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Processo: 024.601/2007-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 07/07/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR EVILASIO DOS SANTOS BRASIL - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 2157 - MPAS - SEAS -1998 - MDS(PROCESSO ORIGINAL N° 71000.002036/2006-70 )

Data de autuação
21/09/2007 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.249/2010-7 - Apensado desde 02/08/2010 - 00:00:00
Processo: 015.250/2010-5 - Apensado desde 02/08/2010 - 00:00:00

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 07/07/2007

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 07/07/2007

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 14/05/2012 - 19:50:09

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cafarnaum - BA

Responsáveis
Evilasio dos Santos Brasil

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 210.374,72
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/12/2010 - 11:08:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
18/10/2010 - 17:57:39Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
11/08/2010 - 15:21:13Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.912.209-7
Assunto: -----
04/08/2010 - 18:19:01Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 04/08/2010 - 18:19:01
02/08/2010 - 11:01:21Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.912.180-9
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Assistência Social
02/08/2010 - 11:01:19Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.912.290-5
Assunto: -----
Destinatário: COORDENACAO-GERAL DE HAVERES FINANCEIROS - STN/MF
02/08/2010 - 08:34:28Ação
Descrição: Encerramento de processo
07/06/2010 - 16:23:28Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.787.615-2
Assunto: -----
07/06/2010 - 16:22:47Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.787.618-3
Assunto: -----
02/06/2010 - 11:28:24Ação
Descrição: Criação de CBEX
02/06/2010 - 11:27:56Ação
Descrição: Criação de CBEX
17/05/2010 - 14:48:49Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.745.290-5
Assunto: GUIA DE AR, REFERENTE AO OF. Nº. 883/2010-TCU/SECEX-7-TC 024.601/2007-3(RECEBIDO EM 17/05/2010).
17/05/2010 - 14:47:35Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.745.165-6
Assunto: GUIA DE AR, REFERENTE AO OF. Nº. 884/2010-TCU/SECEX-7-TC 024.601/2007-3(RECEBIDO EM 17/05/2010).
12/05/2010 - 12:33:20Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.735.197-0
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. Nº886/2010- TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 06/05/2010)
04/05/2010 - 14:27:50Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.692.805-0
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Assistência Social
04/05/2010 - 14:27:38Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.692.708-4
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
04/05/2010 - 14:27:21Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.692.585-1
Assunto: -----
Destinatário: Evilasio dos Santos Brasil
04/05/2010 - 14:27:02Ação
Descrição: Notificação
Término em: 27/05/2010
20/04/2010 - 14:19:33Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 20/04/2010 - 16:01:47
20/04/2010 - 11:44:13Ação
Descrição: Apreciação
20/04/2010 - 11:44:13Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.671.211-6
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
20/04/2010 - 11:44:10Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.685.807-4
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
20/04/2010 - 11:44:06Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.671.212-3
Assunto: Acórdão Nº 1716/2010-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro MARCOS BEMQUERER
20/04/2010 - 11:44:03Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 20/04/2010 - 14:19:32
24/08/2009 - 15:10:42Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 27/08/2009 - 14:32:40
24/08/2009 - 15:10:39Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 24/08/2009 - 15:10:42
17/08/2009 - 16:48:36Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 18/08/2009 - 13:46:11
17/08/2009 - 12:29:48Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 17/08/2009 - 15:37:07
17/08/2009 - 09:59:54Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.237.850-7
Assunto: DE ACORDO
17/08/2009 - 09:40:21Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.162.357-8
Assunto: TC - 024-601-2007-3 - PM DE CARFANAUM - BA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS - CONTAS IRREGULARES
17/08/2009 - 08:35:40Ação
Descrição: Apreciação
14/08/2009 - 18:12:23Ação
Descrição: Apreciação
10/11/2008 - 13:47:51Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.681.306-9
Assunto: -----
25/10/2008 - 14:07:20Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.992.502-1
Assunto: REFERENTE AOO OFICIOS Nº1359 E 1545/2008-TCU-7ª SECEX
23/10/2008 - 17:42:20Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 43.071.741-7
Assunto: -----
23/10/2008 - 15:42:23Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.869.168-9
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1545/2008-7ª SECEX (RECEBIDO EM 09/10/2008).
17/10/2008 - 16:56:52Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.863.974-2
Assunto: OFÍCIO N° 1544/2008-TCU/SECEX-7.
01/10/2008 - 18:28:07Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 20/01/2009
01/10/2008 - 18:21:29Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.406.680-1
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1545-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Evilasio dos Santos Brasil
01/10/2008 - 17:46:05Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.406.626-9
Assunto: DILIGÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1544-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
01/10/2008 - 17:16:44Ação
Descrição: Apreciação
01/10/2008 - 15:43:17Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 43.071.191-0
Assunto: -----
30/09/2008 - 14:14:12Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 01/10/2008 - 15:31:11
30/09/2008 - 14:14:10Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 30/09/2008 - 14:14:12
26/09/2008 - 07:21:14Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.992.449-9
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1359/2008-TCU-SECEX-7ª
23/09/2008 - 15:19:37Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 25/09/2008 - 13:43:38
19/09/2008 - 14:08:54Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 42.992.437-6
Assunto: REFERENTE
19/09/2008 - 13:24:08Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.396.578-5
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OF. 1359/2008-TCU-7ª SECEX, REFERENTE AO TC Nº 024.601/2007-3, RECEBIDO EM 09.09.2008.
18/09/2008 - 18:39:45Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 42.992.429-1
Assunto: REFERENTE
17/09/2008 - 11:05:02Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.068.772-7
Assunto: GUIA DE AR DO OFICIO 13602008 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 08/09/2008
15/09/2008 - 10:37:43Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.065.604-4
Assunto: GUIA DE AR DO OFICIO 1337/2008 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 04/09/2008
11/09/2008 - 15:35:04Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 43.044.607-2
Assunto: -----
01/09/2008 - 17:55:16Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 01/10/2008
01/09/2008 - 14:48:34Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.053.718-3
Assunto: DILIGÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1370-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)
01/09/2008 - 09:53:56Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.053.384-0
Assunto: DILIGÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1360-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
01/09/2008 - 09:49:16Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 43.053.375-8
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1359-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Evilasio dos Santos Brasil
28/08/2008 - 14:58:48Ação
Descrição: Apreciação
21/09/2007 - 14:29:11Processo autuado em 21/09/2007 14:29:11
07/07/2007 - 08:03:21Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 11/07/2007 - 09:32:25
07/07/2007 - 08:02:58Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 07/07/2007 - 08:02:58