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Processo: 024.387/2007-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/09/2007

Assunto do processo
INSTAURADA PELA FUNASA CONTRA O SENHOR PAULO MARTINHO APOLINÁRIO DA SILVA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE/BA - MOTIVO: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONV. N° 3619/2001 FIRMADO COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE (PROCESSO ORIGINAL N° 25130.011034/2004-15; REGISTRO SIAFI: 440035)

Data de autuação
19/09/2007 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 010.862/2009-4 - Apensado desde 26/07/2010 - 00:00:00
Processo: 017.437/2011-3 - Apensado desde 23/08/2011 - 14:57:52
Processo: 017.435/2011-0 - Apensado desde 23/08/2011 - 14:55:43
Processo: 017.436/2011-7 - Apensado desde 23/08/2011 - 14:56:57
Processo: 017.438/2011-0 - Apensado desde 23/08/2011 - 14:59:48

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 10/09/2007

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 10/09/2007

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 29/01/2013 - 16:00:46

Unidade jurisdicionada
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME
Paulo Martinho Apolinário da Silva

Interessados
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Fundação Nacional de Saúde
Prefeitura Municipal de Itajuípe - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 259.823,04
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/12/2012 - 18:42:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
08/12/2011 - 17:29:24Processo encerrado.Despacho de expediente
08/12/2011 - 17:27:57Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
19/11/2011 - 17:20:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
19/11/2011 - 17:20:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
14/11/2011 - 10:09:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
12/11/2011 - 18:53:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
23/08/2011 - 14:59:48Processo 017.438/2011-0 foi apensado a este processo
23/08/2011 - 14:57:52Processo 017.437/2011-3 foi apensado a este processo
23/08/2011 - 14:56:57Processo 017.436/2011-7 foi apensado a este processo
23/08/2011 - 14:55:43Processo 017.435/2011-0 foi apensado a este processo
01/07/2011 - 08:38:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
01/07/2011 - 08:27:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
20/06/2011 - 18:11:05Pronunciamento da SECEX-BA - de acordo realizado por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTAInstruçãoParecer
10/06/2011 - 18:32:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
27/05/2011 - 21:26:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
04/05/2011 - 13:57:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
29/04/2011 - 21:16:25Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
20/04/2011 - 08:19:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
19/04/2011 - 10:42:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
18/04/2011 - 18:45:18Documento Diversos juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
18/04/2011 - 11:14:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
18/04/2011 - 09:28:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
14/04/2011 - 09:30:09Documento Diversos juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
31/03/2011 - 14:53:38Unidade responsável técnica alterada de SECEX4/D4 para SEC-BA/D1 por SEC-BA/SA
21/02/2011 - 14:23:10Aceite realizado por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
17/02/2011 - 15:54:46Enviado por Seses para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
17/02/2011 - 15:46:30Aceite realizado por EUDES MARCIO GOMES DE SOUZA
16/02/2011 - 13:38:01Enviado por MINS-MBC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
16/02/2011 - 13:37:58Apreciado na Sessão da Primeira Câmara Ordinária em 15/02/2011 por meio do Acórdão 973/2011-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/09/2010 - 15:44:49Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 45.083.446-0
Assunto: -----
21/09/2010 - 11:30:06Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 24/09/2010 - 15:29:59
18/08/2010 - 15:40:07Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.934.679-0
Assunto: -----
17/08/2010 - 17:07:27Tramitação
Destinatário: PROC-SRCC - Gab. do Proc. SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 20/08/2010 - 15:43:51
12/08/2010 - 14:11:20Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 17/08/2010 - 16:23:54
30/03/2010 - 15:27:19Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.624.885-1
Assunto: -----
24/02/2010 - 13:45:32Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.529.209-1
Assunto: -----
Destinatário: MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME
09/02/2010 - 14:35:54Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.315.559-6
Assunto: DESPACHO PARA OFICIAR
09/02/2010 - 13:38:24Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.120.204-9
Assunto: DESPACHO NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO MIN-MBC
18/12/2009 - 12:28:17Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 44.474.545-1
Assunto: -----
18/12/2009 - 12:24:31Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.474.513-0
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AOS OFS. NSº. 2221 E 2222/2009 - TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 25/11/2009)
11/12/2009 - 10:47:42Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.463.794-7
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. N.º 2044/2009 -TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 09/11/2009)
27/11/2009 - 11:36:23Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.435.096-9
Assunto: -----
Destinatário: MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME
20/11/2009 - 13:48:13Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.423.540-2
Assunto: -----
Destinatário: Paulo Martinho Apolinário da Silva
20/11/2009 - 13:48:11Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.423.494-8
Assunto: -----
Destinatário: Paulo Martinho Apolinário da Silva
05/11/2009 - 13:01:38Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.382.800-1
Assunto: -----
Destinatário: Prefeitura Municipal de Itajuípe - BA
05/11/2009 - 13:01:38Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.382.801-8
Assunto: -----
Destinatário: MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME
05/11/2009 - 12:53:35Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.382.887-2
Assunto: -----
Destinatário: Paulo Martinho Apolinário da Silva
05/11/2009 - 12:28:53Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 23/03/2010
05/11/2009 - 12:28:51Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.382.799-8
Assunto: -----
Destinatário: Paulo Martinho Apolinário da Silva
27/10/2009 - 14:29:22Ação
Descrição: Apreciação
27/10/2009 - 14:27:26Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.277.074-5
Assunto: TCE ITAJUÍPE-CITAÇÃO
27/10/2009 - 14:26:49Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.368.999-2
Assunto: -----
02/09/2009 - 18:51:18Ação
Descrição: Apreciação
13/07/2009 - 15:15:44Peça
Função: Atendimento de solicitação/requerimento
Documento nº: 44.135.369-7
Assunto: -----
23/06/2009 - 12:20:27Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.152.245-1
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. 942/2009-TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 15/06/2009)
10/06/2009 - 10:26:21Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.127.360-5
Assunto: -----
Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
08/06/2009 - 15:44:56Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 08/06/2009 - 16:35:28
08/06/2009 - 15:44:56Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 44.124.835-1
Assunto: DESPACHO DO GAB. MARCOS BEMQUERER COSTA
07/06/2009 - 19:00:00Ação
Descrição: Apreciação
04/06/2009 - 12:38:30Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 04/06/2009 - 15:33:53
02/06/2009 - 12:11:39Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 44.076.324-4
Assunto: -----
28/05/2009 - 17:11:32Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 04/06/2009
12/05/2009 - 11:16:23Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.084.084-6
Assunto: AR DO OF. 646/2009 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 29/04/2009
27/04/2009 - 12:37:31Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.058.297-5
Assunto: -----
Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
24/04/2009 - 13:08:31Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 44.030.212-2
Assunto: -----
23/04/2009 - 11:17:13Ação
Descrição: Apreciação
22/04/2009 - 17:02:03Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 44.054.363-1
Assunto: OF. Nº 0152/2009/SR SUL DA BAHIA/BA - CEF.
26/03/2009 - 10:01:02Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.019.789-6
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF 289/2009 7ª SECEX (RRECEBIDO EM 13/03/2009)
09/03/2009 - 10:14:16Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 23/04/2009
09/03/2009 - 10:13:37Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.993.075-6
Assunto: -----
Destinatário: Caixa Econômica Federal
16/02/2009 - 12:29:46Ação
Descrição: Apreciação
19/01/2009 - 17:04:23Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 19/01/2009 - 17:04:23
19/01/2009 - 14:49:58Peça
Função: Diligência a órgão ou responsável
Documento nº: 43.943.058-4
Assunto: "ESTA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL FOI INSTAURADA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 3619/2001, CÓDIGO SIAFI 440035, CELEBRADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE/BA (FLS. 05/12), EM 31/12/2001, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NAQUELE MUNICÍPIO."
15/01/2009 - 11:25:37Ação
Descrição: Apreciação
17/12/2008 - 15:35:44Tramitação
Destinatário: SEMAG - Secretaria de Macroavaliação Governamental
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 17/12/2008 - 15:35:44
12/05/2008 - 11:25:46Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.947.284-6
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF.440/2008-7°SECEX (RECEBIDO EM 02/05/2008)
24/04/2008 - 12:56:18Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.935.759-4
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 440-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
24/04/2008 - 12:34:04Ação
Descrição: Apreciação
17/04/2008 - 10:16:54Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 17/04/2008 - 16:47:55
11/04/2008 - 16:43:29Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 14/04/2008 - 10:37:18
11/04/2008 - 13:50:30Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 11/04/2008 - 13:50:32
10/04/2008 - 14:26:05Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.910.601-7
Assunto: -----
13/03/2008 - 14:34:45Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.904.475-3
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 94/2008 - TCU/SECEX-7, RECEBIDO EM 26/02/2008.
20/02/2008 - 09:30:38Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.892.342-4
Assunto: -----
Destinatário: Caixa Econômica Federal
13/12/2007 - 14:14:09Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.764.129-9
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº2121/07-7ªSECEX
13/12/2007 - 10:43:12Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.867.267-4
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. 2121/2007-7°SECEX (RECEBIDO EM 05/12/2007)
29/11/2007 - 16:01:44Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 24/03/2008
29/11/2007 - 09:15:23Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.853.703-4
Assunto: DILIGÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 2121-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Caixa Econômica Federal
28/11/2007 - 12:45:11Ação
Descrição: Apreciação
19/09/2007 - 12:55:53Processo autuado em 19/09/2007 12:55:53
10/09/2007 - 13:42:03Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 13/09/2007 - 12:47:06
10/09/2007 - 13:41:06Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 10/09/2007 - 13:41:06