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Processo: 024.903/2022-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/10/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Outros instrumentos de transferências discricionárias 672679, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 672679, função null, que teve como objeto Execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais (nº da TCE no sistema: 1798/2022).

Data de autuação
20/10/2022 - 17:14:35

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 16/11/2022

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 16/11/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 13/08/2024 - 19:05:12

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Nhamundá - AM

Responsáveis
Gledson Hadson Paulain Machado
Mário José Chagas Paulain

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Regional (Extinto)

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/08/2024 - 19:05:12Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
04/06/2024 - 15:12:04Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
04/06/2024 - 15:11:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
04/06/2024 - 15:00:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 25158/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sandra Pelli Ribeiro em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
04/06/2024 - 13:50:31Juntada comunicação Ofício 25158/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2024 - 22:27:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/05/2024 - 22:19:48Peça No. 56 do tipo Pesquisa de endereço (doc 76.039.927-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
29/05/2024 - 22:19:31Peça No. 57 do tipo Pesquisa de endereço (doc 76.039.929-1) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
23/05/2024 - 23:38:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/05/2024 - 23:35:21Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/05/2024 - 23:32:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/05/2024 - 04:59:24Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/05/2024 por meio do Acórdão 3211/2024-2C
21/05/2024 - 10:35:43Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/05/2024 - 19:25:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/05/2024, às 10h30.
14/05/2024 - 09:17:54Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 14/05/2024, às 10h30.
09/05/2024 - 19:25:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/05/2024, às 10h30.
15/02/2024 - 14:35:49Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-PSB
15/02/2024 - 14:35:49Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
01/02/2024 - 10:29:14Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
01/02/2024 - 10:29:13Enviado para parecer do MP por AudTCE
01/02/2024 - 10:29:13Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
02/01/2023 - 16:58:06Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
16/11/2022 - 09:58:15Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
16/11/2022 - 09:58:11Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/11/2022 - 09:58:11Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-VR por SecexTCE (por Sorteio)
20/10/2022 - 18:27:21Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/10/2022 - 18:27:21Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
20/10/2022 - 17:14:46Processo enviado para definição de relatoria em lote
20/10/2022 - 17:14:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.089-7
Assunto: Pronunciamento do supervisor
20/10/2022 - 17:14:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.086-6
Assunto: Relatório do controle interno
20/10/2022 - 17:14:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.087-3
Assunto: Certificado do controle interno
20/10/2022 - 17:14:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.088-0
Assunto: Parecer do controle interno
20/10/2022 - 17:14:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.081-1
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
20/10/2022 - 17:14:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.082-8
Assunto: Relatório do tomador de contas
20/10/2022 - 17:14:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.083-5
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
20/10/2022 - 17:14:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.084-2
Assunto: Checklist do controle interno
20/10/2022 - 17:14:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.076-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
20/10/2022 - 17:14:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.077-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
20/10/2022 - 17:14:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.078-1
Assunto: Comprovante de recolhimento/restituição de recursos ou equivalente
20/10/2022 - 17:14:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.079-8
Assunto: Parecer financeiro
20/10/2022 - 17:14:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.080-4
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
20/10/2022 - 17:14:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.072-9
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
20/10/2022 - 17:14:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.073-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
20/10/2022 - 17:14:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.074-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
20/10/2022 - 17:14:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.075-0
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
20/10/2022 - 17:14:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.067-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
20/10/2022 - 17:14:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.068-2
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
20/10/2022 - 17:14:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.070-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
20/10/2022 - 17:14:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.071-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
20/10/2022 - 17:14:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.062-0
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
20/10/2022 - 17:14:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.064-4
Assunto: Relatório de execução da receita e da despesa
20/10/2022 - 17:14:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.065-1
Assunto: Comprovante de recolhimento/restituição de recursos ou equivalente
20/10/2022 - 17:14:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.066-8
Assunto: Documento de Dispensa de Licitação
20/10/2022 - 17:14:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.056-9
Assunto: Prestação de Contas Final
20/10/2022 - 17:14:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.057-6
Assunto: Relatório de cumprimento do objeto
20/10/2022 - 17:14:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.058-3
Assunto: Relatório de execução físico-financeira
20/10/2022 - 17:14:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.060-6
Assunto: Relação de bens, de serviços prestados ou de treinados/capacitados
20/10/2022 - 17:14:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.061-3
Assunto: Relação de pagamentos
20/10/2022 - 17:14:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.055-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
20/10/2022 - 17:14:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.050-7
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
20/10/2022 - 17:14:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.051-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
20/10/2022 - 17:14:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.052-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
20/10/2022 - 17:14:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.053-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
20/10/2022 - 17:14:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.045-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
20/10/2022 - 17:14:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.046-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
20/10/2022 - 17:14:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.047-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
20/10/2022 - 17:14:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.049-1
Assunto: Manifestação - TOMAZ DE SOUSZA PONTES
20/10/2022 - 17:14:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.039-2
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa prévia à celebração do instrumento
20/10/2022 - 17:14:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.040-8
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
20/10/2022 - 17:14:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.041-5
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
20/10/2022 - 17:14:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.043-9
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
20/10/2022 - 17:14:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.044-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
20/10/2022 - 17:14:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.036-1
Assunto: Solicitação de recurso
20/10/2022 - 17:14:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.037-8
Assunto: Plano de trabalho aprovado
20/10/2022 - 17:14:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.197.038-5
Assunto: Reconhecimento da Emergência