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Processo: 002.510/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/02/2016

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 00190.018599/2015-32 em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n. 243.749-68/2007, firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Itaíba/PE, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução de Ações de Infraestrutura Urbana

Data de autuação
01/02/2016 - 15:30:16

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.667/2020-7 - Apensado desde 29/09/2020 - 08:56:59
Processo: 026.670/2020-8 - Apensado desde 29/09/2020 - 08:57:16
Processo: 026.665/2020-4 - Apensado desde 29/09/2020 - 08:56:45
Processo: 003.966/2017-8 - Apensado desde 26/06/2017 - 10:27:45

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 01/02/2016

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 01/02/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 23/10/2021 - 10:06:24

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Itaíba - PE

Responsáveis
Juliano Nemesio Martins
Marivaldo Bispo da Silva

Interessados
Caixa Econômica Federal
MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Representante legais
ALCEFREDO PEREIRA DE SOUZA
ANDRE LUIZ TOKARSKI BOAVENTURA
Adam Luiz Alves Barra
Alberto Angelo Briani Tedesco
Aline Lisbôa Naves Guimarães
Bruno Rodrigo Gobby Ducati
CAROLINNE GUIMARAES LIMA
Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi
Denyse da Silva Ramos
ELISA ALENCAR MENEZES DE LIMA
Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos
Frederico Gazolla Rodrigues Renno
Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez
Gryecos Attom Valente Loureiro
Guilherme Lopes Mair
JAILTON ZANON DA SILVEIRA
Jaqueline Neves Maciel de Oliveira
Jose Antonio Martins Lacerda
MURILO MURARO FRACARI
Mauricio de Oliveira Ramos
Murilo Oliveira Leitão
Paulo Roberto Soares
Ricardo Gonzalez Tavares
Roland Gomes Pinheiro da Silva
Sebastião Barza
Sérgio Luiz Guimarães Farias
Thiago Marques de Araújo
Toni Roberto Mendonça
William Herrison Cunha Bernardo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 481.939,20
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/10/2021 - 10:06:24Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:15:47Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:46Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
15/12/2020 - 12:38:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 59524/2020-TCU/Seproc.
15/12/2020 - 12:38:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 59524/2020-TCU/Seproc.
15/12/2020 - 12:38:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 59524/2020-TCU/Seproc.
02/12/2020 - 21:38:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 59524/2020-TCU/Seproc.
20/11/2020 - 17:24:25Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
13/11/2020 - 13:59:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 59524/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RODRIGO DE PAULA CHIARI em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
13/11/2020 - 12:04:11Juntada comunicação Ofício 59524/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2020 - 08:25:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
05/11/2020 - 08:24:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
28/10/2020 - 01:10:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/09/2020 - 08:57:16Processo 026.670/2020-8 foi apensado a este processo por Seproc.
29/09/2020 - 08:56:59Processo 026.667/2020-7 foi apensado a este processo por Seproc.
29/09/2020 - 08:56:45Processo 026.665/2020-4 foi apensado a este processo por Seproc.
17/07/2020 - 16:21:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/07/2020 - 16:20:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/07/2020 - 16:16:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/07/2020 - 16:15:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/07/2020 - 16:26:26Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
03/07/2020 - 00:50:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26964/2020-TCU/Seproc.
18/06/2020 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 26964/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2020 - 15:35:07Registrada ciência de comunicação do Edital 0788/2020-TCU/Seproc.
16/06/2020 - 11:58:53Peça nº 82 do tipo Edital (doc 64.825.900-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 107, de 16/06/2020.
15/06/2020 - 14:47:02Juntada comunicação Edital 0788/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 09:25:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8917/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 8917/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/03/2020 - 11:30:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2020 - 19:09:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
29/11/2019 - 13:59:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 5447/2019-TCU/Seproc.
26/11/2019 - 17:06:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 5453/2019-TCU/Seproc.
08/10/2019 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 5447/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2019 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 5453/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2019 - 12:35:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 2337/2019-TCU/Seproc.
16/09/2019 - 12:35:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 2338/2019-TCU/Seproc.
29/08/2019 - 15:43:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 2340/2019-TCU/Seproc.
29/08/2019 - 15:42:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1455/2019-TCU/Seproc.
23/08/2019 - 18:17:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 2339/2019-TCU/Seproc.
15/08/2019 - 06:02:37Juntada comunicação Ofício 1455/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2019 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 2338/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2019 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 2337/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2019 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 2340/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2019 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 2339/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2019 - 10:01:53Juntada comunicação Ofício 2336/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2019 - 15:22:50Peça No. 63 do tipo Pesquisa de endereço (doc 62.127.996-0) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
29/07/2019 - 15:22:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
25/06/2019 - 15:28:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0180/2019-TCU/Seproc.
30/05/2019 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 0186/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2019 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 0185/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2019 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0180/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2019 - 19:21:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0531/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 18:58:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/05/2019 - 16:20:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0531/2019-TCU/Secex-TCE.
02/05/2019 - 12:05:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0530/2019-TCU/Secex-TCE.
29/04/2019 - 14:56:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0530/2019-TCU/Secex-TCE.
17/04/2019 - 13:13:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0533/2019-TCU/Sec-CE.
08/04/2019 - 15:26:15Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
05/04/2019 - 06:22:38Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
05/04/2019 - 06:22:31Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
05/04/2019 - 06:22:24Juntada comunicação Ofício 0531/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:22:16Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
05/04/2019 - 06:22:09Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
05/04/2019 - 06:22:02Juntada comunicação Ofício 0530/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
01/04/2019 - 16:50:26Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
01/04/2019 - 16:50:25Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
01/04/2019 - 16:50:25Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
01/04/2019 - 16:50:24Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
01/04/2019 - 16:50:24Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
01/04/2019 - 16:50:23Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
01/04/2019 - 16:50:23Juntada comunicação Ofício 0533/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
01/04/2019 - 16:35:31Processo enviado de Sec-CE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
14/03/2019 - 18:32:10Processo enviado de Seses para Sec-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
14/03/2019 - 18:31:08Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/03/2019 - 18:31:07Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/03/2019 por meio do Acórdão 1659/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/03/2019 - 16:52:56O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 12/03/2019
12/03/2019 - 16:07:28Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/02/2019 - 11:31:12Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 26/02/2019, às 16h.
21/02/2019 - 19:00:52Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/02/2019, às 16h.
06/02/2019 - 15:44:55Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
06/02/2019 - 15:44:52Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
17/12/2018 - 13:01:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/12/2018 - 12:58:54Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
13/12/2018 - 11:52:20Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
13/12/2018 - 11:52:20Pronunciamento da SECEX-CE concluído
10/12/2018 - 10:49:09Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
10/12/2018 - 07:34:47Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/12/2018 - 07:34:46Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/12/2018 por meio do Acórdão 12156/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/12/2018 - 13:37:19Cadastrada representação legal 22309/2018 (representante Guilherme Lopes Mair) por SECEX-CE
04/12/2018 - 18:09:01O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 04/12/2018
04/12/2018 - 17:06:07Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
29/11/2018 - 19:00:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/12/2018, às 16h.
27/11/2018 - 14:17:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:15Cadastrada representação legal 21883/2018 (representante William Herrison Cunha Bernardo) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:14Cadastrada representação legal 21882/2018 (representante Toni Roberto Mendonça) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:14Cadastrada representação legal 21881/2018 (representante Thiago Marques de Araújo) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:14Cadastrada representação legal 21880/2018 (representante Sérgio Luiz Guimarães Farias) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:13Cadastrada representação legal 21879/2018 (representante Sebastião Barza) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:13Cadastrada representação legal 21878/2018 (representante Roland Gomes Pinheiro da Silva) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:13Cadastrada representação legal 21877/2018 (representante Ricardo Gonzalez Tavares) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:12Cadastrada representação legal 21876/2018 (representante Paulo Roberto Soares) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:12Cadastrada representação legal 21875/2018 (representante Murilo Oliveira Leitão) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:12Cadastrada representação legal 21874/2018 (representante MURILO MURARO FRACARI) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:11Cadastrada representação legal 21873/2018 (representante Mauricio de Oliveira Ramos) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:11Cadastrada representação legal 21872/2018 (representante Jose Antonio Martins Lacerda) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:11Cadastrada representação legal 21871/2018 (representante Jaqueline Neves Maciel de Oliveira) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:10Cadastrada representação legal 21870/2018 (representante Gryecos Attom Valente Loureiro) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:10Cadastrada representação legal 21869/2018 (representante Frederico Gazolla Rodrigues Renno) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:10Cadastrada representação legal 21868/2018 (representante Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:10Cadastrada representação legal 21867/2018 (representante ELISA ALENCAR MENEZES DE LIMA) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:09Cadastrada representação legal 21866/2018 (representante Denyse da Silva Ramos) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:09Cadastrada representação legal 21865/2018 (representante CAROLINNE GUIMARAES LIMA) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:09Cadastrada representação legal 21864/2018 (representante Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:08Cadastrada representação legal 21863/2018 (representante Bruno Rodrigo Gobby Ducati) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:08Cadastrada representação legal 21862/2018 (representante ANDRE LUIZ TOKARSKI BOAVENTURA) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:42:08Cadastrada representação legal 21861/2018 (representante Aline Lisbôa Naves Guimarães) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:34:01Cadastrada representação legal 21860/2018 (representante ALCEFREDO PEREIRA DE SOUZA) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:34:00Cadastrada representação legal 21859/2018 (representante Alberto Angelo Briani Tedesco) por SECEX-CE
27/11/2018 - 13:34:00Cadastrada representação legal 21858/2018 (representante Adam Luiz Alves Barra) por SECEX-CE
27/11/2018 - 12:47:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/11/2018 - 12:36:40Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 27/11/2018, às 16h.
22/11/2018 - 19:00:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/11/2018, às 16h.
22/11/2018 - 16:45:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2018 - 16:43:02Cadastrada representação legal 21593/2018 (representante JAILTON ZANON DA SILVEIRA) por SECEX-CE
20/11/2018 - 11:13:25Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 20/11/2018, às 16h.
14/11/2018 - 19:00:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/11/2018, às 16h.
12/11/2018 - 10:50:11Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 13/11/2018, às 16h.
09/11/2018 - 09:27:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/11/2018, às 16h.
04/11/2018 - 23:58:04Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 06/11/2018, às 16h.
01/11/2018 - 07:23:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/11/2018, às 16h.
11/07/2018 - 16:57:17Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
11/07/2018 - 16:57:15Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
01/06/2018 - 10:55:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/03/2018 - 10:55:00Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
21/03/2018 - 09:05:00Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
21/03/2018 - 09:04:59Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
04/12/2017 - 15:11:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/11/2017 - 18:00:04Cadastrada representação legal 26371/2017 por SECEX-CE
30/11/2017 - 17:59:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/11/2017 - 15:22:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
14/11/2017 - 15:21:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
06/11/2017 - 18:31:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/11/2017 - 18:31:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/11/2017 - 18:31:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/11/2017 - 18:30:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 12:18:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/10/2017 - 18:18:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/10/2017 - 15:29:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/10/2017 - 06:00:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 2215/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/10/2017 - 06:00:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 2216/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/10/2017 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 2217/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/09/2017 - 16:17:24Pronunciamento da SECEX-CE concluído
05/07/2017 - 15:34:54Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D1 para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
03/07/2017 - 17:52:39Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
26/06/2017 - 10:27:45Processo 003.966/2017-8 foi apensado a este processo
11/04/2017 - 13:16:07Enviado por SECEX-PE para providências externas na PJ TCE Estados - Urbanismo
01/02/2016 - 15:37:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo