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Processo: 024.105/2018-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/07/2018

Assunto do processo
Omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos à Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos - CTA por força do Contrato de Repasse nº 0324509-82/2010, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Data de autuação
25/07/2018 - 14:26:28

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 001.852/2022-1 - Apensado desde 01/04/2022 - 14:40:04
Processo: 001.850/2022-9 - Apensado desde 01/04/2022 - 14:40:01
Processo: 001.855/2022-0 - Apensado desde 01/04/2022 - 14:40:06

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 25/07/2018

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 25/07/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 16/08/2022 - 15:03:49

Unidade jurisdicionada
EOG/RN - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Responsáveis
AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO
COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Agrário (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 4.322.784,84
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/09/2022 - 20:17:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
24/09/2022 - 20:17:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
24/09/2022 - 20:17:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
16/08/2022 - 15:03:49Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D3. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
16/08/2022 - 14:42:12Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 14:41:25Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
21/06/2022 - 15:41:40Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
20/06/2022 - 20:11:50Peça No. 97 do tipo Termo (doc 71.228.740-9) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
15/06/2022 - 17:35:23Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
13/06/2022 - 20:04:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 24894/2022-TCU/Seproc.
13/06/2022 - 14:04:06Peça No. 96 do tipo Termo (doc 71.198.589-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
13/06/2022 - 13:57:38Peça No. 97 do tipo Termo (doc 71.198.845-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
13/06/2022 - 12:25:53Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
13/06/2022 - 12:04:05Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
10/06/2022 - 19:01:52Peça No. 96 do tipo Termo (doc 71.190.514-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
10/06/2022 - 16:45:05Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
06/06/2022 - 15:01:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
06/06/2022 - 15:00:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
01/06/2022 - 19:35:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 24894/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
01/06/2022 - 19:31:15Juntada comunicação Ofício 24894/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2022 - 08:17:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/05/2022 - 14:36:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 17319/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
27/05/2022 - 11:43:26Juntada comunicação Ofício 17319/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/04/2022 - 14:40:06Processo 001.855/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
01/04/2022 - 14:40:04Processo 001.852/2022-1 foi apensado a este processo por Seproc.
01/04/2022 - 14:40:01Processo 001.850/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc.
09/02/2022 - 12:22:25Documento Termo juntado ao processo por Seproc
26/01/2022 - 14:18:20Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SEC-AL
26/01/2022 - 14:06:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
26/01/2022 - 14:06:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
26/01/2022 - 14:05:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
26/01/2022 - 14:02:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
26/01/2022 - 10:34:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/12/2021 - 08:38:13Registrada ciência de comunicação do Edital 1489/2021-TCU/Seproc.
20/12/2021 - 08:37:47Registrada ciência de comunicação do Edital 1490/2021-TCU/Seproc.
10/12/2021 - 11:40:14Peça nº 78 do tipo Edital (doc 69.491.757-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 229, de 10/12/2021.
10/12/2021 - 11:40:12Peça nº 79 do tipo Edital (doc 69.491.762-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 229, de 10/12/2021.
09/12/2021 - 11:01:20Juntada comunicação Edital 1490/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2021 - 11:01:17Juntada comunicação Edital 1489/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2021 - 17:49:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
25/10/2021 - 17:46:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
16/08/2021 - 23:45:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36220/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 36220/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2021 - 12:27:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
07/07/2021 - 12:26:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
18/06/2021 - 17:35:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 19393/2021-TCU/Seproc.
07/06/2021 - 21:53:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 19393/2021-TCU/Seproc.
24/05/2021 - 22:00:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19389/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 22:03:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19388/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 12:48:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 19393/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 19388/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 19389/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 19393/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2021 - 10:21:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 19392/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
03/05/2021 - 17:17:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 19391/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
03/05/2021 - 16:46:26Juntada comunicação Ofício 19392/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2021 - 16:46:24Juntada comunicação Ofício 19391/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2021 - 19:00:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/04/2021 - 18:58:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/04/2021 - 15:19:05Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/04/2021 - 15:19:00Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 07/04/2021 por meio do Acórdão 810/2021-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/04/2021 - 14:34:45Apreciação do processo no Plenário iniciada.
31/03/2021 - 19:10:25Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 07/04/2021, às 14h30.
30/03/2021 - 11:18:07Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/03/2021, às 15h
25/03/2021 - 19:01:54Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/03/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:24:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:24:08Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
03/12/2020 - 22:47:38Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-SRCC
03/12/2020 - 22:47:36Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
23/11/2020 - 16:33:46Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
23/11/2020 - 12:28:52Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
23/11/2020 - 12:28:51Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
18/10/2019 - 14:35:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
17/10/2019 - 19:36:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
17/10/2019 - 19:36:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
17/10/2019 - 19:36:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
17/10/2019 - 19:36:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
17/10/2019 - 19:34:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
16/10/2019 - 19:56:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2019 - 19:55:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 8492/2019-TCU/Secex-TCE.
01/10/2019 - 07:21:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 8492/2019-TCU/Secex-TCE.
01/10/2019 - 07:20:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
27/09/2019 - 17:51:38Juntada comunicação Ofício 8492/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 17:49:02Juntada comunicação Ofício 8491/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/09/2019 - 15:17:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/09/2019 - 15:10:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2019 - 11:58:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
01/07/2019 - 11:58:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
27/06/2019 - 11:44:56Peça nº 33 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.851.717-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 119, de 27/06/2019.
26/06/2019 - 13:50:14Processo enviado de MINS-MBC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
26/06/2019 - 13:50:14Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
26/06/2019 - 12:06:49Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por Secex-TCE
26/06/2019 - 12:06:48Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
07/02/2019 - 17:45:10Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2019 - 17:44:41Peça No. 21 do tipo Termo (doc 60.965.326-3) desentranhada do processo por Secex-TCE - Motivo: Erro na juntada
07/02/2019 - 17:44:22Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2019 - 17:43:51Peça No. 21 do tipo Termo (doc 60.965.299-0) desentranhada do processo por Secex-TCE - Motivo: Erro na juntada
07/02/2019 - 17:42:51Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
15/01/2019 - 18:50:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:50:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:50:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:50:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:50:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:50:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:48:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
10/01/2019 - 17:19:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
10/01/2019 - 17:18:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
25/09/2018 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 1575/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/09/2018 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 1576/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/09/2018 - 17:41:22Unidade responsável técnica alterada de SEC-RN/D1 para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE
15/08/2018 - 17:33:42Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/08/2018 - 16:27:39Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2018 - 15:56:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2018 - 15:55:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2018 - 08:27:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
25/07/2018 - 14:37:10Processo enviado de SECEX-RN para Secex-TCE/TCE - Agricultura. (TCE - Agricultura)
25/07/2018 - 14:36:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/07/2018 - 14:36:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN