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Processo: 023.796/2015-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/09/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOÃO DILMAR DA SILVA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, GESTÕES: 2005-2008 E 2009-2012, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO Nº 21/2006, SIAFI Nº 572783. PROCESSO Nº 59400.000063/2015-91. OFÍCIO Nº 389/2015/AECI/GM.

Data de autuação
04/09/2015 - 17:17:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 021.520/2017-8 - Esteve apensado de 19/09/2017 a 21/10/2019
Processo: 021.521/2017-4 - Esteve apensado de 19/09/2017 a 21/10/2019
Processo: 021.520/2017-8 - Apensado desde 26/11/2019 - 13:54:09
Processo: 021.521/2017-4 - Apensado desde 26/11/2019 - 13:55:04

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 22/08/2016
R002 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 11/01/2017
R003 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 26/04/2017
R004 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 21/05/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 27/07/2021 - 11:44:56

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - CE

Responsáveis
João Dilmar da Silva

Interessados
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Representante legais
JOAO BATISTA FREITAS DE ALENCAR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.473.271,20
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/03/2023 - 17:35:29Documento Comunicação de decisão judicial (Ofício eletrônico nº 2123/2023) juntado ao processo por SecexTCE. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
27/07/2021 - 11:44:56Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/07/2021 - 22:06:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 32610/2021-TCU/Seproc.
15/07/2021 - 22:06:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 32610/2021-TCU/Seproc.
15/07/2021 - 22:06:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 32610/2021-TCU/Seproc.
15/07/2021 - 22:06:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 32610/2021-TCU/Seproc.
09/07/2021 - 16:38:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
09/07/2021 - 16:16:09Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
07/07/2021 - 16:06:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 32610/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA EVANGELISTA CAVALCANTE DE SOUSA em nome de Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
21/06/2021 - 17:43:38Juntada comunicação Ofício 32610/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2021 - 14:11:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2021 - 10:55:07Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos)
07/01/2021 - 16:12:42Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:42Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
23/09/2020 - 17:11:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/09/2020 - 17:10:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2019 - 13:55:04Processo 021.521/2017-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
26/11/2019 - 13:54:09Processo 021.520/2017-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
05/11/2019 - 17:57:28Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
29/10/2019 - 17:35:18Enviado por André Luiz Rodrigues para providências externas em Secretaria de Gestão de Processos/Diretoria de Comunicação Processual.
29/10/2019 - 15:54:39Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
29/10/2019 - 15:35:07Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
21/10/2019 - 12:18:07Processo 021.521/2017-4 foi desapensado deste processo por Secex-TCE.
21/10/2019 - 12:18:06Processo 021.520/2017-8 foi desapensado deste processo por Secex-TCE.
03/10/2019 - 17:25:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
03/10/2019 - 17:24:55Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
01/10/2019 - 19:06:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 3635/2019-TCU/Seproc.
30/09/2019 - 12:32:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 3636/2019-TCU/Seproc.
19/09/2019 - 12:07:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 3637/2019-TCU/Seproc.
13/09/2019 - 06:05:41Juntada comunicação Ofício 3637/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/09/2019 - 06:05:37Juntada comunicação Ofício 3636/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/09/2019 - 06:05:33Juntada comunicação Ofício 3635/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/09/2019 - 10:34:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 3639/2019-TCU/Seproc.
11/09/2019 - 12:58:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 3638/2019-TCU/Seproc.
10/09/2019 - 16:55:09Juntada comunicação Ofício 3639/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2019 - 16:40:49Juntada comunicação Ofício 3638/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/06/2019 - 12:42:12Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
06/06/2019 - 10:16:57Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/06/2019 - 10:16:53Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/06/2019 por meio do Acórdão 1287/2019-PL, referente ao Recurso 023.796/2015-4/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/06/2019 - 14:28:20Apreciação do processo no Plenário iniciada.
31/05/2019 - 19:00:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/06/2019, às 14h30.
22/05/2019 - 10:18:08Documento Relatório (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R001 por MIN-VR
22/05/2019 - 10:17:58Documento Voto (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R001 por MIN-VR
22/05/2019 - 10:17:43Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001 por MIN-VR
22/05/2019 - 10:15:43Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R001 por MIN-VR
21/05/2019 - 13:04:44Processo enviado de Secex-TCE para MIN-VR/não definida.
21/05/2019 - 12:59:53Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 023.796/2015-4/R004 por Secex-TCE (por Atribuição)
21/05/2019 - 12:59:52Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
21/05/2019 - 12:59:50Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 20/05/2019 contra o acórdão 979/2019-PL
30/04/2019 - 17:52:32Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
30/04/2019 - 17:37:57Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/04/2019 - 17:37:54Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 30/04/2019 por meio do Acórdão 979/2019-PLAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
30/04/2019 - 09:59:59Apreciação do processo no Plenário iniciada.
25/04/2019 - 19:00:33Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 30/04/2019, às 10h.
24/04/2019 - 21:26:49Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária do Plenário em 24/04/2019
24/04/2019 - 14:25:40Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/04/2019 - 19:02:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 24/04/2019, às 14h30.
08/04/2019 - 15:26:24Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
14/03/2019 - 14:40:09Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
14/03/2019 - 14:40:04Exame de mérito do recurso 023.796/2015-4/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
22/02/2019 - 17:01:57Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
22/02/2019 - 15:15:59Enviado para parecer do MP por Serur
22/02/2019 - 15:15:58Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 023.796/2015-4/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
26/07/2018 - 12:13:58Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
11/07/2018 - 13:36:33Registrada ciência de comunicação por SECEX-CE.
25/06/2018 - 06:02:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/06/2018 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 1169/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/06/2018 - 15:24:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/06/2018 - 10:49:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2018 - 10:49:45Juntada comunicação Ofício 1168/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/06/2018 - 08:45:34Enviado por MIN-VR para providências externas na SECEX-CE
13/06/2018 - 08:45:32Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
04/06/2018 - 11:01:05Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
04/06/2018 - 11:01:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 023.796/2015-4/R001 da Serur concluído.
16/05/2018 - 16:17:33Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
16/05/2018 - 16:15:16Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
16/05/2018 - 16:14:14Processo reaberto.
17/11/2017 - 12:48:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 12:58:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/10/2017 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 2350/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/09/2017 - 09:49:14Processo 021.521/2017-4 foi apensado a este processo
19/09/2017 - 09:48:46Processo 021.520/2017-8 foi apensado a este processo
01/08/2017 - 14:17:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 14:16:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/07/2017 - 15:48:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/07/2017 - 06:03:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 1392/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/06/2017 - 17:14:17Pronunciamento da SECEX-CE concluído
19/06/2017 - 11:01:06Enviado por MIN-VR para providências externas na SECEX-CE
19/06/2017 - 11:01:01Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 14/06/2017 por meio do Acórdão 1215/2017-PL, referente ao Recurso 023.796/2015-4/R003
14/06/2017 - 10:59:34Apreciação do processo no Plenário iniciada.
13/06/2017 - 15:29:55Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, de 14/06/2017, às 10h.
26/04/2017 - 15:54:10Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-VR
26/04/2017 - 15:51:57Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 023.796/2015-4/R003
26/04/2017 - 15:51:41Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 24/04/2017 contra o acórdão 351/2017-PL
26/04/2017 - 15:50:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/04/2017 - 11:40:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/03/2017 - 06:12:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/03/2017 - 06:12:37Juntada comunicação Ofício 0548/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/03/2017 - 18:28:13Enviado por MIN-VR para providências externas na SECEX-CE
15/03/2017 - 18:28:11Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/03/2017 por meio do Acórdão 351/2017-PL, referente ao Recurso 023.796/2015-4/R002
08/03/2017 - 14:38:01Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/03/2017 - 08:22:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/03/2017, às 14h30.
12/01/2017 - 10:34:41Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-VR
11/01/2017 - 17:02:08Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
11/01/2017 - 16:45:25Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 023.796/2015-4/R002
11/01/2017 - 16:45:25Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 10/01/2017 contra o acórdão 3040/2016-PL
02/01/2017 - 15:53:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/12/2016 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 2911/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/12/2016 - 15:54:12Pronunciamento da SECEX-CE concluído
02/12/2016 - 12:14:15Enviado por MIN-VR para providências externas na SECEX-CE
02/12/2016 - 12:14:14Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/11/2016 por meio do Acórdão 3040/2016-PL, referente ao Recurso 023.796/2015-4/R001
30/11/2016 - 14:29:21Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/11/2016 - 11:32:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/11/2016, às 14h30.
14/09/2016 - 12:48:20Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/09/2016, às 14h30
12/09/2016 - 08:46:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/09/2016, às 14h30.
29/08/2016 - 13:33:38Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-VR
29/08/2016 - 12:56:34Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
29/08/2016 - 12:56:32Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
23/08/2016 - 09:27:14Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
22/08/2016 - 19:40:21Enviado por MIN-VR para providências externas na PROC-G
22/08/2016 - 19:40:20Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
22/08/2016 - 10:24:46Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
22/08/2016 - 10:24:44Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 023.796/2015-4/R001 (por sorteio)
22/08/2016 - 10:24:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 023.796/2015-4/R001 da Serur concluído.Instrução
14/04/2016 - 12:57:36Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
13/04/2016 - 17:17:34Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 12/04/2016 contra o acórdão 561/2016-PL
13/04/2016 - 17:15:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 11:17:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/03/2016 - 16:15:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/03/2016 - 06:02:47Juntada comunicação Ofício 0506/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/03/2016 - 10:24:24Juntada comunicação Ofício 0507/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/03/2016 - 14:05:57Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
10/03/2016 - 13:11:05Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
10/03/2016 - 13:10:54Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 09/03/2016 por meio do Acórdão 561/2016-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/03/2016 - 14:36:48Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/03/2016 - 14:46:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 09/03/2016, às 14h30.
11/02/2016 - 13:57:25Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
11/02/2016 - 13:57:23Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
16/12/2015 - 11:49:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
15/12/2015 - 20:58:58Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
15/12/2015 - 20:58:58Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
12/11/2015 - 15:08:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/11/2015 - 15:08:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/11/2015 - 15:08:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/11/2015 - 15:08:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/11/2015 - 15:08:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/11/2015 - 15:08:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/11/2015 - 15:08:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/11/2015 - 15:07:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2015 - 19:30:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 12:29:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 12:29:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 12:29:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 12:28:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 12:27:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 12:27:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2015 - 16:28:54Cadastrada representação legal 22306/2015 por SECEX-CE
26/10/2015 - 18:33:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/10/2015 - 18:33:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/10/2015 - 18:33:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/10/2015 - 18:33:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/10/2015 - 18:33:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/10/2015 - 18:33:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/10/2015 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 2265/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/10/2015 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 2266/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/10/2015 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 2267/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2015 - 19:32:27Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
28/09/2015 - 19:55:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
08/09/2015 - 13:16:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE