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Processo: 023.954/2013-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/08/2013

Assunto do processo
Conversão do RA 003.515/12-5 (AC. 7902/12-TCU-2ª C). Irregularidades na execução do Convênio 311/2010 .

Data de autuação
29/08/2013 - 17:47:48

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.515/2012-5 - Apensado desde 15/04/2020 - 16:50:24
Processo: 006.715/2020-6 - Apensado desde 28/04/2020 - 18:38:19
Processo: 003.515/2012-5 - Esteve apensado de 30/08/2013 a 05/03/2020
Processo: 016.298/2017-9 - Esteve apensado de 07/07/2017 a 20/03/2020
Processo: 016.298/2017-9 - Apensado desde 20/03/2020 - 22:07:35

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 08/08/2016

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 08/08/2016
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 11/11/2013 a 08/08/2016
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 29/08/2013 a 11/11/2013

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 18/04/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 18/12/2017
R003 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 26/11/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 23/10/2021 - 16:26:50

Unidade jurisdicionada
SSP/TO - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins

Responsáveis
Juscelino Cardoso da Mota
MCM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Interessados
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins

Representante legais
ANDRE RICARDO TANGANELI
Alexandre Fantoni de Moraes
FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO
MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO
MARIA APARECIDA DA SILVA FERRAZ

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 85.200,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/10/2021 - 16:26:50Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
30/03/2021 - 17:19:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:04:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:50Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
06/01/2021 - 16:07:49Peça No. 223 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.845.772-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/01/2021 - 15:57:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/11/2020 - 10:42:16Cadastrada representação legal 16509/2020 (representante ANDRE RICARDO TANGANELI) por Sec-TO
15/10/2020 - 15:22:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
30/09/2020 - 12:35:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 40670/2020-TCU/Seproc.
29/09/2020 - 15:41:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 40671/2020-TCU/Seproc.
16/09/2020 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 40671/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2020 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 40670/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/07/2020 - 09:48:57Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
31/07/2020 - 08:56:23Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 28/07/2020 por meio do Acórdão 7837/2020-2C
28/07/2020 - 11:13:36Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/07/2020 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 28/07/2020, às 11h.
04/06/2020 - 18:48:07Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SPG-CMCS
04/06/2020 - 18:48:03Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
20/05/2020 - 09:52:59Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
19/05/2020 - 18:35:46Enviado para parecer do MP por Seproc
19/05/2020 - 18:35:42Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
29/04/2020 - 17:51:34Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 17:50:08Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 17:48:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 17:47:16Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 17:44:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 17:43:22Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
28/04/2020 - 18:38:19Processo 006.715/2020-6 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
15/04/2020 - 16:50:24Processo 003.515/2012-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
20/03/2020 - 22:07:35Processo 016.298/2017-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
20/03/2020 - 21:36:49Processo 016.298/2017-9 foi desapensado deste processo por Secex-TCE.
05/03/2020 - 16:11:09Processo 003.515/2012-5 foi desapensado deste processo por Seproc.
21/02/2020 - 20:43:35Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
08/10/2019 - 13:00:22Documento Despacho de expediente (VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL.) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
04/10/2019 - 17:47:37Registrado pagamento de débito referente ao responsável MCM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA por Secex-TCE
04/10/2019 - 17:46:36Registrado pagamento de multa referente ao responsável MCM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA por Secex-TCE
04/10/2019 - 17:44:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/10/2019 - 17:44:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 21:01:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 21:00:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/09/2019 - 11:53:36Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
25/09/2019 - 18:04:58Registrado pagamento de multa referente ao responsável MCM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA por Secex-TCE
25/09/2019 - 18:04:00Registrado pagamento de multa referente ao responsável MCM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA por Secex-TCE
25/09/2019 - 18:02:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
25/09/2019 - 18:02:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2019 - 12:07:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
16/09/2019 - 17:14:20Registrado pagamento de débito referente ao responsável MCM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA por Secex-TCE
16/09/2019 - 17:13:21Registrado pagamento de débito referente ao responsável MCM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA por Secex-TCE
16/09/2019 - 17:11:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 17:11:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 11:59:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 6977/2019-TCU/Secex-TCE.
16/09/2019 - 11:59:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 6975/2019-TCU/Secex-TCE.
02/09/2019 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 6977/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
02/09/2019 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 6975/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/07/2019 - 12:04:11Registrado pagamento de débito referente ao responsável MCM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA por Secex-TCE
15/07/2019 - 12:02:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/06/2019 - 14:23:31Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 09:32:56Processo enviado de Sec-TO para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
17/04/2019 - 16:17:52Processo enviado de MIN-AN para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
17/04/2019 - 16:17:51Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/04/2019 por meio do Acórdão 2519/2019-2C
16/04/2019 - 16:00:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/04/2019 - 19:02:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/04/2019, às 16h.
11/04/2019 - 14:17:23Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
01/04/2019 - 19:10:39Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SPG-CMCS
01/04/2019 - 19:10:08Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
27/03/2019 - 14:36:47Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
27/03/2019 - 14:34:10Enviado para parecer do MP por Sec-TO
27/03/2019 - 14:34:10Pronunciamento da Sec-TO concluído
27/03/2019 - 11:02:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
27/03/2019 - 11:01:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
27/03/2019 - 10:57:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
27/03/2019 - 10:56:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
11/03/2019 - 15:02:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0095/2019-TCU/Sec-TO.
11/03/2019 - 14:32:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0089/2019-TCU/Sec-TO.
28/02/2019 - 10:50:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0090/2019-TCU/Sec-TO.
27/02/2019 - 14:23:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 0091/2019-TCU/Sec-TO.
19/02/2019 - 14:51:53Juntada comunicação Ofício 0095/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
19/02/2019 - 14:42:14Juntada comunicação Ofício 0091/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
19/02/2019 - 14:40:39Juntada comunicação Ofício 0090/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
19/02/2019 - 14:39:02Juntada comunicação Ofício 0089/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
12/02/2019 - 12:45:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
12/02/2019 - 12:44:30Peça No. 172 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.987.861-1) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
12/02/2019 - 12:44:19Peça No. 173 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.988.466-7) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
12/02/2019 - 12:43:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
12/02/2019 - 12:12:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
12/02/2019 - 11:55:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
07/02/2019 - 11:03:48Processo enviado de Seses para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
07/02/2019 - 07:43:11Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/02/2019 - 07:43:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/01/2019 por meio do Acórdão 317/2019-2C, referente ao Recurso 023.954/2013-2/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/01/2019 - 16:19:29Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/01/2019 - 19:00:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/01/2019, às 16h.
20/12/2018 - 17:33:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/11/2018 - 12:09:13Processo enviado de SECEX-TO para MIN-AA/não definida.
26/11/2018 - 11:51:12Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 023.954/2013-2/R003
26/11/2018 - 11:51:11Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 20/11/2018 contra o acórdão 9117/2018-2CDespacho de expediente
22/11/2018 - 14:25:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0928/2018-TCU/SECEX-TO.
16/11/2018 - 11:40:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 0927/2018-TCU/SECEX-TO.
16/11/2018 - 11:34:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0929/2018-TCU/SECEX-TO.
16/11/2018 - 11:32:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 0926/2018-TCU/SECEX-TO.
30/10/2018 - 16:03:53Juntada comunicação Ofício 0929/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/10/2018 - 16:01:25Juntada comunicação Ofício 0928/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/10/2018 - 15:56:14Juntada comunicação Ofício 0927/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/10/2018 - 15:53:50Juntada comunicação Ofício 0926/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/10/2018 - 12:23:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
23/10/2018 - 12:18:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/10/2018 - 15:38:07Processo enviado de Seses para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
02/10/2018 - 15:31:52Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/10/2018 - 15:31:39Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/09/2018 por meio do Acórdão 9117/2018-2C, referente ao Recurso 023.954/2013-2/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/09/2018 - 16:35:10Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/09/2018 - 19:30:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/09/2018, às 16h.
26/07/2018 - 19:03:19Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
26/07/2018 - 19:03:13Exame de mérito do recurso 023.954/2013-2/R002 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
11/05/2018 - 12:07:28Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
11/05/2018 - 10:49:54Enviado para parecer do MP por Serur
11/05/2018 - 10:49:53Exame de mérito do(s) recurso(s) 023.954/2013-2/R002 da Serur concluído.Instrução
17/01/2018 - 12:19:33Enviado por MIN-AA para providências externas na Serur/SA
17/01/2018 - 12:19:33Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
18/12/2017 - 15:09:05Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
18/12/2017 - 15:09:01Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 023.954/2013-2/R002 (por sorteio)
18/12/2017 - 15:08:57Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 023.954/2013-2/R002 da Serur concluído.Instrução
25/10/2017 - 09:28:38Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
24/10/2017 - 12:33:57Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-TO/SA
24/10/2017 - 12:15:13Enviado por SECEX-TO para providências externas na MIN-AN
18/10/2017 - 13:05:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/10/2017 - 13:31:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/10/2017 - 08:15:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/09/2017 - 15:19:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/09/2017 - 16:34:04Associados documentos à representação legal 15843/2017 por SECEX-TO
21/09/2017 - 14:08:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
13/09/2017 - 17:48:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/09/2017 - 17:48:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/09/2017 - 06:04:38Juntada comunicação Ofício 0802/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/09/2017 - 14:50:24Juntada comunicação Ofício 0803/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/09/2017 - 12:12:55Juntada comunicação Ofício 0799/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/09/2017 - 12:07:48Juntada comunicação Ofício 0800/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/09/2017 - 12:04:13Juntada comunicação Ofício 0801/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/08/2017 - 16:17:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
19/07/2017 - 11:26:46Cadastrada representação legal 15843/2017 por SECEX-TO
07/07/2017 - 10:50:11Processo 016.298/2017-9 foi apensado a este processo
07/07/2017 - 08:30:56Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-TO/SA
07/07/2017 - 08:30:53Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/07/2017 por meio do Acórdão 5868/2017-2C, referente ao Recurso 023.954/2013-2/R001
04/07/2017 - 15:57:55Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/06/2017 - 07:46:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/07/2017, às 16h.
29/06/2017 - 17:28:13Associados documentos à representação legal 33927/2013 por SECEX-TO
29/06/2017 - 17:24:00Registrada a revogação/renúncia da representação legal 22539/2015 por SECEX-TO
19/04/2017 - 10:53:04Enviado por SECEX-TO para providências externas na MIN-AN
18/04/2017 - 15:36:17Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 11/04/2017 contra o acórdão 1439/2017-2C
18/04/2017 - 15:34:49Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 023.954/2013-2/R001
18/04/2017 - 15:34:42Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 05/04/2017 contra o acórdão 1439/2017-2C
04/04/2017 - 17:45:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/04/2017 - 15:25:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/04/2017 - 15:25:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
31/03/2017 - 15:37:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/03/2017 - 14:31:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/03/2017 - 06:05:33Juntada comunicação Ofício 0173/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/03/2017 - 06:05:19Juntada comunicação Ofício 0174/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/03/2017 - 10:44:16Juntada comunicação Ofício 0172/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/03/2017 - 10:38:04Juntada comunicação Ofício 0171/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/03/2017 - 10:31:29Juntada comunicação Ofício 0170/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/03/2017 - 17:30:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
09/02/2017 - 18:16:01Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
09/02/2017 - 07:11:59Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
09/02/2017 - 07:11:56Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/02/2017 por meio do Acórdão 1439/2017-2CAcórdãoVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)
07/02/2017 - 16:06:08Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
03/02/2017 - 14:35:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/02/2017, às 16h.
27/09/2016 - 17:28:24Associados documentos à representação legal 22539/2015 por SECEX-TO
08/08/2016 - 18:49:02Relator alterado de MIN-MBC para MIN-AN pelo gestor do sistema
08/08/2016 - 11:37:14Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-AN
29/07/2016 - 16:39:54Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
29/07/2016 - 16:39:51Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
05/11/2015 - 16:15:51Cadastrada representação legal 22539/2015 por SECEX-TO
21/09/2015 - 11:27:16Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
21/09/2015 - 09:53:54Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
21/09/2015 - 09:53:53Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
16/09/2015 - 18:29:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/09/2015 - 16:13:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/09/2015 - 15:33:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/09/2015 - 15:33:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/06/2015 - 14:58:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
26/06/2015 - 14:52:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
24/06/2015 - 19:37:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
12/06/2015 - 15:19:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
02/06/2015 - 15:53:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/06/2015 - 10:52:48Juntada comunicação Ofício 0435/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
29/05/2015 - 13:58:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
29/05/2015 - 09:09:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
28/05/2015 - 17:15:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
28/05/2015 - 14:39:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/05/2015 - 14:38:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/05/2015 - 14:31:40Juntada comunicação Ofício 0428/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2015 - 14:27:15Juntada comunicação Ofício 0427/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/05/2015 - 09:55:03Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
20/05/2015 - 08:53:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/05/2015 - 12:00:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/05/2015 - 12:00:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/05/2015 - 11:46:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/05/2015 - 15:52:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/05/2015 - 15:51:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/05/2015 - 15:50:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/05/2015 - 15:47:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/05/2015 - 15:46:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/05/2015 - 12:02:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/05/2015 - 12:02:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/05/2015 - 12:01:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/05/2015 - 11:23:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/05/2015 - 11:22:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/05/2015 - 18:00:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
05/05/2015 - 17:06:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
29/04/2015 - 18:26:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
24/04/2015 - 10:05:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/04/2015 - 18:14:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/04/2015 - 11:10:06Juntada comunicação Ofício 0231/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/04/2015 - 09:44:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
09/04/2015 - 15:32:19Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
01/04/2015 - 10:07:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/03/2015 - 11:25:10Juntada comunicação Ofício 0186/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/03/2015 - 11:23:12Juntada comunicação Ofício 0185/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/03/2015 - 09:57:19Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
26/02/2015 - 11:18:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2015 - 08:56:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/02/2015 - 17:12:39Juntada comunicação Ofício 0016/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/02/2015 - 14:32:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
26/01/2015 - 12:41:36Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
22/01/2015 - 16:51:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
22/01/2015 - 16:50:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/12/2014 - 12:52:30Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
02/12/2014 - 12:52:30Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
17/11/2014 - 18:18:48Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SPG-CMCS
17/11/2014 - 18:18:46Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
19/02/2014 - 09:58:35Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
19/02/2014 - 09:03:06Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
19/02/2014 - 09:02:56Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
18/02/2014 - 16:52:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
23/01/2014 - 16:01:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
02/01/2014 - 13:08:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/12/2013 - 15:53:16Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2013 - 15:48:28Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2013 - 13:01:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2013 - 13:00:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
03/12/2013 - 09:59:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
03/12/2013 - 09:57:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
02/12/2013 - 17:46:20Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
02/12/2013 - 17:46:18Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
29/11/2013 - 17:24:32Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - TO
29/11/2013 - 17:23:19Vista eletrônica solicitada por MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO
27/11/2013 - 16:59:07Associados documentos à representação legal 34217/2013 por MINS-MBC
25/11/2013 - 16:46:17Cadastrada representação legal 34217/2013 por SECEX-TO
22/11/2013 - 17:58:01Enviado por SECEX-TO para providências externas na MINS-MBC
22/11/2013 - 17:56:00Cadastrada representação legal 33927/2013 por SECEX-TO
22/11/2013 - 17:45:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
22/11/2013 - 16:21:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
15/11/2013 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 0802/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/11/2013 - 11:44:57Pronunciamento da SECEX-TO concluído
11/11/2013 - 11:42:02Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-MBC por SECEX-TO
08/11/2013 - 19:40:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
08/11/2013 - 19:39:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
31/10/2013 - 17:58:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/10/2013 - 17:25:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
30/10/2013 - 16:27:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/10/2013 - 09:07:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
23/09/2013 - 15:28:15Cadastrada representação legal 29004/2013 por SECEX-TO
23/09/2013 - 15:26:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
20/09/2013 - 18:10:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/09/2013 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 0598/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/09/2013 - 15:24:02Juntada comunicação Ofício 0599/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
12/09/2013 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 0596/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/09/2013 - 11:17:16Pronunciamento da SECEX-TO concluído
30/08/2013 - 10:25:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 10:23:26Peça No. 9 do tipo Deliberação originária (doc 50.494.020-8) desentranhada do processo por SEC-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
30/08/2013 - 10:15:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 10:10:00Processo 003.515/2012-5 foi apensado a este processo
30/08/2013 - 09:57:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 09:55:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 09:47:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 09:44:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2013 - 09:41:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2013 - 18:01:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2013 - 17:55:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2013 - 17:54:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-TO