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Processo: 002.486/2007-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/01/2007

Assunto do processo
CONTRA ALTER ALVES FERRAZ E GILTON ANDRADE SANTOS, ENGENHEIRO CHEFE SUBSTITUTO E PROCURADOR DO 11º DRF - DNER/MT POR PAGAMENTO INDEVIDO EM PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO.
ARQUIVADO SECEX/MT - 2007 121 BZ-CA

Data de autuação
30/01/2007 - 14:05:40

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 022.321/2009-7 - Apensado desde 28/10/2009 - 14:20:44
Processo: 022.322/2009-4 - Apensado desde 28/10/2009 - 14:21:19
Processo: 022.323/2009-1 - Apensado desde 28/10/2009 - 14:23:07
Processo: 022.324/2009-9 - Apensado desde 28/10/2009 - 14:23:38
Processo: 022.325/2009-6 - Apensado desde 28/10/2009 - 14:24:06

Relator atual
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 26/11/2012

Histórico de relatoria
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 26/11/2012
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 01/09/2009 a 26/11/2012
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 30/07/2008 a 01/09/2009
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 23/05/2007 a 30/07/2008
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 14/02/2007 a 23/05/2007
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 30/01/2007 a 14/02/2007

Unidade responsável técnica
SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 18/08/2015 - 16:38:08

Unidade jurisdicionada
MTPA - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta)

Responsáveis
Alter Alves Ferraz
Francisco Campos de Oliveira
Gilton Andrade Santos
Joseph Jaoudath Haraoui

Interessados
DNER - 11° DISTRITO RODOVIARIO FEDERAL (EXCLUÍDA)
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta)
Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso - MPF

Representante legais
Elisângela de Souza Barros
Juliane Ferreira Andrade da Fonseca
MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 146.919,95
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/08/2015 - 16:38:08Enviado por SECEX-MT para providências externas na Seged
19/11/2014 - 17:10:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
14/11/2014 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 1426/2014 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
07/11/2014 - 16:37:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MT
04/10/2013 - 21:31:59Processo encerrado.Despacho de expediente
01/10/2013 - 14:40:02Removido sobrestamento de processo
01/10/2013 - 14:38:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT
01/10/2013 - 14:21:48Processo sobrestado. Motivo: MMC 23/2012 - Segecex - CBEX.
23/09/2013 - 21:10:50Removido sobrestamento de processo
18/09/2013 - 20:36:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
11/09/2013 - 13:30:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
02/09/2013 - 13:42:14Juntada comunicação Ofício 1250/2013 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
21/08/2013 - 13:03:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
21/08/2013 - 13:03:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
19/08/2013 - 20:47:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
19/08/2013 - 20:46:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
19/08/2013 - 20:42:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
19/08/2013 - 20:21:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
15/08/2013 - 19:18:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
08/08/2013 - 17:54:53Juntada comunicação Ofício 1025/2013 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
08/08/2013 - 11:19:01Juntada comunicação Ofício 1026/2013 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
08/08/2013 - 11:18:26Juntada comunicação Ofício 1027/2013 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
08/08/2013 - 11:17:53Juntada comunicação Ofício 1028/2013 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
08/08/2013 - 11:17:31Juntada comunicação Ofício 1029/2013 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
08/08/2013 - 11:16:04Juntada comunicação Ofício 1030/2013 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
08/08/2013 - 11:15:30Juntada comunicação Ofício 1031/2013 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
08/08/2013 - 11:14:53Juntada comunicação Ofício 1033/2013 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
01/08/2013 - 14:48:37Cadastrada representação legal 24674/2013 por SECEX-MT
01/08/2013 - 14:28:05Cadastrada representação legal 24670/2013 por SECEX-MT
01/08/2013 - 14:25:52Cadastrada representação legal 24669/2013 por SECEX-MT
01/07/2013 - 13:55:26Processo sobrestado. Motivo: MMC 23/2012 - Segecex - CBEX.
20/06/2013 - 12:23:13Enviado por MIN-JJ para providências externas na SEC-MT/SA
20/06/2013 - 12:23:11Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 18/06/2013 por meio do Acórdão 3445/2013-2C
03/06/2013 - 15:50:18Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por PROC-G
03/06/2013 - 15:50:16Parecer emitido por pelo Procurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
27/05/2013 - 12:08:08Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
24/05/2013 - 19:39:30Enviado para parecer do MP por SECEX-MT
24/05/2013 - 19:39:25Pronunciamento da SECEX-MT concluídoInstrução
19/03/2013 - 15:59:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
11/03/2013 - 17:17:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
11/03/2013 - 17:15:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
08/03/2013 - 13:03:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
08/03/2013 - 12:39:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
08/03/2013 - 12:39:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
08/03/2013 - 12:39:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
08/03/2013 - 12:39:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
08/03/2013 - 12:34:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
26/02/2013 - 15:02:53Expedida a comunicação Ofício 0161/2013 por unidade SECEX-MT
26/02/2013 - 15:02:33Expedida a comunicação Ofício 0162/2013 por unidade SECEX-MT
26/02/2013 - 15:00:47Expedida a comunicação Ofício 0163/2013 por unidade SECEX-MT
26/02/2013 - 14:59:34Expedida a comunicação Ofício 0164/2013 por unidade SECEX-MT
26/02/2013 - 14:59:03Expedida a comunicação Ofício 0165/2013 por unidade SECEX-MT
26/02/2013 - 14:58:42Expedida a comunicação Ofício 0167/2013 por unidade SECEX-MT
26/02/2013 - 14:58:20Expedida a comunicação Ofício 0168/2013 por unidade SECEX-MT
26/02/2013 - 14:57:46Expedida a comunicação Ofício 0169/2013 por unidade SECEX-MT
25/02/2013 - 17:29:47Expedida a comunicação Ofício 0166/2013 por unidade SECEX-MT
06/02/2013 - 17:15:00Enviado por MIN-JJ para providências externas na SEC-MT/SA
06/02/2013 - 17:14:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/02/2013 por meio do Acórdão 266/2013-2C
26/11/2012 - 11:48:28Relatoria alterada de MIN-WAR para MIN-JJ por MIN-JJ
20/11/2012 - 18:05:11Enviado por MIN-WAR para providências externas na MIN-JJ
20/11/2012 - 18:05:10Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
14/11/2012 - 18:29:18Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por PROC-G
14/11/2012 - 18:29:16Parecer emitido por pelo Procurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
05/11/2012 - 10:44:13Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
01/11/2012 - 19:47:51Enviado para parecer do MP por SECEX-MT
01/11/2012 - 19:47:50Pronunciamento da SECEX-MT concluídoInstrução
10/10/2012 - 12:12:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT
10/10/2012 - 10:46:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT
09/10/2012 - 16:45:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT
26/09/2012 - 16:51:15Processo reaberto.
20/09/2012 - 11:51:01Unidade responsável técnica alterada de SECEX7/D2 para SEC-MT/SA por SEC-MT/SA
03/11/2009 - 14:08:14Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 06/11/2009 - 13:24:36
03/11/2009 - 13:50:48Ação
Descrição: Encerramento de processo
23/09/2009 - 08:32:08Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 03/11/2009
22/09/2009 - 15:37:31Ação
Descrição: Criação de CBEX
22/09/2009 - 15:36:57Ação
Descrição: Criação de CBEX
22/09/2009 - 15:36:19Ação
Descrição: Criação de CBEX
22/09/2009 - 15:33:26Ação
Descrição: Criação de CBEX
22/09/2009 - 15:32:31Ação
Descrição: Criação de CBEX
04/08/2009 - 20:27:36Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 27/08/2009 - 16:45:11
04/08/2009 - 17:21:35Ação
Descrição: Apreciação
04/08/2009 - 17:21:34Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 04/08/2009 - 20:27:36
10/02/2009 - 15:16:01Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 12/02/2009 - 13:35:47
09/02/2009 - 15:11:37Ação
Descrição: Apreciação
20/08/2008 - 17:28:15Ação
Descrição: Apreciação
20/08/2008 - 17:27:46Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 22/08/2008 - 15:20:56
05/08/2008 - 11:21:49Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 06/08/2008 - 15:13:21
05/08/2008 - 11:21:47Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 05/08/2008 - 11:21:49
04/08/2008 - 12:20:02Ação
Descrição: Apreciação
30/07/2008 - 16:11:29Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para instrução
Aceite em: 31/07/2008 - 13:57:30
30/07/2008 - 16:11:26Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 30/07/2008 - 16:11:28
28/07/2008 - 08:38:33Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 28/07/2008 - 15:45:08
07/07/2008 - 18:18:55Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 07/07/2008 - 19:06:25
13/06/2008 - 14:43:33Ação
Descrição: Notificação
Término em: 07/07/2008
04/06/2008 - 13:04:39Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 05/06/2008 - 15:14:42
03/06/2008 - 10:09:55Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 03/06/2008 - 16:31:54
03/06/2008 - 09:49:57Ação
Descrição: Apreciação
07/03/2008 - 18:24:41Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 12/03/2008 - 14:53:29
07/03/2008 - 18:05:03Ação
Descrição: Apreciação
19/02/2008 - 14:24:09Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 21/02/2008 - 14:08:49
10/07/2007 - 12:23:02Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para despacho
Aceite em: 10/07/2007 - 16:49:07
06/07/2007 - 16:37:27Ação
Descrição: Apreciação
06/07/2007 - 16:23:02Ação
Descrição: Apreciação
14/06/2007 - 13:51:02Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para instrução
Aceite em: 15/06/2007 - 14:24:08
14/06/2007 - 13:50:59Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 14/06/2007 - 13:51:02
05/06/2007 - 10:03:39Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 06/06/2007 - 17:15:46
04/05/2007 - 14:47:48Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 14/06/2007
26/04/2007 - 17:31:50Ação
Descrição: Apreciação
24/04/2007 - 16:21:56Ação
Descrição: Apreciação
31/01/2007 - 12:13:40Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para instrução
Aceite em: 01/02/2007 - 17:46:00
31/01/2007 - 10:27:53Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 31/01/2007 - 10:27:55
30/01/2007 - 14:05:40Processo autuado em 30/01/2007 14:05:40
30/01/2007 - 14:05:29Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 30/01/2007 - 14:05:29
26/04/2006 - 17:09:01Ação
Descrição: Apreciação