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Processo: 024.014/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/09/2015

Assunto do processo
Convênio nº 1008/2010 (SIAFI-740092), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Estância-SE e o Ministério do Turismo, tendo por objeto incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do evento intitulado "Festa de São João".

Data de autuação
10/09/2015 - 10:07:34

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 31/05/2016

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 31/05/2016

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator WEDER DE OLIVEIRA - Desde 05/06/2020
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 04/08/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 15/10/2021 - 10:17:45

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Estância - SE

Responsáveis
Ivan Santos Leite

Interessados
-----

Representante legais
José Rollemberg Leite Neto

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 175.929,51
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/11/2021 - 00:55:21Documento Termo juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 14:34:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/10/2021 - 02:12:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/10/2021 - 10:17:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/10/2021 - 10:16:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/10/2021 - 09:36:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
22/09/2021 - 14:52:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 35214/2021-TCU/Seproc.
20/09/2021 - 18:35:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 35214/2021-TCU/Seproc.
27/08/2021 - 18:14:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 41869/2021-TCU/Seproc.
18/08/2021 - 18:45:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 35219/2021-TCU/Seproc.
06/08/2021 - 06:02:10Juntada comunicação Ofício 41869/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2021 - 15:44:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 35220/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
02/08/2021 - 14:30:28Juntada comunicação Ofício 35220/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2021 - 12:36:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 35221/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
29/07/2021 - 13:10:03Juntada comunicação Ofício 35219/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2021 - 08:42:46Juntada comunicação Ofício 35214/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2021 - 05:05:41Juntada comunicação Ofício 35221/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2021 - 16:15:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/06/2021 - 06:47:23Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/06/2021 - 06:47:18Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 01/06/2021 por meio do Acórdão 8461/2021-1C, referente ao Recurso 024.014/2015-0/R002
01/06/2021 - 15:08:25Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/06/2021 - 10:16:02Pedido de sustentação oral (068.083.950-1) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
01/06/2021 - 10:15:58Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
27/05/2021 - 19:00:44Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/06/2021, às 15h.
25/05/2021 - 22:17:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
25/05/2021 - 22:17:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
25/05/2021 - 16:15:21Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
25/05/2021 - 16:15:19Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
25/05/2021 - 10:46:04Pedido de sustentação oral (068.083.950-1) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
25/05/2021 - 07:56:04Pedido de sustentação oral (068.083.950-1) apreciado pelo Ministro Benjamin Zymler
25/05/2021 - 07:55:56Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZ. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
24/05/2021 - 19:08:10Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 25/05/2021, às 15h
24/05/2021 - 12:13:57Pedido de sustentação oral (068.083.950-1) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
21/05/2021 - 19:00:16Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 25/05/2021, às 15h.
11/01/2021 - 17:29:36Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 024.014/2015-0/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:29:32Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:43Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
15/12/2020 - 11:27:13Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
15/12/2020 - 11:27:11Exame de mérito do recurso 024.014/2015-0/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/10/2020 - 18:32:42Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/10/2020 - 15:03:38Enviado para parecer do MP por Serur
22/10/2020 - 15:03:34Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 024.014/2015-0/R002 (Proposta: Dar provimento parcial).
16/10/2020 - 10:22:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TC 027.624.2018-8 - Prescrição - Pronunciamento) juntado ao processo por Serur
16/10/2020 - 10:20:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TC 027.624.2018-8 - Prescrição - Exame) juntado ao processo por Serur
05/10/2020 - 19:39:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 41983/2020-TCU/Seproc.
05/10/2020 - 19:23:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 40068/2020-TCU/Seproc.
08/09/2020 - 11:45:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 41984/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
07/09/2020 - 15:33:56Juntada comunicação Ofício 41984/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/09/2020 - 06:05:51Juntada comunicação Ofício 41983/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2020 - 11:02:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 41981/2020-TCU/Seproc.
02/09/2020 - 11:09:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 41982/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
02/09/2020 - 00:38:37Juntada comunicação Ofício 41981/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2020 - 17:12:51Juntada comunicação Ofício 41982/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2020 - 10:13:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 40073/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
01/09/2020 - 09:11:15Juntada comunicação Ofício 40073/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2020 - 06:03:50Juntada comunicação Ofício 40068/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2020 - 00:52:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 40070/2020-TCU/Seproc.
26/08/2020 - 22:00:59Juntada comunicação Ofício 40070/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2020 - 17:01:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 40072/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
26/08/2020 - 16:05:36Juntada comunicação Ofício 40072/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2020 - 20:46:45Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
06/08/2020 - 20:46:42Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
04/08/2020 - 18:34:12Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
04/08/2020 - 18:34:08Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 024.014/2015-0/R002 por Serur (por Sorteio)
04/08/2020 - 18:34:07Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
04/08/2020 - 18:34:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
04/08/2020 - 07:58:13Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
04/08/2020 - 07:57:17Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 31/07/2020 contra o acórdão 8013/2020-1C
24/07/2020 - 11:27:45Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/07/2020 - 11:27:43Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 21/07/2020 por meio do Acórdão 8013/2020-1C, referente ao Recurso 024.014/2015-0/R001
21/07/2020 - 15:03:18Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/07/2020 - 19:03:56Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 21/07/2020, às 15h.
15/07/2020 - 14:17:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 24355/2020-TCU/Seproc.
14/07/2020 - 13:41:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 34339/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)
14/07/2020 - 13:05:35Juntada comunicação Ofício 34339/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 24355/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2020 - 19:28:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 24356/2020-TCU/Seproc.
07/07/2020 - 09:36:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 24357/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)
06/07/2020 - 18:32:03Juntada comunicação Ofício 24357/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2020 - 14:11:55Juntada comunicação Ofício 24356/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2020 - 14:56:03Processo enviado de Seproc para MINS-WDO/não definida.
05/06/2020 - 14:51:39Designado o Ministro Relator MIN-WDO para os recursos 024.014/2015-0/R001 por Secex-TCE (por Atribui��o)
05/06/2020 - 14:51:38Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
05/06/2020 - 14:51:31Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 04/06/2020 contra o acórdão 5782/2020-1C
22/05/2020 - 14:19:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-CE
21/05/2020 - 14:51:56Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
21/05/2020 - 13:52:17Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/05/2020 - 13:52:14Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 19/05/2020 por meio do Acórdão 5782/2020-1C
19/05/2020 - 18:16:15Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
19/05/2020 - 15:27:45Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/05/2020 - 11:34:05Cadastrada representação legal 5444/2020 (representante José Rollemberg Leite Neto) por Seproc
14/05/2020 - 19:15:09Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 19/05/2020, às 15h.
30/10/2019 - 17:49:01Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-PSB
30/10/2019 - 17:48:59Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
13/05/2019 - 09:11:49Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
10/05/2019 - 18:45:41Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
10/05/2019 - 18:45:40Pronunciamento da Secex-TCE concluído
26/07/2018 - 17:47:11Unidade responsável técnica alterada de SEC-SE/D para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
20/07/2018 - 14:36:49Processo enviado de SECEX-SE para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
13/07/2018 - 15:28:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 0194/2018-TCU/SECEX-SE.
23/05/2018 - 17:19:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SE
21/05/2018 - 14:39:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
04/05/2018 - 09:00:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
25/04/2018 - 13:13:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
09/04/2018 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 0194/2018 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
20/03/2018 - 15:08:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SE
19/03/2018 - 15:26:30Pronunciamento da SECEX-SE concluído
07/12/2017 - 14:30:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
31/07/2017 - 11:18:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
28/07/2017 - 12:17:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
20/07/2017 - 06:15:18Juntada comunicação Ofício 0596/2017 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
17/07/2017 - 17:47:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
05/07/2017 - 14:08:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
20/06/2017 - 10:24:35Juntada comunicação Ofício 0497/2017 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
16/06/2017 - 14:54:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SE
07/06/2017 - 17:42:51Enviado por MINS-WDO para providências externas na Secex-SE/SA
07/06/2017 - 17:42:50Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
23/03/2017 - 18:23:51Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-PSB
23/03/2017 - 18:23:49Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
08/08/2016 - 09:57:10Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
08/08/2016 - 08:15:46Enviado para parecer do MP por SECEX-SE
08/08/2016 - 08:15:46Pronunciamento da SECEX-SE concluído
31/05/2016 - 18:09:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
31/05/2016 - 17:54:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
31/05/2016 - 16:23:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
31/05/2016 - 15:57:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
31/05/2016 - 12:19:37Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por SECEX-SE
04/03/2016 - 13:33:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
25/02/2016 - 14:20:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
02/02/2016 - 13:12:24Juntada comunicação Ofício 0032/2016 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
01/02/2016 - 11:31:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SE
29/01/2016 - 18:55:41Pronunciamento da SECEX-SE concluído
21/09/2015 - 09:54:29Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-SE
10/09/2015 - 11:03:27Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-SE
10/09/2015 - 11:02:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SE