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Processo: 024.105/2018-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/07/2018

Assunto do processo
Omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos à Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos - CTA por força do Contrato de Repasse nº 0324509-82/2010, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Data de autuação
25/07/2018 - 14:26:28

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 001.852/2022-1 - Apensado desde 01/04/2022 - 14:40:04
Processo: 001.850/2022-9 - Apensado desde 01/04/2022 - 14:40:01
Processo: 001.855/2022-0 - Apensado desde 01/04/2022 - 14:40:06

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 25/07/2018

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 25/07/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 16/08/2022 - 15:03:49

Unidade jurisdicionada
EOG/RN - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Responsáveis
AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO
COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS - CO -AUTONOMIA

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Agrário (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 4.322.784,84
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/09/2022 - 20:17:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
24/09/2022 - 20:17:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
24/09/2022 - 20:17:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
16/08/2022 - 15:03:49Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D3. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
16/08/2022 - 14:42:12Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 14:41:25Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
21/06/2022 - 15:41:40Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
20/06/2022 - 20:11:50Peça No. 97 do tipo Termo (doc 71.228.740-9) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
15/06/2022 - 17:35:23Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
13/06/2022 - 20:04:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 24894/2022-TCU/Seproc.
13/06/2022 - 14:04:06Peça No. 96 do tipo Termo (doc 71.198.589-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
13/06/2022 - 13:57:38Peça No. 97 do tipo Termo (doc 71.198.845-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
13/06/2022 - 12:25:53Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
13/06/2022 - 12:04:05Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
10/06/2022 - 19:01:52Peça No. 96 do tipo Termo (doc 71.190.514-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
10/06/2022 - 16:45:05Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
06/06/2022 - 15:01:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
06/06/2022 - 15:00:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
01/06/2022 - 19:35:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 24894/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
01/06/2022 - 19:31:15Juntada comunicação Ofício 24894/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2022 - 08:17:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/05/2022 - 14:36:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 17319/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
27/05/2022 - 11:43:26Juntada comunicação Ofício 17319/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/04/2022 - 14:40:06Processo 001.855/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
01/04/2022 - 14:40:04Processo 001.852/2022-1 foi apensado a este processo por Seproc.
01/04/2022 - 14:40:01Processo 001.850/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc.
09/02/2022 - 12:22:25Documento Termo juntado ao processo por Seproc
26/01/2022 - 14:18:20Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SEC-AL
26/01/2022 - 14:06:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
26/01/2022 - 14:06:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
26/01/2022 - 14:05:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
26/01/2022 - 14:02:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
26/01/2022 - 10:34:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/12/2021 - 08:38:13Registrada ciência de comunicação do Edital 1489/2021-TCU/Seproc.
20/12/2021 - 08:37:47Registrada ciência de comunicação do Edital 1490/2021-TCU/Seproc.
10/12/2021 - 11:40:14Peça nº 78 do tipo Edital (doc 69.491.757-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 229, de 10/12/2021.
10/12/2021 - 11:40:12Peça nº 79 do tipo Edital (doc 69.491.762-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 229, de 10/12/2021.
09/12/2021 - 11:01:20Juntada comunicação Edital 1490/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2021 - 11:01:17Juntada comunicação Edital 1489/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2021 - 17:49:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
25/10/2021 - 17:46:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
16/08/2021 - 23:45:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36220/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 36220/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2021 - 12:27:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
07/07/2021 - 12:26:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
18/06/2021 - 17:35:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 19393/2021-TCU/Seproc.
07/06/2021 - 21:53:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 19393/2021-TCU/Seproc.
24/05/2021 - 22:00:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19389/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 22:03:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19388/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 12:48:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 19393/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 19388/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 19389/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 19393/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2021 - 10:21:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 19392/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
03/05/2021 - 17:17:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 19391/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
03/05/2021 - 16:46:26Juntada comunicação Ofício 19392/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2021 - 16:46:24Juntada comunicação Ofício 19391/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2021 - 19:00:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/04/2021 - 18:58:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/04/2021 - 15:19:05Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/04/2021 - 15:19:00Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 07/04/2021 por meio do Acórdão 810/2021-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/04/2021 - 14:34:45Apreciação do processo no Plenário iniciada.
31/03/2021 - 19:10:25Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 07/04/2021, às 14h30.
30/03/2021 - 11:18:07Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/03/2021, às 15h
25/03/2021 - 19:01:54Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/03/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:24:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:24:08Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
03/12/2020 - 22:47:38Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-SRCC
03/12/2020 - 22:47:36Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
23/11/2020 - 16:33:46Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
23/11/2020 - 12:28:52Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
23/11/2020 - 12:28:51Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
18/10/2019 - 14:35:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
17/10/2019 - 19:36:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
17/10/2019 - 19:36:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
17/10/2019 - 19:36:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
17/10/2019 - 19:36:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
17/10/2019 - 19:34:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
16/10/2019 - 19:56:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2019 - 19:55:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 8492/2019-TCU/Secex-TCE.
01/10/2019 - 07:21:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 8492/2019-TCU/Secex-TCE.
01/10/2019 - 07:20:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 8491/2019-TCU/Secex-TCE.
27/09/2019 - 17:51:38Juntada comunicação Ofício 8492/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 17:49:02Juntada comunicação Ofício 8491/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/09/2019 - 15:17:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/09/2019 - 15:10:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2019 - 11:58:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
01/07/2019 - 11:58:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
27/06/2019 - 11:44:56Peça nº 33 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.851.717-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 119, de 27/06/2019.
26/06/2019 - 13:50:14Processo enviado de MINS-MBC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
26/06/2019 - 13:50:14Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
26/06/2019 - 12:06:49Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por Secex-TCE
26/06/2019 - 12:06:48Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
15/03/2019 - 15:39:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
07/02/2019 - 17:45:10Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2019 - 17:44:41Peça No. 21 do tipo Termo (doc 60.965.326-3) desentranhada do processo por Secex-TCE - Motivo: Erro na juntada
07/02/2019 - 17:44:22Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2019 - 17:43:51Peça No. 21 do tipo Termo (doc 60.965.299-0) desentranhada do processo por Secex-TCE - Motivo: Erro na juntada
07/02/2019 - 17:42:51Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
15/01/2019 - 18:50:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:50:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:50:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:50:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:50:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:50:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 18:48:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
10/01/2019 - 17:19:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/Secex-TCE.
10/01/2019 - 17:18:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 1575/2018-TCU/Secex-TCE.
25/09/2018 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 1575/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/09/2018 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 1576/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/09/2018 - 17:41:22Unidade responsável técnica alterada de SEC-RN/D1 para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE
15/08/2018 - 17:33:42Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/08/2018 - 16:27:39Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2018 - 15:56:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2018 - 15:55:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2018 - 08:27:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
25/07/2018 - 14:37:10Processo enviado de SECEX-RN para Secex-TCE/TCE - Agricultura. (TCE - Agricultura)
25/07/2018 - 14:36:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
25/07/2018 - 14:36:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN