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Processo: 024.238/2016-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/08/2016

Assunto do processo
TCE relativa ao Convênio MTE/SEFOR?CODEFAT nº 004/99, celebrado entre o então Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por intermédio da Secretária de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho no Estado de São Paulo.
Responsável: Edilson Laércio de Oliveira, Luis Antônio Paulino e Walter Barelli.


Data de autuação
17/08/2016 - 20:01:45

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.241/2020-0 - Apensado desde 18/08/2020 - 14:16:51

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 17/08/2016

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 17/08/2016

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 10/10/2019
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 06/03/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 23/10/2021 - 16:55:34

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
Luís Antônio Paulino
SECRETARIA DOS EMPREGOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Walter Barelli
Édison Laércio de Oliveira

Interessados
-----

Representante legais
André de Vilhena Moraes Silva
BEATRIZ ADAMI DANGIOLELLA
Caroline Maria Vieira Lacerda
Daniel Soares Alvarenga de Macedo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 16.472.286,71
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/08/2025 - 21:11:37Documento Informações para subsidiar defesa da União (AGU) (S E N T E N Ç A) juntado ao processo por Seproc
12/08/2025 - 21:11:36Documento Informações para subsidiar defesa da União (AGU) (PARECER n. 00095) juntado ao processo por Seproc
12/08/2025 - 21:11:36Documento Informações para subsidiar defesa da União (AGU) (DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00111) juntado ao processo por Seproc
12/08/2025 - 21:11:34Documento Informações para subsidiar defesa da União (AGU) (OFÍCIO n. 08937/2025/DIVAP1/PR) juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Informações para subsidiar defesa da União (AGU), Informações para subsidiar defesa da União (AGU), Informações para subsidiar defesa da União (AGU)] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
23/10/2021 - 16:55:34Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
05/08/2021 - 17:25:18Documento Informações para subsidiar defesa da União (AGU) juntado ao processo por Seproc
04/08/2021 - 15:54:21Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Seproc
04/08/2021 - 14:48:21Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Memorando, Termo] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
07/01/2021 - 16:17:20Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:17:20Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
07/12/2020 - 10:15:31Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
10/11/2020 - 13:50:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/11/2020 - 13:49:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
08/09/2020 - 08:41:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 47001/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
07/09/2020 - 15:51:38Juntada comunicação Ofício 47001/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2020 - 14:16:51Processo 026.241/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc.
22/06/2020 - 15:39:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/06/2020 - 15:38:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/06/2020 - 15:37:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/06/2020 - 15:36:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 14:43:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
29/05/2020 - 12:32:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 18106/2020-TCU/Seproc.
29/05/2020 - 12:32:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 18107/2020-TCU/Seproc.
20/05/2020 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 18107/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2020 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 18106/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 13:53:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2020 - 16:18:07Apreciado na Sessão Virtual da Primeira Câmara em 07/04/2020 por meio do Acórdão 3914/2020-1C, referente ao Recurso 024.238/2016-3/R002
07/04/2020 - 14:31:28Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/04/2020 - 19:01:56Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Primeira Câmara, prevista para 07/04/2020, às 14h30.
31/03/2020 - 13:38:14Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
31/03/2020 - 13:37:42Exame de admissibilidade do recurso 024.238/2016-3/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
06/03/2020 - 18:09:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/03/2020 - 17:34:15Enviado para parecer do MP por Serur
06/03/2020 - 17:34:12Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 024.238/2016-3/R002 por Serur (por Sorteio)
06/03/2020 - 17:34:11Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
06/03/2020 - 17:34:03Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 024.238/2016-3/R002 (Proposta: Não conhecer).Instrução
27/01/2020 - 12:45:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2019 - 19:29:16Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
26/12/2019 - 19:29:02Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 19/12/2019 contra o acórdão 13199/2019-1C
12/12/2019 - 14:42:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 12626/2019-TCU/Seproc.
12/12/2019 - 14:42:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 12627/2019-TCU/Seproc.
11/12/2019 - 19:15:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 12628/2019-TCU/Seproc.
11/12/2019 - 19:15:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 12629/2019-TCU/Seproc.
02/12/2019 - 06:19:27Juntada comunicação Ofício 12626/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2019 - 06:19:17Juntada comunicação Ofício 12627/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2019 - 06:18:37Juntada comunicação Ofício 12628/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2019 - 06:18:28Juntada comunicação Ofício 12629/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/10/2019 - 07:49:30Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
31/10/2019 - 07:49:24Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/10/2019 por meio do Acórdão 13199/2019-1C, referente ao Recurso 024.238/2016-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/10/2019 - 15:12:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/10/2019 - 18:17:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/10/2019, às 16h.
10/10/2019 - 12:17:54Processo enviado de Secex-TCE para MIN-BD/não definida.
10/10/2019 - 12:14:23Cadastrada representação legal 19184/2019 (representante Daniel Soares Alvarenga de Macedo) por Secex-TCE
10/10/2019 - 12:13:43Associados documentos à representação legal 14880/2017 (representante Daniel Soares Alvarenga de Macedo) por Secex-TCE
10/10/2019 - 12:11:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
10/10/2019 - 12:00:19Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 024.238/2016-3/R001 por Secex-TCE (por Atribuição)
10/10/2019 - 12:00:14Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
10/10/2019 - 12:00:07Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 09/10/2019 contra o acórdão 4310/2019-1C
03/10/2019 - 19:53:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 8240/2019-TCU/Secex-TCE.
03/10/2019 - 19:53:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 8244/2019-TCU/Secex-TCE.
02/10/2019 - 21:09:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 8239/2019-TCU/Secex-TCE.
02/10/2019 - 21:09:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 8246/2019-TCU/Secex-TCE.
02/10/2019 - 00:11:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 8243/2019-TCU/Secex-TCE.
26/09/2019 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 8246/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 8244/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 8243/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 8240/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 8239/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/09/2019 - 17:31:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 8245/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 13:24:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 8248/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 16:27:34Juntada comunicação Ofício 8245/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 16:19:09Juntada comunicação Ofício 8248/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
13/09/2019 - 09:46:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
12/09/2019 - 14:36:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/06/2019 - 18:15:53Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
12/06/2019 - 18:08:22Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/06/2019 - 13:18:01Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/06/2019 - 13:17:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/06/2019 por meio do Acórdão 4310/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/06/2019 - 14:58:09Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
06/06/2019 - 19:00:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/06/2019, às 15h.
02/04/2019 - 18:45:30Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
19/04/2018 - 14:22:07Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-LRF
19/04/2018 - 14:22:03Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
23/02/2018 - 09:52:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
22/02/2018 - 17:50:01Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
22/02/2018 - 17:50:00Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
19/02/2018 - 14:14:03Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
16/08/2017 - 12:18:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
16/08/2017 - 12:18:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
16/08/2017 - 12:18:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/07/2017 - 12:02:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
06/07/2017 - 12:01:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
06/07/2017 - 11:51:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
06/07/2017 - 11:43:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
06/07/2017 - 11:42:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/07/2017 - 11:39:36Cadastrada representação legal 14881/2017 por SECEX-SP
06/07/2017 - 11:39:36Cadastrada representação legal 14880/2017 por SECEX-SP
06/07/2017 - 11:39:36Cadastrada representação legal 14879/2017 por SECEX-SP
06/07/2017 - 11:39:35Cadastrada representação legal 14878/2017 por SECEX-SP
29/06/2017 - 21:16:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
29/06/2017 - 21:16:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
29/06/2017 - 21:16:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
29/06/2017 - 21:16:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
29/06/2017 - 21:16:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
29/06/2017 - 21:16:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
29/06/2017 - 21:16:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
29/06/2017 - 21:15:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
22/06/2017 - 14:21:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/06/2017 - 15:21:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
09/06/2017 - 09:20:43Juntada comunicação Ofício 1352/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/06/2017 - 09:17:51Juntada comunicação Ofício 1354/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/06/2017 - 11:33:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
05/06/2017 - 11:32:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
29/05/2017 - 17:13:22Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
25/05/2017 - 17:10:07Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:44:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:41:09Peça No. 19 do tipo TCE - Inicial (doc 56.108.327-6) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
17/08/2016 - 20:39:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2016 - 20:30:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP