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Processo: 023.680/2017-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/08/2017

Assunto do processo
TCE instaurada pelo FNS/MS em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Incentivo Financeiro ao Município de São João do Sóter/MA, em razão de Irregularidades na Aplicação dos Recursos do SUS (Proc. 25014002452/2012-40)


Data de autuação
22/08/2017 - 16:00:21

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 22/08/2017

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 22/08/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 04/05/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 27/08/2021 - 10:14:19

Unidade jurisdicionada
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SOTER/MA

Responsáveis
Ivan Santos Magalhaes

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/08/2021 - 21:30:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35789/2021-TCU/Seproc.
04/08/2021 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 35789/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2021 - 22:40:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
08/06/2021 - 08:33:50Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 01/06/2021 por meio do Acórdão 8189/2021-2C, referente ao Recurso 023.680/2017-2/R001
01/06/2021 - 10:28:49Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/05/2021 - 19:25:20Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 01/06/2021, às 10h30.
18/05/2021 - 15:55:08Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
18/05/2021 - 15:54:55Exame de admissibilidade do recurso 023.680/2017-2/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
04/05/2021 - 14:50:29Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
04/05/2021 - 10:53:20Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 023.680/2017-2/R001 automaticamente pelo sistema
04/05/2021 - 10:53:09Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/05/2021 - 10:44:54Enviado para parecer do MP por Serur
04/05/2021 - 10:44:53Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 023.680/2017-2/R001 por Serur (por Sorteio)
04/05/2021 - 10:44:52Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/05/2021 - 10:44:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 023.680/2017-2/R001 (Proposta: Não conhecer).
15/04/2021 - 17:11:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências (análise da prescrição) juntado ao processo por Serur
07/04/2021 - 07:49:16Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
07/04/2021 - 07:48:09Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 30/03/2021 contra o acórdão 7112/2020-2C
22/03/2021 - 18:39:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 5158/2021-TCU/Seproc.
04/03/2021 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 5158/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/02/2021 - 11:18:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:20:38Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:38Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
27/11/2020 - 22:33:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52336/2020-TCU/Seproc.
10/11/2020 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 52336/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2020 - 15:35:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 10:32:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
19/08/2020 - 21:09:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40320/2020-TCU/Seproc.
18/08/2020 - 14:59:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 37074/2020-TCU/Seproc.
07/08/2020 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 40320/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2020 - 17:28:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 37072/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 17:28:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 37072/2020-TCU/Seproc.
05/08/2020 - 12:36:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 40322/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
04/08/2020 - 18:09:46Juntada comunicação Ofício 40322/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2020 - 09:16:30Juntada comunicação Ofício 37074/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2020 - 08:35:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 37072/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA BOTELHO AURELIANO em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
04/08/2020 - 07:31:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 37075/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
03/08/2020 - 21:18:27Juntada comunicação Ofício 37075/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2020 - 21:18:22Juntada comunicação Ofício 37072/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/07/2020 - 18:46:12Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço - Ivan) juntado ao processo por Secex-TCE
10/07/2020 - 10:09:41Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 07/07/2020 por meio do Acórdão 7112/2020-2C
07/07/2020 - 11:04:09Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/07/2020 - 19:01:06Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 07/07/2020, às 11h.
26/06/2020 - 12:07:15Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-CMCS
26/06/2020 - 12:07:14Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
15/06/2020 - 08:53:44Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
13/06/2020 - 16:16:31Enviado para parecer do MP por Seproc
13/06/2020 - 16:16:29Pronunciamento da Seproc concluído
06/04/2020 - 12:30:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/04/2020 - 12:29:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/04/2020 - 09:51:29Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
11/03/2020 - 11:28:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 2692/2020-TCU/Seproc.
10/03/2020 - 11:55:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 2696/2020-TCU/Seproc.
10/03/2020 - 11:55:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 2696/2020-TCU/Seproc.
10/03/2020 - 11:55:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 2696/2020-TCU/Seproc.
10/03/2020 - 11:55:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 2696/2020-TCU/Seproc.
06/03/2020 - 16:54:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 2694/2020-TCU/Seproc.
05/03/2020 - 12:39:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 2695/2020-TCU/Seproc.
05/03/2020 - 12:39:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 2695/2020-TCU/Seproc.
05/03/2020 - 12:39:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 2695/2020-TCU/Seproc.
05/03/2020 - 12:22:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 2695/2020-TCU/Seproc.
05/03/2020 - 12:22:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 2695/2020-TCU/Seproc.
05/03/2020 - 12:22:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 2695/2020-TCU/Seproc.
05/03/2020 - 12:22:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 2695/2020-TCU/Seproc.
05/03/2020 - 11:19:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 2695/2020-TCU/Seproc.
21/02/2020 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 2692/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/02/2020 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 2694/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/02/2020 - 17:30:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 2697/2020-TCU/Seproc.
18/02/2020 - 13:47:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 2696/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (SELMI PEREIRA DOS SANTOS - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
18/02/2020 - 13:17:41Juntada comunicação Ofício 2697/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2020 - 12:51:16Juntada comunicação Ofício 2696/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2020 - 12:49:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 2695/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS)
18/02/2020 - 12:47:16Juntada comunicação Ofício 2695/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/02/2020 - 13:44:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 13:27:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 18:23:28Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/01/2020 - 18:23:21Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/01/2020 por meio do Acórdão 448/2020-2C
28/01/2020 - 16:06:40Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/01/2020 - 19:13:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/01/2020, às 16h.
28/11/2019 - 18:30:30Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-CMCS
28/11/2019 - 18:30:25Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
18/11/2019 - 13:55:43Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
14/11/2019 - 18:09:14Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
14/11/2019 - 18:09:13Pronunciamento da Secex-TCE concluído
04/11/2019 - 20:14:04Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
04/11/2019 - 15:51:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
02/11/2019 - 20:14:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7929/2019-TCU/Secex-TCE.
08/10/2019 - 15:55:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 7928/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 7929/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/09/2019 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 7928/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/09/2019 - 14:44:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2019 - 16:00:39Processo enviado de MINS-ALC para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
20/02/2019 - 16:00:38Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
08/02/2019 - 18:36:12Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Secex-TCE
08/02/2019 - 18:36:08Pronunciamento da Secex-TCE concluído
05/12/2018 - 10:22:59Documento Demonstrativo de Débito (Relatório de Cálculo de Débito) juntado ao processo por Secex-TCE
01/11/2018 - 18:54:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 1149/2018-TCU/Secex-TCE.
01/11/2018 - 18:54:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 1149/2018-TCU/Secex-TCE.
01/11/2018 - 18:54:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 1149/2018-TCU/Secex-TCE.
01/11/2018 - 18:54:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 1149/2018-TCU/Secex-TCE.
01/11/2018 - 18:54:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 1149/2018-TCU/Secex-TCE.
01/11/2018 - 18:54:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 1149/2018-TCU/Secex-TCE.
01/11/2018 - 18:54:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 1149/2018-TCU/Secex-TCE.
18/10/2018 - 15:36:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 1149/2018-TCU/Secex-TCE.
07/09/2018 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 1149/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/07/2018 - 18:01:35Pronunciamento da Secex-TCE concluído
18/06/2018 - 18:05:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
12/06/2018 - 14:35:46Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D3 para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
12/06/2018 - 10:52:32Enviado por SECEX-SP para providências externas na Wagner Mariano - Secex-TCE/D2
19/02/2018 - 10:37:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
07/02/2018 - 11:32:38Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para Secex-SP/D3 por SECEX-SP
28/11/2017 - 16:30:16Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-SP/SA
23/08/2017 - 12:15:33Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde