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Processo: 023.712/2017-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/08/2017

Assunto do processo
TCE instaurada pelo Ministério do Esporte-ME, em
decorrência da impugnação parcial das despesas realizadas no Convênio n° 70/2004, celebrado com a Federação das Associações de Moradores do Estado do Piauí-FAMEPI com sede em Teresina/PI, tendo por objeto a implantação de Núcleos do Programa Segundo Tempo, no Estado do Piauí (Processo 58000.001322/2017-11).

Data de autuação
22/08/2017 - 21:13:45

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 022.193/2023-5 - Apensado desde 01/08/2023 - 11:09:55

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 22/08/2017

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 22/08/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 07/09/2023 - 15:54:44

Unidade jurisdicionada
EOG/PI - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

Responsáveis
FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO ESTADO DO PI
Sebastião Justino Pereira

Interessados
-----

Representante legais
DULCELENE SOUSA DA LUZ

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 523.249,11
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/09/2023 - 15:54:44Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/08/2023 - 11:10:07Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
21/08/2023 - 11:45:15Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
09/08/2023 - 13:53:29Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/08/2023 - 11:06:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 36058/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THAIS SANTANA DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte
08/08/2023 - 12:42:37Juntada comunicação Ofício 36058/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2023 - 11:09:55Processo 022.193/2023-5 foi apensado a este processo por Seproc.
28/07/2023 - 16:02:48Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
28/07/2023 - 15:55:52Documento Consulta SisGRU (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
15/05/2023 - 09:01:25Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 12:16:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/05/2023 - 16:23:57Registrado trânsito em julgado por Seproc
25/04/2023 - 07:35:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
29/03/2023 - 12:56:53Registrada ciência de comunicação do Edital 0445/2023-TCU/Seproc.
27/03/2023 - 11:48:26Peça nº 97 do tipo Edital (doc 73.116.611-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 53, de 27/03/2023.
24/03/2023 - 11:58:22Juntada comunicação Edital 0445/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/02/2023 - 14:11:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 2485/2023-TCU/Seproc.
03/02/2023 - 18:23:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 1091/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GENÉSIO DA COSTA NUNES
03/02/2023 - 18:23:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 2484/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GENÉSIO DA COSTA NUNES
03/02/2023 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 2485/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2023 - 09:26:02Juntada comunicação Ofício 2484/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2023 - 09:25:43Juntada comunicação Ofício 1091/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/01/2023 - 16:57:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
15/12/2022 - 16:18:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
15/12/2022 - 16:17:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
26/10/2022 - 16:12:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47881/2022-TCU/Seproc.
13/10/2022 - 14:58:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47886/2022-TCU/Seproc.
11/10/2022 - 17:48:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 47880/2022-TCU/Seproc.
20/09/2022 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 47880/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2022 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 47886/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2022 - 18:33:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 47882/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
15/09/2022 - 18:30:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 47884/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Esporte
15/09/2022 - 16:02:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 47883/2022-TCU/Seproc.
15/09/2022 - 14:09:30Juntada comunicação Ofício 47883/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2022 - 13:10:24Juntada comunicação Ofício 47882/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2022 - 13:10:22Juntada comunicação Ofício 47881/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2022 - 13:06:56Juntada comunicação Ofício 47884/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2022 - 12:48:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/09/2022 - 12:40:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/09/2022 - 12:39:21Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/09/2022 - 12:34:20Cadastrada representação legal 16049/2022 (representante DULCELENE SOUSA DA LUZ) por Seproc
06/09/2022 - 12:32:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
24/08/2022 - 17:58:30Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/08/2022 - 17:58:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/08/2022 por meio do Acórdão 4801/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/08/2022 - 15:02:31Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/08/2022 - 19:00:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/08/2022, às 15h.
04/02/2022 - 14:23:19Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
04/02/2022 - 14:23:17Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
19/03/2021 - 17:37:38Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
19/03/2021 - 17:37:37Enviado para parecer do MP por SecexTCE
19/03/2021 - 17:37:36Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:45:45Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:45:45Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
09/10/2020 - 23:02:59Unidade responsável técnica alterada de Sec-TCE/D1 para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
16/07/2020 - 15:34:39Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
16/07/2020 - 15:34:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
15/07/2020 - 18:15:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 28049/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 18:15:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 28049/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 18:15:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 28049/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 18:15:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 28049/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 18:15:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 28049/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 18:15:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 28049/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 18:15:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 28049/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 18:15:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 28049/2020-TCU/Seproc.
10/07/2020 - 11:36:22Documento Termo juntado ao processo por Seproc
10/07/2020 - 11:34:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Petição ) juntado ao processo por Seproc
09/07/2020 - 17:23:52Cadastrada representação legal 9779/2020 (representante Genésio da Costa Nunes) por Secex-TCE
08/07/2020 - 17:26:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 28049/2020-TCU/Seproc.
23/06/2020 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 28049/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2020 - 16:05:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 18:00:27Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
04/06/2020 - 17:59:07Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
05/05/2020 - 11:19:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4650/2020-TCU/Seproc.
25/03/2020 - 18:16:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
25/03/2020 - 18:16:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
25/03/2020 - 18:16:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
25/03/2020 - 18:15:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
16/03/2020 - 21:48:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 4651/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:07:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:07:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:07:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:07:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:07:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:07:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:07:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:07:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:07:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:07:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:06:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:06:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:06:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:06:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:06:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:06:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:06:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:06:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:06:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 19:06:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc.
03/03/2020 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 4650/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 4651/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2020 - 15:30:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 4657/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (Lindalva Ribeiro de Sena - Ministério da Cidadania)
27/02/2020 - 15:05:16Juntada comunicação Ofício 4657/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2020 - 12:08:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/02/2020 - 11:51:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/02/2020 - 11:49:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 18:25:26Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/01/2020 - 18:25:26Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
02/06/2019 - 10:57:39Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Secex-TCE
02/06/2019 - 10:57:38Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
10/05/2019 - 13:33:24Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito Preliminar - 9/5/2019) juntado ao processo por Secex-TCE
10/05/2019 - 13:31:48Documento Pesquisa de endereço (Consulta ao CNPJ) juntado ao processo por Secex-TCE
10/05/2019 - 13:30:47Documento Pesquisa de endereço (Consulta CPF) juntado ao processo por Secex-TCE
10/05/2019 - 13:29:41Documento Pesquisa de endereço (Falecimento) juntado ao processo por Secex-TCE
22/05/2018 - 17:07:25Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na TCE - Desporto e Lazer
22/05/2018 - 17:06:22Unidade responsável técnica alterada de SEC-PI/D2 para Secex-TCE/D1 por PJ TCE Estados
20/04/2018 - 10:10:59Enviado por SECEX-PI para providências externas na PJ TCE Estados - Desporto e Lazer
23/08/2017 - 14:13:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
23/08/2017 - 14:13:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
23/08/2017 - 14:13:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
23/08/2017 - 14:13:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
23/08/2017 - 14:13:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
23/08/2017 - 14:11:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PI
23/08/2017 - 14:10:47Peça No. 1 do tipo TCE - Inicial (doc 57.982.309-3) desentranhada do processo por Secex-PI/SA - Motivo: Erro na juntada
23/08/2017 - 14:10:30Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 57.982.311-6) desentranhada do processo por Secex-PI/SA - Motivo: Erro na juntada
23/08/2017 - 14:10:14Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 57.982.312-3) desentranhada do processo por Secex-PI/SA - Motivo: Erro na juntada
23/08/2017 - 14:09:57Peça No. 4 do tipo TCE - Inicial (doc 57.982.313-0) desentranhada do processo por Secex-PI/SA - Motivo: Erro na juntada
23/08/2017 - 14:09:35Peça No. 5 do tipo TCE - Inicial (doc 57.982.314-7) desentranhada do processo por Secex-PI/SA - Motivo: Erro na juntada
22/08/2017 - 21:16:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
22/08/2017 - 21:16:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
22/08/2017 - 21:16:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
22/08/2017 - 21:16:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
22/08/2017 - 21:16:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI