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Processo: 024.569/2014-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2014

Assunto do processo
TCE contra Antônio Martiniano dos Santos - ex-prefeito - PM de Assunção/PB - Irreg. no Convênio nº 543/2000 - Ministério da Integração Nacional -MIN - SIAFI n.° 403510.

Data de autuação
12/09/2014 - 14:08:58

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 036.932/2019-1 - Apensado desde 10/12/2019 - 15:47:07

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 12/09/2014 a 27/12/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 17/04/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 03/09/2020 - 18:28:46

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Assunção - PB

Responsáveis
Antônio Martiniano dos Santos
JOÃO FREITAS DE SOUZA
Robério Saraiva Grangeiro

Interessados
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)

Representante legais
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 139.809,43
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/09/2020 - 18:28:46Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Apensamento.Despacho de expediente
26/08/2020 - 12:35:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
16/04/2020 - 19:46:58Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
16/04/2020 - 19:06:08Documento Despacho de expediente (CADIN) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
15/04/2020 - 20:15:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
15/04/2020 - 20:13:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
15/04/2020 - 20:12:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
28/02/2020 - 14:41:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 2930/2020-TCU/Seproc.
19/02/2020 - 06:15:09Juntada comunicação Ofício 2930/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/02/2020 - 10:28:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/12/2019 - 15:47:07Processo 036.932/2019-1 foi apensado a este processo por Seproc.
18/10/2019 - 23:53:15Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 11:17:51Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 11:17:02Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 11:13:40Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 11:12:44Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 11:11:37Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2019 - 16:59:37Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
09/10/2019 - 16:59:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/10/2019 - 14:32:51Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2019 - 10:17:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Requerimento) juntado ao processo por Senge
26/09/2019 - 18:44:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 8241/2019-TCU/Secex-TCE.
18/09/2019 - 12:13:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 8242/2019-TCU/Secex-TCE.
17/09/2019 - 06:16:18Juntada comunicação Ofício 8241/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
13/09/2019 - 11:26:57Juntada comunicação Ofício 8242/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/05/2019 - 11:33:55Processo enviado de MIN-AA para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
16/05/2019 - 11:33:54Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/05/2019 por meio do Acórdão 3231/2019-2C, referente ao Recurso 024.569/2014-3/R001
14/05/2019 - 16:38:08O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 14/05/2019
14/05/2019 - 16:00:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/05/2019 - 19:01:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/05/2019, às 16h.
24/04/2019 - 18:06:59Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
24/04/2019 - 18:06:51Exame de admissibilidade do recurso 024.569/2014-3/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
22/04/2019 - 12:15:57Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/04/2019 - 12:01:06Processo enviado de MIN-AA para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
22/04/2019 - 12:01:05Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
17/04/2019 - 15:16:23Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
17/04/2019 - 15:16:22Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 024.569/2014-3/R001 por Serur (por Sorteio)
17/04/2019 - 15:16:21Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
17/04/2019 - 15:16:10Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 024.569/2014-3/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
26/03/2019 - 11:15:22Processo enviado de Sec-PB para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
17/01/2019 - 11:32:59Peça nº 85 do tipo Edital (doc 60.844.175-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 11, de 17/01/2019.
17/01/2019 - 11:18:31Registrada ciência de comunicação do Edital 0004/2019-TCU/Sec-PB.
16/01/2019 - 10:45:23Juntada comunicação Edital 0004/2019 por unidade Sec-PB em virtude de expedição
15/01/2019 - 12:13:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PBDespacho de expediente
14/01/2019 - 16:51:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PB
14/01/2019 - 16:44:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-PB
14/01/2019 - 16:43:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-PB
14/01/2019 - 16:43:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-PB
14/01/2019 - 16:42:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-PB
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
26/10/2018 - 09:28:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
24/10/2018 - 11:38:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1227/2018-TCU/SECEX-PB.
17/09/2018 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1227/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/07/2018 - 11:18:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
24/07/2018 - 11:17:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
24/07/2018 - 11:16:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
24/07/2018 - 11:15:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
29/06/2018 - 13:18:06Documento Diversos (JJ733707691BR) juntado ao processo por SECEX-PB
29/06/2018 - 13:18:06Documento Diversos (JJ733707688BR) juntado ao processo por SECEX-PB
20/06/2018 - 13:57:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/06/2018 - 13:57:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/06/2018 - 11:10:35Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
11/05/2018 - 12:06:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2018 - 06:03:40Juntada comunicação Ofício 0347/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/03/2018 - 06:03:37Juntada comunicação Ofício 0348/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/03/2018 - 11:44:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2018 - 14:03:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
28/02/2018 - 11:12:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/02/2018 - 12:00:01Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
24/01/2018 - 09:39:52Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 23/01/2018 contra o acórdão 2393/2017-PL
24/01/2018 - 09:38:37Cadastrada representação legal 1248/2018 por SECEX-PB
24/01/2018 - 09:38:37Cadastrada representação legal 1247/2018 por SECEX-PB
05/01/2018 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 2460/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/12/2017 - 09:48:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/12/2017 - 09:38:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/12/2017 - 09:35:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
22/12/2017 - 17:45:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
15/12/2017 - 16:43:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
15/12/2017 - 13:39:35Pronunciamento da SECEX-PB concluído
15/12/2017 - 11:48:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
14/12/2017 - 09:40:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
11/12/2017 - 09:54:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/12/2017 - 09:54:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/11/2017 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 2190/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/11/2017 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 2188/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/11/2017 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 2189/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
10/11/2017 - 16:12:26Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/11/2017 - 11:46:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
01/11/2017 - 11:43:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
01/11/2017 - 11:39:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/10/2017 - 12:49:38Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
27/10/2017 - 10:26:05Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
27/10/2017 - 10:26:04Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 25/10/2017 por meio do Acórdão 2393/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/10/2017 - 14:26:26Apreciação do processo no Plenário iniciada.
23/10/2017 - 10:39:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 25/10/2017, às 14h30.
13/06/2016 - 17:58:43Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SPG-PSB
13/06/2016 - 17:58:41Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
19/05/2016 - 10:28:01Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
19/05/2016 - 09:27:35Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
19/05/2016 - 09:27:34Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
22/02/2016 - 15:36:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/02/2016 - 16:23:53Juntada comunicação Edital 0009/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/02/2016 - 12:37:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
05/02/2016 - 09:31:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
03/02/2016 - 16:31:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
22/12/2015 - 16:26:26Juntada comunicação Ofício 1809/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/12/2015 - 17:51:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
20/11/2015 - 16:39:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
20/11/2015 - 14:54:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/10/2015 - 12:24:15Juntada comunicação Ofício 1464/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/10/2015 - 09:15:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
02/10/2015 - 14:10:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
01/10/2015 - 11:20:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/09/2015 - 09:22:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
09/09/2015 - 14:30:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
28/08/2015 - 09:06:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/08/2015 - 13:25:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/08/2015 - 11:55:58Juntada comunicação Ofício 1227/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/08/2015 - 11:54:12Juntada comunicação Ofício 1226/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/08/2015 - 11:48:10Juntada comunicação Ofício 1225/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
10/08/2015 - 09:44:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
30/07/2015 - 14:16:37Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-PB/SA
30/07/2015 - 14:16:37Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
27/07/2015 - 09:52:51Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-PB
27/07/2015 - 09:52:49Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
23/07/2015 - 18:27:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
23/07/2015 - 18:14:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
23/07/2015 - 18:12:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
23/07/2015 - 18:10:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
23/07/2015 - 18:08:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2014 - 16:01:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2014 - 16:01:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2014 - 16:01:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2014 - 15:29:36Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB