Ajuda

Sistema Push - Consulta Texto

Processo: 025.046/2013-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/09/2013

Assunto do processo
TCE contra a Empresa - Delcampo - Agroleite Comercial de Alimentos Ltda e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA - Órgão: Governo do Estado/PB, com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec.repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado da Paraíba, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

Data de autuação
10/09/2013 - 12:16:49

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.823/2019-0 - Esteve apensado de 18/06/2019 a 30/06/2021
Processo: 006.826/2019-9 - Esteve apensado de 27/07/2021 a 30/08/2021
Processo: 006.822/2019-3 - Esteve apensado de 27/07/2021 a 30/08/2021
Processo: 006.826/2019-9 - Esteve apensado de 18/06/2019 a 30/06/2021
Processo: 006.823/2019-0 - Esteve apensado de 27/07/2021 a 30/08/2021
Processo: 006.822/2019-3 - Esteve apensado de 18/06/2019 a 30/06/2021
Processo: 006.824/2019-6 - Esteve apensado de 27/07/2021 a 30/08/2021
Processo: 006.824/2019-6 - Esteve apensado de 18/06/2019 a 30/06/2021
Processo: 006.825/2019-2 - Esteve apensado de 27/07/2021 a 30/08/2021
Processo: 006.825/2019-2 - Esteve apensado de 18/06/2019 a 30/06/2021

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 10/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 20/07/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 20/07/2017
R003 - Recurso de revisão - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 06/11/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 27/07/2021 - 15:02:12

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
Gilmar Aureliano de Lima

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
Rafael Santiago Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.826.746,86
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/09/2021 - 20:12:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 41081/2021-TCU/Seproc.
20/09/2021 - 21:57:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41099/2021-TCU/Seproc.
20/09/2021 - 20:40:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 41095/2021-TCU/Seproc.
16/09/2021 - 11:19:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 41079/2021-TCU/Seproc.
01/09/2021 - 06:02:33Juntada comunicação Ofício 41079/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2021 - 06:02:30Juntada comunicação Ofício 41081/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2021 - 06:02:26Juntada comunicação Ofício 41095/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2021 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 41099/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 16:13:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 41098/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LINILDO LOUDIVAN ANDRADE DE SOUSA em nome de Departamento de Polícia Federal
30/08/2021 - 14:04:39Processo 006.826/2019-9 foi desapensado deste processo por Seproc.
30/08/2021 - 14:04:39Processo 006.825/2019-2 foi desapensado deste processo por Seproc.
30/08/2021 - 14:04:39Processo 006.824/2019-6 foi desapensado deste processo por Seproc.
30/08/2021 - 14:04:39Processo 006.823/2019-0 foi desapensado deste processo por Seproc.
30/08/2021 - 14:04:38Processo 006.822/2019-3 foi desapensado deste processo por Seproc.
30/08/2021 - 13:40:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 41080/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR em nome de AGROLEITE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI
30/08/2021 - 13:38:46Juntada comunicação Ofício 41115/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 11:29:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 41097/2021-TCU/Seproc.
30/08/2021 - 10:52:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 41096/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
30/08/2021 - 10:51:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 41211/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
30/08/2021 - 10:21:53Juntada comunicação Ofício 41097/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 08:46:41Juntada comunicação Ofício 41080/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 08:40:24Juntada comunicação Ofício 41211/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 08:40:22Juntada comunicação Ofício 41098/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 08:40:20Juntada comunicação Ofício 41096/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2021 - 16:55:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
27/07/2021 - 14:55:49Processo 006.826/2019-9 foi apensado a este processo por Seproc.
27/07/2021 - 14:55:46Processo 006.825/2019-2 foi apensado a este processo por Seproc.
27/07/2021 - 14:55:44Processo 006.824/2019-6 foi apensado a este processo por Seproc.
27/07/2021 - 14:55:43Processo 006.823/2019-0 foi apensado a este processo por Seproc.
27/07/2021 - 14:55:40Processo 006.822/2019-3 foi apensado a este processo por Seproc.
27/07/2021 - 13:47:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/07/2021 - 13:46:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/07/2021 - 13:44:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/06/2021 - 17:48:02Processo 006.826/2019-9 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
30/06/2021 - 17:48:01Processo 006.825/2019-2 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
30/06/2021 - 17:48:01Processo 006.824/2019-6 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
30/06/2021 - 17:48:00Processo 006.823/2019-0 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
30/06/2021 - 17:47:59Processo 006.822/2019-3 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
30/06/2021 - 17:02:02Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
24/06/2021 - 11:14:57Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/06/2021 - 11:14:56Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 23/06/2021 por meio do Acórdão 1489/2021-PL, referente ao Recurso 025.046/2013-6/R003
23/06/2021 - 14:30:09Apreciação do processo no Plenário iniciada.
18/06/2021 - 19:10:33Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 23/06/2021, às 14h30.
11/05/2021 - 11:18:47Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
11/05/2021 - 11:18:41Exame de mérito do recurso 025.046/2013-6/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
18/04/2021 - 07:09:06Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
18/04/2021 - 07:09:02Enviado para parecer do MP por Serur
18/04/2021 - 07:08:59Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.046/2013-6/R003 (Proposta: Dar provimento).
23/03/2021 - 23:50:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
23/03/2021 - 18:07:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
23/03/2021 - 18:06:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
23/03/2021 - 18:05:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
23/03/2021 - 18:04:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
23/03/2021 - 18:02:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
23/03/2021 - 18:00:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
11/01/2021 - 17:17:54Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 025.046/2013-6/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:17:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:52Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
08/12/2020 - 12:06:04Peça nº 303 do tipo Despacho de autoridade (doc 66.533.785-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 228, de 08/12/2020.
03/12/2020 - 19:21:49Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
03/12/2020 - 19:21:49Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
30/10/2020 - 11:10:27Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
30/10/2020 - 11:10:24Exame de mérito do recurso 025.046/2013-6/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
21/10/2020 - 13:06:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/10/2020 - 21:13:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 41751/2020-TCU/Seproc.
06/10/2020 - 18:16:06Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
06/10/2020 - 16:44:30Enviado para parecer do MP por Serur
06/10/2020 - 16:44:27Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.046/2013-6/R003 (Proposta: Dar provimento).
25/09/2020 - 19:04:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 41752/2020-TCU/Seproc.
25/09/2020 - 13:27:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 41749/2020-TCU/Seproc.
21/09/2020 - 12:51:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 41750/2020-TCU/Seproc.
16/09/2020 - 14:35:09Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
03/09/2020 - 06:04:37Juntada comunicação Ofício 41752/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2020 - 06:04:32Juntada comunicação Ofício 41751/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2020 - 06:04:27Juntada comunicação Ofício 41750/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2020 - 06:04:21Juntada comunicação Ofício 41749/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2020 - 00:44:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
24/07/2020 - 00:19:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/06/2020 - 21:57:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10688/2020-TCU/Seproc.
13/05/2020 - 13:34:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10689/2020-TCU/Seproc.
09/04/2020 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 10690/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2020 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 10688/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2020 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 10689/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2020 - 13:50:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 10691/2020-TCU/Seproc.
03/04/2020 - 10:39:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 10693/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Jessyk Geovana Junio SantosMinistério da Cidadania
03/04/2020 - 10:38:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 10692/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Jessyk Geovana Junio SantosMinistério da Cidadania
03/04/2020 - 10:21:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 10687/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LAURA SOUSA NOBREGA ROMEUDepartamento de Polícia Federal
03/04/2020 - 02:37:03Juntada comunicação Ofício 10691/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/04/2020 - 22:08:04Juntada comunicação Ofício 10693/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/04/2020 - 22:07:59Juntada comunicação Ofício 10692/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/04/2020 - 22:04:08Juntada comunicação Ofício 10687/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2020 - 13:27:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/03/2020 - 10:51:05Processo enviado de Seproc para Seproc/não definida.
13/03/2020 - 10:50:31Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
12/03/2020 - 10:33:02Peça nº 273 do tipo Despacho de autoridade (doc 64.163.909-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 45, de 12/03/2020.
11/03/2020 - 13:24:01Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
11/03/2020 - 13:24:00Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
02/03/2020 - 16:36:40Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
02/03/2020 - 16:36:37Exame de admissibilidade do recurso 025.046/2013-6/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
18/12/2019 - 10:56:56Documento Novos elementos/informações adicionais (Recurso de Revisão ) juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 18:35:02Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
06/11/2019 - 18:07:55Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 025.046/2013-6/R003 por Serur (por Sorteio)
06/11/2019 - 17:07:55Enviado para parecer do MP por Serur
06/11/2019 - 17:07:54Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
06/11/2019 - 17:07:47Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 025.046/2013-6/R003 (Proposta: Não conhecer).
12/10/2019 - 01:04:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 3350/2019-TCU/Seproc.
03/10/2019 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 3350/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/09/2019 - 16:55:29Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
17/09/2019 - 16:50:53Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 13/09/2019 contra o acórdão 8616/2018-1C
15/08/2019 - 17:07:51Cadastrada representação legal 15449/2019 (representante MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO) por Secex-TCE
15/08/2019 - 17:07:50Cadastrada representação legal 15448/2019 (representante ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR) por Secex-TCE
15/08/2019 - 17:07:10Documento Diversos (HABILITAÇÃO COM VISTAS) juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 13:54:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:54:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/07/2019 - 13:53:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
18/06/2019 - 15:04:12Processo 006.826/2019-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
18/06/2019 - 15:04:10Processo 006.825/2019-2 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
18/06/2019 - 15:04:08Processo 006.824/2019-6 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
18/06/2019 - 15:04:07Processo 006.823/2019-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
18/06/2019 - 15:04:05Processo 006.822/2019-3 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
05/04/2019 - 11:07:09Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
13/03/2019 - 23:18:02Processo enviado de Sec-PB para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
13/03/2019 - 23:08:05Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
13/03/2019 - 16:23:58Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
13/03/2019 - 14:20:04Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
13/03/2019 - 14:19:25Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
13/03/2019 - 14:18:40Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
13/03/2019 - 14:08:33Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
13/03/2019 - 14:07:39Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
12/03/2019 - 23:51:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-PB
11/03/2019 - 11:42:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PB
26/11/2018 - 16:00:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 1452/2018-TCU/SECEX-PB.
26/11/2018 - 16:00:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 1454/2018-TCU/SECEX-PB.
21/11/2018 - 16:23:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 1450/2018-TCU/SECEX-PB.
21/11/2018 - 16:23:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 1451/2018-TCU/SECEX-PB.
21/11/2018 - 16:23:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 1453/2018-TCU/SECEX-PB.
07/11/2018 - 06:03:03Juntada comunicação Ofício 1453/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
07/11/2018 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 1454/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
07/11/2018 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 1450/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
07/11/2018 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 1451/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
07/11/2018 - 06:02:38Juntada comunicação Ofício 1452/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/10/2018 - 17:28:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
29/10/2018 - 16:19:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
13/08/2018 - 15:03:35Processo enviado de Seses para SECEX-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
13/08/2018 - 15:03:17Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
13/08/2018 - 08:31:22Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/08/2018 - 08:31:15Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/08/2018 por meio do Acórdão 8616/2018-1C, referente aos Recursos 025.046/2013-6/R001 e 025.046/2013-6/R002
07/08/2018 - 15:07:01Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
03/08/2018 - 09:08:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 07/08/2018, às 15h.
11/07/2018 - 16:24:53Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
11/07/2018 - 16:24:37Exame de mérito dos recursos 025.046/2013-6/R002 e 025.046/2013-6/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
28/06/2018 - 11:33:23Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/06/2018 - 12:24:42Enviado para parecer do MP por Serur
27/06/2018 - 12:24:40Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.046/2013-6/R002, 025.046/2013-6/R001 da Serur concluído.
19/06/2018 - 14:46:01Enviado por MIN-WAR para providências externas na Serur/SA
19/06/2018 - 14:46:01Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
08/03/2018 - 10:54:34Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
08/03/2018 - 10:54:32Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.046/2013-6/R002, 025.046/2013-6/R001 da Serur concluído.
21/08/2017 - 11:51:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/08/2017 - 11:35:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/08/2017 - 11:32:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/08/2017 - 12:07:14Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
04/08/2017 - 06:06:30Juntada comunicação Ofício 1306/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 06:06:26Juntada comunicação Ofício 1305/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 06:06:08Juntada comunicação Ofício 1304/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/07/2017 - 16:57:09Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PB/SA
25/07/2017 - 16:57:08Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
20/07/2017 - 11:16:02Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
20/07/2017 - 11:15:58Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 025.046/2013-6/R001, 025.046/2013-6/R002 (por sorteio)
20/07/2017 - 11:15:55Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001, R002 da Serur concluído.
28/06/2017 - 16:57:04Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
28/06/2017 - 16:56:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
27/06/2017 - 11:13:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/06/2017 - 14:44:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
13/06/2017 - 14:43:28Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
02/06/2017 - 11:34:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/06/2017 - 14:35:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/05/2017 - 14:21:02Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 31/05/2017 contra o acórdão 1861/2017-1C
31/05/2017 - 12:01:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 11:57:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 11:57:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/05/2017 - 17:35:24Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 25/05/2017 contra o acórdão 1861/2017-1C
26/05/2017 - 14:04:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
09/05/2017 - 06:02:43Juntada comunicação Ofício 0467/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:02:40Juntada comunicação Ofício 0466/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:02:37Juntada comunicação Ofício 0465/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 0464/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 0463/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 0462/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/05/2017 - 11:06:12Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
26/04/2017 - 11:47:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
17/04/2017 - 12:06:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
04/04/2017 - 08:50:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
31/03/2017 - 13:54:36Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
30/03/2017 - 14:38:02Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
30/03/2017 - 14:37:56Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 1861/2017-1C
28/03/2017 - 14:57:46Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:43:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/03/2017, às 15h.
21/03/2017 - 16:43:28Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
21/03/2017 - 16:43:24Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
13/02/2017 - 14:37:09Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
10/02/2017 - 17:39:36Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
10/02/2017 - 17:39:34Pronunciamento da SECEX-PB concluído
06/02/2017 - 20:30:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
06/02/2017 - 20:11:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
06/02/2017 - 20:11:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
06/02/2017 - 20:11:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
06/02/2017 - 20:11:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
06/02/2017 - 20:11:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
06/02/2017 - 20:11:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
06/02/2017 - 20:11:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
06/02/2017 - 20:11:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:16:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 14:59:15Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
02/06/2014 - 09:02:23Cadastrada representação legal 8580/2014 por SECEX-PB
02/06/2014 - 09:00:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
17/03/2014 - 10:06:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/03/2014 - 10:54:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2014 - 10:53:23Pronunciamento da SECEX-PB concluído
13/03/2014 - 15:38:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/03/2014 - 15:38:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
12/03/2014 - 14:03:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
12/03/2014 - 09:16:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/03/2014 - 15:00:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
24/02/2014 - 10:46:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/02/2014 - 10:28:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:18:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:18:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:18:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:18:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:18:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:18:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:18:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:18:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 19:17:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 12:51:00Juntada comunicação Ofício 0386/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
20/02/2014 - 11:02:58Juntada comunicação Edital 0008/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/02/2014 - 11:02:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
12/02/2014 - 15:06:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
11/02/2014 - 18:11:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
05/02/2014 - 10:23:36Pronunciamento da SECEX-PB concluído
30/01/2014 - 14:35:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
29/01/2014 - 16:57:05Pronunciamento da SECEX-PB concluído
29/01/2014 - 11:45:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
28/01/2014 - 16:16:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:16:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/01/2014 - 15:44:21Cadastrada representação legal 1190/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:44:21Cadastrada representação legal 1189/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:44:20Cadastrada representação legal 1188/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:44:20Cadastrada representação legal 1187/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:44:20Cadastrada representação legal 1186/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:44:20Cadastrada representação legal 1185/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:44:19Cadastrada representação legal 1184/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:41:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
22/01/2014 - 16:02:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
17/01/2014 - 10:09:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/12/2013 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 1933/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/12/2013 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 1935/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/12/2013 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 1934/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:23:11Pronunciamento da SECEX-PB concluído
24/10/2013 - 15:07:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
24/10/2013 - 15:06:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
11/09/2013 - 12:12:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
11/09/2013 - 12:12:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
11/09/2013 - 12:12:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
11/09/2013 - 12:12:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
11/09/2013 - 12:12:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB