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Processo: 023.841/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/09/2015

Assunto do processo
Convênio 808/2007 (Siafi/Siconv 629216). Objeto: Sistema de abastecimento de água em Porto Grande-AP.

Data de autuação
08/09/2015 - 12:47:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.274/2024-1 - Apensado desde 12/07/2024 - 14:04:58
Processo: 015.282/2024-4 - Apensado desde 12/07/2024 - 14:03:50
Processo: 015.281/2024-8 - Apensado desde 12/07/2024 - 14:04:32
Processo: 015.270/2024-6 - Apensado desde 12/07/2024 - 14:04:10

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 08/09/2015 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 22/08/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 22/08/2018
R003 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 27/08/2020
R004 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 28/09/2020
R005 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 08/12/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 19/08/2024 - 18:49:23

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP

Responsáveis
I B R CONSTRUTORA LTDA - EPP
JOELSON MARTINS BARROZO
José Maria Bessa de Oliveira

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
ANA DIANDRA FONTOURA MOREIRA
Hans Weberling Soares
LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA
Vânia Maria Macedo Fontoura

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.107.132,17
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/08/2024 - 18:49:23Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/08/2024 - 14:32:26Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
01/08/2024 - 16:07:46Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
01/08/2024 - 16:06:13Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
01/08/2024 - 16:05:02Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
19/07/2024 - 16:38:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 31910/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUIZ FERNANDO PEREIRA DE FIGUEIREDO em nome de Fundação Nacional de Saúde
18/07/2024 - 13:11:05Juntada comunicação Ofício 31910/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2024 - 14:04:58Processo 015.274/2024-1 foi apensado a este processo por Seproc.
12/07/2024 - 14:04:32Processo 015.281/2024-8 foi apensado a este processo por Seproc.
12/07/2024 - 14:04:10Processo 015.270/2024-6 foi apensado a este processo por Seproc.
12/07/2024 - 14:03:50Processo 015.282/2024-4 foi apensado a este processo por Seproc.
12/06/2024 - 21:24:03Documento Termo juntado ao processo por Seproc
12/06/2024 - 15:02:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
12/06/2024 - 11:55:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/06/2024 - 19:25:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/06/2024 - 19:03:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/06/2024 - 18:57:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/06/2024 - 16:01:17Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
05/06/2024 - 16:00:16Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
05/06/2024 - 15:59:12Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
05/06/2024 - 07:06:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/06/2024 - 18:31:29Registrado trânsito em julgado por Seproc
04/06/2024 - 18:31:29Registrado trânsito em julgado por Seproc
04/06/2024 - 18:31:29Registrado trânsito em julgado por Seproc
04/06/2024 - 16:34:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/06/2024 - 16:34:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/06/2024 - 16:34:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/06/2024 - 16:34:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/06/2024 - 16:34:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/06/2024 - 16:34:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/06/2024 - 16:34:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/06/2024 - 16:34:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
28/05/2024 - 20:27:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 16276/2024-TCU/Seproc.
29/04/2024 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 16276/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2024 - 09:43:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/04/2024 - 19:10:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1439/2024-TCU/Seproc.
25/03/2024 - 15:06:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1440/2024-TCU/Seproc.
26/01/2024 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 1439/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/01/2024 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 1440/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/12/2023 - 19:39:27Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Seproc
01/12/2023 - 17:34:26Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Seproc
02/10/2023 - 10:28:03Documento Termo juntado ao processo por Seproc
29/09/2023 - 18:05:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35363/2023-TCU/Seproc.
10/08/2023 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 35363/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2023 - 22:02:29Registrada a revogação da representação legal 4661/2018 (representante LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO) por AudTCE
03/08/2023 - 22:02:28Registrada a revogação da representação legal 4660/2018 (representante REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO) por AudTCE
03/08/2023 - 22:01:58Registrada a revogação da representação legal 18511/2017 (representante JOAO CARLOS DE SOUSA BORGES) por AudTCE
03/08/2023 - 22:01:57Registrada a revogação da representação legal 18510/2017 (representante DANILO PAULO BARBOSA LEMOS) por AudTCE
03/08/2023 - 21:58:33Dissociados documentos da representação legal 12068/2020 (representante LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA) por Seproc
24/07/2023 - 11:38:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27138/2023-TCU/Seproc.
24/07/2023 - 11:37:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27138/2023-TCU/Seproc.
24/07/2023 - 11:36:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27138/2023-TCU/Seproc.
26/06/2023 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 27138/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2023 - 16:54:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 21:58:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
25/04/2023 - 11:16:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10297/2023-TCU/Seproc.
31/03/2023 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 10297/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2023 - 15:41:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/03/2023 - 17:38:11Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/03/2023 por meio do Acórdão 1840/2023-2C, referente ao Recurso 023.841/2015-0/R005
07/03/2023 - 10:32:54Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/03/2023 - 19:25:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/03/2023, às 10h30.
12/02/2023 - 22:50:31Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ/Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ.
12/02/2023 - 22:50:29Exame de admissibilidade do recurso 023.841/2015-0/R005 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
17/01/2023 - 16:05:22Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:19Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
15/12/2022 - 06:14:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
15/12/2022 - 06:13:38Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 023.841/2015-0/R005 automaticamente pelo sistema
15/12/2022 - 06:13:36Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/12/2022 - 06:13:17Enviado para parecer do MP por Serur
15/12/2022 - 06:13:15Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 023.841/2015-0/R005 (Proposta: Não conhecer).
08/12/2022 - 14:33:20Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 023.841/2015-0/R005 por Serur (por Atribuição)
08/12/2022 - 14:33:18Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/12/2022 - 11:25:34Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 023.841/2015-0/R005 por Serur (por Atribuição)
08/12/2022 - 11:25:32Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/09/2022 - 16:20:06Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
16/09/2022 - 16:19:22Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 15/09/2022 contra o acórdão 8381/2021-2C
05/09/2022 - 16:58:43Registrada ciência de comunicação do Edital 1046/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 11:55:08Peça nº 175 do tipo Edital (doc 71.599.086-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 166, de 05/09/2022.
02/09/2022 - 15:54:56Juntada comunicação Edital 1046/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2022 - 16:54:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
24/06/2022 - 19:06:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 19957/2022-TCU/Seproc.
16/05/2022 - 16:07:02Registrada ciência de comunicação do Edital 0668/2022-TCU/Seproc.
13/05/2022 - 10:24:51Peça nº 170 do tipo Edital (doc 70.924.913-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 87, de 13/05/2022.
12/05/2022 - 08:53:45Juntada comunicação Ofício 19957/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2022 - 19:00:01Juntada comunicação Edital 0668/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2022 - 13:04:16Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
18/03/2022 - 13:18:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 1978/2022-TCU/Seproc.
17/03/2022 - 14:27:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1977/2022-TCU/Seproc.
14/03/2022 - 14:12:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 5372/2022-TCU/Seproc.
17/02/2022 - 06:05:42Juntada comunicação Ofício 1977/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2022 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 5372/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/02/2022 - 12:38:27Juntada comunicação Ofício 1978/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2022 - 15:13:42Cadastrada representação legal 1054/2022 (representante Hans Weberling Soares) por Seproc
18/11/2021 - 18:35:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 18:35:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 18:34:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
13/10/2021 - 23:48:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 49018/2021-TCU/Seproc.
28/09/2021 - 21:22:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41436/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 06:03:07Juntada comunicação Ofício 49018/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2021 - 23:43:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 41434/2021-TCU/Seproc.
27/08/2021 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 41436/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2021 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 41434/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2021 - 04:04:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
25/08/2021 - 18:05:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 41439/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 14:19:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 41438/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por STEFANY PONTES DOS SANTOS em nome de Fundação Nacional de Saúde
25/08/2021 - 11:04:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 41440/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
25/08/2021 - 09:41:13Juntada comunicação Ofício 41439/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2021 - 08:41:45Juntada comunicação Ofício 41440/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2021 - 08:41:42Juntada comunicação Ofício 41438/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2021 - 15:41:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
28/07/2021 - 15:39:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
28/07/2021 - 15:28:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
24/06/2021 - 09:57:38Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/06/2021 - 09:57:31Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 22/06/2021 por meio do Acórdão 8381/2021-2C, referente aos Recursos 023.841/2015-0/R003 e 023.841/2015-0/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/06/2021 - 10:28:39Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/06/2021 - 19:25:30Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 22/06/2021, às 10h30.
11/01/2021 - 18:52:17Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 023.841/2015-0/R004 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:52:13Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:45:56Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 023.841/2015-0/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:45:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:42Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:42Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 15:34:25Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 15:34:25Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
28/09/2020 - 16:19:15Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 023.841/2015-0/R004 por Seproc (por Atribuição)
28/09/2020 - 16:19:14Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
28/09/2020 - 16:19:10Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 24/09/2020 contra o acórdão 6880/2020-2C
25/09/2020 - 11:53:20Cadastrada representação legal 13630/2020 (representante ANA DIANDRA FONTOURA MOREIRA) por Secex-TCE
25/09/2020 - 11:53:19Cadastrada representação legal 13629/2020 (representante Vânia Maria Macedo Fontoura) por Secex-TCE
15/09/2020 - 21:02:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 34453/2020-TCU/Seproc.
11/09/2020 - 08:38:42Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2020 - 08:27:42Documento Pedido de prorrogação de prazo (Solicitação de prazo) juntado ao processo por Sec-MS
09/09/2020 - 16:08:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 36571/2020-TCU/Seproc.
27/08/2020 - 08:29:52Processo enviado de Seproc para MIN-AC/não definida.
27/08/2020 - 08:28:04Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 023.841/2015-0/R003 por Seproc (por Atribuição)
27/08/2020 - 08:27:59Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
27/08/2020 - 08:27:55Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 24/08/2020 contra o acórdão 6880/2020-2C
24/08/2020 - 19:39:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 36562/2020-TCU/Seproc.
24/08/2020 - 19:35:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 36562/2020-TCU/Seproc.
20/08/2020 - 23:20:20Cadastrada representação legal 12068/2020 (representante LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA) por Secex-TCE
12/08/2020 - 11:44:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 34449/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 06:02:09Juntada comunicação Ofício 36562/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2020 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 36571/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2020 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 34453/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2020 - 15:29:43Registrada ciência de comunicação do Edital 1182/2020-TCU/Seproc.
30/07/2020 - 11:26:45Peça nº 119 do tipo Edital (doc 65.308.187-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 139, de 30/07/2020.
29/07/2020 - 11:08:59Juntada comunicação Edital 1182/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2020 - 17:07:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 34455/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCELO GONCALVES DA CRUZ em nome de Fundação Nacional de Saúde
14/07/2020 - 14:23:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/07/2020 - 13:11:37Juntada comunicação Ofício 34449/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2020 - 12:22:37Juntada comunicação Ofício 34455/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2020 - 17:15:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/07/2020 - 17:06:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/07/2020 - 16:57:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/07/2020 - 16:42:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/07/2020 - 10:36:10Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/07/2020 - 10:36:07Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 30/06/2020 por meio do Acórdão 6880/2020-2C, referente aos Recursos 023.841/2015-0/R001 e 023.841/2015-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/06/2020 - 11:03:47Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/06/2020 - 19:01:13Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 30/06/2020, às 11h.
02/04/2019 - 18:59:53Unidade responsável técnica alterada de Sec-AP para SecexTCE por Sec-AP
18/03/2019 - 10:52:48Documento Diversos juntado ao processo por Sec-AP
18/03/2019 - 10:52:30Documento Diversos juntado ao processo por Sec-AP
30/11/2018 - 15:01:42Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
30/11/2018 - 15:00:53Exame de mérito dos recursos 023.841/2015-0/R001 e 023.841/2015-0/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
04/10/2018 - 11:10:00Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
04/10/2018 - 09:03:44Enviado para parecer do MP por Serur
04/10/2018 - 09:03:43Exame de mérito do(s) recurso(s) 023.841/2015-0/R001, 023.841/2015-0/R002 da Serur concluído.Instrução
01/10/2018 - 16:40:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0558/2018-TCU/SECEX-AP.
27/09/2018 - 14:59:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0560/2018-TCU/SECEX-AP.
27/09/2018 - 14:59:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 0559/2018-TCU/SECEX-AP.
27/09/2018 - 14:54:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0557/2018-TCU/SECEX-AP.
27/09/2018 - 14:54:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 0561/2018-TCU/SECEX-AP.
11/09/2018 - 15:26:45Processo enviado de SECEX-AP para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
10/09/2018 - 11:57:52Juntada comunicação Ofício 0561/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/09/2018 - 11:57:52Juntada comunicação Ofício 0560/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/09/2018 - 11:57:51Juntada comunicação Ofício 0559/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/09/2018 - 11:57:51Juntada comunicação Ofício 0558/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/09/2018 - 11:57:50Juntada comunicação Ofício 0557/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
29/08/2018 - 17:34:01Processo enviado de MIN-AC para SECEX-AP/Secex-AP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-AP)
29/08/2018 - 17:34:00Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
22/08/2018 - 10:23:52Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
22/08/2018 - 10:23:49Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 023.841/2015-0/R001, 023.841/2015-0/R002 (por sorteio)
22/08/2018 - 10:23:47Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 023.841/2015-0/R001, 023.841/2015-0/R002 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
31/07/2018 - 16:13:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0494/2018-TCU/SECEX-AP.
18/07/2018 - 10:22:12Juntada comunicação Ofício 0494/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:07:34Processo enviado de SECEX-AP para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
13/07/2018 - 17:04:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
13/07/2018 - 17:03:37Peça No. 84 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.745.959-5) desentranhada do processo por Secex-AP/SA - Motivo: Erro na juntada
13/07/2018 - 17:00:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
28/05/2018 - 15:49:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/05/2018 - 11:01:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
30/04/2018 - 10:39:36Juntada comunicação Ofício 0289/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
27/04/2018 - 18:15:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
24/04/2018 - 13:37:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
20/04/2018 - 15:12:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
12/04/2018 - 15:47:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá recurso interposto em 12/04/2018 contra o acórdão 10347/2017-2C
06/04/2018 - 14:13:58Juntada comunicação Ofício 0264/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
05/04/2018 - 09:24:13Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-AP/SA
05/04/2018 - 09:24:13Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
03/04/2018 - 17:34:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/03/2018 - 16:08:51Juntada comunicação Ofício 0246/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
22/03/2018 - 16:38:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2018 - 15:54:59Cadastrada representação legal 4661/2018 por SECEX-AP
22/03/2018 - 15:54:59Cadastrada representação legal 4660/2018 por SECEX-AP
14/03/2018 - 15:19:24Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-AA
14/03/2018 - 12:16:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/03/2018 - 11:52:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/03/2018 - 11:47:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
13/03/2018 - 16:32:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
13/03/2018 - 13:50:58Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá recurso interposto em 12/03/2018 contra o acórdão 10347/2017-2C
13/03/2018 - 13:34:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
12/03/2018 - 13:58:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2018 - 16:43:29Juntada comunicação Ofício 0192/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
08/03/2018 - 16:37:26Juntada comunicação Ofício 0184/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
08/03/2018 - 11:47:31Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-AP/SA
08/03/2018 - 11:47:31Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
07/03/2018 - 16:11:40Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-AA
07/03/2018 - 15:29:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de expediente
02/03/2018 - 16:21:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/02/2018 - 10:42:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
19/02/2018 - 09:02:00Juntada comunicação Ofício 0020/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
19/02/2018 - 09:01:03Juntada comunicação Ofício 0019/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
19/02/2018 - 08:59:07Juntada comunicação Ofício 0018/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
19/02/2018 - 08:58:13Juntada comunicação Ofício 0017/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
19/02/2018 - 08:56:45Juntada comunicação Ofício 0016/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/02/2018 - 16:55:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
15/12/2017 - 14:41:25Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
08/12/2017 - 09:34:41Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
08/12/2017 - 09:34:37Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 06/12/2017 por meio do Acórdão 10347/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/12/2017 - 13:28:37Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/12/2017 - 10:37:07Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/12/2017, às 13h30.
22/11/2017 - 16:14:27Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF
22/11/2017 - 16:14:25Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
23/10/2017 - 13:31:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/10/2017 - 12:49:17Enviado por MIN-AA para providências externas na PROC-G
23/10/2017 - 11:16:04Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SECEX-AP
23/10/2017 - 11:16:04Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
18/09/2017 - 10:32:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
25/08/2017 - 15:49:26Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
24/08/2017 - 11:04:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de expediente
24/08/2017 - 10:37:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
23/08/2017 - 13:47:36Cadastrada representação legal 18511/2017 por SECEX-AP
23/08/2017 - 13:47:35Cadastrada representação legal 18510/2017 por SECEX-AP
17/08/2017 - 15:02:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
10/07/2017 - 10:22:30Juntada comunicação Ofício 0274/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
27/06/2017 - 12:28:05Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-AP/SA
27/06/2017 - 12:28:05Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
22/06/2017 - 12:32:21Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-AA
22/06/2017 - 12:29:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de expediente
13/06/2017 - 12:24:29Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-AP/SA
13/06/2017 - 12:24:29Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
12/06/2017 - 12:21:31Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-AA
12/06/2017 - 12:18:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
09/06/2017 - 11:05:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
01/06/2017 - 13:25:09Peça No. 31 do tipo Despacho de expediente (doc 57.533.576-7) desentranhada do processo por Secex-AP/SA - Motivo: Erro na juntada
31/05/2017 - 11:40:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
29/05/2017 - 15:44:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
19/05/2017 - 14:59:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/05/2017 - 11:05:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de expediente
26/04/2017 - 16:04:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
26/04/2017 - 12:32:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/04/2017 - 12:32:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
10/04/2017 - 10:26:26Juntada comunicação Ofício 0145/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/04/2017 - 10:24:03Juntada comunicação Ofício 0144/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/04/2017 - 10:23:18Juntada comunicação Ofício 0143/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
03/04/2017 - 16:18:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
30/03/2017 - 18:37:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
28/03/2017 - 10:21:07Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
27/03/2017 - 09:08:35Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AP
23/09/2016 - 10:46:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
22/09/2016 - 12:10:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
05/09/2016 - 13:54:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/08/2016 - 13:48:14Juntada comunicação Ofício 0447/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/08/2016 - 17:55:49Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
14/07/2016 - 13:36:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
28/06/2016 - 09:13:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
16/06/2016 - 14:41:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
16/06/2016 - 14:40:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
08/09/2015 - 15:25:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
08/09/2015 - 15:23:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AP
08/09/2015 - 15:22:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AP