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Processo: 250.495/1997-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 07/04/2003
RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA - De 08/08/1997 a 07/04/2003

Assunto do processo
RA, TRANSFORMADO EM TCE - ACÓRDÃO Nº461/2003 - TCU - 1ª CÂMARA - ATA Nº8/03, SESSÃO DE 25/03/03.

Data de autuação
08/08/1997 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 028.207/2008-1 - Apensado desde 19/05/2009 - 00:00:00
Processo: 028.208/2008-9 - Apensado desde 19/05/2009 - 00:00:00

Relator atual
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - Desde 09/03/2007

Histórico de relatoria
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - Desde 09/03/2007
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 05/09/2006 a 09/03/2007
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - De 08/08/1997 a 05/09/2006

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 08/03/2016 - 09:06:25

Unidade jurisdicionada
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Guilherme Menezes de Andrade
José Fernandes Pedral Sampaio

Interessados
Arno Hugo Augustin Filho
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/03/2011 - 13:17:53Enviado para arquivo da unidade por LIA RACHEL DE MOURA CRUZ
15/03/2011 - 14:31:00Aceite realizado por LIA RACHEL DE MOURA CRUZ
28/01/2011 - 11:50:57Enviado por SECEX-BA para aceite na Seged. Motivo: para providências externas
27/08/2010 - 10:27:49Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.970.874-1
Assunto: -----
20/08/2010 - 13:46:13Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.971.925-9
Assunto: -----
07/05/2009 - 17:23:01Ação
Descrição: Encerramento de processo
03/04/2009 - 09:17:22Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.995.282-6
Assunto: -----
Destinatário: Arno Hugo Augustin Filho
03/04/2009 - 09:13:45Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.995.121-8
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
15/10/2008 - 14:45:43Ação
Descrição: Criação de CBEX
15/10/2008 - 14:45:25Ação
Descrição: Criação de CBEX
27/08/2008 - 07:48:12Ação
Descrição: Comunicação de decisão
31/07/2008 - 14:54:25Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 04/08/2008 - 14:16:12
30/07/2008 - 15:08:11Ação
Descrição: Apreciação
30/07/2008 - 09:41:46Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 30/07/2008 - 10:51:02
10/06/2008 - 10:58:34Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Para juntada/correção de documentos
Aceite em: 25/07/2008 - 12:25:00
27/05/2008 - 18:16:35Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 28/05/2008 - 15:01:07
23/05/2008 - 10:03:14Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 27/05/2008 - 14:06:05
23/05/2008 - 10:03:11Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 23/05/2008 - 10:03:14
12/06/2007 - 14:44:11Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 14/06/2007 - 11:01:04
04/06/2007 - 20:37:48Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 12/06/2007 - 14:43:53
04/06/2007 - 17:41:24Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 42.583.068-8
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº39/2007
05/05/2007 - 11:28:32Ação
Descrição: Comunicação de decisão
05/05/2007 - 11:07:49Peça
Função: Comunicação de recurso
Documento nº: 42.705.272-9
Assunto: OFICIO Nº1240/07
25/04/2007 - 13:24:14Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 26/04/2007 - 14:24:14
24/04/2007 - 16:18:25Ação
Descrição: Apreciação
24/04/2007 - 09:51:37Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 24/04/2007 - 13:34:58
02/04/2007 - 15:19:37Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 04/04/2007 - 10:21:48
02/04/2007 - 14:29:53Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 42.635.869-3
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº39/2007-TCU- 1ª CÂMARA
02/04/2007 - 14:27:35Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.635.870-9
Assunto: REFERENTE
09/03/2007 - 11:07:32Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.670.298-4
Assunto: OFICIO Nº1079/07
05/02/2007 - 14:13:16Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 08/02/2007 - 16:20:14
05/02/2007 - 14:13:13Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 05/02/2007 - 14:13:16
30/01/2007 - 16:56:55Ação
Descrição: Apreciação
30/01/2007 - 12:48:09Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 30/01/2007 - 16:33:59
12/12/2006 - 11:04:19Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 18/01/2007 - 10:41:57
07/12/2006 - 13:33:38Ação
Descrição: Apreciação
14/11/2006 - 16:32:16Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 16/11/2006 - 12:35:34
14/11/2006 - 11:26:49Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 14/11/2006 - 16:21:51
14/11/2006 - 11:21:44Ação
Descrição: Apreciação
26/09/2006 - 10:48:22Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 29/09/2006 - 13:11:53
26/09/2006 - 10:48:20Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 26/09/2006 - 10:48:22
08/09/2006 - 18:27:55Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Para instrução
Aceite em: 14/09/2006 - 10:09:11
29/08/2006 - 18:35:04Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 30/08/2006 - 13:00:27
18/08/2006 - 11:21:03Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 21/08/2006 - 18:38:57
18/08/2006 - 11:14:32Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.556.379-1
Assunto: -----
18/08/2006 - 11:12:44Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.514.057-2
Assunto: -----
22/06/2006 - 11:45:12Ação
Descrição: Comunicação de decisão
22/06/2006 - 11:14:12Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.517.250-4
Assunto: OFICIO Nº3051/06
13/06/2006 - 09:52:10Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 16/06/2006 - 15:05:20
13/06/2006 - 09:52:08Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 13/06/2006 - 09:52:10
06/06/2006 - 12:01:01Ação
Descrição: Apreciação
06/06/2006 - 11:44:29Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 06/06/2006 - 17:19:54
12/08/2005 - 15:31:21Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 15/08/2005 - 16:01:35
27/07/2005 - 09:57:56Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 28/07/2005 - 10:05:25
22/07/2005 - 11:23:42Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 25/07/2005 - 18:20:17
22/07/2005 - 11:15:08Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 4.395.203-8
Assunto: -----
21/07/2005 - 17:00:42Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.351.551-6
Assunto:
29/06/2005 - 07:59:22Ação
Descrição: Notificação
Término em: 22/07/2005
29/06/2005 - 07:59:10Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 2.884.395-5
Assunto: -----
29/06/2005 - 07:59:10Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 2.884.394-8
Assunto: -----
29/06/2005 - 07:59:10Peça
Função: Encaminhamento de lote/processo
Documento nº: 2.884.391-7
Assunto: -----
29/06/2005 - 07:59:10Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 2.884.392-4
Assunto: ANTONIO HELDER THOMAZ - PROCURADOR GERAL - OAB-BA 23-B
29/06/2005 - 06:38:25Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 4.374.875-4
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-242
28/06/2005 - 11:11:05Peça
Função: Notificação de contas irregulares com débito e multas art. 57
Documento nº: 4.373.016-2
Assunto: ARQUIVO MIGRADO DA VERSÃO 1 DO RADAR-COMUNICAÇÕES
Destinatário: José Fernandes Pedral Sampaio
16/06/2005 - 17:31:16Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 21/06/2005 - 13:03:34
14/06/2005 - 13:14:39Ação
Descrição: Apreciação
14/06/2005 - 10:43:35Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 14/06/2005 - 15:48:03
27/08/2004 - 10:55:31Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 30/08/2004 - 15:29:07
25/08/2004 - 15:05:29Ação
Descrição: Apreciação
13/05/2004 - 17:10:25Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 13/05/2004 - 18:04:46
11/05/2004 - 09:52:25Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 13/05/2004 - 16:58:02
07/05/2004 - 17:33:15Ação
Descrição: Apreciação
28/04/2004 - 17:15:38Ação
Descrição: Apreciação
12/04/2004 - 16:48:22Ação
Descrição: Apreciação
09/06/2003 - 18:40:54Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.917.041-5
Assunto: REFFERENTE
08/05/2003 - 08:39:07Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 3.875.879-9
Assunto: DOC/S/Nº/2003, EM ATENDIMENTO AO OF. 401/03
17/04/2003 - 10:34:15Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.865.867-9
Assunto: OFICIO Nº401/03
08/04/2003 - 10:50:49Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 19/05/2003
25/03/2003 - 17:18:00Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para conhecimento da deliberação
Aceite em: 27/03/2003 - 12:40:31
25/03/2003 - 17:15:54Ação
Descrição: Apreciação
30/09/2002 - 19:06:15Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 03/10/2002 - 09:54:00
30/09/2002 - 18:17:32Ação
Descrição: Apreciação
30/09/2002 - 16:31:41Ação
Descrição: Apreciação
26/09/2002 - 10:47:42Ação
Descrição: Apreciação
05/09/2000 - 12:23:37Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.465.945-8
Assunto: OF-3801-2000 - MF - SFC - 31-08-2000
27/07/2000 - 10:23:57Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.459.214-4
Assunto: ATENDIMENTO AO OFÍCIO 852/2000
12/07/2000 - 10:17:24Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.456.104-1
Assunto: ENC. DOC.
04/07/2000 - 09:50:26Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.453.194-5
Assunto: ENCAMINHA ENTRADA DE REFERENTE
07/06/2000 - 14:35:45Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.447.147-0
Assunto: ENCAMINHA OFICIO Nº852/00
14/02/2000 - 09:47:10Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 16/02/2000 - 16:30:57
27/01/2000 - 14:07:44Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Concessão de cópia
Aceite em: 01/02/2000 - 09:49:11
16/09/1999 - 15:15:37Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.390.518-1
Assunto: ATENDE AO OF. 906/99
01/09/1999 - 10:47:54Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.386.883-7
Assunto: ATENDE AO OF. 905/99
07/08/1999 - 10:19:57Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.380.857-4
Assunto: ENCAMINHA OFICIO Nº906/99
07/08/1999 - 10:17:45Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.380.856-7
Assunto: ENCAMINHA OFICIO Nº905/99
06/08/1999 - 10:48:12Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 26/07/2000
09/12/1998 - 10:25:07Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 15/12/1998 - 14:13:40
27/11/1998 - 09:22:27Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Proposta de encaminhamento da unidade
Aceite em: 01/12/1998 - 18:32:41
21/07/1998 - 00:00:00Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 2.884.393-1
Assunto: -----
03/10/1997 - 14:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 21/07/1998
03/10/1997 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 20/11/1997
18/09/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Aceite em: 18/09/1997 - 12:00:00
18/09/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Aceite em: 18/09/1997 - 12:00:00
08/08/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Aceite em: 08/08/1997 - 12:00:00
08/08/1997 - 12:00:00Processo autuado em 08/08/1997 12:00:00