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Processo: 024.801/2016-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/08/2016

Assunto do processo
Omissão no dever de prestar contas do Programa de Proteção Social Básica - PSB e do Programa de Proteção Social Especial - PSE, exercício de 2008, firmados entre o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e a Prefeitura Municipal de Pedro Afonso/TO.

Data de autuação
25/08/2016 - 14:34:51

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.982/2017-0 - Apensado desde 08/12/2017 - 16:48:38
Processo: 029.981/2017-4 - Apensado desde 08/12/2017 - 16:48:38
Processo: 029.983/2017-7 - Apensado desde 08/12/2017 - 16:48:38

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 25/08/2016

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 25/08/2016

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Desde 14/11/2017 - 18:21:23

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pedro Afonso - TO

Responsáveis
JOSÉ JÚLIO EDUARDO CHAGAS
JOSÉ WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO

Interessados
Fundo Nacional de Assistência Social

Representante legais
Hainer Maia Pinheiro
Jander Araújo Rodrigues
LUDMILLA MIRANDA SERAFIM
MARCELO CESAR CORDEIRO
Rômulo Martins Maia

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 143.246,12
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
31/07/2024 - 10:42:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Resposta ao Memorando Conjur 262-2024) juntado ao processo por Seproc
30/07/2024 - 12:24:18Documento Memorando juntado ao processo por SEC-TO
30/07/2024 - 11:35:15Documento Memorando juntado ao processo por SEC-TO
30/07/2024 - 11:33:03Documento Memorando juntado ao processo por SEC-TO. O(s) anexo(s) [Informações para subsidiar defesa da União (AGU), Informações para subsidiar defesa da União (AGU)] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
04/04/2018 - 17:21:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/04/2018 - 17:19:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/03/2018 - 11:05:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/02/2018 - 13:29:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins
07/02/2018 - 16:54:54Juntada comunicação Ofício 0104/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/02/2018 - 15:21:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
08/12/2017 - 16:48:38Processo 029.983/2017-7 foi apensado a este processo
08/12/2017 - 16:48:38Processo 029.982/2017-0 foi apensado a este processo
08/12/2017 - 16:48:38Processo 029.981/2017-4 foi apensado a este processo
14/11/2017 - 10:45:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
14/11/2017 - 10:42:42Peça No. 61 do tipo Despacho de expediente (doc 58.328.736-2) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
30/10/2017 - 11:17:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
27/10/2017 - 14:57:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
26/10/2017 - 17:02:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
26/10/2017 - 16:49:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/10/2017 - 16:48:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/10/2017 - 16:42:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/10/2017 - 16:41:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/10/2017 - 16:40:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/10/2017 - 16:39:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/10/2017 - 16:16:17Cadastrada representação legal 24010/2017 por SECEX-TO
19/10/2017 - 17:15:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
17/10/2017 - 13:32:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/09/2017 - 16:37:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/09/2017 - 16:37:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
31/08/2017 - 17:02:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/08/2017 - 15:21:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/08/2017 - 16:25:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/08/2017 - 17:14:56Juntada comunicação Ofício 0763/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/08/2017 - 17:12:56Juntada comunicação Ofício 0762/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/08/2017 - 17:11:03Juntada comunicação Ofício 0761/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/08/2017 - 17:09:04Juntada comunicação Ofício 0760/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/08/2017 - 17:07:12Juntada comunicação Ofício 0759/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/08/2017 - 17:44:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
17/08/2017 - 17:42:26Peça No. 40 do tipo Despacho de expediente (doc 57.924.938-1) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
14/08/2017 - 10:16:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
06/07/2017 - 14:06:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
06/07/2017 - 10:55:27Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
06/07/2017 - 10:55:26Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/06/2017 por meio do Acórdão 5838/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/06/2017 - 16:04:15Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/06/2017 - 13:57:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/06/2017, às 16h.
12/06/2017 - 17:17:45Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-JMO
12/06/2017 - 17:17:37Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
30/05/2017 - 10:35:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
30/05/2017 - 09:38:14Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
30/05/2017 - 09:38:12Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
23/05/2017 - 12:25:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
23/05/2017 - 12:17:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
23/05/2017 - 12:00:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
11/04/2017 - 15:33:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
11/04/2017 - 15:16:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/04/2017 - 11:10:02Juntada comunicação Ofício 0262/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/03/2017 - 16:13:53Cadastrada representação legal 6532/2017 por SECEX-TO
30/03/2017 - 15:26:54Cadastrada representação legal 6386/2017 por SECEX-TO
14/03/2017 - 17:13:45Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-TO/SA
14/03/2017 - 17:13:45Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
06/03/2017 - 10:48:18Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-TO
06/03/2017 - 10:47:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
03/03/2017 - 17:57:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
20/02/2017 - 10:17:11Cadastrada representação legal 3709/2017 por SECEX-TO
31/01/2017 - 14:58:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
26/01/2017 - 18:36:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
25/01/2017 - 17:11:51Cadastrada representação legal 1633/2017 por SECEX-TO
12/01/2017 - 12:30:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/01/2017 - 15:28:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/12/2016 - 12:26:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/11/2016 - 12:23:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/11/2016 - 15:27:44Juntada comunicação Ofício 1109/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/11/2016 - 15:24:14Juntada comunicação Ofício 1108/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
03/11/2016 - 11:35:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins
03/11/2016 - 11:28:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
03/11/2016 - 11:27:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
01/11/2016 - 12:02:31Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
27/10/2016 - 16:35:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/10/2016 - 16:26:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/10/2016 - 16:25:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/10/2016 - 16:25:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/10/2016 - 16:10:20Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-TO
26/08/2016 - 13:45:17Unidade responsável técnica alterada de SEC-TO/ASS para Secex-TO/D por SECEX-TO
26/08/2016 - 13:43:00Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
26/08/2016 - 13:40:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
26/08/2016 - 13:37:58Peça No. 1 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 56.205.531-9) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
25/08/2016 - 18:29:03Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO