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Processo: 024.631/2016-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 23/08/2016

Assunto do processo
Representação para apurar indícios de irregularidades na prorrogação antecipada do Contrato PRES-32/98,firmado entre CODESP, SEP/PR, ANTAQ E Libra Terminais S.A.

Data de autuação
23/08/2016 - 16:17:13

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.264/2019-0 - Apensado desde 21/03/2019 - 18:02:13
Processo: 006.755/2019-4 - Apensado desde 26/03/2021 - 10:28:07
Processo: 020.588/2017-8 - Apensado desde 09/08/2017 - 13:48:20
Processo: 025.479/2016-4 - Apensado desde 30/09/2016 - 19:03:58
Processo: 013.416/2019-7 - Apensado desde 27/06/2019 - 18:20:01
Processo: 027.222/2017-9 - Apensado desde 12/12/2017 - 12:36:32
Processo: 025.989/2017-0 - Apensado desde 12/12/2017 - 12:16:39
Processo: 027.560/2018-0 - Apensado desde 15/07/2022 - 12:47:52
Processo: 035.163/2017-8 - Apensado desde 23/02/2018 - 15:20:02

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 06/02/2018

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 06/02/2018
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 23/08/2016 a 06/02/2018

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 20/06/2018
R002 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 21/06/2018
R003 - Pedido de reexame - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R004 - Pedido de reexame - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R005 - Agravo - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 14/01/2019
R006 - Agravo - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 14/01/2019
R007 - Agravo - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 14/01/2019

Unidade responsável técnica
SeinfraPortoFerrovia - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária

Unidade responsável por agir (Localização)
SeinfraPortoFerrovia - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - Desde 10/07/2019 - 14:03:35

Unidade jurisdicionada
Antaq - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SPA - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A
MTPA - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta)
Secretaria de Portos (Extinta)

Responsáveis
-----

Interessados
LIBRA TERMINAIS S.A.
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta)

Representante legais
ANA CAROLINA SOUZA DO BOMFIM
Antonio Fernando Barros E Silva de Souza
Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI
CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO
Guilherme Augusto Ferreira Fregapani
Henrique Araújo Costa
Jesualdo Conceição da Silva
Rodrigo de Sá Queiroga
YGOR JOSE CAVALCANTE PEREIRA
arielle silva vieira

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/07/2022 - 12:47:52Processo 027.560/2018-0 foi apensado a este processo por SeinfraPortoFerrovia.
26/03/2021 - 10:28:07Processo 006.755/2019-4 foi apensado a este processo por SeinfraPortoFerrovia.
24/09/2020 - 22:54:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
24/09/2020 - 22:54:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
24/09/2020 - 22:54:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
24/09/2020 - 22:54:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
27/08/2020 - 14:52:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
27/08/2020 - 14:52:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
27/08/2020 - 14:52:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
27/08/2020 - 14:52:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
04/08/2020 - 18:43:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
04/08/2020 - 18:43:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
04/08/2020 - 18:43:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
25/06/2020 - 20:58:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
25/06/2020 - 20:58:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
25/06/2020 - 20:58:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
25/06/2020 - 20:58:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
27/05/2020 - 09:54:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-MS
27/05/2020 - 09:54:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-MS
27/05/2020 - 09:54:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-MS
27/05/2020 - 09:54:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-MS
20/04/2020 - 18:11:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
20/04/2020 - 18:11:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
20/04/2020 - 18:11:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
20/04/2020 - 17:46:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
25/03/2020 - 21:41:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
25/03/2020 - 21:41:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
25/03/2020 - 21:41:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
25/03/2020 - 21:41:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
27/02/2020 - 11:47:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
27/02/2020 - 11:47:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
27/02/2020 - 11:47:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
27/02/2020 - 11:47:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
31/01/2020 - 10:21:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
31/01/2020 - 10:21:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
31/01/2020 - 10:21:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
31/01/2020 - 10:21:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
02/01/2020 - 11:42:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
02/01/2020 - 11:42:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
02/01/2020 - 11:42:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
02/01/2020 - 11:42:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
30/10/2019 - 11:29:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
11/10/2019 - 15:13:15Documento Solicitação de informação (Ofício nº 7951/2019-MPF/PRDF/CBFS) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
27/09/2019 - 11:29:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
29/08/2019 - 18:26:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
26/08/2019 - 14:09:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2019 - 19:30:49Cadastrada representação legal 15890/2019 (representante Rodrigo Octavio Franco Morgero) por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2019 - 19:30:48Cadastrada representação legal 15889/2019 (representante Olívia Maitino Ferreira Porto Vaz) por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2019 - 19:30:48Cadastrada representação legal 15888/2019 (representante Maurício Cardoso Barreira) por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2019 - 19:30:47Cadastrada representação legal 15887/2019 (representante Marco Antonio Gonçalves) por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2019 - 19:30:47Cadastrada representação legal 15886/2019 (representante Luis Fernando Rosas Augusto) por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2019 - 19:30:46Cadastrada representação legal 15885/2019 (representante LUCIANA SHIZUE FUJIKI) por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2019 - 19:30:46Cadastrada representação legal 15884/2019 (representante José Pinto Irmão) por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2019 - 19:30:45Cadastrada representação legal 15883/2019 (representante Flavia Nasser Villela) por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2019 - 19:30:45Cadastrada representação legal 15882/2019 (representante Felipe Chiarini) por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2019 - 19:30:45Cadastrada representação legal 15881/2019 (representante Evania Rodrigues Velloso Santana) por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2019 - 19:30:44Cadastrada representação legal 15880/2019 (representante Aldo dos Santos Ribeiro Cunha) por SeinfraPortoFerrovia
31/07/2019 - 10:59:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
12/07/2019 - 19:58:43Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
10/07/2019 - 14:03:35Processo encerrado por SeinfraPortoFerrovia/SeinfraPortoFerrovia/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
05/07/2019 - 15:31:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
04/07/2019 - 11:40:33Excluída representação legal 6757/2019 (representante Rodrigo Octavio Franco Morgero) por SeinfraPortoFerrovia
04/07/2019 - 11:40:17Excluída representação legal 6756/2019 (representante Aldo dos Santos Ribeiro Cunha) por SeinfraPortoFerrovia
03/07/2019 - 09:14:35Impedimento do Ministro Aroldo Cedraz para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
03/07/2019 - 09:14:34Termo de Impedimento oficializado.
03/07/2019 - 09:14:32Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AC
27/06/2019 - 18:20:01Processo 013.416/2019-7 foi apensado a este processo por SeinfraPortoFerrovia.
27/06/2019 - 11:49:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 0052/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
25/06/2019 - 13:26:40Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício n° 140/2019/AECI.) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
12/06/2019 - 17:09:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0191/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
05/06/2019 - 15:45:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 0190/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
03/06/2019 - 11:43:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0187/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
03/06/2019 - 11:43:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
03/06/2019 - 11:43:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0189/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
31/05/2019 - 14:51:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0188/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
27/05/2019 - 17:40:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0192/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
24/05/2019 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 0190/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
24/05/2019 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 0189/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
24/05/2019 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 0188/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
24/05/2019 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 0187/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
24/05/2019 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0186/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
24/05/2019 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 0191/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
21/05/2019 - 10:44:32Juntada comunicação Ofício 0192/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
21/05/2019 - 10:39:10Juntada comunicação Ofício 0194/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
15/05/2019 - 12:47:24Processo enviado de Seses para SeinfraPortoFerrovia/SeinfraPortoFerrovia/SA. (Serviço de Administração da SeinfraPortoFerrovia)
15/05/2019 - 12:47:01Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
15/05/2019 - 09:53:16Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/05/2019 - 09:53:04Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/05/2019 por meio do Acórdão 1039/2019-PL, referente aos Recursos 024.631/2016-7/R003 e 024.631/2016-7/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)AcórdãoDeclaração de Voto
08/05/2019 - 14:26:36Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/05/2019 - 10:48:50Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R005, R006, R007 por MIN-RC
03/05/2019 - 19:03:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
03/05/2019 - 19:00:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/05/2019, às 14h30.
30/04/2019 - 14:29:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de vistas) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
29/04/2019 - 10:00:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 0052/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
23/04/2019 - 20:28:32Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
23/04/2019 - 20:28:22Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
10/04/2019 - 17:08:24Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
10/04/2019 - 17:03:18Processo enviado de Serur para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
10/04/2019 - 17:03:13Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 024.631/2016-7/R003 (Proposta: Negar provimento), 024.631/2016-7/R004 (Proposta: Negar provimento).Instrução
08/04/2019 - 23:16:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
01/04/2019 - 19:50:02Processo enviado de SeinfraPortoFerrovia para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
01/04/2019 - 19:48:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 0052/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
29/03/2019 - 09:28:14Cadastrada representação legal 6757/2019 (representante Rodrigo Octavio Franco Morgero) por SeinfraPortoFerrovia
29/03/2019 - 09:28:13Cadastrada representação legal 6756/2019 (representante Aldo dos Santos Ribeiro Cunha) por SeinfraPortoFerrovia
21/03/2019 - 18:18:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 0054/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
21/03/2019 - 18:17:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0053/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
21/03/2019 - 18:02:13Processo 003.264/2019-0 foi apensado a este processo por SeinfraPortoFerrovia.
14/03/2019 - 10:46:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0052/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
28/02/2019 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 0053/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 0054/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0052/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
20/02/2019 - 15:51:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Memorando) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
18/02/2019 - 17:13:07Processo enviado de Seses para SeinfraPortoFerrovia/SeinfraPortoFerrovia/SA. (Serviço de Administração da SeinfraPortoFerrovia)
18/02/2019 - 17:02:00Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/02/2019 - 17:01:59Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/02/2019 por meio do Acórdão 215/2019-PLVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)AcórdãoVoto ComplementarVoto Revisor
06/02/2019 - 16:36:49O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 06/02/2019
06/02/2019 - 14:26:06Apreciação do processo no Plenário iniciada.
01/02/2019 - 19:00:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 06/02/2019, às 14h30.
29/01/2019 - 12:29:48Processo enviado de MINS-ALC para MIN-RC/não definida.
23/01/2019 - 17:11:33Processo enviado de Seses para MINS-ALC/não definida.
23/01/2019 - 17:09:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SesesDespacho de expediente
23/01/2019 - 16:14:32Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/01/2019 - 16:14:32O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária do Plenário em 23/01/2019
23/01/2019 - 14:26:30Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/01/2019 - 18:42:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 23/01/2019, às 14h30.
22/01/2019 - 18:10:01Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
22/01/2019 - 18:09:56Exame de mérito dos recursos 024.631/2016-7/R007, 024.631/2016-7/R006 e 024.631/2016-7/R005 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
17/01/2019 - 15:16:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
17/01/2019 - 11:27:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0593/2018-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
17/01/2019 - 11:26:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0594/2018-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
16/01/2019 - 11:24:39Peça nº 222 do tipo Despacho de autoridade (doc 60.843.296-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 10, de 16/01/2019.
15/01/2019 - 18:44:36Processo enviado de MIN-RC para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
15/01/2019 - 18:44:35Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro. Contém decisão sobre medida cautelar.Despacho de autoridade
14/01/2019 - 15:37:05Processo enviado de SeinfraPortoFerrovia para MIN-RC/não definida.
14/01/2019 - 15:14:25Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
14/01/2019 - 15:14:24Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 024.631/2016-7/R007
14/01/2019 - 15:14:16Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 11/01/2019 contra o despacho de 21/12/2018 do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO
14/01/2019 - 15:08:48Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeinfraPortoFerroviaDespacho de expediente
14/01/2019 - 12:12:47Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
14/01/2019 - 12:12:46Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 024.631/2016-7/R005
14/01/2019 - 12:12:42Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
14/01/2019 - 12:12:41Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 024.631/2016-7/R006
14/01/2019 - 12:12:36Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 11/01/2019 contra o despacho de 21/12/2018 do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO
14/01/2019 - 12:12:33Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 11/01/2019 contra o despacho de 21/12/2018 do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO
11/01/2019 - 12:33:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 0592/2018-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
28/12/2018 - 15:43:42Juntada comunicação Ofício 0592/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
28/12/2018 - 15:43:25Juntada comunicação Ofício 0593/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
28/12/2018 - 15:42:54Juntada comunicação Ofício 0594/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
27/12/2018 - 10:48:46Processo enviado de Serur para SeinfraPortoFerrovia/SeinfraPortoFerrovia/SA. (Serviço de Administração da SeinfraPortoFerrovia)
27/12/2018 - 00:02:14Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 024.631/2016-7/R004
27/12/2018 - 00:02:13Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 024.631/2016-7/R003
27/12/2018 - 00:01:14Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 024.631/2016-7/R004
27/12/2018 - 00:01:13Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 024.631/2016-7/R003
21/12/2018 - 17:17:20Processo enviado de MIN-JM para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
21/12/2018 - 17:17:20Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro. Contém decisão sobre medida cautelar.Despacho de autoridade
09/11/2018 - 17:41:19Enviado por Seses para providências na unidade MIN-JM após sorteio de relator
09/11/2018 - 17:41:18Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
09/11/2018 - 17:30:30Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 024.631/2016-7/R004
09/11/2018 - 17:30:29Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 024.631/2016-7/R003
09/11/2018 - 16:21:53Processo cadastrado para sorteio de relator por DANTE MIGUEL FARAGE
09/11/2018 - 14:55:27Enviado para sorteio do relator por Seses
09/11/2018 - 11:28:38Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/11/2018 - 11:28:38Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
06/11/2018 - 13:19:29Cadastrada representação legal 20317/2018 (representante ALEXANDRE DALFIOR DE FIGUEIREDO) por SeinfraPortoFerrovia
06/11/2018 - 13:12:29Documento Diversos (Autorização - Vista/Cópia) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
15/10/2018 - 15:16:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0434/2018-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
11/10/2018 - 12:16:16Juntada comunicação Ofício 0434/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
10/10/2018 - 17:44:08Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
10/10/2018 - 17:44:05Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 024.631/2016-7/R003, 024.631/2016-7/R004 (por sorteio)
10/10/2018 - 17:44:02Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R003 (Proposta: Conhecer), R004 (Proposta: Conhecer).
10/10/2018 - 16:02:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0403/2018-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
05/10/2018 - 10:46:58Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 04/10/2018 contra o acórdão 1171/2018-PL
04/10/2018 - 14:01:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
02/10/2018 - 11:12:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 0395/2018-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
01/10/2018 - 11:57:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 0396/2018-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
28/09/2018 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 0403/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
25/09/2018 - 18:25:47Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001, R002 por Serur
25/09/2018 - 16:29:34Processo enviado de SeinfraPortoFerrovia para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
25/09/2018 - 16:26:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraPortoFerroviaDespacho de expediente
25/09/2018 - 15:06:14Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 24/09/2018 contra o acórdão 1171/2018-PL
24/09/2018 - 12:23:38Cadastrada representação legal 17332/2018 (representante Antonio Fernando Barros E Silva de Souza) por SeinfraPortoFerrovia
24/09/2018 - 06:10:36Juntada comunicação Ofício 0395/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
24/09/2018 - 06:10:29Juntada comunicação Ofício 0396/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
21/09/2018 - 10:11:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0397/2018-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
21/09/2018 - 10:10:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0394/2018-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
20/09/2018 - 10:27:36Juntada comunicação Ofício 0397/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
20/09/2018 - 10:27:36Juntada comunicação Ofício 0394/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
18/09/2018 - 11:05:52Cadastrada representação legal 16851/2018 (representante ANA CAROLINA SOUZA DO BOMFIM) por SeinfraPortoFerrovia
17/09/2018 - 10:53:21Processo enviado de Seses para SeinfraPortoFerrovia/SeinfraPortoFerrovia/SA. (Serviço de Administração da SeinfraPortoFerrovia)
17/09/2018 - 10:52:52Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
17/09/2018 - 10:52:17Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
13/09/2018 - 07:32:22Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/09/2018 - 07:32:21Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/09/2018 por meio do Acórdão 2142/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/09/2018 - 14:25:53Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/09/2018 - 09:11:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/09/2018, às 14h30.
20/07/2018 - 10:58:39Associados documentos à representação legal 11185/2018 (representante Guilherme Augusto Ferreira Fregapani) por SeinfraPortoFerrovia
19/07/2018 - 15:27:14Processo enviado de Serur para MIN-AA/não definida.
19/07/2018 - 15:27:13Processo enviado de Serur para MIN-AA/não definida.
19/07/2018 - 15:26:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
19/07/2018 - 14:14:14Documento Certidão juntado ao processo por Serur
19/07/2018 - 11:22:47Documento Solicitação de certidão juntado ao processo por Serur
19/07/2018 - 10:08:35Processo enviado de MIN-AA para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
19/07/2018 - 10:02:58Processo enviado de SeinfraPortoFerrovia para MIN-AA/MIN-AA. (Gab. da Min. ANA ARRAES)
19/07/2018 - 10:02:56Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
10/07/2018 - 09:55:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 0272/2018-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
10/07/2018 - 09:53:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 0270/2018-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
02/07/2018 - 14:30:33Registrada ciência de comunicação por SeinfraPortoFerrovia.
29/06/2018 - 11:21:45Registrada ciência de comunicação por SeinfraPortoFerrovia.
26/06/2018 - 18:09:19Documento Diversos (Ofício n°03/2018/JEMT/PGR) juntado ao processo por MIN-AA
26/06/2018 - 14:49:30Registrada ciência de comunicação por SeinfraPortoFerrovia.
25/06/2018 - 14:12:02Registrada ciência de comunicação por SeinfraPortoFerrovia.
21/06/2018 - 13:43:49Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
21/06/2018 - 13:36:52Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 024.631/2016-7/R002
21/06/2018 - 13:36:51Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 20/06/2018 contra o acórdão 1171/2018-PL
20/06/2018 - 16:33:20Cadastrada representação legal 11185/2018 por SeinfraPortoFerrovia
20/06/2018 - 10:48:32Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SeinfraPortoFerrovia
20/06/2018 - 10:47:13Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 024.631/2016-7/R001
20/06/2018 - 10:47:12Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 18/06/2018 contra o acórdão 1171/2018-PL
20/06/2018 - 10:45:19Cadastrada representação legal 11123/2018 por SeinfraPortoFerrovia
20/06/2018 - 10:45:18Cadastrada representação legal 11122/2018 por SeinfraPortoFerrovia
19/06/2018 - 16:46:52Cadastrada representação legal 11110/2018 por SeinfraPortoFerrovia
19/06/2018 - 16:45:44Excluída representação legal 26465/2016 por SeinfraPortoFerrovia
19/06/2018 - 06:04:28Juntada comunicação Ofício 0286/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
19/06/2018 - 06:03:22Juntada comunicação Ofício 0283/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
14/06/2018 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 0274/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
14/06/2018 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 0273/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
14/06/2018 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 0275/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
13/06/2018 - 14:30:40Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
11/06/2018 - 17:49:10Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
11/06/2018 - 17:48:44Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
11/06/2018 - 17:47:49Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
11/06/2018 - 16:06:38Juntada comunicação Ofício 0272/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
11/06/2018 - 16:06:37Juntada comunicação Ofício 0270/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
11/06/2018 - 15:55:52Juntada comunicação Ofício 0277/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
11/06/2018 - 15:55:51Juntada comunicação Ofício 0276/2018 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
08/06/2018 - 14:34:54Enviado por Seses para providências externas na SeinfraPortoFerrovia/SA
08/06/2018 - 07:41:49Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
08/06/2018 - 07:41:38Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 23/05/2018 por meio do Acórdão 1171/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)AcórdãoDeclaração de VotoDeclaração de VotoDeclaração de Voto
23/05/2018 - 14:30:23Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/05/2018 - 12:41:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-AADespacho de expediente
21/05/2018 - 17:16:51Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AA
21/05/2018 - 09:59:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 23/05/2018, às 14h30.
15/05/2018 - 12:25:23Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 16/05/2018, às 14h30.
14/05/2018 - 18:57:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
14/05/2018 - 08:25:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 16/05/2018, às 14h30.
07/05/2018 - 12:06:50Associados documentos à representação legal 743/2017 por SeinfraPortoFerrovia
04/05/2018 - 14:39:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
04/05/2018 - 14:39:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
17/04/2018 - 15:14:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA
10/04/2018 - 18:18:54Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
10/04/2018 - 18:18:51Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
05/04/2018 - 18:33:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:32:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:31:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:30:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:29:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:29:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:28:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:27:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:25:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:25:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:24:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:23:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:21:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:19:59Peça No. 120 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.109.574-4) desentranhada do processo por PROC-JMO - Motivo: Erro na juntada
05/04/2018 - 18:18:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:17:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:16:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:15:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:13:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:06:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:06:13Peça No. 115 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.109.493-8) desentranhada do processo por PROC-JMO - Motivo: Erro na juntada
05/04/2018 - 18:05:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:03:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 18:01:58Peça No. 114 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.109.446-4) desentranhada do processo por PROC-JMO - Motivo: Erro na juntada
05/04/2018 - 17:59:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:59:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:58:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:57:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:56:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:55:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:54:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:53:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:50:57Peça No. 107 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.109.349-8) desentranhada do processo por PROC-JMO - Motivo: Erro na juntada
05/04/2018 - 17:50:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:49:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:48:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:47:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:46:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:45:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:44:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:43:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:42:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:41:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/04/2018 - 17:39:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
28/03/2018 - 14:26:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/03/2018 - 13:51:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/03/2018 - 13:50:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/03/2018 - 13:49:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/03/2018 - 13:48:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/03/2018 - 13:46:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/03/2018 - 13:43:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/03/2018 - 13:42:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/03/2018 - 13:41:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/03/2018 - 13:39:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/03/2018 - 13:38:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/03/2018 - 13:36:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
23/03/2018 - 14:30:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
22/03/2018 - 16:46:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
22/03/2018 - 10:47:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
22/03/2018 - 10:44:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
22/03/2018 - 10:43:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
22/03/2018 - 10:42:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
22/03/2018 - 10:41:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
22/03/2018 - 10:40:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
22/03/2018 - 10:39:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
22/03/2018 - 10:37:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
13/03/2018 - 16:24:33Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
12/03/2018 - 17:57:52Enviado por MIN-AA para providências externas na PROC-G
12/03/2018 - 17:57:52Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
23/02/2018 - 15:20:02Processo 035.163/2017-8 foi apensado a este processo
06/02/2018 - 16:56:29Enviado por Seses para providências externas na MIN-AA
06/02/2018 - 16:56:07Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
02/02/2018 - 15:32:49Enviado para sorteio do relator por Seses
02/02/2018 - 14:40:16Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
02/02/2018 - 14:40:16Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
12/12/2017 - 12:38:15Enviado por SeinfraPortoFerrovia para providências externas na MIN-AN
12/12/2017 - 12:36:32Processo 027.222/2017-9 foi apensado a este processo
12/12/2017 - 12:16:39Processo 025.989/2017-0 foi apensado a este processo
12/12/2017 - 12:08:56Enviado por MIN-AN para providências externas na SeinfraPortoFerrovia/SA
04/09/2017 - 20:59:24Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SeinfraPortoFerrovia
04/09/2017 - 20:59:24Pronunciamento da SeinfraPortoFerrovia concluídoInstrução
09/08/2017 - 13:48:20Processo 020.588/2017-8 foi apensado a este processo
18/07/2017 - 17:05:20Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
18/07/2017 - 17:05:16Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
18/07/2017 - 17:05:13Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
11/07/2017 - 14:19:05Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
29/06/2017 - 16:45:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
29/06/2017 - 16:11:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
29/06/2017 - 10:49:58Cadastrada representação legal 14432/2017 por SeinfraPortoFerrovia
28/06/2017 - 10:01:01Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
07/06/2017 - 19:08:45Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
29/05/2017 - 18:43:25Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
29/05/2017 - 13:37:01Juntada comunicação Ofício 0220/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
29/05/2017 - 13:35:42Juntada comunicação Ofício 0219/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
29/05/2017 - 11:51:00Juntada comunicação Ofício 0218/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
26/05/2017 - 10:42:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
25/05/2017 - 13:56:08Pronunciamento da SeinfraPortoFerrovia concluídoInstrução
24/05/2017 - 17:28:23Enviado por SeinfraRodoviaAviação para providências externas na SeinfraPortoFerrovia/SA
24/05/2017 - 16:31:18Enviado por MIN-AN para providências externas na SeinfraRodoviaAviação/SA
24/05/2017 - 16:31:18Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
17/04/2017 - 17:28:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AN
17/04/2017 - 12:14:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AN
12/04/2017 - 14:43:25Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SeinfraPortoFerrovia
12/04/2017 - 14:43:24Pronunciamento da SeinfraPortoFerrovia concluídoInstrução
11/04/2017 - 18:28:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
03/02/2017 - 11:08:55Unidade responsável técnica alterada de Hidro/D4 para SeinfraPortoFerrovia/D2 por SeinfraPortoFerrovia
19/01/2017 - 10:01:49Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
12/01/2017 - 11:24:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
12/01/2017 - 11:17:42Cadastrada representação legal 746/2017 por SeinfraPortoFerrovia
12/01/2017 - 11:17:42Cadastrada representação legal 745/2017 por SeinfraPortoFerrovia
12/01/2017 - 11:17:41Cadastrada representação legal 744/2017 por SeinfraPortoFerrovia
12/01/2017 - 11:17:41Cadastrada representação legal 743/2017 por SeinfraPortoFerrovia
12/01/2017 - 11:15:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
12/01/2017 - 11:15:33Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/12/2016 - 12:10:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
23/12/2016 - 11:47:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
13/12/2016 - 11:21:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
09/12/2016 - 09:06:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
06/12/2016 - 19:03:50Documento Diversos juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
02/12/2016 - 13:59:48Cadastrada representação legal 26465/2016 por SeinfraHidroFerrovia
02/12/2016 - 12:16:35Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia
02/12/2016 - 11:12:25Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia
29/11/2016 - 14:29:37Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia
22/11/2016 - 10:36:14Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia
18/11/2016 - 18:27:04Juntada comunicação Ofício 0732/2016 por unidade SeinfraHidroFerrovia em virtude de expedição
18/11/2016 - 11:35:16Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia
14/11/2016 - 10:28:13Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia
04/11/2016 - 15:39:59Juntada comunicação Ofício 0684/2016 por unidade SeinfraHidroFerrovia em virtude de expedição
04/11/2016 - 15:39:27Juntada comunicação Ofício 0685/2016 por unidade SeinfraHidroFerrovia em virtude de expedição
04/11/2016 - 15:38:53Juntada comunicação Ofício 0687/2016 por unidade SeinfraHidroFerrovia em virtude de expedição
27/10/2016 - 13:54:06Pronunciamento da SeinfraHidroFerrovia concluídoInstrução
05/10/2016 - 10:26:20Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia
30/09/2016 - 19:03:58Processo 025.479/2016-4 foi apensado a este processo
21/09/2016 - 09:29:42Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia
19/09/2016 - 10:29:29Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia
06/09/2016 - 17:56:05Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroFerrovia
06/09/2016 - 12:55:17Juntada comunicação Ofício 0568/2016 por unidade SeinfraHidroFerrovia em virtude de expedição
05/09/2016 - 19:36:38Juntada comunicação Ofício 0567/2016 por unidade SeinfraHidroFerrovia em virtude de expedição
31/08/2016 - 18:12:34Enviado por MIN-AN para providências externas na SeinfraHidroferrovias/SA
31/08/2016 - 18:12:33Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
30/08/2016 - 19:38:17Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SeinfraHidroFerrovia
30/08/2016 - 19:38:14Pronunciamento da SeinfraHidroFerrovia concluídoInstrução
26/08/2016 - 14:54:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
24/08/2016 - 16:57:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
24/08/2016 - 16:55:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
24/08/2016 - 16:48:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
24/08/2016 - 16:41:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
24/08/2016 - 16:35:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
24/08/2016 - 15:35:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
24/08/2016 - 12:23:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
24/08/2016 - 12:09:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
24/08/2016 - 11:46:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
23/08/2016 - 18:00:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
23/08/2016 - 17:39:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
23/08/2016 - 17:38:16Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AN por SeinfraHidroFerrovia