - 17:09:23Cadastrada representação legal 1238/2017 por SECEX-PA
20/01/2017 - 17:06:11Registrado pagamento de multa referente ao responsável Alan Dionísio Souza Leão de Sales por SECEX-PA
17/01/2017 - 11:14:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
17/01/2017 - 11:10:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
13/01/2017 - 16:28:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
03/01/2017 - 15:52:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
03/01/2017 - 12:05:48Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 023.630/2006-2/R007
03/01/2017 - 12:05:46Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 02/01/2017 contra o acórdão 3161/2016-PL
03/01/2017 - 12:03:43Registrada a revogação/renúncia da representação legal 27316/2016 por SECEX-PA
03/01/2017 - 12:02:55Registrada a revogação/renúncia da representação legal 27331/2016 por SECEX-PA
02/01/2017 - 18:34:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
02/01/2017 - 18:34:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
02/01/2017 - 18:34:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
02/01/2017 - 18:34:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
02/01/2017 - 14:34:06Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 023.630/2006-2/R006
02/01/2017 - 14:34:04Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 28/12/2016 contra o acórdão 3161/2016-PL
02/01/2017 - 14:22:32Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 023.630/2006-2/R005
02/01/2017 - 14:22:30Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 29/12/2016 contra o acórdão 3161/2016-PL
30/12/2016 - 15:56:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
30/12/2016 - 15:41:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
30/12/2016 - 15:41:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
29/12/2016 - 17:52:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
29/12/2016 - 17:52:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
29/12/2016 - 17:52:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/12/2016 - 06:05:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:05:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:05:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:05:35Juntada comunicação Ofício 2291/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/12/2016 - 06:05:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:05:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:05:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:05:22Juntada comunicação Ofício 2290/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/12/2016 - 06:04:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:04:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:04:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:04:48Juntada comunicação Ofício 2287/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/12/2016 - 06:04:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:04:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:04:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:04:18Juntada comunicação Ofício 2286/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/12/2016 - 06:03:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 2285/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/12/2016 - 06:03:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 2284/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/12/2016 - 06:03:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:19Juntada comunicação Ofício 2283/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/12/2016 - 06:03:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:03:08Juntada comunicação Ofício 2282/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/12/2016 - 06:02:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:02:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:02:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:02:46Juntada comunicação Ofício 2281/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/12/2016 - 06:02:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:02:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:02:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
20/12/2016 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 2280/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
15/12/2016 - 15:14:18Cadastrada representação legal 27503/2016 por SECEX-PA
15/12/2016 - 15:05:00Excluída representação legal 2124/2012 por SECEX-PA
13/12/2016 - 13:06:57Cadastrada representação legal 27332/2016 por SECEX-PA
13/12/2016 - 13:06:56Cadastrada representação legal 27331/2016 por SECEX-PA
13/12/2016 - 13:06:55Cadastrada representação legal 27330/2016 por SECEX-PA
13/12/2016 - 13:06:55Cadastrada representação legal 27329/2016 por SECEX-PA
13/12/2016 - 13:06:54Cadastrada representação legal 27328/2016 por SECEX-PA
13/12/2016 - 13:04:44Cadastrada representação legal 27317/2016 por SECEX-PA
13/12/2016 - 13:04:44Cadastrada representação legal 27316/2016 por SECEX-PA
13/12/2016 - 13:04:43Cadastrada representação legal 27315/2016 por SECEX-PA
13/12/2016 - 13:04:42Cadastrada representação legal 27314/2016 por SECEX-PA
13/12/2016 - 13:04:42Cadastrada representação legal 27313/2016 por SECEX-PA
13/12/2016 - 12:53:59Associados documentos à representação legal 2125/2012 por SECEX-PA
09/12/2016 - 13:00:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
09/12/2016 - 13:00:03Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
09/12/2016 - 12:59:22Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
08/12/2016 - 19:27:48Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
08/12/2016 - 19:27:43Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 07/12/2016 por meio do Acórdão 3161/2016-PL
07/12/2016 - 14:33:46Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/12/2016 - 09:59:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 07/12/2016, às 14h30.
24/11/2016 - 15:21:53Enviado por Seses para providências externas na MINS-ASC
24/11/2016 - 14:23:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seses
24/11/2016 - 11:41:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seses
23/11/2016 - 17:32:28Enviado para sorteio do relator por Seses
23/11/2016 - 16:31:35Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
23/11/2016 - 16:31:33O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Extraordinária do Plenário em 23/11/2016
23/11/2016 - 10:34:40Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AA
23/11/2016 - 10:07:24Apreciação do processo no Plenário iniciada.
21/11/2016 - 09:58:11Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 23/11/2016, às 10h.
01/09/2016 - 19:23:06Enviado por Seses para providências externas na MIN-AA
01/09/2016 - 18:50:48Relator do recurso R004 alterado de MIN-AN para MIN-AA pelo gestor do sistema
01/09/2016 - 18:50:45Relator do recurso R003 alterado de MIN-AN para MIN-AA pelo gestor do sistema
01/09/2016 - 18:50:40Relator do recurso R002 alterado de MIN-AN para MIN-AA pelo gestor do sistema
01/09/2016 - 18:49:16Relator alterado de MIN-AA para MIN-BD pelo gestor do sistema
01/09/2016 - 16:54:34Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
31/08/2016 - 12:33:26Enviado para sorteio do relator por Seses
31/08/2016 - 11:12:49Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
31/08/2016 - 11:12:47Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
30/08/2016 - 12:10:05Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 31/08/2016, às 14h30
29/08/2016 - 12:07:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 31/08/2016, às 14h30.
07/04/2016 - 17:21:53Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SPG-PSB
07/04/2016 - 17:21:34Exame de mérito dos recursos 023.630/2006-2/R003, 023.630/2006-2/R004 e 023.630/2006-2/R002 feito pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
16/12/2015 - 10:27:23Cadastrada representação legal 25996/2015 por SECEX-PA
01/10/2015 - 10:52:01Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
01/10/2015 - 10:07:22Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
01/10/2015 - 10:07:21Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
13/04/2015 - 17:07:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AN
09/04/2015 - 15:41:53Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará
09/04/2015 - 15:39:57Vista eletrônica solicitada por ELTON DE BARROS BRAGA
27/03/2015 - 18:06:36Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO NARDES por SERUR
27/03/2015 - 18:06:35Exame de mérito do(s) recurso(s) 023.630/2006-2/R003, 023.630/2006-2/R004, 023.630/2006-2/R002 da SERUR concluído.
02/01/2015 - 16:10:14Designado o Ministro Relator AUGUSTO NARDES para os recursos 023.630/2006-2/R004
02/01/2015 - 16:10:13Designado o Ministro Relator AUGUSTO NARDES para os recursos 023.630/2006-2/R003
02/01/2015 - 16:10:12Designado o Ministro Relator AUGUSTO NARDES para os recursos 023.630/2006-2/R002
02/01/2015 - 16:05:14Encerrada a relatoria do Ministro AROLDO CEDRAZ para o recurso 023.630/2006-2/R004
02/01/2015 - 16:05:13Encerrada a relatoria do Ministro AROLDO CEDRAZ para o recurso 023.630/2006-2/R003
02/01/2015 - 16:05:12Encerrada a relatoria do Ministro AROLDO CEDRAZ para o recurso 023.630/2006-2/R002
02/01/2015 - 16:00:00Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-AN
22/12/2014 - 16:38:47Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
18/12/2014 - 16:09:44Enviado por MIN-AC para providências externas na SERUR/SA
18/12/2014 - 16:09:42Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
10/06/2014 - 11:38:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-AC
28/05/2014 - 19:13:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-AC
04/04/2014 - 10:13:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
02/04/2014 - 16:49:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 14:50:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 14:50:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 14:50:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 10:27:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 10:27:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 10:27:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 10:27:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 10:26:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 10:18:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/03/2014 - 14:46:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
19/03/2014 - 12:10:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-AC
19/03/2014 - 12:09:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AC
19/03/2014 - 09:40:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
19/03/2014 - 09:38:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/03/2014 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0309/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 0280/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 0281/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 0282/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 0286/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 0287/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 0289/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 0271/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 0272/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 0273/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 0274/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 0275/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
27/02/2014 - 17:07:54Juntada comunicação Ofício 0293/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/02/2014 - 15:08:52Cadastrada representação legal 2486/2014 por SECEX-PA
20/02/2014 - 11:35:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
09/12/2013 - 19:09:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-AC
05/12/2013 - 11:40:36Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AC
04/12/2013 - 19:04:58Não apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/12/2013 por motivo de exclusão da pauta
22/08/2013 - 15:49:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
16/08/2013 - 10:41:16Autuado por Secretaria de Controle Externo - PA recurso interposto em 13/08/2013 contra o acórdão 644/2012-PL
09/08/2013 - 17:20:17Enviado por MIN-VC para providências externas na MIN-AC
09/08/2013 - 17:19:45Relatoria alterada de MIN-VC para MIN-AC por MIN-VC
08/08/2013 - 14:06:39Enviado por SECEX-PA para providências externas na MIN-VC
08/08/2013 - 08:49:58Juntada comunicação Ofício 1202/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/08/2013 - 17:22:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
07/08/2013 - 17:17:02Enviado por MIN-AC para providências externas na SEC-PA/SA
06/08/2013 - 09:08:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
09/07/2013 - 10:00:09Enviado por SECEX-PA para providências externas na MIN-AC
08/07/2013 - 17:06:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
08/07/2013 - 15:08:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
08/07/2013 - 14:22:30Enviado por MIN-AC para providências externas na SEC-PA/SA
08/07/2013 - 12:01:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AC
12/06/2013 - 18:08:33Enviado por PAULO SOARES BUGARIN para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
12/06/2013 - 18:08:19Exame de mérito dos recursos 023.630/2006-2/R003, 023.630/2006-2/R004 e 023.630/2006-2/R002 feito pelo Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
09/05/2013 - 08:50:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
03/05/2013 - 17:49:57Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
03/05/2013 - 17:23:41Enviado para parecer do MP por SERUR
03/05/2013 - 17:23:32Exame de mérito "de acordo" do(s) recurso(s) 023.630/2006-2/R003, 023.630/2006-2/R004, 023.630/2006-2/R002 da SERUR concluído.
29/04/2013 - 16:30:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
25/03/2013 - 17:34:24Juntada ciência de comunicação por unidade SERUR
13/03/2013 - 19:30:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERUR
13/03/2013 - 15:06:14Expedida a comunicação Ofício 0024/2013 por unidade SERUR
12/03/2013 - 11:51:17Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SERUR
20/02/2013 - 15:54:37Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
08/02/2013 - 14:36:34Enviado por MIN-AC para providências externas na SERUR/SA
08/02/2013 - 14:36:29Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
29/01/2013 - 17:16:46Enviado por PAULO SOARES BUGARIN para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
29/01/2013 - 17:16:21Exame de mérito dos recursos 023.630/2006-2/R003, 023.630/2006-2/R004 e 023.630/2006-2/R002 feito pelo Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
11/01/2013 - 11:33:53Autuado por Secretaria de Controle Externo - PA recurso interposto em 07/01/2013 contra o acórdão 644/2012-PL
11/01/2013 - 11:20:54Cadastrada representação legal 384/2013 por SPG-PSB
21/11/2012 - 18:44:29Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
21/11/2012 - 15:00:03Enviado para parecer do MP por SERUR
21/11/2012 - 14:59:54Exame de mérito "de acordo" do(s) recurso(s) 023.630/2006-2/R003, 023.630/2006-2/R004, 023.630/2006-2/R002 da SERUR concluído.
23/10/2012 - 16:29:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
02/10/2012 - 09:49:19Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
27/09/2012 - 07:49:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
27/09/2012 - 07:46:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
19/09/2012 - 08:29:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
12/09/2012 - 08:44:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
12/09/2012 - 08:42:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
12/09/2012 - 08:37:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
12/09/2012 - 08:36:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
11/09/2012 - 11:06:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
11/09/2012 - 09:24:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
03/09/2012 - 12:18:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
31/08/2012 - 08:09:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
30/08/2012 - 08:03:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
30/08/2012 - 08:03:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
30/08/2012 - 08:02:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
30/08/2012 - 08:01:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
21/08/2012 - 17:27:55Enviado por MIN-AC para providências externas na SERUR/SA
21/08/2012 - 17:27:52Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
06/08/2012 - 13:25:33Enviado para pronunciamento do Ministro AROLDO CEDRAZ por SERUR
06/08/2012 - 13:25:33Designado o Ministro Relator AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA para os recursos 023.630/2006-2/R003, 023.630/2006-2/R004
06/08/2012 - 13:25:28Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 023.630/2006-2/R003, 023.630/2006-2/R004 da SERUR concluído.
06/08/2012 - 08:06:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
03/08/2012 - 09:27:12Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R002 por SERUR
03/08/2012 - 07:51:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
03/08/2012 - 07:49:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
01/08/2012 - 15:43:06Enviado por MIN-AC para providências externas na SERUR/SA
01/08/2012 - 15:42:54Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
31/07/2012 - 11:15:50Autuado por Secretaria de Controle Externo - PA recurso interposto em 31/07/2012 contra o acórdão 1451/2012-PL
31/07/2012 - 11:09:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-AC
31/07/2012 - 11:09:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-AC
25/07/2012 - 11:42:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-AC
23/07/2012 - 16:49:20Autuado por Secretaria de Controle Externo - PA recurso interposto em 23/07/2012 contra o acórdão 644/2012-PL
20/07/2012 - 09:08:42Autuado por Secretaria de Controle Externo - PA recurso interposto em 18/07/2012 contra o acórdão 644/2012-PL
18/07/2012 - 12:59:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-AC
18/07/2012 - 12:58:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-AC
18/07/2012 - 12:50:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-AC
13/07/2012 - 19:01:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-AC
13/07/2012 - 19:01:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-AC
13/07/2012 - 11:18:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-AC
12/07/2012 - 14:02:14Enviado para pronunciamento do Ministro AROLDO CEDRAZ por SERUR
12/07/2012 - 14:02:10Designado o Ministro Relator AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA para os recursos 023.630/2006-2/R002 (por sorteio)
12/07/2012 - 14:02:03Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 023.630/2006-2/R002 da SERUR concluído.
10/07/2012 - 12:57:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR
09/07/2012 - 09:02:02Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
06/07/2012 - 16:53:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PA
06/07/2012 - 16:30:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PA
06/07/2012 - 16:29:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PA
06/07/2012 - 15:35:10Autuado por Secretaria de Controle Externo - PA recurso interposto em 06/07/2012 contra o acórdão 1451/2012-PL
19/06/2012 - 12:34:31Enviado por Seses para providências externas na SEC-PA/SA
19/06/2012 - 11:35:47Enviado por MIN-VC para providências externas na SeSes/SA
19/06/2012 - 11:35:44Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/06/2012 por meio do Acórdão 1451/2012-PL, referente ao Recurso 023.630/2006-2/R001
11/05/2012 - 12:27:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VC
10/05/2012 - 16:40:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VC
04/05/2012 - 11:43:26Documento Procuração juntado ao processo por MIN-VC
04/05/2012 - 11:43:26Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por MIN-VC
04/05/2012 - 11:43:23Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por MIN-VC
02/05/2012 - 16:34:50Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SPG-PSB
02/05/2012 - 16:34:48Parecer emitido por pelo Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
20/04/2012 - 14:18:17Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
19/04/2012 - 18:08:33Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
19/04/2012 - 18:08:30Pronunciamento da SECEX-PA concluído
16/04/2012 - 18:49:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
11/04/2012 - 11:42:38Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PA
11/04/2012 - 10:57:40Designado o Ministro Relator ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA para os recursos 023.630/2006-2/R001
11/04/2012 - 10:57:37Autuado por Secret. de Engenharia e Serv. de Apoio recurso interposto em 09/04/2012 contra o acórdão 644/2012-PL
29/03/2012 - 11:36:42Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/03/2012 por meio do Acórdão 644/2012-PL
22/03/2012 - 17:54:44Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por MIN-VC
22/03/2012 - 17:54:30Documento Procuração juntado ao processo por MIN-VC
22/03/2012 - 17:54:29Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por MIN-VC
21/03/2012 - 15:12:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-VC
21/03/2012 - 15:08:37Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-VC
20/03/2012 - 18:36:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-VC
12/12/2011 - 16:13:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-VC
12/12/2011 - 16:13:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-VC
12/12/2011 - 16:12:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-VC
12/12/2011 - 16:12:43Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-VC
12/12/2011 - 16:12:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-VC
13/10/2011 - 18:12:52Enviado por SPG-PSB para aceite na MIN-VC. Motivo: para pronunciamento do relator
13/10/2011 - 18:12:51Parecer emitido por pelo Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
31/08/2011 - 10:59:02Distribuído para o gabinete do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
24/08/2011 - 16:12:34Pronunciamento da SECEX-PA - de acordo realizado por NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS
09/08/2011 - 15:47:20Documento Termo juntado ao processo por ISRAEL DA SILVA GOMES
04/08/2011 - 13:12:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS
02/08/2011 - 18:06:53Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por SILVIO CARLOS PEREIRA MORAES
02/08/2011 - 18:06:51Documento Procuração juntado ao processo por SILVIO CARLOS PEREIRA MORAES
20/06/2011 - 14:45:33Documento Procuração juntado ao processo por ELIANA MARIA CAMPOS
18/05/2011 - 15:14:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ELIANA MARIA CAMPOS
09/05/2011 - 18:41:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS
09/05/2011 - 13:33:52Documento Procuração juntado ao processo por ISRAEL DA SILVA GOMES
09/05/2011 - 13:28:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por ISRAEL DA SILVA GOMES
28/04/2011 - 09:01:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ELIANA MARIA CAMPOS
25/04/2011 - 13:04:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ELIANA MARIA CAMPOS
18/04/2011 - 18:20:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS
18/04/2011 - 18:18:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS
18/04/2011 - 18:14:03Aceite realizado por NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS
12/04/2011 - 13:24:22Documento juntado ao processo 023.630/2006-2 por SECEX-PA(LUIZ FERNANDO SILVA ALENCAR FILHO)
12/04/2011 - 13:24:22Documento juntado ao processo 023.630/2006-2 por SECEX-PA(LUIZ FERNANDO SILVA ALENCAR FILHO)
12/04/2011 - 11:12:16Documento juntado ao processo 023.630/2006-2 por SECEX-PA(LUIZ FERNANDO SILVA ALENCAR FILHO)
22/03/2011 - 17:49:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por LUIZ FERNANDO SILVA ALENCAR FILHO
03/03/2011 - 11:27:37Enviado por MIN-VC para aceite na SEC-PA/SA. Motivo: para providências externas
03/03/2011 - 11:27:36Despacho proferido pelo Ministro Valmir Campelo.
24/02/2011 - 09:41:00Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-VC por MIN-VC
23/02/2011 - 17:34:46Aceite realizado por ANDREA CARIBE DE CARVALHO
15/02/2011 - 12:50:44Enviado por SECEX-PA para aceite na MIN-VC. Motivo: para providências externas
15/02/2011 - 12:49:03Aceite realizado por LUIZ FERNANDO SILVA ALENCAR FILHO
14/02/2011 - 19:06:00Enviado por MIN-AC para aceite na SEC-PA/SA. Motivo: para providências externas
11/02/2011 - 13:17:33Enviado por SECEX-PA para aceite na MIN-AC. Motivo: para pronunciamento do relator
11/02/2011 - 13:16:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS
11/02/2011 - 12:59:46Documento Diversos juntado ao processo por ELIANA MARIA CAMPOS
11/02/2011 - 12:58:03Documento Procuração juntado ao processo por ELIANA MARIA CAMPOS
11/02/2011 - 11:49:50Documento Termo juntado ao processo por ISRAEL DA SILVA GOMES
31/01/2011 - 16:31:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ELIANA MARIA CAMPOS
18/01/2011 - 19:55:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS
18/01/2011 - 16:05:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por ISRAEL DA SILVA GOMES
18/01/2011 - 16:05:19Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por ISRAEL DA SILVA GOMES
12/01/2011 - 16:29:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SILVIO CARLOS PEREIRA MORAES
04/01/2011 - 18:48:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SILVIO CARLOS PEREIRA MORAES
13/12/2010 - 11:04:09Aceite realizado por ELIANA MARIA CAMPOS
03/12/2010 - 20:52:47Enviado por Seses para aceite na SEC-PA/SA. Motivo: para providências externas
03/12/2010 - 20:52:21Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por EUDES MARCIO GOMES DE SOUZA
03/12/2010 - 20:50:22Aceite realizado por Seses
03/12/2010 - 10:35:17Enviado por MIN-VC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
03/12/2010 - 10:35:17Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 01/12/2010 por meio do Acórdão 3226/2010-PL
04/11/2010 - 19:28:46Aceite realizado por MIN-VC
28/10/2010 - 13:58:54Enviado por SECEX-PA para aceite na MIN-VC. Motivo: para providências externas
26/10/2010 - 15:31:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por PAULO SERGIO DE BITTENCOURT AMARANTE
26/10/2010 - 11:01:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por PAULO SERGIO DE BITTENCOURT AMARANTE
26/10/2010 - 10:29:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por PAULO SERGIO DE BITTENCOURT AMARANTE
25/10/2010 - 18:19:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por PAULO SERGIO DE BITTENCOURT AMARANTE
25/10/2010 - 18:00:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por ISRAEL DA SILVA GOMES
22/10/2010 - 12:03:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por PAULO SERGIO DE BITTENCOURT AMARANTE
22/10/2010 - 11:57:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por PAULO SERGIO DE BITTENCOURT AMARANTE
22/10/2010 - 11:17:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por PAULO SERGIO DE BITTENCOURT AMARANTE
21/10/2010 - 13:57:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SILVIO CARLOS PEREIRA MORAES
21/10/2010 - 13:56:48Documento Procuração juntado ao processo por SILVIO CARLOS PEREIRA MORAES
21/10/2010 - 12:16:28Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por PAULO SERGIO DE BITTENCOURT AMARANTE
20/10/2010 - 11:04:36Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por PAULO SERGIO DE BITTENCOURT AMARANTE
18/10/2010 - 13:55:54Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SILVIO CARLOS PEREIRA MORAES
18/10/2010 - 13:45:02Documento Procuração juntado ao processo por SILVIO CARLOS PEREIRA MORAES
18/10/2010 - 13:45:02Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por SILVIO CARLOS PEREIRA MORAES
01/10/2010 - 15:34:07Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
10/09/2010 - 10:04:07Tramitação
Destinatário: SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 14/09/2010 - 16:01:37
09/09/2010 - 10:41:50Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 10/09/2010 - 10:04:06
09/09/2010 - 10:41:49Ação
Descrição: Apreciação
25/06/2010 - 14:46:22Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 29/06/2010 - 18:32:23
18/05/2010 - 16:39:05Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 19/05/2010 - 11:20:20
18/05/2010 - 12:55:45Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 18/05/2010 - 16:36:48
18/05/2010 - 12:55:40Ação
Descrição: Apreciação
19/02/2010 - 18:27:08Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 25/02/2010 - 18:05:54
12/02/2010 - 10:37:47Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 19/02/2010 - 18:27:08
10/02/2010 - 11:50:34Ação
Descrição: Apreciação
09/02/2010 - 11:15:24Ação
Descrição: Apreciação
26/03/2009 - 15:12:11Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 19/08/2009
05/03/2009 - 19:32:24Ação
Descrição: Apreciação
05/03/2009 - 19:31:17Tramitação
Destinatário: SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 10/03/2009 - 10:01:21
16/02/2009 - 16:39:54Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 18/02/2009 - 17:05:22
13/02/2009 - 16:30:07Ação
Descrição: Apreciação
04/04/2007 - 13:45:46Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 27/11/2007
02/04/2007 - 17:24:51Ação
Descrição: Apreciação
02/04/2007 - 17:22:02Tramitação
Destinatário: SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará
Motivo: Realização de Audiência
Aceite em: 04/04/2007 - 14:44:12
02/04/2007 - 17:21:59Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 02/04/2007 - 17:22:01
05/02/2007 - 09:57:16Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Para despacho
Aceite em: 08/02/2007 - 11:58:07
01/02/2007 - 15:17:41Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 01/02/2007 - 15:56:55
23/01/2007 - 18:21:39Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 31/01/2007 - 16:46:00
23/01/2007 - 18:21:37Tramitação
Destinatário: SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 23/01/2007 - 18:21:39
04/12/2006 - 19:35:56Ação
Descrição: Apreciação
04/12/2006 - 17:41:09Ação
Descrição: Apreciação
11/10/2006 - 16:25:17Tramitação
Destinatário: SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 11/10/2006 - 16:25:17
11/10/2006 - 16:25:17Processo autuado em 11/10/2006 16:25:17