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Processo: 024.702/2009-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/10/2009

Assunto do processo
INSTAURADA EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS REFERENTES AOS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 828.019/2006-FNDE/MEC, FIRMADO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO CULTURAL DE CAMAÇARI/BA, TENDO COMO OBJETO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS SENTIDO DA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, COM IDADE SUPERIOR A 15 ANOS.

Data de autuação
19/10/2009 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 025.815/2013-0 - Apensado desde 26/03/2015 - 12:47:53
Processo: 025.816/2013-6 - Apensado desde 26/03/2015 - 12:47:54
Processo: 025.817/2013-2 - Apensado desde 26/03/2015 - 12:47:54

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 05/03/2012

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 05/03/2012
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 10/02/2011 a 05/03/2012
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - De 19/10/2009 a 10/02/2011

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 01/02/2018 - 12:51:25

Unidade jurisdicionada
EOG/BA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Responsáveis
Alani dos Santos Cardoso
Antônio Bispo Barreto
FUNDAÇÃO MOVIMENTO CULTURAL DE CAMAÇARI

Interessados
FUNDAÇÃO MOVIMENTO CULTURAL DE CAMAÇARI
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
MAX ALVES CARVALHO
Sabrina Baik Cho

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 706.364,52
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/02/2018 - 12:51:25Enviado por SECEX-BA para providências externas na Seged
10/08/2015 - 09:19:25Processo encerrado.Despacho de expediente
10/08/2015 - 09:17:21Removido sobrestamento de processo
06/05/2015 - 20:35:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
21/04/2015 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 0824/2015 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
26/03/2015 - 12:47:54Processo 025.817/2013-2 foi apensado a este processo
26/03/2015 - 12:47:54Processo 025.816/2013-6 foi apensado a este processo
26/03/2015 - 12:47:53Processo 025.815/2013-0 foi apensado a este processo
21/08/2014 - 08:45:47Processo sobrestado. Motivo: MMC-23/2012 - Segecex.
28/07/2014 - 16:01:09Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
20/06/2014 - 09:47:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
20/06/2014 - 09:39:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
29/04/2014 - 21:11:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
16/04/2014 - 15:54:21Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - BA
14/04/2014 - 17:17:08Vista eletrônica solicitada por MAX ALVES CARVALHO
04/04/2014 - 14:34:40Juntada comunicação Ofício 0500/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
26/03/2014 - 09:16:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
26/03/2014 - 09:15:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
24/03/2014 - 14:08:22Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
19/03/2014 - 10:52:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
26/02/2014 - 09:48:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
17/09/2013 - 12:21:38Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
02/09/2013 - 09:56:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
02/09/2013 - 09:56:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
27/08/2013 - 11:20:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
19/08/2013 - 07:52:08Juntada comunicação Ofício 1251/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
14/08/2013 - 09:58:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
14/08/2013 - 09:57:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
10/08/2013 - 06:09:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
10/08/2013 - 05:49:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
09/08/2013 - 10:57:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
30/07/2013 - 09:54:49Juntada comunicação Ofício 1131/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
30/07/2013 - 09:54:48Juntada comunicação Ofício 1130/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
30/07/2013 - 09:54:48Juntada comunicação Ofício 1129/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
30/07/2013 - 09:54:44Juntada comunicação Ofício 1128/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
26/07/2013 - 08:31:10Cadastrada representação legal 24176/2013 por SECEX-BA
26/07/2013 - 08:31:05Cadastrada representação legal 24175/2013 por SECEX-BA
26/07/2013 - 08:28:53Cadastrada representação legal 24174/2013 por SECEX-BA
26/07/2013 - 08:28:49Cadastrada representação legal 24173/2013 por SECEX-BA
11/04/2013 - 08:22:39Enviado por Seses para providências externas na SEC-BA/SA
10/04/2013 - 18:51:29Enviado por MINS-WDO para providências externas na Disup
10/04/2013 - 18:51:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 09/04/2013 por meio do Acórdão 2036/2013-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/12/2012 - 14:29:23Enviado para pronunciamento do Ministro WEDER DE OLIVEIRA por PROC-G
05/12/2012 - 14:29:21Parecer emitido por pelo Procurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
23/10/2012 - 11:57:37Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
23/10/2012 - 11:17:08Enviado para parecer do MP por SECEX-BA
23/10/2012 - 11:17:04Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
27/08/2012 - 18:06:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
17/08/2012 - 16:37:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
09/08/2012 - 11:31:57Pronunciamento da SECEX-BA concluídoParecer
07/08/2012 - 11:09:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
07/08/2012 - 10:27:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
20/07/2012 - 18:52:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
24/05/2012 - 16:00:50Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
16/05/2012 - 15:42:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
14/05/2012 - 20:49:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
03/05/2012 - 18:40:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
16/03/2012 - 17:58:58Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
05/03/2012 - 15:23:07Relatoria alterada de MIN-WAR para MIN-WDO por MINS-WDO
28/02/2012 - 12:58:43Pronunciamento da SECEX-BA concluído
29/12/2011 - 18:32:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
29/12/2011 - 18:31:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
13/12/2011 - 11:27:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
18/11/2011 - 10:41:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
02/11/2011 - 11:53:10Documento Diversos juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
01/11/2011 - 18:51:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
28/10/2011 - 19:31:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
20/10/2011 - 08:44:13Documento Diversos juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
30/06/2011 - 12:25:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA
28/06/2011 - 15:09:50Aceite realizado por VIVALDO MENEZES
24/06/2011 - 20:25:11Enviado por Seses para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
24/06/2011 - 15:19:24Enviado por MIN-WAR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
22/06/2011 - 16:00:54Apreciado na Sessão da Primeira Câmara Ordinária em 21/06/2011 por meio do Acórdão 4767/2011-1C
09/06/2011 - 15:06:47Aceite realizado por VAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA
03/06/2011 - 13:41:05Enviado por PROC-G para aceite na MIN-WAR. Motivo: para pronunciamento do relator
03/06/2011 - 13:41:04Parecer emitido por Procurador-Geral LUCAS FURTADO
10/05/2011 - 15:59:06Distribuído para o gabinete do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
10/05/2011 - 11:27:19Distribuição rejeitada por MARIA DA GUIA SOUTO DE ALMEIDA do gabinete do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
09/05/2011 - 16:59:36Distribuído para o gabinete do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
09/05/2011 - 11:36:30Enviado por SERUR para aceite na PROC-G. Motivo: para parecer do MP
05/05/2011 - 17:35:08Pronunciamento da SERUR concluído por MAYCON RONALD HENNEBERG
25/02/2011 - 10:42:41Aceite realizado por ODAIR LENGO LOPES
24/02/2011 - 11:02:27Enviado por MIN-WAR para aceite na SERUR/SA. Motivo: para providências externas
24/02/2011 - 11:02:26Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
17/02/2011 - 11:16:17Aceite realizado por MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE
17/02/2011 - 11:01:48Enviado por SERUR para aceite na MIN-WAR. Motivo: para providências externas
17/02/2011 - 11:00:21Aceite realizado por GILMAR GALDINO FERNANDES
17/02/2011 - 10:58:25Enviado por MIN-WAR para aceite na SERUR/SA. Motivo: para providências externas
16/02/2011 - 18:35:04Aceite realizado por VAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA
16/02/2011 - 16:07:27Enviado por SERUR para aceite na MIN-WAR. Motivo: para providências externas
16/02/2011 - 14:21:05Pronunciamento da SERUR - de acordo realizado por ANDRÉ NOGUEIRA SIQUEIRA
15/02/2011 - 09:00:09Aceite realizado por ALDAIR PEREIRA COSTA DA CUNHA
14/02/2011 - 14:01:35Enviado por MIN-WAR para aceite na SERUR/SA. Motivo: para providências externas
14/02/2011 - 14:01:35Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
11/02/2011 - 14:37:21Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:37:21Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:37:21Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:37:21Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:37:20Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:37:20Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:37:20Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:36:41Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:36:18Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:35:52Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:35:24Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:33:34Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
11/02/2011 - 14:25:17Documento Procuração juntado ao processo por ARY FABIO FERREIRA GALDINO
10/02/2011 - 17:29:26Aceite realizado por VAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA
10/02/2011 - 13:52:33Enviado por Seses para aceite na MIN-WAR. Motivo: para providências externas
10/02/2011 - 13:43:25Documento Termo juntado ao processo por JOSE ROBERTO ASSUMPCAO FREIRE
10/02/2011 - 13:40:06Aceite realizado por JOSE ROBERTO ASSUMPCAO FREIRE
04/02/2011 - 11:10:44Enviado por SERUR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para sorteio do relator
03/02/2011 - 14:51:04Pronunciamento da SERUR - de acordo realizado por ANDRÉ NOGUEIRA SIQUEIRA
02/02/2011 - 09:00:32Aceite realizado por JACQUELINE BUCCOS DE ASSIS
31/01/2011 - 10:30:57Enviado por SECEX-BA para aceite na SERUR/SA. Motivo: para providências externas
28/01/2011 - 12:40:39Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
26/01/2011 - 14:11:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
16/12/2010 - 18:39:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
15/12/2010 - 12:59:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
09/12/2010 - 10:58:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
11/11/2010 - 11:01:19Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 16/11/2010 - 16:19:39
10/11/2010 - 19:08:04Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 11/11/2010 - 11:01:18
10/11/2010 - 19:08:04Ação
Descrição: Apreciação
18/10/2010 - 14:33:02Tramitação
Destinatário: MINS-WDO - Gab. do Min. Subst. WEDER DE OLIVEIRA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 19/10/2010 - 11:13:13
18/10/2010 - 14:33:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/10/2010 - 14:33:02
23/09/2010 - 15:13:54Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 29/09/2010 - 15:50:59
20/09/2010 - 14:51:57Ação
Descrição: Apreciação
14/09/2010 - 15:18:22Ação
Descrição: Apreciação
02/06/2010 - 09:54:05Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 07/06/2010 - 16:09:44
31/05/2010 - 19:00:00Ação
Descrição: Apreciação
25/05/2010 - 18:50:23Tramitação
Destinatário: MINS-WDO - Gab. do Min. Subst. WEDER DE OLIVEIRA
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 26/05/2010 - 10:14:43
25/05/2010 - 10:58:48Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 25/05/2010 - 18:46:31
19/04/2010 - 11:54:11Tramitação
Destinatário: MINS-WDO - Gab. do Min. Subst. WEDER DE OLIVEIRA
Motivo: Com proposta preliminar
Aceite em: 23/04/2010 - 09:43:16
13/04/2010 - 11:43:54Ação
Descrição: Apreciação
08/04/2010 - 14:32:09Ação
Descrição: Apreciação
03/12/2009 - 16:22:15Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 24/02/2010
24/11/2009 - 10:48:20Ação
Descrição: Apreciação
24/11/2009 - 10:39:49Ação
Descrição: Apreciação
27/10/2009 - 19:18:00Ação
Descrição: Apreciação
19/10/2009 - 11:49:17Processo autuado em 19/10/2009 11:49:17
19/10/2009 - 11:49:10Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 19/10/2009 - 11:49:10