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Processo: 024.009/2015-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/09/2015

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 00190.000682/2015-55 em função de dano apurado no âmbito dos Contratos de Repasse 221.531-87/2007 e 247.024-90/2007, SIAFI 594733 e 605101, firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Goiana/PE. Interveniente: Caixa Econômica Federal.

Data de autuação
10/09/2015 - 09:46:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.467/2015-6 - Apensado desde 03/10/2018 - 19:20:11
Processo: 020.303/2018-1 - Apensado desde 03/10/2018 - 14:03:06

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 10/09/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 10/09/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 20/10/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo - Desde 22/03/2019 - 18:15:37

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Goiana - PE

Responsáveis
Henrique Fenelon de Barros Filho

Interessados
Caixa Econômica Federal
Ministério do Turismo

Representante legais
ANA CAROLINA ALVES DE LANA TORRES RODRIGUES
ANA CECILIA COSTA PONCIANO PORTUGAL
ANA PAULA GALINATTI SCHREIBER
ANDRE LUIZ TOKARSKI BOAVENTURA
AUGUSTO SILVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR
Adam Luiz Alves Barra
Alberto Angelo Briani Tedesco
Alessandro Maciel
Ana Cristina Aoiama Okubo
Anastácia de Barros Barbosa
Andre Cardoso da Silva
Asdear Salinas Macias
Bruna Carneiro Tavares Groba
Bruna Maggi de Sousa
Bruno Rodrigo Gobby Ducati
CHRISTIANE BAROZI PORTO MATIAS
Cacilda Lopes dos Santos
Camilo de Lellis Cavalcanti
Carlos Antônio Silva
Carlos Augusto de Andrade Jenier
Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi
Carolina Reis Jatobá Coelho
Cintia Tashiro
Claudia Lourenço Midosi May
Cristina Lee
Damião Alves de Azevedo
Daniella Gazzetta de Camargo
Denyse da Silva Ramos
Eder Pessoa da Costa
Ederson Leite Braga
Edson Pereira da Silva
Eduardo Alves de Oliveira Pinto
Eduardo Jorge Sarmento Mendes
Eduardo Pereira Bromonschenkel
Efigenio Martins Sandes Neto
Elenise Peruzzo dos Santos
Emerson Busanello
Estanislau Luciano de Oliveira
FERNANDO JOSE AZALIM PIANTAVINI
FLAVIA DE OLIVEIRA FERNANDES PINHEIRO
Fabiana Calvino Marques Pereira
Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos
Frederico Gazolla Rodrigues Renno
Gaudencio Mitsuo Kashio
Gilson Costa de Santana
Girlana Granja Peixoto Moreira
Gisela Ladeira Bizarra Morone
Gryecos Attom Valente Loureiro
Guilherme Lopes Mair
Helena Sirimarco Moreira Guedes
Isabel de Fátima Ferreira Gomes
JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX
Janiele Queiroz Mendes Caroba
Jaqueline Neves Maciel de Oliveira
Jaques Bernardi
Jean Pablo de Paiva Lopes
Joe Nunes Bianchi
Jose Antonio Martins Lacerda
Josnei de Oliveira Pinto
José Linhares Prado Neto
José Nicodemos Rodrigues Varela
José Oscar Cruvinel de Lemos Couto
José Oswaldo Fernandes Caldas Morone
João Batista Ramalho de Lima
LEONARDO FAUSTINO LIMA
LEONARDO GROBA MENDES
LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO
Leandro Lara Leal
Leandro da Silva Soares
Lenymara Carvalho
Leonardo Pinto Fontes
Leonardo Tostes dos Santos
Luciano Caixeta Amancio
Luis Gustavo Franco
Luiz Eduardo Alves Rodrigues
Lúcia Elena Arantes Ferreira Bastos
Marcela Portela Nunes Braga
Marcos Antonio Silva
Maria Ines Brandão Nogueira da Gama
Maria Isabel da Cruz
Maria de Fátima Vieira de Vasconcelos
Mariana Viana Fraga
Mario Luiz Machado
Mauricio de Oliveira Ramos
Meire Aparecida de Amorim
Murilo Fracari Roberto
Murilo Oliveira Leitão
Osival Dantas Barreto
Paulo Roberto Soares
Ricardo Gonzalez Tavares
Roland Gomes Pinheiro da Silva
Salvador Congentino Neto
Satiro Lazaro da Cunha
Sebastião Barza
Sérgio Luiz Guimarães Farias
Thiago Linhares Paim Costa
Thiago Marques de Araújo
Toni Roberto Mendonça
William Herrison Cunha Bernardo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 788.702,49
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/04/2019 - 18:45:30Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
22/03/2019 - 18:15:37Processo encerrado por Sec-SP/Secex-SP/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2019 - 11:23:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
04/12/2018 - 10:03:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 2552/2018-TCU/SECEX-SP.
12/11/2018 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 2552/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/10/2018 - 19:20:11Processo 031.467/2015-6 foi apensado a este processo por SECEX-SP.
03/10/2018 - 14:03:06Processo 020.303/2018-1 foi apensado a este processo por SECEX-SP.
21/06/2018 - 14:26:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SP
21/06/2018 - 14:26:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/03/2018 - 13:05:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/02/2018 - 12:24:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
31/01/2018 - 12:37:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
31/01/2018 - 12:35:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
31/01/2018 - 12:34:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/01/2018 - 09:42:59Juntada comunicação Ofício 0013/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/01/2018 - 12:33:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
29/12/2017 - 12:17:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
26/12/2017 - 15:53:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
06/12/2017 - 15:25:56Juntada comunicação Ofício 3094/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/12/2017 - 15:25:19Juntada comunicação Ofício 3095/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/12/2017 - 15:24:40Juntada comunicação Ofício 3096/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/12/2017 - 15:23:27Juntada comunicação Ofício 3097/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/12/2017 - 15:22:46Juntada comunicação Ofício 3098/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/12/2017 - 13:21:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
27/11/2017 - 15:34:27Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-SP/SA
27/11/2017 - 15:34:22Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/11/2017 por meio do Acórdão 9789/2017-2C, referente ao Recurso 024.009/2015-6/R001
21/11/2017 - 16:14:59Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/11/2017 - 08:33:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/11/2017, às 16h.
08/11/2017 - 17:05:20Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
08/11/2017 - 17:05:14Exame de admissibilidade do recurso 024.009/2015-6/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
26/10/2017 - 18:16:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
26/10/2017 - 18:05:53Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
26/10/2017 - 18:05:53Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
20/10/2017 - 16:45:03Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
20/10/2017 - 16:44:57Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 024.009/2015-6/R001 (por sorteio)
20/10/2017 - 16:44:53Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 024.009/2015-6/R001 da Serur concluído.Instrução
04/10/2017 - 14:37:56Enviado por SECEX-SP para providências externas na Serur/SA
04/10/2017 - 14:36:39Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 03/10/2017 contra o acórdão 6328/2017-2C
02/10/2017 - 17:34:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2017 - 19:16:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/09/2017 - 15:34:56Juntada comunicação Ofício 2201/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
25/08/2017 - 15:05:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/08/2017 - 18:43:35Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-SP/SA
18/08/2017 - 10:56:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/08/2017 - 15:18:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/08/2017 - 15:17:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
03/08/2017 - 10:35:01Juntada comunicação Ofício 1838/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/08/2017 - 17:54:58Juntada comunicação Ofício 1829/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/08/2017 - 17:39:46Juntada comunicação Ofício 1826/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/08/2017 - 17:38:58Juntada comunicação Ofício 1828/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/08/2017 - 17:38:00Juntada comunicação Ofício 1830/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
17/07/2017 - 20:28:19Enviado por SECEX-SP para providências externas na MINS-ALC
17/07/2017 - 20:26:16Pronunciamento da SECEX-SP concluído
13/07/2017 - 15:30:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
13/07/2017 - 07:53:19Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-SP/SA
13/07/2017 - 07:53:15Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 11/07/2017 por meio do Acórdão 6328/2017-2C
12/07/2017 - 15:21:12Associados documentos à representação legal 12463/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:12Associados documentos à representação legal 12462/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:12Associados documentos à representação legal 12461/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:11Associados documentos à representação legal 12460/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:11Associados documentos à representação legal 12459/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:11Associados documentos à representação legal 12458/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:11Associados documentos à representação legal 12457/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:10Associados documentos à representação legal 12456/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:10Associados documentos à representação legal 12455/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:10Associados documentos à representação legal 12454/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:10Associados documentos à representação legal 12453/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:09Associados documentos à representação legal 12452/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:09Associados documentos à representação legal 12451/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:09Associados documentos à representação legal 12450/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:09Associados documentos à representação legal 12449/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:08Associados documentos à representação legal 12448/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:08Associados documentos à representação legal 12447/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:08Associados documentos à representação legal 12446/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:08Associados documentos à representação legal 12445/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:08Associados documentos à representação legal 12444/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:07Associados documentos à representação legal 12443/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:07Associados documentos à representação legal 12442/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:07Associados documentos à representação legal 12441/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:07Associados documentos à representação legal 12440/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:06Associados documentos à representação legal 12439/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:06Associados documentos à representação legal 12438/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:06Associados documentos à representação legal 12437/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:06Associados documentos à representação legal 12436/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:06Associados documentos à representação legal 12435/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:05Associados documentos à representação legal 12434/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:05Associados documentos à representação legal 12433/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:05Associados documentos à representação legal 12432/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:04Associados documentos à representação legal 12431/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:04Associados documentos à representação legal 12429/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:03Associados documentos à representação legal 12428/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:03Associados documentos à representação legal 12426/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:03Associados documentos à representação legal 12425/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:02Associados documentos à representação legal 12424/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:02Associados documentos à representação legal 12423/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:02Associados documentos à representação legal 12422/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:01Associados documentos à representação legal 12421/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:01Associados documentos à representação legal 12420/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:01Associados documentos à representação legal 12419/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:00Associados documentos à representação legal 12418/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:00Associados documentos à representação legal 12417/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:00Associados documentos à representação legal 12416/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:21:00Associados documentos à representação legal 12415/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:59Associados documentos à representação legal 12414/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:59Associados documentos à representação legal 12413/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:59Associados documentos à representação legal 12412/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:58Associados documentos à representação legal 12411/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:58Associados documentos à representação legal 12410/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:58Associados documentos à representação legal 12409/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:57Associados documentos à representação legal 12408/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:57Associados documentos à representação legal 12407/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:57Associados documentos à representação legal 12406/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:56Associados documentos à representação legal 12405/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:56Associados documentos à representação legal 12404/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:56Associados documentos à representação legal 12403/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:55Associados documentos à representação legal 12402/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:55Associados documentos à representação legal 12401/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:55Associados documentos à representação legal 12400/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:54Associados documentos à representação legal 12399/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:54Associados documentos à representação legal 12398/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:54Associados documentos à representação legal 12397/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:53Associados documentos à representação legal 12396/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:53Associados documentos à representação legal 12395/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:53Associados documentos à representação legal 12394/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:52Associados documentos à representação legal 12393/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:52Associados documentos à representação legal 12392/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:52Associados documentos à representação legal 12391/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:51Associados documentos à representação legal 12390/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:51Associados documentos à representação legal 12389/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:51Associados documentos à representação legal 12388/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:50Associados documentos à representação legal 12387/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:50Associados documentos à representação legal 12386/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:50Associados documentos à representação legal 12385/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:49Associados documentos à representação legal 12384/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:49Associados documentos à representação legal 12383/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:49Associados documentos à representação legal 12382/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:48Associados documentos à representação legal 12381/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:48Associados documentos à representação legal 12380/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:48Associados documentos à representação legal 12379/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:47Associados documentos à representação legal 12378/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:47Associados documentos à representação legal 12377/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:47Associados documentos à representação legal 12376/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:46Associados documentos à representação legal 12375/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:46Associados documentos à representação legal 12374/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:46Associados documentos à representação legal 12373/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:45Associados documentos à representação legal 12372/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:45Associados documentos à representação legal 12371/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:45Associados documentos à representação legal 12370/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:44Associados documentos à representação legal 12369/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:44Associados documentos à representação legal 12368/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:44Associados documentos à representação legal 12367/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:44Associados documentos à representação legal 12366/2017 por SECEX-SP
12/07/2017 - 15:20:43Associados documentos à representação legal 12365/2017 por SECEX-SP
11/07/2017 - 16:13:43Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
07/07/2017 - 15:52:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
07/07/2017 - 15:52:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
07/07/2017 - 15:52:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
07/07/2017 - 09:10:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/07/2017, às 16h.
03/07/2017 - 16:39:53Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
03/07/2017 - 16:39:32Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
13/06/2017 - 15:14:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
13/06/2017 - 14:35:23Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
13/06/2017 - 14:35:22Pronunciamento da SECEX-SP concluído
13/06/2017 - 11:49:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/06/2017 - 11:40:37Peça No. 28 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.604.000-4) desentranhada do processo por Secex-SP/D1 - Motivo: Erro na juntada
13/06/2017 - 11:36:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/06/2017 - 10:36:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2017 - 16:31:48Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
08/06/2017 - 09:29:50Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
08/06/2017 - 09:29:35Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 30/05/2017 por meio do Acórdão 4846/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/06/2017 - 14:47:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:17Cadastrada representação legal 12463/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:17Cadastrada representação legal 12462/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:16Cadastrada representação legal 12461/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:16Cadastrada representação legal 12460/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:15Cadastrada representação legal 12459/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:15Cadastrada representação legal 12458/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:14Cadastrada representação legal 12457/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:14Cadastrada representação legal 12456/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:13Cadastrada representação legal 12455/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:12Cadastrada representação legal 12454/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:12Cadastrada representação legal 12453/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:12Cadastrada representação legal 12452/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:11Cadastrada representação legal 12451/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:11Cadastrada representação legal 12450/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:10Cadastrada representação legal 12449/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:09Cadastrada representação legal 12448/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:09Cadastrada representação legal 12447/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:09Cadastrada representação legal 12446/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:08Cadastrada representação legal 12445/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:08Cadastrada representação legal 12444/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:07Cadastrada representação legal 12443/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:07Cadastrada representação legal 12442/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:06Cadastrada representação legal 12441/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:06Cadastrada representação legal 12440/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:05Cadastrada representação legal 12439/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:05Cadastrada representação legal 12438/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:04Cadastrada representação legal 12437/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:04Cadastrada representação legal 12436/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:03Cadastrada representação legal 12435/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:03Cadastrada representação legal 12434/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:02Cadastrada representação legal 12433/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:02Cadastrada representação legal 12432/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:01Cadastrada representação legal 12431/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:01Cadastrada representação legal 12430/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:01Cadastrada representação legal 12429/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:00Cadastrada representação legal 12428/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:44:00Cadastrada representação legal 12427/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:59Cadastrada representação legal 12426/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:59Cadastrada representação legal 12425/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:58Cadastrada representação legal 12424/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:58Cadastrada representação legal 12423/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:57Cadastrada representação legal 12422/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:56Cadastrada representação legal 12421/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:56Cadastrada representação legal 12420/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:55Cadastrada representação legal 12419/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:55Cadastrada representação legal 12418/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:54Cadastrada representação legal 12417/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:54Cadastrada representação legal 12416/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:53Cadastrada representação legal 12415/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:53Cadastrada representação legal 12414/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:52Cadastrada representação legal 12413/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:52Cadastrada representação legal 12412/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:52Cadastrada representação legal 12411/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:51Cadastrada representação legal 12410/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:51Cadastrada representação legal 12409/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:50Cadastrada representação legal 12408/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:50Cadastrada representação legal 12407/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:49Cadastrada representação legal 12406/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:49Cadastrada representação legal 12405/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:49Cadastrada representação legal 12404/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:48Cadastrada representação legal 12403/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:48Cadastrada representação legal 12402/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:47Cadastrada representação legal 12401/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:47Cadastrada representação legal 12400/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:47Cadastrada representação legal 12399/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:46Cadastrada representação legal 12398/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:46Cadastrada representação legal 12397/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:45Cadastrada representação legal 12396/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:45Cadastrada representação legal 12395/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:45Cadastrada representação legal 12394/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:44Cadastrada representação legal 12393/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:44Cadastrada representação legal 12392/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:44Cadastrada representação legal 12391/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:43Cadastrada representação legal 12390/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:43Cadastrada representação legal 12389/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:43Cadastrada representação legal 12388/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:42Cadastrada representação legal 12387/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:42Cadastrada representação legal 12386/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:41Cadastrada representação legal 12385/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:41Cadastrada representação legal 12384/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:41Cadastrada representação legal 12383/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:40Cadastrada representação legal 12382/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:40Cadastrada representação legal 12381/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:40Cadastrada representação legal 12380/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:39Cadastrada representação legal 12379/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:39Cadastrada representação legal 12378/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:39Cadastrada representação legal 12377/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:39Cadastrada representação legal 12376/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:38Cadastrada representação legal 12375/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:38Cadastrada representação legal 12374/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:38Cadastrada representação legal 12373/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:37Cadastrada representação legal 12372/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:37Cadastrada representação legal 12371/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:37Cadastrada representação legal 12370/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:37Cadastrada representação legal 12369/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:36Cadastrada representação legal 12368/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:36Cadastrada representação legal 12367/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:36Cadastrada representação legal 12366/2017 por SECEX-SP
07/06/2017 - 14:43:35Cadastrada representação legal 12365/2017 por SECEX-SP
31/05/2017 - 18:50:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
30/05/2017 - 16:03:45Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/05/2017 - 16:37:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
26/05/2017 - 16:37:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
26/05/2017 - 12:08:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/05/2017, às 16h.
04/05/2017 - 13:09:13Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
04/05/2017 - 13:08:55Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
15/03/2017 - 14:07:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
15/03/2017 - 11:32:48Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
15/03/2017 - 11:32:47Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
07/03/2017 - 12:15:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/11/2016 - 11:04:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
21/09/2016 - 18:55:02Pronunciamento da SECEX-SP concluído
21/09/2016 - 11:00:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
16/09/2016 - 11:08:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/08/2016 - 14:43:59Juntada comunicação Ofício 2262/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
18/08/2016 - 14:40:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 18:28:27Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-SP/SA
17/08/2016 - 18:28:27Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
15/08/2016 - 12:21:04Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-SP
15/08/2016 - 12:21:03Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
09/08/2016 - 12:18:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/08/2016 - 12:13:47Peça No. 4 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.809.572-5) desentranhada do processo por Secex-SP/D1 - Motivo: Erro na juntada
16/06/2016 - 21:18:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/11/2015 - 14:48:07Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D2 para Secex-SP/D1 por SECEX-SP
10/11/2015 - 16:00:13Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-SP/SA
23/09/2015 - 16:51:33Enviado por SECEX-PE para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo
10/09/2015 - 09:48:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
10/09/2015 - 09:48:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE